Procedimento Comum Cível 0024736-63.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024736-63.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:29

Confirmada

19/06/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE LAUDO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE LAUDO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:13

Confirmada

07/05/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024736-63.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024736-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$128.673,93 Autor(s): LIAN HUA LIU IWERSEN LIN HUA LIU IWERSEN Réu(s): João Batista Correa Neto VERONICA JULIANE LICARIÃO COSTA 1. Conheço dos embargos de declaração de seq. 225.1, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. Alegaram os embargantes LIN HUA LIU IWERSEN e LIAN HUA LIU IWERSEN que a sentença de seq. 217.1 incorreu em contradição. Questionam o fato de a sentença ter reconhecido os danos materiais, mas ter determinado a comprovação na fase de liquidação de sentença. Asseveram que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução do imóvel deve ocorrer nas mesmas condições em que ele se encontrava no momento do início da locação, e essa obrigação do locatário independe da destinação que os proprietários irão dar ao imóvel. 3. Não se desconhece a orientação do Tribunal Superior, a qual, aliás, oriunda da interpretação do art. 569, IV, do Código Civil, o qual estabelece como obrigação do locatário “restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular”. O que a sentença fez não foi tolher o direito dos autores de receberem o bem no estado em que se encontrava quando firmaram com os réus o contrato de locação objeto dos autos. O que fez foi amoldar o entendimento às particularidades do caso. 3.1. É que, na hipótese em apreço, os autores comunicaram que (i) venderam o imóvel e (ii) antes da venda não realizaram nenhuma reforma. Se venderam o imóvel e não realizaram reparos antes da negociação, não há como acolher o pedido de condenação dos réus ao pagamento da quantia apurada justamente para a realização dos reparos que seriam necessários para devolver ao imóvel as condições que ele tinha antes do início da locação. Indiretamente, a obrigação de pagar visa a garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer: a obrigação de os locatários devolverem o imóvel nas condições originais. Acontece que a destinação dada ao imóvel pelos autores/proprietários (venda) impede o cumprimento da obrigação, afinal, não há como presumir que os autores ainda realizarão a reforma descrita no orçamento de seq. 1.10. 3.2. E não é exagero ressaltar, uma vez mais, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a quantificação dos danos emergentes e dos lucros cessantes reclama efetiva comprovação dos prejuízos (na fase de conhecimento ou no âmbito de posterior liquidação), não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido” (AgInt no REsp n. 1.465.610/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017). Na hipótese, acolher integralmente o pedido de condenação ao pagamento de R$ 92.967,16 para reforma do imóvel implica deferir indenização em caráter hipotético, pois se estaria trabalhando com a hipótese de que os autores realizariam os reparos que dão justificativa à indenização, mesmo após não serem mais proprietários do imóvel. Foi justamente para evitar uma condenação hipotética que a sentença entendeu que a melhor solução, tendo em conta as particularidades do caso, seria condicionar a indenização por dano material à efetiva comprovação pelos autores. 3.3. Além disso, a sentença não deixou de considerar a alegação dos autores no sentido de que sofreram perda financeira ao vender o imóvel na condição em que ele estava. Assim constou: “porquanto a indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e os autores alegaram que sofreram perda financeira ao vender o imóvel na condição em que ele estava, acolho a indenização por dano material no tocante aos danos emergentes relativos aos prejuízos causados pelos réus no imóvel, desde que comprovado pelos autores, em liquidação de sentença, que a venda do imóvel se deu em quantia inferior ao seu valor de mercado justamente em razão dos danos ocasionados pelos réus. Comprovada a perda financeira, deverão os réus pagar aos autores a diferença entre o valor da venda do imóvel no estado em que se encontrava e o valor da venda se ele estivesse em perfeitas condições de uso. Obviamente, de qualquer forma, a condenação deverá ser limitada ao valor indenizatório indicado na inicial (R$ 92.967,16 em março de 2020)” (seq. 217.1, p. 14). 