Procedimento Comum Cível 0006518-50.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006518-50.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 13:33

Documento (Informações)

07/06/2022, 16:00

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 14:18

Trânsito em julgado

01/06/2022, 14:12

Confirmada

01/06/2022, 11:22

Entrega em carga/vista

01/06/2022, 09:04

Trânsito em julgado

01/06/2022, 09:03

Trânsito em julgado

01/06/2022, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 16:41

Confirmada

31/05/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 08:56

Confirmada

31/05/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006518-50.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006518-50.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): SUELI JULIANO DE SOUZA representado(a) por RUBENS ROCHA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria. Após a expedição da RPV, foram expedidos os respectivos alvarás e realizado o pagamento. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstancias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O adimplemento da obrigação é causa de extinção da execução. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 08:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2022, 22:19

Documentos

Conclusão

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada BPC, proposta por SUELI JULIANO DE SOUZA representada por seu curador RUBENS ROCHA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora que requereu junto à autarquia previdenciária (NB 517.298.064-0) o benefício assistencial, sendo o mesmo concedido até 01/12/2017. Entretanto, com o advento da Portaria Interministerial 02 de 08/11/2016, a autora teve seu benefício cancelado, sob o fundamento de que os requisitos para a sua concessão não foram cumpridos, ou seja, não ficou provado a condição de miserabilidade, apurado com base no critério de renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. Ao final, requereu a procedência do pedido. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). A inicial foi recebida, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada à citação da autarquia previdenciária (seq. 8). Citada, à autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando que, a autora não tem inscrição ou falta atualizar dados do Cadastro Único, bem como que a autora não faz jus ao benefício, uma vez que tal requisito é necessário para obtenção o mesmo. Assim, requereu a improcedência do pedido (seq. 25). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 28). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência para a colheita de provas (seq. 40). O feito foi saneado, não houve preliminares, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de estudo social na residência da parte, bem como a realização de perícia médica para constatação da doença sofrida (seq. 43). O estudo social foi juntado (seq. 84.2). O laudo pericial foi juntado (seq. 106). As partes foram intimadas para produção de outras provas, bem como o Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada BPC, proposta por SUELI JULIANO DE SOUZA representada por seu curador RUBENS ROCHA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, analisando os autos verifico que o feito está satisfatoriamente instruído, uma vez que a incapacidade da parte autora e a comprovação de miserabilidade já foi objeto de prova exauriente constante nos autos (perícia médica e estudo social) por médico especialista e assistente social nomeados pelo Juízo. Ademais, é sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC). Diante disso, considero que o feito se encontra devidamente instruído, contendo os elementos probatórios necessários à justa solução da lide. Assim, passo a análise do mérito do pedido da autora. Ao presente caso, para que seja concedido o benefício pleiteado, necessário o preenchimento de alguns requisitos. A Lei nº 8.742/93, responsável por dispor sobre a organização da Assistência Social, em consonância com o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 determina que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. No que tange ao critério socioeconômico, outra controvérsia se apresenta ao caderno processual, condizente com o teor do art. 20, §3° da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o critério estabelecido na suscitada disposição legal deve ser interpretado como limite mínimo, podendo o julgador utilizar outros meios para avaliar a condição de hipossuficiência para fins de concessão de benefício assistencial. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/1993. RENDA FAMILIAR. 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO MÍNIMO. 1. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando evidente o relevo social envolvido. Precedentes. 