Execução Fiscal 0008889-71.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0008889-71.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO Recebo a renúncia apresentada pelo patrono da parte executada FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO (mov. 949), nos termos do art. 112 do CPC e art. 5º, §3º da Lei 8.906/94. Verifico que o advogado comprovou a comunicação da renúncia ao cliente via WhatsApp (mov. 949.2). Assim, determino a intimação pessoal da parte executada, para que constitua novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem defesa técnica nos atos subsequentes. Cumpridas as diligências, exclua-se o nome do advogado renunciante das futuras publicações. Após, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO Reitere-se a intimação ao causídico do executado para que cumpra determinação do despacho de mov. 940. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de julho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO Em atenção ao pedido de mov. 938, saliento ao advogado peticionante que, nos termos do art. 112, do CPC, em caso de renúncia ao mandato, compete ao próprio advogado proceder a notificação do mandante, a fim de que seja nomeado substituto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação de bem penhorado. Renúncia de escritório de advogados ao patrocínio de apenas um dos réus. Ausência de referência na petição e de notificação ao corréu. Necessidade de notificação inequívoca do mandante pelos advogados. Irregularidade de representação inexistente. Suspensão do feito desnecessária. Nomeação de leiloeiro no período em que a agravante ficou sem advogado constituído nos autos. Ato que não acarreta prejuízo. Princípio "pas de nullité sans grief". Nulidade inexistente. Decisão mantida. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1703273-0 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 30.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. NECESSIDADE DA PROVA DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS ADVOGADOS DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 943259-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 20.11.2012) O dispositivo exige, portanto, a prova da notificação do mandante, a fim de que este tenha ciência da necessidade de constituir novo advogado. Ora, o ônus de diligenciar para o fim de notificar o mandante recai sobre os advogados, conforme anota Theotônio Negrão: O ônus de notificar, provar que cientificou o mandante do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia.1 Em analogia, o término do mandato em razão do falecimento da parte mandante também deve ser comunicado. A mera declaração do advogado nos autos é inoperante, pois a liberdade do exercício da representação deve ser temperada em face da questão da defesa do mandante, o qual deve ser comunicado para agir em prol da substituição ou assumir o risco de permanecer sem representação. Ante a colisão entre dois direitos fundamentais, pelo critério da proporcionalidade, é muito mais razoável exigir que o advogado continue com a representação do que optar pela sua saída, porque a liberação, sem que a parte saiba, poderá violar múltiplos interesses. Ante o exposto, intime-se o advogado da parte executada para que comprove que comunicou a parte mandante acerca do término da representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de continuá-la. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:04

Mero expediente

29/06/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:16

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:53

Confirmada

11/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 932) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:48