4. Na hipótese, a decisão não incorreu em vício. O que pretendem os autores é modificá-la, pois insatisfeitos com a solução dada em relação à indenização patrimonial. Acontece que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, e não entre a decisão e o entendimento da parte a respeito da melhor interpretação dos fatos e do direito. Nesse sentido: “A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é apenas aquela que surge dentro do próprio texto embargado, isto é, a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da própria decisão” (Rcl 31689 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021). É que os embargos de declaração correspondem a recurso de natureza integrativa, vocacionado ao esclarecimento de imperfeições textuais que dificultam – ou até impedem – a compreensão do discurso argumentativo do julgador. Não se trata, pois, de recurso para rediscutir a interpretação dada à prova dos autos ou ao direito. Não houve contradição interna na decisão. 5. Com esses fundamentos, não padecendo de vício a sentença, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SENTENÇA Autos do Processo n. 0024736-63.2020.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por LIAN HUA LIU IWERSEN e LIN HUA LIU IWERSEN contra JOÃO BATISTA CORREA NETO e VERONICA JULIANE LICARIÃO COSTA, ambas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Narraram os autores que em 11/06/2004 firmaram com o réu João Batista contrato de locação de um imóvel comercial localizado na Rua João Gualberto, n. 1.558, Juvevê, Curitiba/PR. A ré Veronica Juliane figurou como fiadora do contrato. Em 28/02/2020, após 15 anos de uso, João Batista desocupou o imóvel, entregando as chaves. O locatário deixou o imóvel em condição deplorável e impossibilitado de uso imediato. O laudo realizado detalha com fotos os danos/alterações, a destacar: placa caída em frente ao imóvel, sequer retirada ou ajustada pelo locatário; corte no piso externo do imóvel, o que alterou a estrutura; fiação elétrica aparente, em especial na sala de entrada, apresentando risco de curto-circuito elétrico; alteração da estrutura dos banheiros, concretando o piso no local destinado ao vaso sanitário e ao ralo do chuveiro; pintura de todo o imóvel que precisa ser refeita; piso que precisa de reparo; existência de vidros quebrados que precisam ser repostos; azulejos dos banheiros e portas e maçanetas precisam ser substituídos. O orçamento para reforma do imóvel foi de R$ 92.967,16 em março de 2020. Os réus violaram a cláusula 6ª, itens 6.1 e 6.1.2, e 7ª, ambas do contrato de locação, razão por que aplicável a multa da cláusula 10ª (duas vezes o valor do aluguel vigente na época da infração). Requereram a condenação dos réus ao pagamento de R$ 92.967,16, destinado à reforma do imóvel, ao pagamento da multa contratual expressa na cláusula 10ª do contrato e, ainda, ao pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de locação do imóvel para outra Página 1 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL pessoa. A inicial veio acompanhada dos documentos de seqs. 1.2-1.16 e de seqs. 15.2-15.4. Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 42.1). Alegaram, preliminarmente, necessidade de regularização do polo ativo, em razão do falecimento de Liu Ping Iwersen, bem como de correção do valor da causa, pois não incluída nele a multa contratual pretendida. No mérito, asseveraram que a vistoria de entrada atesta que o imóvel nunca esteve em perfeitas condições. O laudo de entrada, elaborado em 2004, aponta diversos defeitos no imóvel. Revela, por exemplo, que o piso estava manchado e com riscos. O imóvel é da década de 1950, não pode ser considerado novo. O termo de vistoria de saída, apesar de contar com a assinatura da fiadora e do locatário, não discrimina o estado do imóvel no momento de sua desocupação; trata-se de mera relação contendo as exigências dos locadores relativas aos reparos que entendiam necessários. Não participaram da confecção do laudo juntado aos autos com a inicial. É mentira que o imóvel não pode ser locado, pois a pretensão dos autores, na verdade, é vendê-lo. Os proprietários jamais se opuseram a qualquer modificação que fosse feita no imóvel. Aliás, as visitas dos proprietários ao imóvel, uma casa comercial em que funcionava uma loja de lustres e materiais elétricos, jamais foi obstada. Eles sempre foram comunicados quanto às alterações e jamais se opuseram. Consta da cláusula 6.3.1 do contrato que se fosse o caso de o locatário ser responsabilizado por alguma reforma, obrigar-se-ia a fazê- lo pelo valor menor de dois orçamentos, mas os autores apresentaram apenas um. Pugnaram pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação à seq. 47.1. