Execução Fiscal 0002940-83.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0002940-83.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/12/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 07:57

Confirmada

11/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 01:46

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 07:36

Confirmada

26/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-83.2017.8.16.0045 1. Considerando a informação de que o crédito tributário está parcelado (“Consultar valores” em “Informações adicionais”), suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:20

Por decisão judicial

15/10/2024, 12:20

Convenção das Partes

18/09/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 15:25

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002940-83.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163.546,69 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA 1. Considerando a edição do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 – TJPR, intime-se a parta executada para, no prazo de cinco dias, informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, ficando consignado que o silêncio importará em aceitação tácita (art. 4º, caput e §1º)¹. Observar o advogado que, nos termos do art. 6º, a remessa não impede a prática de atos presenciais quando necessário ( Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais". ) 2. Dispensada a intimação do Estado diante da expressa concordância manifestada no Ofício 5583/2023 - PGE/PDA de 14.09.2023. 3. Transcorrendo o prazo indicado no item 1 acima sem oposição, encaminhe-se o presente processo (bem como eventuais feitos em apenso) ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. 4. Caso o execcutado discorde do juízo digital,cumpra-se o art. 32º, §2º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 – TJPR: §2º Se as partes se opuserem à tramitação no “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, o processo será remetido às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tendo em vista o decreto de 27.07.2023, já decorreu o prazo das duas primeiras fases (3 meses cada uma), tendo se iniciada a 3ª fase, que inclui a presente Comarca (entrância final). Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. ²

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002940-83.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163.546,69 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento para desbloqueio de valores formulado pela Executada (seq. 110.1). Alegou, em suma, que a quantia constrita se destina ao pagamento dos salários de seus funcionários. Com o requerimento vieram documentos (seq. 110.2 ao seq. 110.10). Intimada, a parte exequente se manifestou pela rejeição do pedido (seq. 117.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, rejeito a alegação preliminar do ESTADO DO PARANÁ, tendo em vista que a impenhorabilidade pode ser alegada por simples petição. Pois bem. De início, impende destacar que nos termos do art. 854, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), é ônus da parte executada demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Também vale ressaltar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). A par disso, nos termos do art. 835, inciso I do CPC, dinheiro guardado em banco é penhorável, ainda que o devedor o tenha reservado para o cumprimento de alguma obrigação cujo adimplemento a lei considere prioritário, como é o caso da de pagar salários de funcionários. No mais, a proteção prevista no art. 833, inciso IV do Diploma Processual Civil se destina à remuneração recebida pelo trabalhador, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAR DE PROVENTOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VALORES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 833 DO CPC – NORMA QUE VISA PROTEGER O DIREITO DE SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR (PESSOA FÍSICA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO SERIA EFETIVAMENTE UTILIZADO NO PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0020846-85.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS NÃO COMPREENDE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POIS NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013577-29.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.08.2020) Por fim, no dia 20/12/2021, foi publicada a Lei Estadual nº 20.946/2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICMS. Já ciente da vigência da Lei (seq. 116.1), a parte executada sequer demonstrou que procurou a Administração Fazendária para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal. Diante dessas considerações, indefiro o pedido formulado na petição de seq. 110.1. 2. Preclusa esta decisão, determino a conversão em renda do ESTADO DO PARANÁ a quantia constrita mais eventual remuneração da conta judicial. 3. Deverá o ente público exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (já observada a regra do art. 183 do CPC), adequar as CDAs ao valor pelo qual deverá prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório do feito. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 10 de março de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002940-83.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$163.546,69 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Diligências necessárias. Arapongas, 20 de outubro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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