Procedimento Comum Cível 0003203-24.2018.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003203-24.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$248.839,57 Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial em face da decisão de mov. 708.1. A embargante sustenta, em síntese, que, nos embargos de declaração anteriormente opostos, apontou omissão quanto à análise da impugnação da exigibilidade das astreintes formulada no mov. 554.1, a qual teria sido reconhecida pelo juízo sem posterior enfrentamento da matéria. Aduz, ainda, que permaneceu sem apreciação a alegação de omissão relativa aos ônus sucumbenciais, porquanto, embora reconhecida sucumbência recíproca, não houve condenação da parte autora na proporção correspondente. Requer o acolhimento dos aclaratórios para saneamento dos vícios apontados. Em impugnação, a parte autora sustenta que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, afirmando que a embargante busca apenas rediscutir matérias já apreciadas pelo juízo por meio de sucessivos embargos de declaração. Requer, ao final, a rejeição do recurso e a manutenção integral da decisão embargada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento parcial, apenas para complementar a decisão de mov. 708.1 quanto ao termo final de incidência das astreintes pretéritas. Com efeito, embora o pronunciamento anterior tenha reconhecido a necessidade de esclarecimento acerca da incidência, exigibilidade e termo final da multa coercitiva fixada no curso do processo, não indicou expressamente a data em que cessou sua incidência. Nesse ponto, verifica-se que a obrigação determinada em sede liminar foi considerada cumprida com a entrega do motor, conforme termo de entrega e recebimento juntado no mov. 514.2, datado de 07/03/2022, cumprimento posteriormente reconhecido na decisão de mov. 588.1. Portanto, o dia 07/03/2022 constitui o termo final de incidência das astreintes anteriormente fixadas, cujo montante será apurado em sede de liquidação, mediante observância do período efetivo de descumprimento e dos demais parâmetros estabelecidos nas decisões que instituíram a multa. No mais, os embargos revelam mero inconformismo. A questão relativa aos ônus sucumbenciais foi expressamente enfrentada tanto na sentença quanto na decisão integrativa, que delimitou os percentuais de custas e os honorários devidos por cada parte. Pretende a embargante, nesse aspecto, rediscutir a decisão adotada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para esclarecer que o termo final de incidência das astreintes pretéritas é 07/03/2022, data do termo de entrega e recebimento do motor juntado no mov. 514.2, ficando o respectivo valor sujeito à apuração em liquidação. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:50

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 12:37

Confirmada

23/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$248.839,57 Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. Vistos 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma independente, por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial (mov. 697.1) e por RB Serviços Agropecuários Ltda. (mov. 694.1), ambos em face da sentença proferida no mov. 691.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sustentam os embargantes a existência de omissões, obscuridades e contradições no decisum. É o necessário. Passo à análise. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 2.1. Do alegado cumprimento integral da obrigação de fazer e da inexigibilidade das astreintes A embargante sustenta contradição na sentença, afirmando que a obrigação de fornecimento do motor já teria sido cumprida no curso do processo, o que afastaria a confirmação da tutela e a incidência de multa coercitiva. O pedido deve ser rejeitado. A sentença foi expressa ao condenar a ré ao fornecimento e instalação de motor novo, com idêntica especificação técnica, nota fiscal regular e garantia de fábrica, consignando, inclusive, que o descumprimento parcial ou defeituoso não se confunde com o cumprimento definitivo da obrigação. O argumento deduzido traduz mera irresignação com o mérito da decisão, buscando efeitos modificativos incompatíveis com a via eleita, inexistindo contradição interna, obscuridade ou omissão a ser sanada. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgamento (art. 1.022, CPC). 2.2. Da alegada omissão quanto à restituição dos valores depositados e redistribuição da sucumbência Sustenta a embargante omissão quanto à restituição dos valores depositados em juízo e quanto à condenação da autora nos ônus sucumbenciais decorrentes da sucumbência recíproca. Igualmente, não merece acolhimento. A sentença enfrentou de forma expressa a questão da sucumbência, delimitando os percentuais de custas e honorários devidos por cada parte, inexistindo omissão. Quanto aos valores depositados, trata-se de consequência lógica a ser analisada na fase própria, conforme o resultado final da liquidação, não havendo qualquer lacuna no decisum que impeça sua exequibilidade. 2.3. Da incidência e exigibilidade das astreintes pretéritas A embargante aponta omissão quanto à análise da multa coercitiva fixada no curso do processo, cuja apreciação havia sido expressamente reservada para a sentença (mov. 588.1). O pedido comporta acolhimento. De fato, a sentença não enfrentou expressamente: o termo final de incidência das astreintes fixadas anteriormente; sua exigibilidade; nem sua relação com a multa coercitiva estabelecida no dispositivo final. Trata-se de omissão relevante, que deve ser sanada para garantir a clareza e a plena exequibilidade do título judicial. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 3.1. Da omissão e obscuridade quanto à multa coercitiva pretérita A embargante sustenta ausência de manifestação expressa sobre as astreintes decorrentes do descumprimento da tutela de urgência. Acolho o pedido, pelos mesmos fundamentos expostos no item 2.3, aplicáveis igualmente a estes embargos A sentença deve ser integrada para esclarecer o regime jurídico da multa coercitiva pretérita. 3.2. Da obscuridade quanto ao tratamento jurídico das parcelas do financiamento pagas por força de medida coercitiva A embargante aponta obscuridade quanto à natureza das parcelas do financiamento pagas pela ré por força da decisão do mov. 418, quanto à possibilidade de compensação ou abatimento na indenização. Acolho o pedido. A sentença não esclareceu se tais valores: integram a indenização por danos materiais, constituem adiantamento, ou se possuem natureza de medida coercitiva autônoma. O esclarecimento é necessário para evitar controvérsias futuras na liquidação/cumprimento de sentença. 3.3. Da delimitação operacional da condenação e da fase de liquidação A embargante aponta obscuridade quanto: à inclusão de despesas decorrentes do cumprimento provisório da liminar e à abrangência indenizatória quanto à segunda quebra do motor (2021), reconhecida na fundamentação. Acolho parcialmente o pedido, apenas para esclarecer que a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes ocorrerá em liquidação, abrangendo todos os prejuízos diretamente vinculados à cadeia causal reconhecida na sentença, sem limitação indevida ao primeiro evento danoso. Não há ampliação do mérito, mas simples integração aclaratória. 