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 48.1), os autores pugnaram pela realização de prova oral (seq. 53.1) e os réus pela realização de provas oral e pericial (seq. 54.1). Acolheu-se a impugnação ao valor da causa (seq. 56.1). Página 2 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Os autores indicaram como valor da causa a quantia de R$ 128.673,93 (seq. 61.1). À seq. 65.1, foi indeferida a prova oral e determinada a intimação dos autores para que informassem eventual reforma/conserto no imóvel, para fins de delimitação da prova pericial requerida pelos réus. Os autores informaram que não reformaram o imóvel e o colocaram à venda (seq. 69.1). Os réus comunicaram que entraram em contato com o corretor que colocou o imóvel à venda e ele informou que “o bem de propriedade dos autores fora negociado com uma construtora pelo preço aproximado de 4,5 milhões de reais, mas que as avenças não se concretizaram ainda em definitivo, devido ao falecimento da mãe dos autores, a Sra. Liu Ping Iwersen no final do ano passado, acometida de COVID-19” (seq. 72.1). Considerando que o imóvel foi vendido, defenderam a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Se esse não for o entendimento do juízo, reafirmaram a necessidade de realização de perícia técnica. À seq. 75.1 foi determinada a regularização do polo ativo, em razão do falecimento da autora Liu Ping Iwersen. Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 84.1. Foi retificado o polo passivo, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório e deferida a prova pericial. Os autores comunicaram a venda do imóvel (seq. 91.1). Laudo Pericial à seq. 154.1. Tendo em vista que os réus não promoveram o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, mesmo após intimados por meio do seu advogado e, também, por meio do envio de intimação pessoal para o endereço por eles declarado nos autos (seqs. 193.1 e Página 3 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL 195.1), declarou-se preclusa a produção da prova pericial, por desinteresse (seq. 209.1). Contra a decisão os réus interpuseram agravo de instrumento (autos n. 0099776-49.2023.8.16.0000 AI), mas o recurso não foi conhecido (seq. 216.1). Vieram os autos conclusos para sentença (seq. 215). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÃO PENDENTE – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REQUERIDA NA PETIÇÃO DE SEQ. 72.1 Por meio da petição de seq. 72.1, os réus comunicaram que entraram em contato com o corretor que colocou o imóvel à venda e ele informou que “o bem de propriedade dos autores fora negociado com uma construtora pelo preço aproximado de 4,5 milhões de reais, mas que as avenças não se concretizaram ainda em definitivo, devido ao falecimento da mãe dos autores, a Sra. Liu Ping Iwersen no final do ano passado, acometida de COVID-19” (seq. 72.1). Considerando que o imóvel foi vendido, defenderam a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Na época da petição, datada de 20/07/2021, o imóvel não tinha sido vendido. Como bem relataram os réus no trecho que transcrevi no parágrafo anterior, ele estava sendo negociado, mas a venda ainda não tinha sido concretizada. A venda somente aconteceu alguns meses depois; foi comunicada pelos autores em 07/10/2021 (seq. 91.1). De todo modo, a venda do imóvel não extingue o interesse processual dos autores e menos ainda o objeto da ação. Afinal, discute-se contrato de locação firmado entre a genitora dos autores e os réus e supostas avarias deixadas pelos locatários, as Página 4 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL quais interferem unicamente na esfera patrimonial dos autores, e não do novo comprador do imóvel. Portanto, não há que se falar em perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se o imóvel comercial objeto desta ação foi devolvido pelos réus com danos e modificações não autorizadas pelos autores, bem como se em razão dessas avarias/modificações os réus descumpriram o contrato e impediram que os autores disponibilizassem o imóvel à locação e auferissem lucro. (a) vistoria de saída confeccionada unilateralmente pelos autores Antes de analisar as questões controvertidas descritas no parágrafo anterior, uma consideração se faz necessária. Na contestação (seq. 42.1), alegaram os réus que o termo de vistoria de saída, apesar de contar com sua assinatura, não discrimina o estado do imóvel no momento de sua desocupação; trata-se de mera relação contendo as exigências dos autores relativas aos reparos que entendiam necessários. Além disso, não participaram da confecção do laudo juntado à seq. 1.9. Realmente, o