Execução de Título Extrajudicial 0000205-11.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000205-11.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/12/2022, 09:32

Ato ordinatório

08/12/2022, 09:31

Definitivo

30/11/2022, 13:14

Documento (Certidão)

30/11/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000205-11.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-11.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.346,19 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA 70575746904 representado(a) por LOURIVAL DA SILVA Executado(s): Luciano Ferreira De Souza 1. Em atenção a certidão retro, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação expedida a parte requerida ao mov. 137. 1.1. Assim, proceda a Secretaria a reversão dos valores bloqueados nos autos ao FUNJUS. 2. Após as baixas e anotações de praxe, nos termos da sentença de mov. 135.1, arquivem-se os autos. Int. dil nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2022, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 14:38

Determinação de Diligência

25/11/2022, 17:15

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 14:39

Documento (Certidão)

25/11/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•29/11/2022, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000205-11.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-11.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.346,19 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA 70575746904 representado(a) por LOURIVAL DA SILVA Executado(s): Luciano Ferreira De Souza 1.Considerando que restaram frustradas as tentativas de localização dos bens do(s) devedor(es), entende-se que a quebra do sigilo fiscal do executado deve ser deferida. Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (8998434 PR 899843-4 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/06/2012, 13ª Câmara Cível) 2.Ex positis, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO(S) DEVEDOR(ES). 3.Com efeito, determino à Secretaria a busca das informações referentes às: a) DIRPF/DIRPJ; b) DITR; c) DOI, dos últimos 3 (três) exercícios fiscais através do Sistema INFOJUD. 4.Com a resposta positiva, retifique-se a autuação para restringir acesso aos autos, de modo a preservar a intimidade do devedor (“segredo de justiça”). 5.Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. O requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, embora autorizado pelo NCPC, em seu art. 782, §3º, é prática que não se coaduna com o rito sumaríssimo. Isto porque, a inexistência de bens é causa de extinção da execução, conforme art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ademais, é pacificado que, diante da inexistência de bens, o próprio credor pode realizar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes ou protesto (art. 517 do CPC). Neste sentido: O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. (Enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória/2015). 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000205-11.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-11.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.346,19 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA 70575746904 representado(a) por LOURIVAL DA SILVA Executado(s): Luciano Ferreira De Souza 1. Tendo em vista que tanto o executado quanto o veículo “motocicleta Honda/CG 150, Fan ESI, placas NPG-9203” não foram localizados (mov. 54), DEFIRO o pedido retro. 2. Determino a restrição de circulação do veículo motocicleta Honda/CG 150, Fan ESI, placas NPG-9203, via Renajud. Nesse sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DA PENHORA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À DEVEDORA. PEDIDO DE INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DOS BENS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA. 1. “O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM” (STJ - REsp 1151626/MS). 2. A restrição de circulação de veículos pertencentes à devedora, além de ser medida reversível e não trazer prejuízos no caso concreto, auxilia na preservação dos bens, para que possam efetivamente garantir o crédito da exequente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00411334020198160000 PR 0041133-40.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00394653420198160000 PR 0039465-34.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DA PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00176602520198160000 PR 0017660-25.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 23/09/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2019) 4. INDEFIRO, no entanto, os demais pedidos referentes à busca e apreensão e remoção do veículo, a fim de se evitar diligências desnecessárias. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a impulsionar o feito, indicando bens à penhora e a localização do devedor, sob pena de extinção. 6. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000205-11.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-11.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.346,19 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA 70575746904 representado(a) por LOURIVAL DA SILVA Executado(s): Luciano Ferreira De Souza 1. Não se justifica, por ora, a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD, uma vez que tal diligência implica na quebra do sigilo fiscal, o que somente pode ser autorizado quando restar comprovado que a parte credora esgotou extrajudicialmente todas as vias possíveis para a localização de bens. Portanto, indefiro o pedido de busca das declarações prestadas pela parte devedora à Secretaria da Receita Federal junto ao sistema INFOJUD. 2. No mais, a parte exequente vem diligenciando na finalidade de encontrar bens passíveis de penhora para saldar seu crédito e ao que consta, todas as providências restaram infrutíferas. Ao movimento retro, a exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora via Nota Paraná. Considerando que restaram frustradas as tentativas de localização dos bens do devedor, entende-se que a medida pretendida pela parte exequente deve ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXECUTADOS. VIABILIDADE. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A frustrada localização de bens dos executados, aliada à compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de expedição ofício ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0048906-05.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para informação a respeito de créditos em nome do executado no programa Nota Paraná. POSSIBILIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041595-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 04.11.2020). 3. Dessa forma, determino que seja realizada consulta junto à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de constatar a eventual existência de créditos em favor da parte executada no programa Nota Paraná. 4. Com o retorno, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000205-11.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-11.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.346,19 Exequente(s): LOURIVAL DA SILVA 70575746904 representado(a) por LOURIVAL DA SILVA Executado(s): Luciano Ferreira De Souza Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 1. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 2. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 3. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 3.1. Eventuais veículos deverão ser submetidos a consulta perante o DETRAN a fim de obter informações quanto a possíveis ônus que pesam sobre eles. 4. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 6. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 7. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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