3.4. Dos pedidos de rediscussão da responsabilidade da CLAAS, dano moral e prequestionamentos ampliativos A embargante pretende nova manifestação sobre a responsabilidade da ré CLAAS, danos morais empresariais e fundamentos jurídicos já enfrentados. A tese não merece acolhida. A sentença examinou tais questões de forma expressa, motivada e suficiente. Os embargos buscam apenas prequestionamento genérico e rediscussão do mérito, o que excede o escopo do art. 1.022 do CPC. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial e por RB Serviços Agropecuários Ltda., exclusivamente para: a.1) Sanar a omissão quanto à incidência, exigibilidade e termo final das astreintes pretéritas fixadas no curso do processo; a.2) Esclarecer a natureza jurídica das parcelas do financiamento pagas por força de medida coercitiva, consignando-se que tal providência não se confunde, por si só, com a indenização fixada, nem implica compensação automática; a.3) Aclarar que a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes ocorrerá em sede de liquidação, abrangendo os prejuízos diretamente vinculados à cadeia causal reconhecida na sentença. 4.2. REJEITO, no mais, os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão, tratando-se de pretensão de rediscussão do mérito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:36

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

13/04/2026, 18:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:51

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 17:09

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 15:29

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:59

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$248.839,57 Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. Vistos 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma independente, por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial (mov. 697.1) e por RB Serviços Agropecuários Ltda. (mov. 694.1), ambos em face da sentença proferida no mov. 691.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sustentam os embargantes a existência de omissões, obscuridades e contradições no decisum. É o necessário. Passo à análise. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 2.1. Do alegado cumprimento integral da obrigação de fazer e da inexigibilidade das astreintes A embargante sustenta contradição na sentença, afirmando que a obrigação de fornecimento do motor já teria sido cumprida no curso do processo, o que afastaria a confirmação da tutela e a incidência de multa coercitiva. O pedido deve ser rejeitado. A sentença foi expressa ao condenar a ré ao fornecimento e instalação de motor novo, com idêntica especificação técnica, nota fiscal regular e garantia de fábrica, consignando, inclusive, que o descumprimento parcial ou defeituoso não se confunde com o cumprimento definitivo da obrigação. O argumento deduzido traduz mera irresignação com o mérito da decisão, buscando efeitos modificativos incompatíveis com a via eleita, inexistindo contradição interna, obscuridade ou omissão a ser sanada. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgamento (art. 1.022, CPC). 2.2. Da alegada omissão quanto à restituição dos valores depositados e redistribuição da sucumbência Sustenta a embargante omissão quanto à restituição dos valores depositados em juízo e quanto à condenação da autora nos ônus sucumbenciais decorrentes da sucumbência recíproca. Igualmente, não merece acolhimento. A sentença enfrentou de forma expressa a questão da sucumbência, delimitando os percentuais de custas e honorários devidos por cada parte, inexistindo omissão. Quanto aos valores depositados, trata-se de consequência lógica a ser analisada na fase própria, conforme o resultado final da liquidação, não havendo qualquer lacuna no decisum que impeça sua exequibilidade. 2.3. Da incidência e exigibilidade das astreintes pretéritas A embargante aponta omissão quanto à análise da multa coercitiva fixada no curso do processo, cuja apreciação havia sido expressamente reservada para a sentença (mov. 588.1). O pedido comporta acolhimento. De fato, a sentença não enfrentou expressamente: o termo final de incidência das astreintes fixadas anteriormente; sua exigibilidade; nem sua relação com a multa coercitiva estabelecida no dispositivo final. Trata-se de omissão relevante, que deve ser sanada para garantir a clareza e a plena exequibilidade do título judicial. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 3.1. Da omissão e obscuridade quanto à multa coercitiva pretérita A embargante sustenta ausência de manifestação expressa sobre as astreintes decorrentes do descumprimento da tutela de urgência. Acolho o pedido, pelos mesmos fundamentos expostos no item 2.3, aplicáveis igualmente a estes embargos A sentença deve ser integrada para esclarecer o regime jurídico da multa coercitiva pretérita. 3.2. Da obscuridade quanto ao tratamento jurídico das parcelas do financiamento pagas por força de medida coercitiva A embargante aponta obscuridade quanto à natureza das parcelas do financiamento pagas pela ré por força da decisão do mov. 418, quanto à possibilidade de compensação ou abatimento na indenização. Acolho o pedido. A sentença não esclareceu se tais valores: integram a indenização por danos materiais, constituem adiantamento, ou se possuem natureza de medida coercitiva autônoma. O esclarecimento é necessário para evitar controvérsias futuras na liquidação/cumprimento de sentença. 3.3. Da delimitação operacional da condenação e da fase de liquidação A embargante aponta obscuridade quanto: à inclusão de despesas decorrentes do cumprimento provisório da liminar e à abrangência indenizatória quanto à segunda quebra do motor (2021), reconhecida na fundamentação. Acolho parcialmente o pedido, apenas para esclarecer que a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes ocorrerá em liquidação, abrangendo todos os prejuízos diretamente vinculados à cadeia causal reconhecida na sentença, sem limitação indevida ao primeiro evento danoso. Não há ampliação do mérito, mas simples integração aclaratória. 3.4. Dos pedidos de rediscussão da responsabilidade da CLAAS, dano moral e prequestionamentos ampliativos A embargante pretende nova manifestação sobre a responsabilidade da ré CLAAS, danos morais empresariais e fundamentos jurídicos já enfrentados. A tese não merece acolhida. A sentença examinou tais questões de forma expressa, motivada e suficiente. Os embargos buscam apenas prequestionamento genérico e rediscussão do mérito, o que excede o escopo do art. 1.022 do CPC. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por C. Vale – Cooperativa Agroindustrial e por RB Serviços Agropecuários Ltda., exclusivamente para: a.1) Sanar a omissão quanto à incidência, exigibilidade e termo final das astreintes pretéritas fixadas no curso do processo; a.2) Esclarecer a natureza jurídica das parcelas do financiamento pagas por força de medida coercitiva, consignando-se que tal providência não se confunde, por si só, com a indenização fixada, nem implica compensação automática; a.3) Aclarar que a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes ocorrerá em sede de liquidação, abrangendo os prejuízos diretamente vinculados à cadeia causal reconhecida na sentença. 4.2. REJEITO, no mais, os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão, tratando-se de pretensão de rediscussão do mérito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$248.839,57 Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c pedido de tutela antecipada de evidência ajuizada por RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, em 09/06/2016, colhedora de forragens marca CLAAS, modelo Jaguar 860 Autofill 40 km CPT, com plataforma Orbis 600, ano 2015, zero quilômetro, motor Mercedes-Benz 942.992-C. Narra que, em 06/03/2018, o motor apresentou falha grave, levando à paralisação da máquina em pleno período de safra. Afirma ter buscado suporte das rés e, ante a inércia, promoveu a remoção do motor à concessionária Mercedes-Benz (Savana) em Ponta Grossa/PR, a qual emitiu laudos em 13 e 14/03/2018 descrevendo a quebra do tucho do 8º cilindro, empeno de varetas e deslocamento da bucha do comando, com “ovalização” do alojamento e consequente “condenação do bloco”. Pleiteia substituição do motor por outro novo, ressarcimento dos gastos havidos (danos emergentes), lucros cessantes pela paralisação, e compensação por dano moral, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), teoria finalista mitigada e inversão do ônus probatório. Devidamente citadas (mov.36.1 e 37.1), as rés apresentaram contestação (mov. 42.1 e 44.1) e sustentaram em suma: (a) expiração da garantia contratual (1 ano/1.000 horas); (b) inexistência de vício de fabricação; (c) culpa exclusiva da autora por mau uso, inclusive adaptações não homologadas (plataforma para cana, reservatório e bomba adicionais de óleo, furos não originais no chassi), e chipagem/alteração de potência; (d) manutenção deficiente e fora da rede; (e) decadência e ilegitimidade passiva. A autora apresentou impugnação às contestações (mov. 48.1). Especificação de provas pelas partes (mov. 56.1, 57.1 e 58.1). Decisão de saneamento e organização do processo deferindo o pedido de produção de provas oral e pericial (mov. 60.1). As partes opuseram embargos de declaração, o qual foi acolhido (mov. 102.1). Laudo pericial (mov. 233.1). Foi deferida tutela de urgência determinando a substituição do motor por outro novo de mesma identificação, com multa diária (mov. 347.1). O Tribunal de Justiça manteve a decisão liminar, assentando a reversibilidade da medida e confirmando a aplicação do CDC ao caso, com inversão do ônus probatório, em razão da hipossuficiência técnica-econômica da autora (acórdão juntado aos autos; trânsito em julgado na parte) (mov. 373.1). Realizou-se nova prova pericial de engenharia mecânica (laudo e laudo complementar; v.g., movs. 233, 248 e 345), com manifestações técnicas das partes (inclusive parecer EBRAPE pelas rés e laudo do assistente técnico da autora). O laudo foi homologado (mov. 588.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 648.1). Alegações finais pelas partes (mov. 666.1, 667.1 e 668.1). É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Delimitação do objeto, regime jurídico aplicável e distribuição do ônus probatório. A controvérsia envolve responsabilidade por defeito/avaria grave em unidade motriz de bem durável de alto valor, com alegações simultâneas de vício de fabricação, falha de manutenção e uso inadequado. A relação jurídica é regida pelo microssistema do consumidor. Ainda que a autora seja pessoa jurídica que utiliza o equipamento em sua atividade econômica, a jurisprudência consolidou a teoria finalista mitigada, reputando consumidor aquele que, embora não seja destinatário final fático do produto, demonstre vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica perante o fornecedor. O juízo já reconheceu, em decisão mantida em grau recursal, a incidência do CDC (Lei 8.078/90) e a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), diante da manifesta hipossuficiência técnica e informacional da autora, em face de concessionária e representante de fabricante multinacional. Tal quadro resta assentado no feito, sendo desnecessária nova digressão (v. decisões e acórdão nos autos; os próprios requerimentos da autora nos movs. iniciais e decisões correlatas). Nesse regime, a responsabilidade por vício do produto é objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 18 e 25, § 1º, CDC); a responsabilidade por falha na prestação de serviços também é objetiva (art. 14, CDC). A inversão do ônus probatório opera em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC), sem dispensar a prova mínima do fato constitutivo e do nexo causal. 2.2. Decadência e prescrição As rés suscitaram decadência (art. 26, II, CDC) e/ou prescrição. No tocante a vício do produto em bem durável, o prazo decadencial é de 90 dias, a contar da entrega efetiva do produto ou, tratando-se de vício oculto, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, CDC). Os autos mostram que a falha emergiu em 06/03/2018 e que, em 13 e 14/03/2018, a Savana emitiu laudos com a descrição dos danos; a demanda foi proposta em 04/06/2018, portanto dentro de 90 dias a partir da evidência do defeito. Afasta-se, assim, a decadência quanto à pretensão fundada em vício. Ademais, tratando-se de pretensão reparatória (danos materiais e morais), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, o que igualmente não se consumou. Rejeito a preliminar. 2.3. Ilegitimidade passiva da ré Claas A CLAAS arguiu ilegitimidade passiva. A jurisprudência admite, em regra, a legitimidade passiva do fabricante/representante e da concessionária nas demandas por vício de produto, dada a solidariedade da cadeia (arts. 18 e 25, § 1º, CDC). Todavia, a legitimidade passiva é verificada in status assertionis: existindo imputação de vício de fabricação (defeito intrínseco) ao fabricante/representante, há pertinência subjetiva inicial. O mérito, por seu turno, dirá se, em concreto, houve ou não vício de fabricação. Por ora, afasto a preliminar e reservo a análise da responsabilidade específica no mérito. 