documento nomeado pelos autores como vistoria de saída, datado de 06/03/2020 e acostado à seq. 1.8, é confuso e não discrimina por completo as condições do imóvel após o término do contrato de locação. Cuida-se de documento que, em algumas poucas partes, menciona as condições físicas do imóvel – por exemplo, quando afirma que a estrutura da fachada foi modificada. Mas em muitas outras, apenas menciona correções que os autores julgavam necessárias. De qualquer forma, há no suposto laudo de seq. 1.8 anotação de que seria necessária uma avaliação especializada (p. 3 e p. 7). Logo, é possível concluir que o laudo de seq. 1.9, realizado no Página 5 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL dia 11/03/2020 – poucos dias depois do primeiro documento –, nada mais é do que uma complementação da própria vistoria de saída. Ou, melhor dizendo, é a própria vistoria de saída, afinal, é nele que constam fotos e descrições específicas de como estava o imóvel após o término da locação. O documento de seq. 1.8 conta com a assinatura de ambos os réus (locatário e fiadora). Por outro lado, o documento de seq. 1.9 não foi assinado pelos réus. Eles, inclusive, dizem não ter participado de sua produção, fato que não foi impugnado pelos autores. Tendo em vista que o laudo é o documento que verdadeiramente atesta as condições do imóvel após o término da relação locatícia, deveria ter contado com a participação dos réus. Nesse sentido, é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, repleto de julgados sobre o tema. A título de exemplo, menciono trecho do TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010570-60.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.06.2023: Consoante dispõe o art. 23, III da Lei de Locações (8.245/91), o locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”, de forma que, havendo vistoria inicial no imóvel, é necessário a realização da vistoria final para comprovação dos danos eventualmente causados. Contudo, para que a vistoria final seja realizada adequadamente, a fim de que as partes não sejam prejudicadas, notadamente na esfera probatória, é necessário que a sua realização seja feita em conjunto com todas as partes envolvidas na locação, conforme prevê o art. 23, IX, da Lei de Locações: “permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27”. Não sendo o laudo realizado com a participação da parte locatária, deve ser oportunizada a ela a realização de perícia judicial para avaliação do imóvel, a fim de que o contraditório seja respeitado. “[...] para demonstrar os danos no imóvel e, principalmente, Página 6 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL a responsabilidade do locatário por eles, faz-se mister a elaboração do termo de vistoria de saída, com a ciência do locatário ou, na impossibilidade, de perícia contemporânea ao término da locação” (TJSP; Apelação Cível 1003267-51.2022.8.26.0079; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024). Disso se vê que a ausência de ciência da parte locatária quanto à vistoria de saída pode ser suprida pela perícia judicial. Na hipótese em apreço, aos réus foi dado o direito de produzir contraprova que desconstituísse o laudo apresentado pelos autores, afinal, foi deferida a produção da prova pericial – requerida exclusivamente por eles, diga-se de passagem – cujo objeto era justamente avaliar as condições do imóvel e ponderá-las com a vistoria de entrada e de saída (documentos de seqs. 1.7, 1.8 e 1.9). Acontece que os réus deixaram precluir o direito de produzir tal prova, pois mesmo após terem sido intimados por meio do seu advogado e, também, pessoalmente, por meio de carta enviada ao endereço por eles declarado nos autos (seqs. 193.1 e 195.1), não promoveram o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais. Tal como constou na decisão de seq. 172.1, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo”, sob pena de 1 preclusão da prova. Foi o que aconteceu na situação em exame. Os réus requereram a prova pericial. Ela foi deferida, em respeito ao contraditório. Os réus realizaram o pagamento da primeira parcela de R$ 2.000,00. O Laudo pericial foi entregue pela perita. Após a entrega, eles jamais efetuaram o pagamento dos R$ 4.000,00 remanescentes. À vista disso, considerando que (i) a ciência dos réus quanto ao laudo de saída (seqs. 1.8 e 1.9) pode ser suprida pela 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PEDIDO PARCELAMENTO INDEFERIDO. DECISÃO NÃO AGRAVADA NO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018877-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.06.2021 – grifei) Página 7 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL realização de perícia judicial contemporânea ao fim da relação locatícia; (ii) foi oportunizada chance para que os réus desconstituíssem o laudo unilateral apresentado pelos autores, por meio de perícia técnica judicial; e (iii) foram os próprios réus os causadores da preclusão da prova, reputo inexistir violação ao contraditório e ser possível a apreciação do laudo de seq. 1.9. (b) danos e modificações no imóvel Alegam os autores que o réu João Batista deixou o imóvel em condição deplorável e impossibilitado de uso imediato. O laudo detalha os danos e as alterações não autorizadas, por exemplo: placa caída em frente ao imóvel, sequer retirada ou ajustada pelo locatário; corte no piso externo do imóvel, o que alterou a estrutura; fiação elétrica aparente, em especial na sala de entrada, apresentando risco de curto- circuito elétrico; alteração da estrutura dos banheiros, concretando o piso no local destinado ao vaso sanitário e ao ralo do chuveiro; pintura de todo o imóvel que precisa ser refeita; piso que precisa de reparado; existência de vidros quebrados que precisam ser repostos; e azulejos dos banheiros e portas e maçanetas precisam ser substituídos. Os réus, por sua vez, asseveram que a vistoria de entrada atesta que o imóvel nunca esteve em perfeitas condições. O laudo de entrada, elaborado em 2004, aponta diversos defeitos no imóvel. Revela, por exemplo, que o piso já estava manchado e com riscos. O imóvel é da década de 1950, não pode ser considerado novo. É mentira que o imóvel não pode ser locado, pois a pretensão dos autores, na verdade, é vendê- lo. Os proprietários jamais se opuseram a qualquer modificação que fosse feita no imóvel. Aliás, as visitas dos proprietários ao imóvel, uma casa comercial em que funcionava uma loja de lustres e materiais elétricos, jamais foi obstada. Eles sempre foram comunicados quanto às alterações e jamais se opuseram. Consta da cláusula 6.3.1 do contrato que se fosse o caso de o locatário ser responsabilizado por alguma reforma, obrigar- se-ia a fazê-lo pelo valor menor de dois orçamentos, mas os autores apresentaram apenas um. Página 8 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Conforme fixado na decisão de saneamento e organização do processo de seq. 84.1, sobre os autores recaía o ônus de comprovar os danos que alegam terem sido causados pelos réus; sobre os réus recaía o ônus de comprovar eventual excludente de responsabilidade. Ao fim e ao cabo, manteve-se o ônus probatório estático a que faz menção o art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em exame, o laudo de seq. 1.9 atesta os seguintes problemas: (a) os réus mantiveram na fachada do imóvel placas da empresa “Ilumiarte”; (b) há um corte no piso externo do imóvel; (c) existem fiações elétricas e correntes soltas no forro de drywall; (d) as paredes ao longo de todo o imóvel possuem falhas e furos; (e) alguns requadros precisam ser refeitos; (f) praticamente todas as louças do imóvel, tais como registros, torneiras, vasos sanitários, bancadas e pias foram levadas; (g) foi fechado com concreto as tubulações de esgoto de um dos banheiros do piso térreo; (h) há infiltração em uma das paredes da área dos funcionários; (i) foi feita uma tubulação improvisada com flexão e excesso de tensão; (j) a parede do depósito da área dos funcionários está sem drywall em ambos os lados; (k) não há porta na lavanderia e a hidráulica está aparente; (l) a fiação elétrica do piso superior está exposta; Página 9 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (m) a porta e a luminária do quarto do piso superior estão em péssimo estado de conservação; (n) há instalações hidráulicas improvisadas, as quais estão gerando tensões impróprias e podem ocasionar vazamento; (o) o reboco da área externa precisa de reparos; (p) o banheiro dos fundos do terreno possui uma tubulação improvisada. Na contestação, os réus não se insurgiram especificamente contra cada um dos problemas apontados. Tal como antes anotei, limitaram-se a aduzir que a vistoria de entrada atesta que o imóvel nunca esteve em perfeitas condições; o imóvel é da década de 1950, razão por que não pode ser considerado novo; e os proprietários jamais se opuseram a qualquer modificação feita. De todo modo, a vistoria de entrada, realizada em 14/07/2004 e acostada à seq. 1.7, revela que o imóvel estava, sim, em boas condições de uso quando do início da locação, condições bem diferentes daquelas em que se encontrava quando do fim do contrato de locação. Ainda que constem anotações de algumas irregularidades (piso da sala de estar, do corredor e dos quartos com alguns riscos e manchas, um dos vidros da