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO Em atenção ao pedido de mov. 938, saliento ao advogado peticionante que, nos termos do art. 112, do CPC, em caso de renúncia ao mandato, compete ao próprio advogado proceder a notificação do mandante, a fim de que seja nomeado substituto. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação de bem penhorado. Renúncia de escritório de advogados ao patrocínio de apenas um dos réus. Ausência de referência na petição e de notificação ao corréu. Necessidade de notificação inequívoca do mandante pelos advogados. Irregularidade de representação inexistente. Suspensão do feito desnecessária. Nomeação de leiloeiro no período em que a agravante ficou sem advogado constituído nos autos. Ato que não acarreta prejuízo. Princípio "pas de nullité sans grief". Nulidade inexistente. Decisão mantida. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1703273-0 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 30.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. NECESSIDADE DA PROVA DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS ADVOGADOS DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 943259-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 20.11.2012) O dispositivo exige, portanto, a prova da notificação do mandante, a fim de que este tenha ciência da necessidade de constituir novo advogado. Ora, o ônus de diligenciar para o fim de notificar o mandante recai sobre os advogados, conforme anota Theotônio Negrão: O ônus de notificar, provar que cientificou o mandante do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia.1 Em analogia, o término do mandato em razão do falecimento da parte mandante também deve ser comunicado. A mera declaração do advogado nos autos é inoperante, pois a liberdade do exercício da representação deve ser temperada em face da questão da defesa do mandante, o qual deve ser comunicado para agir em prol da substituição ou assumir o risco de permanecer sem representação. Ante a colisão entre dois direitos fundamentais, pelo critério da proporcionalidade, é muito mais razoável exigir que o advogado continue com a representação do que optar pela sua saída, porque a liberação, sem que a parte saiba, poderá violar múltiplos interesses. Ante o exposto, intime-se o advogado da parte executada para que comprove que comunicou a parte mandante acerca do término da representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de continuá-la. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte executada trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte executada que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO 1. Defiro o pedido retro e determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 428 e 429 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 431, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação/mandado de entrega. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO 1 – Trata-se de ação de execução fiscal, em que a parte exequente objetiva a execução forçada de débito inscritos em dívida ativa, com vencimentos datados de 28/02/2007 a 30/04/2011. A petição inicial foi distribuída em 15.12.2012 (mov. 1.1) e o despacho ordenando a citação foi proferido em 11.01.2013 (mov. 6.1). O executado foi citado em 19.09.2016 (mov. 217.1), restando infrutífera o bloqueio de valores realizado no mov. 262.1, do qual o exequente foi cientificado em 13.08.2018 (mov. 265). Após, sobreveio Renajud infrutífero em 26.09.2018 (mov. 281.2) – o qual não foi objeto de penhora, pois, apesar do veículo restringido ao mov. 271.1, o mesmo foi vendido há mais de 10 anos. Realizadas novas buscas de bens, sobreveio Bacenjud parcialmente frutífero em 12/11/2018 (mov. 308.1). Deferida a penhora do bem imóvel de titularidade do devedor (mov. 487.1), o mandado de citação para a avaliação do bem não retornou aos autos, até o momento. Instado a se manifestar sobre a prescrição do débito exequendo (mov. 545.1), requereu o prosseguimento da execução, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 548.1). É o relatório. 2 – Prescrição 2.1) Prescrição Material – Parcial Parte da pretensão exequenda foi atingida pela prescrição. Na verdade, antes mesmo do ajuizamento da ação. O débito tributário é constituído pelo lançamento (art. 142, CTN). O direito potestativo de constituir referido débito sujeita-se a prazo decadencial de cinco anos (art. 173, CTN). Constituído esse dever jurídico, o prazo prescricional, para o exercício do direito subjetivo de exigir o pagamento, igualmente de cinco anos, passa a fluir justamente a partir “da data da sua constituição definitiva” (art. 174, CTN). Pois bem. No caso em comento, tem-se que o exequente pugna pela cobrança de ISS-QN, relativo a atividade de Escritório de Advocacia desenvolvida (com fulcro na LC 93/2003, art. 12), bem como, pugna pela cobrança de Taxas pelo Poder de Polícia (com base no art. 34, I e II da Lei 39/1984). No que se refere ao ISS-QN, conforme depreende-se da leitura do art. 12 e art. 19 da LC 93/2003, o imposto é cobrado em valor fixo e anual, podendo, ainda, ser efetuado em parcelas, senão vejamos: Art. 12 - Para os profissionais autônomos compreendidos como sendo aqueles que prestam serviços com trabalho pessoal, sem relação de emprego, admitido que mantenha até 02(dois) auxiliares sob qualquer forma de vínculo jurídico, o imposto será calculado com base de cálculo estimada, em valor fixo e anual: I - profissionais autônomos de nível universitário, o valor será de 180 UFMs-CP (cento e oitenta Unidades Fiscais do Município de Cornélio Procópio) II - profissionais autônomos de nível técnico, o valor será de 100 UFMs-CP ( cem Unidades Fiscais do Município de Cornélio Procópio) III - demais profissionais autônomos, o valor será de 50 UFMs-CP (cinqüenta Unidades Fiscais do Município de Cornélio Procópio) I – profissionais autônomos de nível universitário, o valor será de 340 UFMs-CP (trezentas e quarenta unidades fiscais do município de Cornélio Procópio); II – profissionais autônomos de nível técnico, o valor será de 190 UFMs-CP (cento e noventa unidades fiscais do município de Cornélio Procópio); III – demais profissionais autônomos, o valor será de 95 UFMs-CP (noventa e cinco unidades fiscais do município de Cornélio Procópio);8 Nova redação dos incisos I, II e III do art. 12 dada pela Lei Complementar 013/17. (...) Art. 19 – O pagamento do imposto deverá ser efetuado em única prestação ou em parcelas, nos locais e nas datas estabelecidos através de Decreto. No que se refere a Taxa de Poder de Polícia, com fulcro no art. 41 da Lei 39/84 supracitada, tem-se que “As taxas de polícia serão lançadas de ofício.”