Execução Fiscal 0000326-77.1995.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0000326-77.1995.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 14:56

Documento (Informações)

26/09/2022, 17:42

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 09:39

Confirmada

25/08/2022, 09:10

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 15:26

Trânsito em julgado

28/06/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 14:03

Confirmada

04/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-77.1995.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-77.1995.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Jose Caetano da silva SENTENÇA Trata-se de execução judicial de custas e honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal originária foi extinta quando da sentença proferida nos autos físicos (seq. 1.1, fl. 38). As partes foram devidamente intimadas para manifestar a respeito da prescrição intercorrente. É o que cumpria relatar. Decido. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente passou a contar com expressa regulamentação legal com o ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da norma disposta no art. 921, III, §§ 4º e 5º, do CPC/15, a qual dispôs que a prescrição intercorrente pode ser decretada até mesmo de ofício, após o decurso do prazo de suspensão judicial, quando não encontrados bens penhoráveis do executado, desde que ouvidas todas as partes no processo de execução. Tendo em vista a inovação legislativa, o Superior Tribunal de Justiça buscou uniformizar sua jurisprudência e acabou, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp. nº 1.604.412/SC, por fixar tese afirmando que nas execuções ajuizadas ainda na vigência do CPC/73 incidia a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanecesse inerte por prazo superior àquele previsto para prescrição da pretensão de direito material. A Corte Superior passou a considerar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente a data de encerramento do prazo de suspensão judicial sobre o qual dispunha o art. 701, III, do CPC/73, ou, inexistindo a decretação judicial de suspensão do processo, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis do devedor, por aplicação analógica do disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se o julgado daquela Corte sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, Grifou-se). No caso em foco, a execução das custas e dos honorários advocatícios foi proposta em 11/09/1998 (seq. 1.1, fls. 61-63). Por sua vez, a parte executada foi citada para pagamento voluntário do débito em 24/11/1998 (seq. 1,1, fl. 34-v), nos termos do art. 652, do CPC/73, com redação anterior à conferida pela Lei nº 11.382/06, tendo deixado transcorrer o prazo para pagamento. Ato contínuo, foram infrutíferas as tentativas de satisfação do débito, em razão da inércia da parte exequente, conforme se depreende da certidão do Avaliador juntada nos autos da carta precatória solicitando diligências, que não foram cumpridas pela parte interessada (seq. 1.1, fls. 89-91). Diante da não localização de bens penhoráveis do devedor, ao invés de indicar outros meios para prosseguimento da execução, a parte exequente protocolizou petição requerendo a suspensão do processo (seq. 1.1, fl. 95). Em 05/08/2002 (seq. 2.2), houve o arquivamento da execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/73. Na sequência, o processo permaneceu sem qualquer movimentação durante cerca de dezoito anos, até a digitalização dos autos em 28/10/2020. À vista de tais ponderações, é patente a configuração da prescrição intercorrente no caso em análise, eis que a presente ação de execução de título judicial permaneceu sem qualquer impulso da parte exequente por período superior ao prazo de 01 (um) ano de suspensão sine die da execução, somado ao prazo de prescrição da pretensão de direito material, que é de 05 (cinco) anos com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25, do Lei nº 8.906/94, e de 01 (um) ano quanto às custas processuais, conforme prescreve o art. 178, § 6º, VIII, do Código Civil de 1916, c/c art. 2.028, do Código Civil de 2002. Ademais, destaca-se que para configuração da prescrição intercorrente com relação ao processo ajuizado à época do CPC/73 não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO E NÃO SE MANIFESTOU MAIS NOS AUTOS POR QUASE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DILIGENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO IAC RESP Nº 1604412/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002379-95.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.06.2021 - Grifou-se) Outrossim, considerando a inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional aplicável à hipótese em análise, é possível constatar a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/15, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do CPC). Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e/ou demais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arapongas, 29 de abril de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 10:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 10:20

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 10:23

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-77.1995.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-77.1995.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Jose Caetano da silva SENTENÇA Trata-se de execução judicial de custas e honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal originária foi extinta quando da sentença proferida nos autos físicos (seq. 1.1, fl. 38). As partes foram devidamente intimadas para manifestar a respeito da prescrição intercorrente. É o que cumpria relatar. Decido. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente passou a contar com expressa regulamentação legal com o ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da norma disposta no art. 921, III, §§ 4º e 5º, do CPC/15, a qual dispôs que a prescrição intercorrente pode ser decretada até mesmo de ofício, após o decurso do prazo de suspensão judicial, quando não encontrados bens penhoráveis do executado, desde que ouvidas todas as partes no processo de execução. Tendo em vista a inovação legislativa, o Superior Tribunal de Justiça buscou uniformizar sua jurisprudência e acabou, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp. nº 1.604.412/SC, por fixar tese afirmando que nas execuções ajuizadas ainda na vigência do CPC/73 incidia a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanecesse inerte por prazo superior àquele previsto para prescrição da pretensão de direito material. A Corte Superior passou a considerar como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente a data de encerramento do prazo de suspensão judicial sobre o qual dispunha o art. 701, III, do CPC/73, ou, inexistindo a decretação judicial de suspensão do processo, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis do devedor, por aplicação analógica do disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se o julgado daquela Corte sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, Grifou-se). No caso em foco, a execução das custas e dos honorários advocatícios foi proposta em 11/09/1998 (seq. 1.1, fls. 61-63). Por sua vez, a parte executada foi citada para pagamento voluntário do débito em 24/11/1998 (seq. 1,1, fl. 34-v), nos termos do art. 652, do CPC/73, com redação anterior à conferida pela Lei nº 11.382/06, tendo deixado transcorrer o prazo para pagamento. Ato contínuo, foram infrutíferas as tentativas de satisfação do débito, em razão da inércia da parte exequente, conforme se depreende da certidão do Avaliador juntada nos autos da carta precatória solicitando diligências, que não foram cumpridas pela parte interessada (seq. 1.1, fls. 89-91). Diante da não localização de bens penhoráveis do devedor, ao invés de indicar outros meios para prosseguimento da execução, a parte exequente protocolizou petição requerendo a suspensão do processo (seq. 1.1, fl. 95). Em 05/08/2002 (seq. 2.2), houve o arquivamento da execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/73. Na sequência, o processo permaneceu sem qualquer movimentação durante cerca de dezoito anos, até a digitalização dos autos em 28/10/2020. À vista de tais ponderações, é patente a configuração da prescrição intercorrente no caso em análise, eis que a presente ação de execução de título judicial permaneceu sem qualquer impulso da parte exequente por período superior ao prazo de 01 (um) ano de suspensão sine die da execução, somado ao prazo de prescrição da pretensão de direito material, que é de 05 (cinco) anos com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25, do Lei nº 8.906/94, e de 01 (um) ano quanto às custas processuais, conforme prescreve o art. 178, § 6º, VIII, do Código Civil de 1916, c/c art. 2.028, do Código Civil de 2002. Ademais, destaca-se que para configuração da prescrição intercorrente com relação ao processo ajuizado à época do CPC/73 não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO E NÃO SE MANIFESTOU MAIS NOS AUTOS POR QUASE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DILIGENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO IAC RESP Nº 1604412/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002379-95.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.06.2021 - Grifou-se) Outrossim, considerando a inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional aplicável à hipótese em análise, é possível constatar a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/15, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do CPC). Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e/ou demais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arapongas, 29 de abril de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)