sala de estar trincado e vidro da porta de madeira do banheiro social trincado, por exemplo), a pintura das paredes, do teto, das portas e das janelas de todo o imóvel era nova; todos os cômodos tinham portas com fechadura, maçaneta e chave, bem como bocal de luz, tomadas e interruptor; os rodapés estavam em ordem; alguns cômodos possuíam armários em boas condições; os banheiros tinham vaso com tampa, pia, ducha, porta papel e alguns outros itens. Os autores se desincumbiram do seu ônus probatório, pois lograram êxito em comprovar a existência dos danos causados no imóvel pelos réus, os quais exorbitam um mero desgaste natural. E ao contrário do alegado, o ônus probatório de demonstrar que as alterações realizadas foram consentidas recaía sobre Página 10 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL os réus, afinal, não há como transferir aos autores o ônus de comprovar fato negativo, no sentido de que não consentiram com as alterações. (c) indenização por dano material Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. Cuida-se dos chamados “danos emergentes” e “lucros cessantes”, respectivamente. Os danos emergentes são aqueles de natureza positiva, efetivamente sofridos pela parte lesada. Já “os lucros cessantes correspondem a expectativa de lucros que deixou de agregar-se ao patrimônio da parte lesada” (AgInt no REsp n. 1.877.056/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). No caso em apreço, os autores pretendem a condenação dos réus ao pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes. Os danos emergentes correspondem aos R$ 92.967,16 destinados à reforma do imóvel e à multa contratual expressa no item 10.1 da cláusula 10ª do contrato, no valor de R$ 22.790,62 (dois aluguéis – seq. 1.13). Os lucros cessantes, por sua vez, correspondem a uma indenização, de valor não especificado, em razão da impossibilidade de locação do imóvel. Sem delongas, a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual comporta acolhimento, afinal, eles descumpriram o contrato ao entregar o imóvel com danos não oriundos de um mero desgaste natural. E nos termos do art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Disposição semelhante se retira da cláusula 6ª do contrato de locação (seq. 1.4, p. 2-3). Ao violar a lei e o contrato, os réus deram causa à aplicação da multa expressa no item 10.1 da cláusula 10ª do contrato: “a parte que desrespeitar o presente contrato, em qualquer de seus termos, ficará sujeita, além do despejo se o infrator for o inquilino, ao pagamento Página 11 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL da multa contratual no valor correspondente a duas vezes o valor do aluguel vigente a época da infração” (seq. 1.4, p. 5). À vista disso, condeno os réus ao pagamento da multa contratual expressa no item 10.1 da cláusula 10ª do contrato, no valor de R$ 22.790,62 (dois aluguéis – seq. 1.13), quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da entrega das chaves (28/02/2020 – seq. 1.11), pois se trata da data em que os danos foram conhecidos pelos autores, pela média INPC/IGP-DI, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Como antes pontuei, além da multa contratual, os autores almejam indenização destinada à reforma do imóvel (danos emergentes) e destinada à reparação pela impossibilidade de locação do imóvel a terceiros (lucros cessantes). Ainda que exista prova dos danos, apreciados no tópico anterior desta decisão, não há como acolher integralmente a pretensão indenizatória por dano material. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a quantificação dos danos emergentes e dos lucros cessantes reclama efetiva comprovação dos prejuízos (na fase de conhecimento ou no âmbito de posterior liquidação), não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido” (AgInt no REsp n. 1.465.610/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017). Na hipótese, os autores venderam o imóvel mais ou menos um ano e sete meses depois do final do contrato de locação – a entrega das chaves pelos réus se deu no dia 28/02/2020 (seq. 1.11) e os autores comunicaram a venda no dia 07/10/2021 (seq. 91.1). Ao que tudo indica, o imóvel foi vendido a uma construtora, a qual implementaria no local um empreendimento denominado “Jardim Champagnat” (seqs. 72.1 e 117.1). Mas essas informações foram trazidas aos autos pelos réus. Os autores não deram detalhes da venda. Limitaram-se a asseverar que “Dada a dificuldade enorme na recomposição do imóvel, optaram os peticionários pela venda do mesmo, no estado em que se encontra, com Página 12 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL evidente perda no preço correspondente