Procedimento Comum Cível 0003313-82.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003313-82.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003313-82.2019.8.16.0130 Autor(s): JOAO MARCOS GALICIANO Réu(s): EDER NILSON BORGES MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia promovida por JOÃO MARCOS GALICIANO em face de EDER NILSON BORGES e MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES, alegando em síntese que: a) em 09/10/2019 às 14h conduzia sua motocicleta HONDA 2007, cor vermelha, placa OS 960, RENAVAM 00919092764, quando foi atingido na Rua Manoel Ribas pelo veículo CHEVROLET CRUZE LTZ, cor branca, ano 2017/18, de propriedade do réu Eder, conduzido pela ré Mariane; b) a ré Mariane conduzia o veículo de forma imprudente, sem observar ou parar, cruzou o sinal vermelho, colidindo com a motocicleta do autor, que cruzava a rua Manoel Ribas, lançando-o ao solo; c) diante da gravidade do impacto, o foi conduzido a Santa Casa de Paranavaí, passando por diversos procedimentos cirúrgicos, sofrendo inúmeras escoriações, ficando com sequelas permanentes no membro superior esquerdo; d) recebeu tratamento na rede pública de saúde, sem nenhum tipo de assistência dos réus; e) o réu Eder, custeou amigavelmente o concerto da motocicleta do autor, assumindo assim a culpa pelo acidente; f) sofreu danos morais, estéticos, redução da capacidade laboral e lucros cessantes. Pugnou pela concessão do benefício de gratuidade processual. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização: (i) lucros cessantes desde o evento danoso até sua alta efetiva; (ii) pensionamento pela redução da capacidade laborativa até que complete 75,2 anos, em valor referente a diferença salarial; (iii) danos morais, a serem arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iv) danos estéticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.16). A inicial foi recebida, deferindo-se o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação (mov. 15). Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 29). A parte ré apresentou contestação e reconvenção (mov. 32).Em sede de contestação (mov. 32.1), requereu a denunciação da lide à GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. No mérito, pediu a improcedência da demanda, afirmando que: a) a ré Mariane estava parada no sinal vermelho e, ao visualizar a abertura do sinal, com a mudança para a cor verde, reiniciou seu trajeto; b) foi surpreendida pelo veículo do autor, que desrespeitando as regras de trânsito, cruzou o sinal vermelho e atingiu o veículo em que estava a segunda o autor colidiu frontalmente com a lateral esquerda do veículo conduzido pela ré Mariane; c) a culpa pelo acidente recai de forma exclusiva sobre o autor, pois ultrapassou o sinal vermelho, atingindo o veículo dos réus; o d) o autor requereu seguro DPVAT (pedido n 3190290405), tendo seu pedido negado, demonstrando inexistência de sequelas definitivas; e) autor não trouxe aos autos nenhuma prova de que recebe auxilio doença em função do acidente; f) caso o autor possua sequelas, estas foram causadas por sua imprudência não devendo ser indenizadas; g) o réu Eder custeou o conserto da motocicleta do autor, no intuito de ajudá-lo, num ato de compaixão e humanidade e não uma confissão de culpa; h) não sendo este entendimento, seja reconhecida a existência de culpa concorrente e haja redução proporcional do quantum indenizatório; i) o autor tem uma pequena cicatriz como resultado do acidente, incapaz de gerar danos estéticos e indenização; j) as redes sociais do autor o demonstram presente em diversas festas e viagens após o acidente, mostrando estar em boas condições físicas, apto ao trabalho, inexistindo, a necessidade de pagamento de pensão por perda de capacidade de trabalho. O autor litiga de má-fé. Em sede de reconvenção os réus/reconvintes alegou que: a) o acidente se deu por culpa exclusiva do autor/reconvindo que ultrapassou o sinal vermelho, assim ele deve indeniza-los pelos custos que tiveram com o evento danoso; b) autor/reconvindo deve ressarcir os réus/reconvintes em R$ 5.298,00 (cinco mil duzentos e noventa e Oito reais), referentes aos valores gastos pelo com conserto da motocicleta (R$ 2.740,00) e no acionamento de sua franquia de seguros (R$ 2.558,00). Juntou documentos (movs. 32.1 a 32.8). Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 37), bem como contestou a reconvenção o autor/reconvindo alegou que a culpa exclusiva pelo acidente recai na ré Mariane/reconvinte. O autor juntou documentos ao mov. 43.2 e 43.3. A reconvenção foi recebida, deferindo-se a denunciação da lide (mov. 49). A Litisdenunciada apresentou contestação (mov. 81), alegando que: a) aceita integrar à lide, mas observando-se as disposições contratuais, pois sua obrigação é adstrita ao reembolso nas limitações da importância segurada e ao risco efetivamente contratado; b) os gastos com despesas médicas, medicamentos, lucros cessantes e eventual pensionamento deverão ser descontados da cobertura por danos corporais; c) incabível a concessão de pensionamento e lucros cessantes ao autor, pois não apresentou prova da incapacidade laborativa; d) necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo segurado e dos danos reclamados pelo autor; e) inexiste conduta culposa ou dolosa do motorista segurado; f) não restou demonstrado o abalo moral alegado pelo autor; g) o contrato de seguro não possui cobertura para dano estéticos; h) o contrato prevê cobertura para danos materiais até R$125.000,00, danos corporais até R$300.000,00 e danos morais até R$50.000,00, não havendo cobertura para danos estéticos; i) da eventual indenização arbitrada, deve haver desconto dos valores que o autor recebeu a título de seguro DPVAT. O litisdenunciante e a parte autora apresentaram impugnação à contestação apresentada pela litisdenunciada (mov. 90 e 102 Instadas as partes especificaram os meios de prova que pretendem produzir (movs. 98, 103 e 104). O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 108). Foi inserido resposta ao ofício pelo INSS (mov. 123) e pela Seguradora Líder (mov. 129). O laudo pericial foi inserido (mov. 208), sendo que as partes se manifestaram (mov. 211, 212 e 220). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas (mov. 276). As partes apresentaram alegações finais (mov. 279 e 281). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Lide Principal 2.1.1. Da responsabilidade pelo acidente A responsabilidade civil caracteriza-se ante a presença da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, o artigo 927 do mesmo Código assevera que “aquele, que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.4) o seguinte: “O V1 ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA SOUZA NAVES, SENTIDO RUA PERNAMBUCO QUANDO SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRANSITO DENOMINADO ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O V2 QUE SEGUIDA PELA RUA MANOEL RIBAS, SENTIDO RUA MARECHAL CANDIDO RONDON. DO ACIDENTE RESULTOU EM DANOS PATRIMONIAIS EM AMBOS VEÍCULOS E FERIMENTO NO V1. QUE FOI ENCAMINHADO A SANTA CASA DE PARANAVAÍ, PELO CORPO DE BOMBEIROS”. A dinâmica nos fatos também foi retratada por meio do croqui: Consta no mesmo documento a declaração de JOÃO MARCOS GALICIANO: “Estava transitando na rua Souza Naves sentido Vila Operária, quando um veículo da marca Cruze, cor Branca, cortou o sinal vermelhe e acabou colidindo com a minha moto. O Cruze estava na rua Manoel ribas, sentido a Praça dos Pioneiros.” Em sede de depoimento pessoal o autor JOÃO MARCOS GALICIANO disse que: “estava voltando do serviço, era domingo e estava fazendo horas extras, quando chegou próximo ao restaurante, ia atravessar pois o sinal estava verde para mim, só senti a pancada e caiu no chão; juntou um monte de gente no local e chegou o SAMU; estava na Souza Naves e o réu estava Manuel Ribas; sofreu lesão na clavícula ficando afastando por 120 dias em razão de cirurgia; trabalhava na época, deixando de receber valores, pois recebia R$2.400,00 e recebeu menos do INSS; tem dificuldades de pegar coisas; ficou com dano estético e tem constrangimento ao tirar a camiseta(...)”. A testemunha ANTONIA REGINA DE OLIVEIRA ao ser indagada sobre os fatos, disse em resumo que “Estávamos vindo do trabalho, quando na rua em frente à loja charmosita, o autor estava na frente e a depoente mais atrás, quando olhei o João já estava caído no chão; foi ajudar a socorrer, tinha uma mulher que passou quando o sinal estava fechado; o sinal estava aberto para nós (para mim e para o João); a condutora do veículo comentou na hora que estava olhando à vitrine da charmosita e não viu que o sinal estava vermelho; a Daiane, amiga de trabalho, que avisou a família do João; não sabe dizer qual o veículo, ficamos apavorado quando viu João caído no chão; o veículo que bateu na motocicleta; não viu o local do impacto no veículo; no dia estava sol; (...)” A testemunha GENIVALDO NASCIMENTO DA SILVA ao ser indagado sobre os fatos disse que: “Saímos do serviço as duas horas e chegando na av. o autor sofreu acidente; chegando perto prestamos socorro; a senhora, motorista, disse que estava olhando uma vitrine e não viu o sinal e por isso aconteceu o acidente; tinha mais gente e ficou até o final para ajudar carregar o acidente; teve que dar os documentos para o polícia; vinha atrás do João; não presenciou o acidente; a vitrine fica na esquina próximo ao sinaleiro, charmosita”. Das provas colhidas nos autos, observa-se que restou demonstrado que a condutora a ré Mariane Andrade Boletta Borges desrespeitou o sinal vermelho, causando o acidente. A tese trazida pela defesa em relação a posição de impacto dos veículos, por si só, não foi capaz de desqualificar a alegação contida inicial, no tocante ao ilícito pratica pela condutora Mariane, especialmente pela prova testemunhal. Dessa forma, entendo que a culpa pelo acidente descrito na petição inicial recaí sobre a ré Mariane Andrade Boletta, que deverá responder solidariamente com o réu Eder Nilson Borges (proprietário do veículo), pelos prejuízos sofridos pela parte autora. 