3. MÉRITO Preliminarmente, menciona-se a análise a respeito da prova técnica, a qual se mostrou robusta e convergente em seus pontos essenciais: a) Laudos Savana (13 e 14/03/2018): descrevem o encontro do tucho do 8º cilindro quebrado, com empenamento das varetas e deslocamento/ovalização do alojamento da bucha do comando no bloco, concluindo pela condenação do bloco. Tais documentos, conquanto não estabeleçam, por si, a causa primeira, registram a sequência de danos mecânicos. b) Laudo pericial judicial e laudo complementar: o expert, após vistoria de peças e do equipamento (posteriormente disponibilizado), concluiu que a causa eficiente da quebra decorreu da ausência de regulagem/verificação das folgas de válvulas na revisão prevista para 500 horas de uso (manual), providência que somente foi realizada com 2.168 horas. No laudo complementar, foi expressa a afirmação de que a falta de regulagem “foi a causa do problema”. c) Chipagem/alteração de potência: a perícia examinou o módulo e relatou não haver indícios de aumento de potência/torque (ausência de “chipagem”). d) Adaptações não homologadas: foram constatados furos não originais e menções ao uso de plataforma para cana, com reservatório/bomba extra; todavia, o expert não estabeleceu nexo causal direto entre tais adaptações e a falha específica do trem de válvulas que inaugurou a cadeia de avarias. e) Segunda quebra (2021): o perito registrou nova ocorrência no mesmo conjunto, em local de reparo, reputando-a consequência do histórico de danos do conjunto, o que reforça a cadeia causal iniciada pela operação prolongada com folgas não reguladas. Em contraponto, o parecer EBRAPE (contratado pelas rés) sustenta que a perícia teria sido incompleta e que as adaptações não homologadas seriam determinantes. Todavia, permanece no plano da crítica metodológica, sem infirmar, com base material, o nexo apontado no laudo oficial. O laudo do assistente técnico da autora, por sua vez, corrobora a conclusão do perito judicial quanto à falta de regulagem como causa eficiente e, tecnicamente, explica que eventual sobrecarga da plataforma seria absorvida por patinamento/ruptura de correias, não atingindo diretamente o trem de válvulas. A jurisprudência atribui especial valor persuasivo ao laudo pericial quando coerente, fundamentado e harmônico com os demais elementos de convicção (art. 479 do CPC). É o caso. Não se vislumbram vícios técnicos que recomendem renovação da prova, até porque houve complementação, esclarecimentos e contraditório amplo. Ademais, quanto à prova oral produzida em audiência (mov. 648.1), os depoimentos convergem para reforçar a conclusão técnica já obtida no laudo pericial, sobretudo no que toca à dinâmica da quebra do motor, ao histórico de manutenção e à atuação pós-venda das rés. O representante da autora, Richard, confirmou que a pane de 06/03/2018 ocorreu na Fazenda Califórnia, no Estado de Goiás, quando a colhedora realizava corte de capim Mombaça, utilizando a plataforma Direct Disc da fabricante, esclarecendo que a plataforma específica de cana utilizada pela empresa foi desenvolvida pela própria autora, possuindo tanque e bomba hidráulica independentes, acoplados por tomada de força, sem interferência no circuito hidráulico ou eletrônico original da forrageira. Afirmou ter fornecido às rés a localização exata do equipamento e as condições logísticas para acesso técnico, atribuindo a demora no atendimento à ausência de agilidade do pós-venda, que, segundo sua versão, não cumpriu o prazo contratual de resposta. O preposto da C.Vale, Leopoldo Costa, admitiu expressamente que a regulagem de válvulas prevista no manual para a revisão das 500 horas de operação não foi realizada no momento adequado, justificando que a cooperativa encontrava-se em fase inicial de implantação das operações pós-venda e não sabe precisar se a orientação técnica foi repassada corretamente à equipe responsável pelas manutenções. Trata-se de declaração de alta relevância, pois coincide com a conclusão do expert judicial, que identificou a ausência dessa regulagem como causa eficiente da falha mecânica subsequente, notadamente a ruptura do tucho e o dano progressivo ao comando e alojamento. O representante técnico da CLAAS, Leandro, descreveu a política interna da fabricante para credenciamento de concessionárias, destacando a exigência de experiência prévia, estrutura de assistência técnica e obediência integral aos padrões técnicos, e afirmou que a plataforma desenvolvida pela autora jamais foi homologada pela CLAAS, tampouco autorizada para uso em suas máquinas, posicionando-se no sentido de que implementos não originais podem comprometer desempenho ou segurança. Alegou ainda que, no primeiro momento, o técnico da fabricante não conseguiu acessar o equipamento em campo, fato que conflita com a versão da autora, que sustenta ter disponibilizado integralmente o acesso. A testemunha Pedro Waldomiro Guarnieri, cliente da autora e proprietário da fazenda onde ocorreu a quebra, relatou que mantinha relação comercial com a RB há aproximadamente oito a dez anos, sempre com satisfação quanto à qualidade do serviço prestado, mas que, em razão da paralisação ocorrida em período crítico da colheita, não lhe foi possível aguardar o reparo do equipamento, tendo rescindido o contrato imediatamente e contratado outra empresa. Indica, ainda, que outros produtores da região seguiram o mesmo caminho, demonstrando os impactos diretos da paralisação na esfera econômica da autora. Embora não tenha presenciado a quebra ou a inspeção técnica, seu depoimento é relevante para os lucros cessantes. O engenheiro Richardson, ex-sócio minoritário da autora, mas sem interesse econômico atual e com mais de vinte e cinco anos de experiência em mecanização agrícola, descreveu com precisão os sistemas da colhedora, explicando os mecanismos de proteção mecânicos e eletrônicos do motor e o funcionamento das plataformas. Afirmou que a plataforma de cana desenvolvida pela autora não alterou qualquer componente estrutural da forrageira, sendo totalmente independente em seu circuito hidráulico, e esclareceu que, ao acessar o histórico eletrônico da unidade motriz, não encontrou registro de sobrecarga, falha de torque, temperatura ou eventos típicos de chipagem ou adulteração de potência. Negou relação técnica entre o uso da plataforma e a falha do trem de válvulas, alinhando-se à perícia ao atribuir o dano à ausência da regulagem de válvulas no intervalo recomendado. A prova oral, portanto, mostra convergência relevante: a ausência de regulagem das válvulas na revisão das 500 horas, prevista no manual, e posteriormente admitida pelo preposto da C.Vale, reforça a conclusão pericial de que a falha mecânica teve origem em manutenção inadequada. As divergências entre as partes quanto ao acesso inicial do técnico ao equipamento ou quanto à homologação da plataforma de cana não infirmam a essência do quadro técnico apurado, já que nenhum depoimento produziu elemento apto a vincular a adaptação da plataforma à quebra ocorrida, e tampouco a indicar sobrecarga ou mau uso como fatores determinantes. Da análise de todo o mencionado, observa-se que a causa determinante da quebra inicial do motor não foi vício intrínseco de fabricação, mas a falta de regulagem/verificação das folgas de válvulas no marco de 500 horas, serviço de manutenção preventiva previsto no manual e realizado somente às 2.168 horas. As adaptações periféricas não se revelaram, neste específico