2. Predomina no âmbito da egrégia Terceira Seção o entendimento de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 deve ser interpretado como limite mínimo, de sorte que o julgador pode utilizar outros meios para aferir a condição de hipossuficiência para fins de concessão de benefício assistencial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1177432/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011, grifo nosso Portanto, importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal). Nesse sentido, elucidativo é o julgado da Reclamação 4.374 do STF: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). Verifica-se, portanto, que o julgador está livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a estado de miserabilidade da parte postulante, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserável, para o eventual recebimento do benefício de prestação continuada. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: idoso ou condição de deficiente, entendida como incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e situação de risco social, que será verificada quando o autor não possua meios de prover dignamente sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em análise, a parte autora atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, conforme atesta os documentos pessoais apresentados (seq. 1.3). Assim, verifica-se o preenchimento do requisito etário, razão pela qual torna-se desnecessária a análise da condição de deficiente, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Pelo estudo social realizado nos presentes autos (seq. 84.2), constatou-se: “Conforme visita realizada na residência da Sra. Sueli observamos que a família é composta por Sueli Juliano de Souza [...] e seu esposo Sr. Rubens Rocha de Souza [...] ambos residem em casa de madeira incluindo uma sala, uma cozinha, um banheiro e um quarto em situação precária de conservação, quase não tem móveis, possui uma geladeira com porta amarrada, um fogão a gás e um fogão a lenha no quarto não tem cama ‘colchão no chão’. A localização é de difícil acesso e a família não possui veículo para sua locomoção, nos relatou que quando necessário vir para a cidade vem a pé. A única renda percebida por Rubens provém do trabalho de serviços gerais (rural) de um salário-mínimo R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) para o pagamento de alimentação, energia elétrica, medicamentos quando necessários e outros gastos extras. O Sr. Rubens nos relatou que Sueli não pode ficar sozinha, pois quando está em crise necessita ser acalmada pelo esposo ou a filha Suellen Juliano de Souza, ambos relataram que a mesma possui diagnóstico de esquizofrenia mas no momento não está fazendo tratamento, informou também que por sua conta parou de administrar os medicamentos indicados pela psiquiatra, pelos motivos: sua esposa quando consumia os medicamentos permanecia sonolenta e acamada o tempo todo, então resolveu parar de dar, e também quando não encontrava medicamento no SUS não conseguia comprar. [...]. Percebemos que a família passa por muitas dificuldades para prover o mínimo necessário para ter uma vida digna. Diante da situação a família vivem em condições precárias de moradia e sem o mínimo de conforto”. Conforme anteriormente mencionado, o critério objetivo estabelecido no art. 20, §3º da Lei 8.742/93 deve ser analisado em conjunto com as reais condições socioeconômicas do requerente. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013, grifo nosso) Desse modo, em análise às condições do caso em comento, com base nos elementos constantes nos autos, em especial o laudo social elaborado por profissional competente, restam claras as condições precárias em que sobrevivem o autor e sua esposa, havendo evidencia característica de miserabilidade. Ademais, o benefício assistencial pleiteado suspenso em 07/12/2017 sob o motivo de a renda ser superior a ¼ do salário mínimo (seq. 1.10). No laudo pericial elaborado nos autos (seq. 106), o Sr. Perito alegou: “Portadora de alterações psiquiátricas desde ‘nova’ apresentou exacerbação de alterações após parte de nati morto. No momento se mostra incapaz de gerir sua própria vida necessitando de ajuda de terceiros para as atividades básicas como alimentação e higiene. Desta forma clinicamente se encontra sem condições de assumir compromissos, tornando-se incapaz para qualquer ato da vida, o que justifica clinicamente o recebimento do benefício pleiteado”. Desse modo, em análise as condições do caso em comento, com base nos elementos constantes nos autos elaborados por profissional competente, vislumbro que a parte autora possui deficiência que a incapacite de forma definitiva para os atos da vida. Assim, uma vez que a parte autora preencheu os requisitos, a mesma faz jus ao recebimento do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, art. 203, V, da CF e do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUELI JULIANO DE SOUZA representada por seu curador RUBENS ROCHA DE SOUZA, para os fins de: CONDENAR o requerido a conceder o benefício de prestação continuada - BPC à parte autora, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com início em 07/12/2017 (seq. 1.10), ou seja, na data da suspensão do benefício anteriormente concedido. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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