Execução Fiscal 0002074-94.2016.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0002074-94.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002074-94.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002074-94.2016.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$6.161,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): benedito Aprarecido Rocha Santana Vistos e etc. 1. Tendo em vista os documentos de mov. 219, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado no mov. 219.1. 2. Entretanto, os benefícios da Gratuidade Judiciária possuem efeito “ex nunc”, portanto não retroagem, deste modo, os efeitos não alcançam o crédito exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias." (artigo 9º da Lei nº 1.060/50). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. 3. Em tendo sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita no processo de execução, não há como se pretender estendê-lo ao processo de conhecimento, dada a autonomia das ações. 4. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 387428 PA 2001/0167781-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 21/03/2002, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/12/2002 p. 474) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL - AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 1.060/50 - MATÉRIA FÁTICA - NAO CONHECIMENTO - SÚMULA 07/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 535, II - VIOLAÇAO INEXISTENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSAO NA FASE DE EXECUÇAO DO JULGADO - POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇAO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO - ART. 463 E 467 DO CPC - DISSIDIO NAO COMPROVADO. 1 - Esta Turma, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Dissidio não comprovado. 2 - Envolvendo a alegação de violação aos artigos 4º e 6º, da Lei nº 1.060/50, exame de matéria fático-probatória, a questão encontra óbice no enunciado sumular 07/STJ. 3 - Não caracterizada a hipótese de afronta ao art. 535, II, do CPC, porquanto o v. acórdão examinou a matéria como posta. 4 - A Corte Especial deste Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC (conf. EREsp. nº 255057). 5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e provido, em parte, apenas para afastar os efeitos da assistência judiciária gratuita em relação a sucumbência fixada no processo de conhecimento e transitada em julgado. (STJ - REsp: 294251 RS 2000/0136333-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 08/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 471) (Grifei) 3. Considerando que já houve o transito em julgado da sentença de mov. 206, o efeito da Assistência Judiciária Gratuita não alcança os atos já praticados. 4. Sendo assim, determino o prosseguimento do feito. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte requerente para proceder o pagamento da custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora online, via BACENJUD. 6. Intimações e diligências. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002074-94.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002074-94.2016.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$6.161,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): benedito Aprarecido Rocha Santana Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença de mov. 194.1, nos quais se alega omissão em relação à fixação dos honorários do advogado dativa nomeado (mov. 21.2). Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Considerando que se trata de pedido de fixação de honorários advocatícios a defensor dativo, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado, deixo de abrir vista à parte contrária para manifestação. Sem maiores delongas, é caso de se acolher os embargos, haja vista que o advogado foi regularmente nomeado como curador especial (mov. 21.2) e atuou nos autos em defesa do coexecutado. Isso porque, diante, de um lado, da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas não implantou a Defensoria Pública nesta Comarca, e, de outro, do atendimento, pelo advogado embargante, à nomeação para promover a defesa da parte ré, de rigor a fixação de honorários a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Nesse exato sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução contra o estado. Honorários de advogado dativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do estado-executado. Interesse de agir do exequente presente. Desnecessidade de participação do estado nos processos em que os honorários foram fixados. Título executivo que decorre de previsão legal (art. 24, lei 8906/94 - EOAB). Precedentes. Defensoria pública que não atende satisfatoriamente toda a demanda do estado. Custas devidas na execução, exceto do incidente, como julgou o mm. Juiz da causa. Serventia não estatizada. Recurso não provido. (TJPR, Agravo de Instrumento 1398667-1, Manoel Ribas, 5ª Câmara Cível, Rel. Rogério Ribas, j. 10.11.2015) Portanto, a pretensão do advogado dativo merece acolhimento. 3. Ante o exposto, conheço e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos no mov. 1156.1, para suprir a omissão no dispositivo da r. Sentença, nos seguintes termos: “Por fim, ante a inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que o nobre Advogado nomeado por este juízo prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios do Dr. ALEX FERNANDO PELOGIO, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme a Resolução Conjunta n° 015/2019, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. A presente vale como certidão. ” 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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