Monitória 0006636-31.2021.8.16.0064 - TJPR

Monitória 0006636-31.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

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15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 00:21

Confirmada

26/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:05

Petição (Embargos ação monitária)

15/06/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:23

Confirmada

26/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006636-31.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006636-31.2021.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.258,50 Autor(s): DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. Réu(s): EMERSON COSTA LEMES Erielton Costa Lemes LEMES & RIBEIRO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA Vistos, etc. 1. Considerando o pedido de mov. 279.1 e os endereços eletrônicos informados no mov. 150.4 defiro a tentativa de citação da parte ré por meio eletrônico. O art. 246 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que haja confirmação do recebimento e vinculação entre o destinatário e o endereço eletrônico informado. A Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná regulamenta essa modalidade, admitindo a utilização de e-mail, desde que observadas as cautelas necessárias à validade do ato. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR tem reconhecido a viabilidade da citação por e-mail quando há elementos que indiquem a vinculação do endereço eletrônico à parte requerida. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a alegada impossibilidade de citação válida da parte ré.2. O juízo de origem indeferiu o pedido de citação por e-mail, sob o argumento de que não havia comprovação de que o endereço eletrônico informado seria ativo e pertencente à parte requerida.3. A parte autora interpôs recurso, sustentando que os documentos juntados aos autos comprovariam a vinculação do e-mail indicado à parte requerida, sendo suficiente para viabilizar a tentativa de citação eletrônica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a citação por meio eletrônico (e-mail), à luz do art. 246 do CPC e da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, diante da existência de elementos que vinculem o endereço eletrônico à parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 246 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que haja confirmação do recebimento e vinculação entre o destinatário e o endereço eletrônico informado.6. A Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/PR regulamenta tal previsão no âmbito da justiça estadual, admitindo a citação por e-mail, desde que observadas as cautelas necessárias à validade do ato.7. No caso concreto, os documentos acostados aos autos nos movimentos 40.2 e 40.3 contêm elementos que evidenciam a utilização e vinculação do endereço eletrônico à empresa requerida, seja por registros formais, seja por comunicações anteriores.8. Dessa forma, a extinção do processo mostrou-se prematura, sendo cabível o retorno dos autos à origem para viabilizar a tentativa de citação por e-mail.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a citação por meio eletrônico, com base na documentação constante dos autos e observância dos requisitos legais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012437-05.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 28.07.2025) Assim, expeça-se a citação por e-mail, com adoção das providências para confirmação do recebimento, nos termos da legislação aplicável e da orientação normativa vigente. 2. Após os resultados, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos ação monitária)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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