ao péssimo estado em que se encontra” (seq. 69.1). Em consulta ao Google Street View, cujas imagens são datadas de dezembro de 2023, este juízo constatou que as placas do empreendimento que constavam nas fotos de seq. 117.1 não estão mais expostas no terreno. Além disso, não há indícios de obras no local: Considerando que os autores informaram expressamente que não fizeram reformas no imóvel antes de vendê-lo, não é possível acolher o pedido de condenação dos réus ao pagamento do valor expresso no orçamento de reforma, acostado à seq. 1.10 (R$ 92.967,16). É que os danos emergentes são aqueles efetivamente sofridos pela parte e que dependem de comprovação. No caso, os autores não fizeram a obra avaliada em R$ 92.967,16 e tampouco vão fazê-la futuramente, pois não são mais os proprietários do bem. Página 13 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Mas porquanto a indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e os autores alegaram que sofreram perda financeira ao vender o imóvel na condição em que ele estava, acolho a indenização por dano material no tocante aos danos emergentes relativos aos prejuízos causados pelos réus no imóvel, desde que comprovado pelos autores, em liquidação de sentença, que a venda do imóvel se deu em quantia inferior ao seu valor de mercado justamente em razão dos danos ocasionados pelos réus. Comprovada a perda financeira, deverão os réus pagar aos autores a diferença entre o valor da venda do imóvel no estado em que se encontrava e o valor da venda se ele estivesse em perfeitas condições de uso. Obviamente, de qualquer forma, a condenação deverá ser limitada ao valor indenizatório indicado na inicial (R$ 92.967,16 em março de 2020). Em relação aos lucros cessantes em razão da impossibilidade de colocação do imóvel à locação, razão não assiste aos autores, pois não há prova alguma de que tentaram alugar o imóvel, mas não conseguiram. E trata-se de prova que poderia ter sido facilmente produzida por eles, bastaria que trouxessem aos autos, por exemplo, anúncios de disponibilização do imóvel à locação, conversas com a imobiliária ou com possíveis locatários ou comprovantes de agendamento de visitas. Mas não há prova alguma nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (a) condenar os réus ao pagamento da multa contratual expressa no item 10.1 da cláusula 10ª do contrato de seq. 1.4, no valor de R$ 22.790,62 (dois aluguéis – seq. 1.13), quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da entrega das chaves (28/02/2020 – seq. 1.11), pela média INPC/IGP-DI, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Página 14 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (b) condenar os réus ao pagamento de indenização por dano material no tocante aos danos emergentes relativos aos prejuízos causados pelos réus no imóvel, desde que comprovado pelos autores, em liquidação de sentença, que a venda do imóvel se deu em quantia inferior ao seu valor de mercado justamente em razão dos danos ocasionados pelos réus. Comprovada a perda financeira, deverão os réus pagar aos autores a diferença entre o valor da venda do imóvel no estado em que se encontrava e o valor da venda se ele estivesse em perfeitas condições de uso. A condenação deverá ser limitada ao valor indenizatório indicado na petição inicial (R$ 92.967,16 em março de 2020). Ante a sucumbência recíproca e em proporções desiguais (os autores formularam três pedidos – multa contratual, indenização para reparo do imóvel e lucros cessantes – e sucumbiram em apenas um), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 35% para os autores e 65% para os réus. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando, de um lado, o zelo dos advogados dos autores no patrocínio de seus clientes, o tempo exigido para a prestação do serviço e a natureza da causa, mas sopesando, de outro, o local da prestação do serviço, arbitro em 15% sobre o valor atualizado (pelo INPC-IGP-DI) da condenação. Ainda, condeno os autores ao pagamento de horários advocatícios em benefício da advogada dos réus, os quais, considerando, de um lado, o zelo da advogada no patrocínio de seus clientes, o tempo exigido para a prestação do serviço e a natureza da causa, mas sopesando, de outro, o local da prestação do serviço, arbitro em 10% sobre o valor atualizado (pelo INPC-IGP-DI) da causa, em razão da impossibilidade de apuração do proveito econômico obtido (afastamento da condenação em lucros cessantes, cuja pretensão indenizatória não foi especificada pelos autores). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Página 15 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto Página 16 de 16 Av. Cândido de Abreu, n. 535, 2º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-906.