evento, fator causal suficiente para explicar a falha do trem de válvulas. Não há prova de chipagem. A segunda quebra, anos depois, é compatível com a degradação inicial do conjunto. No tocante à alegação de vício do produto (defeito de fabricação), não se demonstrou que a anomalia decorra de inadequação intrínseca do motor, mas, sim, de manutenção preventiva não realizada no tempo devido. Ausente vício de fabricação, não se impõe responsabilidade da fabricante/representante por vício de qualidade do produto (arts. 18 e 12, CDC). Diversamente, a responsabilidade por falha do serviço de manutenção cabe à concessionária encarregada do pós-venda, que deixou de realizar, no marco devido, a regulagem de válvulas prevista para 500 horas, só executada às 2.168 horas. Trata-se de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, pois não fornece a segurança e qualidade que o consumidor espera, dentro de padrões técnicos e do manual do fabricante. O nexo causal entre a falha do serviço e os danos subsequentes (condenação do conjunto do comando/ bloco) foi demonstrado pela perícia. No que tange à responsabilidade da fabricante CLAAS, a instrução processual foi inequívoca ao afastar a existência de vício intrínseco de fabricação ou erro de projeto. A prova técnica demonstrou que o motor, em sua origem, não apresentava anomalias, surgindo o dano exclusivamente em razão de uma omissão técnica na rede de assistência (manutenção preventiva). Embora o sistema consumerista consagre a solidariedade na cadeia de fornecimento, tal regra deve ser interpretada à luz do nexo de causalidade. Tratando-se de fato do serviço (Art. 14, CDC) imputável exclusivamente à concessionária — que deixou de realizar a regulagem de válvulas no marco temporal de 500 horas —, não se pode estender a responsabilidade à fabricante por ato culposo de terceiro ao qual não deu causa. A jurisprudência do STJ orienta que a solidariedade entre fabricante e concessionária, em casos de assistência técnica, pressupõe a persistência de vício de qualidade do produto, o que foi cabalmente afastado pela perícia judicial. Assim, rompe-se o nexo causal em relação à CLAAS, restando a responsabilidade restrita à C.VALE." De todo modo, a responsabilidade solidária, mesmo quando reconhecida, não elimina a necessidade de nexo causal específico. E o que se provou foi a falha da manutenção preventiva, imputável à C.Vale, não um defeito de projeto, fabricação ou informação do fabricante/representante. Ademais, a autora invocou, com razão, a orientação jurisprudencial que aplica o critério da vida útil do bem para vício oculto, afirmando que a responsabilidade do fornecedor não se exaure com o fim da garantia contratual, quando o defeito, preexistente, emerge em lapso razoavelmente curto da vida útil. Tal doutrina, porém, tutela hipóteses de vício intrínseco do produto; no caso concreto, a prova afastou o vício de fabricação e fixou a causa eficiente na manutenção não realizada no prazo técnico. Assim, a razão de decidir desloca-se do art. 18 para o art. 14 do CDC: falha na prestação do serviço de manutenção. Dessa forma, reconheço a responsabilidade civil objetiva da C.Vale, concessionária, por falha de serviço de manutenção preventiva, consistente em não realizar, no momento devido (500 horas), a regulagem das válvulas, gerando a cadeia de danos descrita. Afasta-se a responsabilidade da CLAAS por vício de fabricação, pela ausência de prova de defeito intrínseco no motor. Quanto a tese de 'chipagem' ou de que as adaptações (plataforma de cana) teriam causado o dano foi tecnicamente rechaçada. Conforme esclarecido pelo expert, eventuais sobrecargas no implemento seriam absorvidas pelo sistema de correias, sem atingir o trem de válvulas. Tais conclusões foram ratificadas pela prova oral, destacando-se o depoimento do preposto da concessionária, que admitiu a falha na prestação do serviço por deficiência na fase de implantação do pós-venda. A liminar que determinou a substituição do motor por outro novo de mesma identificação foi mantida pelo Tribunal, em observância ao art. 300 do CPC. Considerando o mérito ora julgado, converto a tutela em definitiva, devendo a C.Vale comprovar a entrega e instalação de motor novo, idêntico em especificação técnica ao original, com documentação fiscal idônea e cobertura de garantia regular, sob pena de multa diária. Em caso de descumprimento parcial (entrega de motor remanufaturado, divergência de potência, documentação irregular), as diferenças e perdas correlatas serão apuradas em liquidação. Com relação aos danos emergentes, são devidos os gastos efetivamente suportados pela autora, diretamente vinculados ao evento danoso: desmontagem, transporte, diagnósticos, reparos emergenciais, custos técnicos, e eventual diferença entre o que foi entregue em cumprimento provisório da liminar e o que ora se consolida como obrigação definitiva (motor novo de mesma especificação). O conjunto documental já coligido demonstra a ocorrência de despesas dessa natureza. A liquidação, por procedimento comum e/ou cálculos, apurará o montante, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). A paralisação do equipamento em período de safra e a perda de contratos podem gerar lucros cessantes quando demonstrada a razoável certeza do ganho frustrado. As planilhas apresentadas e os contratos colacionados permitem, em princípio, a reconstrução do faturamento perdido no período de paralisação diretamente imputável ao evento (a ser delimitado em liquidação), devendo-se adotar critério objetivo: média histórica de faturamento por hora-máquina em condições similares, multiplicada pelas horas de paralisação comprovada, descontados fatores de mitigação. O dever de mitigar o próprio prejuízo foi observado na medida em que a autora manteve esforços para diagnosticar e voltar a operar, mas esse debate – quantum – é próprio da fase liquidatória. Tais valores serão apurados em liquidação, com atualização monetária a partir de cada competência e juros de mora desde a citação. Ademais, a tese defensiva de que o equipamento contava com elevado número de horas no momento de inspeções posteriores não elide os lucros cessantes decorrentes do período de paralisação diretamente ligado à primeira quebra, ocasionada pela manutenção não realizada a tempo. Em liquidação, delimitar-se-á o intervalo indenizável, evitando-se a imputação de prejuízos não decorrentes do evento. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, impõe-se a aplicação da Súmula 227 do STJ, que admite a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, desde que comprovada ofensa à sua honra objetiva. No caso em tela, embora o inadimplemento contratual e a falha na manutenção tenham gerado severos transtornos operacionais e prejuízos financeiros à autora, tais fatos não transbordam para a esfera extrapatrimonial. A paralisação do maquinário e a eventual perda de contratos, embora lamentáveis, encontram reparação integral no instituto dos lucros cessantes e danos emergentes já reconhecidos. Não houve prova de que a credibilidade da empresa perante o mercado ou sua reputação comercial tenham sido maculadas de forma autônoma e grave. O abalo sofrido possui natureza estritamente patrimonial, não se verificando violação ao nome, à marca ou à imagem da sociedade que justifique a reparação moral. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre a falha do serviço e qualquer lesão à honra objetiva, o indeferimento desta verba é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, é importante ressaltar que a garantia contratual não limita a responsabilidade por vício oculto; contudo, aqui não se trata de vício de fabricação, mas de falha de manutenção. Logo, o debate sobre vida útil não altera a ratio decidendi (responsabilidade por serviço defeituoso). A existência de adaptações periféricas foi constatada, mas o laudo oficial não estabeleceu nexo causal direto com a falha do trem de válvulas. Na dúvida técnica, e à míngua de prova robusta em sentido oposto, prevalece a conclusão pericial. Outrossim, a alegação de chipagem e aumento de potência foi rechaçada pela perícia, que não encontrou alteração de mapeamento/torque no módulo de controle. Não há suporte probatório para acolher a tese defensiva. Ainda, a culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada. Ao contrário, a causa eficiente foi a manutenção preventiva não realizada no prazo devido pela concessionária, o que afasta a excludente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) CONDENAR a ré C.VALE – Cooperativa Agroindustrial ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e instalação de motor novo, com idêntica especificação técnica ao original (Mercedes-Benz 942.992-C), em perfeitas condições de uso, acompanhado de nota fiscal e garantia de fábrica. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. O prazo para comprovação do cumprimento integral é de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; ii) CONDENAR a ré C.VALE ao pagamento de indenização por danos materiais, nas modalidades de danos emergentes (despesas de reparo e logística) e lucros cessantes (frustração de faturamento pela paralisação do bem). Os valores deverão ser apurados em liquidação pelo procedimento comum (Art. 509, II, do CPC), incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde cada efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405 do CC). 4.1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra; 4.2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré CLAAS América Latina Representação Ltda., ante a ausência de nexo causal e inexistência de vício de fabricação, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a esta. 5. SUCUMBÊNCIA: Em razão da sucumbência recíproca entre Autora e C.VALE, e da sucumbência total da Autora frente à CLAAS: i) Condeno a ré C.VALE ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação; ii) Condeno a AUTORA ao pagamento de 20% das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da ré CLAAS, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando o zelo profissional e a complexidade da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Transitada em julgado a sentença e nada sendo pugnado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Castro, datado e assinado digitalmente Christiano Camargo Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$248.839,57 Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. Vistos. Trata-se de ”Ação de indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. O Perito entregou o laudo pericial ao mov. 233.1 e o respectivo complemento ao mov. 345.1. Foi deferida a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando-se a substituição do motor do maquinário objeto da inicial por outro novo de mesma identificação (mov. 347.1). A ré C.Vale - Cooperativa Agroindustrial se insurgiu contra o laudo pericial e seu complemento (mov. 369.1), alegando, em suma, que o equipamento funcionou por mais que o dobro da vida útil informada pelo Perito, apesar deste ter afirmado que o maquinário apresentou o suposto vício antes de esgotada a vida útil do bem. Ainda sustentou que os defeitos ocorridos no maquinário não têm qualquer correlação com eventual deficiência na regulagem das válvulas nas revisões feitas pela ré C. Vale; que as supostas falhas de manutenção não foram a única causa do mau funcionamento do maquinário; que a autora adulterou o objeto pericial, pois, supostamente, disponibilizou o equipamento em situações distintas daquelas em que se encontrava quando se evidenciou o primeiro problema, em março de 2018, quando estavam acoplados à máquina uma plataforma não homologada pela fabricante, destinada à colheita de cada de açúcar, e uma bomba e um tanque de óleo extra em local distinto do original; que a modificação do estado da colheitadeira acarretou na impossibilidade de o Perito identificar se o equipamento vinha sendo utilizado em obediência às características originais. Igualmente, a ré Claas America Latina Representação LTDA opôs-se às conclusões obtidas pelo Perito no laudo pericial, reforçando a alegações de uso indevido do maquinário pela parte autora (mov. 381.1). Após, foi deferido pedido da autora para que as rés, ante o descumprimento da ordem de substituição do maquinário, a partir do mês de janeiro de 2022, depositassem em Juízo o valor das parcelas do financiamento do bem (mov. 418.1), havendo posterior confirmação do decisum pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 531.1). Nova complementação ao laudo pelo Perito (mov. 481.1). A ré C. Vale informou que cumpriu a determinação de substituição do motor, requerendo a suspensão da ordem de depósito mensal de valores (mov. 514.1). A autora informou que o equipamento entregue pela parte ré é usado/remanufaturado e apresenta excesso de potência, o que pode comprometer outros componentes da máquina. Confirmou que o motor entregue está em funcionamento e concordou com a suspensão dos depósitos mensais pela parte ré (mov. 527.1). As rés sustentaram que o motor remanufaturado se assemelha a novo, bem como que o motor original do maquinário teve sua produção descontinuada, de sorte que impossível a entrega de um motor novo à autora (movs. 536.1 e 537.1). No evento 562 a ré CLAAS requereu que a autora indique a localização do motor original do maquinário, a fim de que seja disponibilizada sua retirada pela ré. A autora impugnou o pedido de retirada do motor pelas rés, bem como requereu a disponibilização da nota fiscal do motor remanufaturado, da relação de todas as peças trocadas no referido motor (item, quantidade, código, descrição e valor) e do termo de garantia e manual do equipamento (mov. 568.1). O Perito prestou derradeiros esclarecimentos (mov. 570.1). Por fim, as partes reiteraram suas alegações anteriores (movs. 575.1, 583.1 e 586.1). É o breve relato. Decido. Laudo Pericial Em primeiro lugar, é importante frisar que o laudo pericial foi elaborado pelo Perito observando critérios estritamente técnicos, tratando-se de