Execução Fiscal 0001323-80.2007.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001323-80.2007.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001323-80.2007.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001323-80.2007.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.957,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MENEGATTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de MENEGATTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA. Foram arrematados R$40.000,00 (quarenta mil) litros de diesel S500 pelo Sr. Edson José Prioto, a ser pago em 12 (doze) parcelas (mov. 82.1). Foi juntado o comprovante de pagamento das parcelas (movs. 84.1, 87.1, 94.6, 94.8, 94.10, 94.12, 111.1). Foi deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, referente às parcelas da arrematação (mov. 123.1). Foi deferida a expedição de carta de arrematação do combustível (mov. 138.1). O arrematante Edson José Prioto afirmou que após a expedição da carta de arrematação vem fazendo diligências junto à parte executada para retirar o combustível ou receber valores correspondentes ao combustível penhorado, mas não obteve êxito até o presente momento, motivo pelo qual pleiteou a expedição de mandado de remoção dos bens arrematados, por meio de Oficial de Justiça (mov. 182.1). Pois bem. Considerando que o arrematante depositou o valor das parcelas do bem arrematado (movs. 84.1, 87.1, 94.6, 94.8, 94.10, 94.12, 111.1), mas aparentemente não obteve acesso ao bem até o presente momento, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de mov. 182.1. EXPEÇA-SE mandado de remoção do bem arrematado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Considerando que se trata de quantidade considerável de combustível, destaco que caberá ao exequente providenciar caminhão tanque durante o cumprimento do mandado de remoção, a fim de armazenar o combustível. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001323-80.2007.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001323-80.2007.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$103.957,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MENEGATTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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