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024736-63.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024736-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$128.673,93 Autor(s): LIAN HUA LIU IWERSEN LIN HUA LIU IWERSEN Réu(s): João Batista Correa Neto VERONICA JULIANE LICARIÃO COSTA 1. Na decisão saneadora de mov. 84.1 restou decidido que: "Defiro a produção de provas consistentes na realização de perícia, requerida pela ré." 2. A parte requerida realizou o pagamento da primeira parcela de R$2.000,00 referente aos honorários periciais (mov. 137). 3. Laudo pericial apresentado ao movimento 154.1, não obstante a parte requerida não ter juntado aos autos os demais comprovantes das parcelas faltantes. 4. Intime-se a parte requerida para juntar aos autos os comprovantes do pagamento dos R$4.000,00 faltantes relativos aos honorários periciais, pois a eventual homologação do laudo como prova nestes autos depende do adimplemento tempestivo da verba honorária, despesa que lhe compete adiantar. Considerando que a proposta de honorários do movimento 109.1 havia sido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 3 (três) parcelas iguais a cada 30 (trinta) dias, bem como que o primeiro depósito pela parte requerida fora efetuado em 30/05/2022 (mov. 137), observa-se que a despesa já deveria ter sido integralmente adiantada nos autos. Ressalte-se que, a despeito de não ter havido decisão intimando a parte para pagamento, essa aceitou tacitamente o encargo quando do depósito voluntário. Diante disso, INTIME-SE a parte requerente da prova para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito dos valores residuais, sob pena de preclusão na produção da prova, por desinteresse. 5. Escoado o prazo assinalado, sem pagamento, retornem conclusos. 6. Com o pagamento, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo pericial do movimento 154.1, com prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do item 7.5 da decisão do movimento 84.1. 7. Havendo anuência expressa de ambas as partes, façam-se conclusos para homologação. 8. Tendo as partes suscitado questionamentos complementares, INTIME-SE a Sra. Perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas considerações e, ato contínuo, oportunize-se nova manifestação das partes, nos mesmos termos dos itens anteriores. 9. Desde já, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da Sra. Perita relativamente ao depósito do movimento 137. 10. No mais, cumpram-se as portarias aplicáveis a este Juízo, no que pertinente. 11. Intimações e diligências necessárias. EZF Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0024736-63.2020.8.16.0001 Autor(s): LIAN HUA LIU IWERSEN LIN HUA LIU IWERSEN Liu Ping Iwersen Réu(s): João Batista Correa Neto VERONICA JULIANE LICARIÃO COSTA DECISÃO Vistos em saneador. 1. Promova-se a retificação do polo ativo da demanda, conforme indicado no mov. 78, haja vista a partilha do bem entre os herdeiros. 2. Trata-se de ação indenizatória proposta por LIN HUA LIU IWERSEN e OUTRO em face de VERONICA JULIANE LICARIÃO COSTA e OUTRO. 3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, que dependem de dilação probatória: a) eventual responsabilidade da ré pelos danos no imóvel e b) quantum indenizatório. 5. Em relação à distribuição do ônus probatório, em atenção às diretrizes traçadas pelo Novo Código de Processo Civil (art. 373, NCPC), registre-se que fica a parte autora incumbida de comprovar os danos que teriam sido causados pela ré, cabendo à requerida, por sua vez, demonstrar eventual excludente de responsabilidade. 6. Defiro a produção de provas consistentes na realização de perícia, requerida pela ré. Não vislumbro, contudo, utilidade da prova oral indicada ao deslinde da demanda, razão pela qual defiro. 7. Para atuar como perito nomeio a Sra. VANESSA VERTUAN BONOSO, E-mail: [email protected], Telefone: (41) 9992-80044. 7.1. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, CPC, ficando as partes cientes também dos termos do artigo 477 e seguintes do CPC. 7.2. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita para que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 7.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para que efetue o depósito, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. 7.4. Efetuado o depósito, intime-se a Sra. Perita para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (tinta) dias para a entrega do laudo. 7.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

27/09/2021, 00:00

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