um laudo robusto, pautado na análise técnica das peças que compõem o motor objeto da inicial. Ademais, os questionamentos da parte ré foram, dentro do possível, esclarecidos pelo expert, de modo que a discordância da parte com as conclusões do Perito não é suficiente a ensejar a desconsideração do laudo. Demais disso, embora a parte ré tenha se insurgido quanto à conclusão obtida pelo expert a respeito da causa do mau funcionamento do maquinário, alegando que não houve avaliação do equipamento na forma em que se encontrava quando da manifestação do suposto vício, compreendo que tal questão, notadamente no que se refere à má-fé da autora ao supostamente modificar a colheitadeira, foge à capacidade de investigação do Perito, devendo ser comprovada por meios de prova diversos da perícia, a exemplo da prova oral e documental. Nesse cenário, compreendo que a prova técnica já produzida é qualificada a instruir o Juízo no exame do mérito da causa, porquanto produzida a partir dos elementos de que o Perito dispunha para sua realização, sem que isso represente, contudo, automático acatamento às conclusões obtidas pelo experto, a teor do contido no art. 479 do CPC. Dessa maneira, tendo em vista que o Perito prestou os devidos esclarecimentos e respondeu os quesitos de forma objetiva, levando-se em conta os documentos apresentados pelas partes, tem-se que deverá ser mantido o laudo pericial apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado e suas complementações. Condição do motor oferecido em substituição pelas rés e astreintes As partes divergem quanto à condição do motor entregue à autora para o cumprimento da liminar deferida no feito. Pois bem. Como evidenciou a parte ré, o motor entregue à parte autora foi objeto de remanofatura, processo que, pelas regras de experiência, consiste na remontagem do produto para que passe a ter a funcionalidade de um novo. Ademais, a ré ofereceu justificativa crível para a entrega do motor remanufaturado, alegando que somente não entregou um produto novo em razão de que o motor requerido nos autos não é mais produzido. Além disso, embora o produto entregue não seja um produto novo, é incontroverso no feito que tem servido às necessidades de produção da autora, o que leva à conclusão de que a ordem liminar de entrega do motor à autora foi devidamente cumprida pelas rés, à luz da razoabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que a liminar em questão foi deferida para o fim de viabilizar a continuação das atividades agrícolas pela autora, de tal modo que a entrega de um motor remanufaturado, tal como novo, se mostrou suficiente à satisfação da tutela provisória, cuja precariedade não pode ser olvidada. Ante o exposto, entendo como cumprida a medida liminar de entrega do motor pelas rés à autora. A questão da incidência das astreintes e de sua exibigilidade será apreciada quando da decisão terminativa da presente fase processual, salientando-se que a multa coercitiva não prescinde da confirmação pelo Juízo. Ainda, DEFIRO a suspensão da ordem de depósitos de parcelas do financiamento assumido pela autora, ante a concordância desta (mov. 527.1). Entrega de documentos Sem embargo do acima exposto, DEFIRO o pedido de entrega de documentos feito pela parte autora, consistente na nota fiscal do motor remanufaturado, relação de todas as peças trocadas no referido motor (item, quantidade, código, descrição e valor) e do termo de garantia e manual do equipamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Retirada do motor original pela parte ré INDEFIRO, ao menos por ora, a recolhida do motor original pela ré, a fim de garantir a possibilidade de novas análises técnicas sobre o equipamento na condição em que se encontra, caso se mostre necessário. Prova oral Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambas as partes, consistente na oitiva de testemunhas, desde que arroladas em até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Ainda, DEFIRO o depoimento pessoal dos representantes legais da autora e das rés, que deverão ser intimados pessoalmente para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, em observância ao art. 385, § 1º, do CPC. Para a realização do ato designo o dia 23 de janeiro de 2024, às 13h. Havendo concordância das partes, expressa ou tacitamente, desde logo, DEFIRO a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, semipresencial. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e § 4°, II, CPC). Registro, ainda, que conforme o § 6º do art. 357 do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Ainda, à Serventia para que PROCEDA À HABILITAÇÃO dos Advogados da ré CLAAS. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Data da Infração: Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. Vistos. Trata-se de 'ação indenizatória’, ajuizada por RB Serviços Agropecuários LTDA em face do C.Vale – Cooperativa Agroindustrial e Claas America Latina Representação LTDA. Em apertada síntese, a autora requereu a penhora e levantamento de valores da conta dos réus por meio do sistema SISBAJUD, em virtude do descumprimento da decisão de mov. 418.1. Todavia, o pedido em questão não se encontra abrangido pela competência deste regime de plantão judiciário, prevista nas Resoluções 186/2017 e 192/2017 do TJPR, o que impõe a devolução dos autos, sem decisão. Com efeito, as matérias passíveis de apreciação perante este juízo plantonista encontram-se previstas nos incisos I a VII do artigo 9º da Resolução nº 186/2017, a saber: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Ainda, dispõe no artigo 13, II, da Resolução 186/2017: Art. 13. O plantão judiciário não se destina à apreciação de: II - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores. No caso, não se denota qualquer urgência na pretensão do autor. A uma, porque se trata de questão meramente patrimonial. A duas, porque o eventual descumprimento de decisão judicial, no âmbito do regime de plantão judiciário, não implica fundamento apto a comprovar a urgência. E a três, pois ausente a eminência de prejuízo, visto que poderá a parte, no momento oportuno, requerer os expedientes necessários para restituição de eventuais pagamentos realizados indevidamente neste período. Por essas razões, devolvo os autos sem decisão, determinando por outro lado que, findo o recesso judiciário, façam-se imediatamente conclusos a(o) MM. juíza(o) titular, para apreciação. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 22 de dezembro de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta Plantonista

23/12/2021, 00:00