. Assim, verifica-se que ambos os débitos cobrados nesta execução possuem lançamento por ofício. E, tratando-se desta forma de lançamento, no caso em tela, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária. Corroborando com o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. IMPOSTO ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO OU DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, E EM CASO DE OMISSÃO, O DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000220-34.2001.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÃO OMISSA NOS AUTOS. 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL COMO TERMO A QUO. (...) 3. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Tributo cujo lançamento se dá de ofício (taxa pelo exercício do poder de polícia). Ausência da data de notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário ou da data de vencimento do tributo. Termo a quo do prazo prescricional que corresponde ao dia 1º de fevereiro do respectivo exercício fiscal. Precedentes.(...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000940-11.2003.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 17.11.2021) Feita as considerações pertinentes, avanço. No âmbito do processo jurisdicional, iniciada a fluência do prazo, a prescrição interrompe-se pela citação, nas execuções em que o despacho inicial fora proferido antes de 9.6.2005, ou pelo despacho que ordenar a citação, quando este houver sido prolatado a partir de 9.6.2005 [1], retroagindo, em ambos os casos, até a data da propositura da ação de execução [2]. Volvendo ao caso concreto, constata-se que a petição inicial foi distribuída em 15.12.2012 (mov. 1) e o despacho ordenando a citação foi proferido e 11.01.2013 (mov. 6). Os débitos tributários inscritos em dívida ativa, por sua vez, possuem vencimento entre 28/02/2007 a 30/04/2011. Assim, considerando que o exequente não demonstrou qualquer fato interruptivo ou suspensivo do curso do prazo prescricional, parte dos débitos tributários exequendos tiveram sua eficácia atingida pela prescrição. Isto porque, no presente caso, a interrupção da prescrição ocorreu em 15.12.2012 e, portanto, todos os débitos com vencimento anterior à 15.12.2007 estão prescritos. Deste modo, decreto a prescrição material parcial dos débitos com vencimento anterior à 15.12.2007, nos termos dos arts. 487, II, e 924, I, do Código de Processo Civil. 2.2) Prescrição Intercorrente Conquanto o reconhecimento da prescrição material parcial acima elencada, verifico que inexiste a prescrição intercorrente dos débitos remanescentes. Tratando da prescrição intercorrente, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Interpretado esses textos normativos, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, fixou, na linha do que preconiza o art. 1.036 e ss. do Código Civil, as seguintes teses: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Analisando detidamente os autos, vislumbro que não transcorreu lapso temporal superior a 06 anos (01 ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável, de 05 anos), previsto nas teses 4.1 e 4.2. Isto porque, a teor da tese 4.3, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No que tange à citação, a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em 21.01.2013 (mov. 11.1) e, antes do prazo supracitado, houve a citação do executado em 19.09.2016 (mov. 217.1). No que se refere à penhora, a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em 13.08.2018 (mov. 265) e, antes do prazo supracitado, houve penhora parcialmente frutífera em 12.11.2018 (mov. 308.1), havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Assim, neste momento, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente. 3 – Por conseguinte, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retifique a CDA, excluindo os débitos com vencimentos anteriores à 15.12.2007, ante à prescrição material parcial reconhecida no Item “2.1”; b) retifique o valor da causa; c) considerando a ausência de prescrição intercorrente dos demais débitos, pugne o que entende de direito para o prosseguimento ao feito. 3.1 - Tendo em vista que o presente feito prossegue, a condenação ao pagamento das custas será delimitada no momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença de extinção. 4 - Após, voltem conclusos. 5 - Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta M [1] Art. 174, par. u., CTN; REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009 e REsp 1.570.710/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. [2] Art. 219, § 1º, CPC/1973 e art. 240, § 1º, CPC/2015; REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO 1 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a extinção do crédito exequendo pela prescrição. 1.1 – Ressalte-se que eventual existência de parcelamento(s), causa interruptiva da prescrição, deve vir acompanhada de comprovação documental que corrobore a efetividade do ato. O parcelamento do crédito tributário pressupõe o reconhecimento do débito pelo devedor. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reputa que “para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela”. A comprovação do parcelamento, desse modo, dá-se exclusivamente pela apresentação do “instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor. (...). A aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros”. (AgRg no REsp n. 1.427.743/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019) 1.2 - Assim, com base no princípio da não surpresa, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo de 15 dias, acoste toda a documentação pertinente para análise, em especial o(s) termo(s) de parcelamento assinado(s) pelo executado, sob pena de não caracterizar sua ocorrência. 2 - Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para a análise da prescrição. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO 1. Tendo em vista que a matrícula do imóvel já se encontra acostada no evento nº 470.1, defiro a penhora do bem imóvel de titularidade do devedor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 4. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. 5. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 6. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Cornélio Procópio, 12 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008889-71.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-71.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.945,05 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO Defiro a penhora da fração ideal dos imóveis descritos em evento 38.1, matriculados sob nº 893 e 2.291, de titularidade do devedor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Int. Cornélio Procópio, 09 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 932) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(966)

Todos os documentos(63)