07/12/2021, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003203-24.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003203-24.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$248.839,57 Autor(s): RB SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Réu(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CLAAS AMERICA LATINA REPRESENTACAO LTDA. DECISÃO 1. No mov. 338.1 a parte autora requereu tutela antecipada em caráter incidental, diante da prova pericial realizada e da existência de fatos novos. Aduz a autora, em síntese, que o ‘Expert’ constatou que houve falha no serviço de manutenção (regulagem tardia causou folga das válvulas da máquina objeto da lide que, por sua vez, foi a causa da “quebra do tucho”), sendo a referida manutenção de responsabilidade da parte ré. Salienta, ainda, que o custo de R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais) referente à remessa do maquinário para perícia complementar devem ser atribuídos às res que insistiram em sua realização, bem como os danos emergentes e lucros cessantes devem ser aferidos na liquidação de sentença. No mais, a parte autora ressalta que com a segunda quebra do maquinário avariado a situação se tornou insustentável, vez que não é possível recuperar o motor e ainda restam sete anos para pagamento do financiamento. Além disso, a situação inviabiliza o regular exercício da atividade econômica da autora, expondo-a a situação de extrema vulnerabilidade financeira. Ressalta também a possibilidade de avariar os demais componentes da máquina, ante a ausência de funcionamento, o que acarretaria prejuízos incalculáveis. Diante disso, requer a substituição imediata do motor do maquinário que apresentou defeito por outro novo da mesma identificação, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária. Juntou-se laudo complementar (mov. 345). Pois bem. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipada são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando os novos elementos angariados nos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque, do laudo pericial de mov. 233.1 e 345.2 o d. Perito constatou que: (...) 3. O documento do evento 12.41 e 12.42 comprovam se as manutenções periódicas regulares foram implementadas pela RB Serviços? RESPOSTA: Sim, foram realizadas. 4. O documento do evento 12.42 (página 2), traz o Manual do bem e, pelo Capítulo “9.2. Intervalos de Manutenção”, item “9.2.5 Após as primeiras 500 horas de funcionamento”, há a indicação “verificar válvulas do motor diesel”. Neste mesmo documento do evento 12.42, na página 11 do mesmo (equivalente à página 330 dos autos integrais), há o teor de uma mensagem de e-mail que registra “f) motor –regular as válvulas. Alex providenciar (C-Vale). Não foi realizado pois estavam sem as ferramentas apropriadas. PENDENTE”. Favor confirmar se a falta de verificação/regulagem das válvulas do motor diesel, conforme consta no Manual do produto, mesmo tendo o bem sido levado a manutenções periódicas, causou ou contribuiu para o comprometimento do maquinário. RESPOSTA: Sim comprometeu, não houve regulagem das válvulas, com alegação de falta de ferramental necessário. 4.1 Favor confirmar que a Concessionária C-Vale apenas realizou a regulagem/verificação das válvulas com 2.168 horas (4ª revisão), contrariando o que estipula o Manual de Manutenção, mesmo tendo a Autora realizado as manutenções periódicas, com isso causando o problema. RESPOSTA: Sim foi apenas aos 2.168 hs de uso e se foi a única causa do problema não é possível afirmar, mas esta atitude em muito colaborou para a causa do problema. (...) 5.1.Considerando o “problema pontual” identificado, seus reflexos na operação do maquinário, bem como a constatação de que não foi encontrada “deficiência de lubrificação”, pode-se concluir que o laudo apontou um defeito de fabricação/manutenção do motor (e não de uso do bem) e que isso ocasionou a falha experimentada? RESPOSTA: Provavelmente de manutenção, devido a falta de regulagem das válvulas, não é possível de determinar-se um defeito de fabricação em função da manutenção deficiente. (...) 6.Pelos laudos, vídeos e tratativas trazidas aos autos, seria possível concluir que a pane experimentada e que “condenou” o Bloco do Motor caracteriza um vício oculto de fabricação e/ou resultado de falhas no procedimento de manutenção periódica por parte das fornecedoras? RESPOSTA: Pelo levantado com os assistentes técnicos e manuais, a principal causa detectável foram falhas de manutenção. 3. Ao se acoplar itens não autorizados pelo fabricante, pode-se afirmar que a Autora gerou riscos de performance ao equipamento? RESPOSTA – Não. (..) 1) Seria correto afirmar que a nova quebra ocorreu no mesmo local/peça que restou “recuperada” na data de 26/03/2018? RESPOSTA – SIM. Desta forma, dos laudos periciais confeccionados nos autos, ao que tudo indica, em que pese a parte autora tenha encaminhado o bem móvel para as devidas manutenções, a parte ré deixou de proceder a regulagem das válvulas do equipamento objeto da lide no momento adequado, por falta de ferramenta necessária. Assim, em princípio, restou evidenciada a falha da parte ré na prestação de serviço (falta de manutenção do equipamento objeto da lide) que ocasionou o comprometimento do maquinário. Portanto, restou demonstrada a probabilidade do direito. No mais, considerando que houve nova ‘quebra’ do maquinário no mesmo local recuperado, conforme consta do laudo; que o contrato para quitação do maquinário ‘sub judice’ tem como termo final 01/06/2028 e que a ausência da utilização do equipamento trará prejuízos incalculáveis à autora, restou também demonstrado o perigo de dano. Anoto neste ponto, ainda, que o deferimento do pedido em tela também se justifica na aplicação princípio do ‘duty to mitigate the loss’, ou seja, o dever da mitigação do prejuízo, o qual determina que o titular do direito, à luz do princípio da boa-fé objetiva, sempre que possível, deve atuar de forma a minimizar a extensão do dano, evitando que a situação se agrave. ‘In casu’, é possível concluir que o prejuízo não será apenas da parte autora, mas de ambas as partes, caso o equipamento permaneça sem utilização até o julgamento do processo, vez que possivelmente haverá o sucateamento do equipamento como um todo e o consequente aumento dos prejuízos do autor, bem como, em caso de procedência, os pedidos de indenização (danos emergentes e lucros cessantes) serão incalculáveis, considerando a informação de que a autora está em pleno período de safra, aumentando eventual condenação das rés. Além disso, consta dos autos o orçamento de mov. 338.6 demonstrando que a ré dispõe do referido motor para entrega. Por fim, verifica-se também que a medida pleiteada é reversível, vez que em caso de improcedência a parte autora ficará obrigada ao pagamento do motor a ser disponibilizado, bem como o financiamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando a substituição do motor do maquinário ‘sub judice’ por outro novo da mesma identificação, em condições de uso, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. 2. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o laudo complementar, no prazo de quinze dias, sob pena de concordância tácita. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

30/08/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

04/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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