2.1.2. Dano Material Lucros cessantes A parte autora narra que em razão das lesões decorrentes do acidente, ficou afastado de suas atividades, desde do dia 09/12/2018, ocasionando a perda do seu rendimento. Estabelece o art. 402, do Código Civil que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No presente caso, restou demonstrado que o autor teve que se afastar de suas atividades laborais pelo período compreendido entre 13/12/2018 a 14/03/2019, conforme atestado médico, laudo pericial e carta concessão auxílio doença (mov. 1.3, 208, 1.9 e 123, p. 3), ou seja, noventa dias. O documento de mov. 1.9, indica que o autor recebeu a título de auxilio doença o valor de R$1.476,78, sendo que o holerite inserido ao mov. 1.13, demonstra que na época dos fatos o autor recebia o valor de R$2.075,63. Considerando que o autor ficou afastado de suas funções pelo período de 90 (noventa dias), deixando de perceber o salário em sua integralidade, cuja diferença é de R$599,63, resta configurado o dano material consistente no lucro cessantes. Assim, a parte ré deverá pagar ao autor o R$1.798,89 (mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de lucros cessantes. Pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa A parte autora afirma que ter direito ao recebimento de pensão em razão da redução da capacidade laborativa. O art. 950 do Código Civil autoriza o pagamento de pelo ofensor, se da lesão resultar defeito pelo pensão qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou mesmo se lhe diminua a capacidade de trabalho. No presente caso, a prova pericial (mov. 208) demonstra que embora a parte tenha sofrido pequeno déficit funcional (2,5%), não houve redução da capacidade laborativa. Vejamos. Portanto, não há que se falar em pensão por redução da capacidade laborativa. 2.1.3. Danos morais O dano moral, diz com a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro 1 em seu bem estar”. No presente caso o dano moral é patente, pois trata-se de dano in re ipsa na medida em que houve violação de direito à integridade física da parte autora. Nota-se que a parte autora sofreu fratura clavicular, escoriações em ombro esquerdo (mov. 208), ou seja, sua integridade física foi violada. Logo, resta evidente o abalo moral, conforme jurisprudência pacífica: 1 CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 11º Edição. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. EVENTO OCORRIDO DURANTE O PERCURSO. FRENADA BRUSCA DO ÔNIBUS. LESÃO CORPORAL À PASSAGEIRA. LESÕES LEVES. INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE REVELA QUE HÁ DEMANDAS CUMULADAS ENVOLVENDO DANO MORAL PELAS LESÕES E PELO SUSTO CAUSADO À PASSAGEIRA AO VER O SEU FILHO MENOR EM RISCO. LESÕES CORPORAIS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL POR VIOLAREM O DIREITO (FUNDAMENTAL) À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO. OUTRA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO CONSUBSTANCIA UM DANO MORAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FATO DE TERCEIRO - FRENAGEM DE UM VEÍCULO LOGO À FRENTE - QUE NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE.DEMANDA ACOLHIDA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1187504-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 05.06.2014). Para a fixação do valor da indenização referente aos danos morais sofridos, deve-se considerar a situação econômica das partes, o grau de culpa e as consequências do ato, parâmetros que devem ser norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre as condições econômicas das partes, inexistem elementos nos autos para valoração, sabendo tão somente que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Com relação à culpa, observa-se que a ré Mariane Andrade Boletta foi negligente, não observando às regras de trânsito. Assim, considerando os parâmetros acima traçados e para que a indenização não caracterize enriquecimento ilícito, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 25. 000,00 (vinte cinco mil reais) para parte autora. 2.1.4. Dano estético No tocante ao dano estético, vale anotar que é possível a sua cumulação com dano moral, discussão pacificada pela edição da Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Referido dano resulta do sentimento próprio de repulsa pelo afeamento, pela estética desagradável em razão dos ferimentos, cicatrizes, deformidades, que de alguma forma tenham resultado do ato ilícito. No presente caso, o perito apurou ligeiro dano estético (mov. 208) não sendo, portanto, indenizável. 2.1.5. Seguro DPVAT Estabelece a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Compulsando os autos, observa-se pelo documento de mov. 129 que a parte autora não recebeu indenização de seguro DPVAT, de modo que não que o pedido de compensação não pode ser acolhido. 2.1.6. Honorário Perito Os honorários do perito foram arbitrados em R$4.000,00 (mov.167), recebendo antecipadamente somente 50% do valor (R$2.000,00 - mov. 231 e 232), devendo a parte ré EDER NILSON BORGES e MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES suportar o pagamento do valor remanescente. 2.2. Reconvenção Considerando que restou demonstrado que a culpa pelo acidente descrito na petição inicial recaí sobre a ré Mariane Andrade Boletta, de acordo com a fundamentação constante no item 2.1.1, o pedido veiculado na reconvenção é improcedente. 2.3. Denunciação da lide Compulsando os autos, observa-se a existência de contato de seguro celebrado entre a ré/litisdenunciante e a litisdenunciada, sendo, portanto, devida a denunciação à lide, conforme documentos de mov.81.6. Assim, a GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. se obriga ao pagamento, nos limites da apólice de seguro entre eles vigentes. 3. DISPOSITIVO 3.1.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR os réu EDER NILSON BORGES e MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, R$1798,89 (mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de lucros cessantes., devendo o valor ser acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir do desembolso e juros de mora (1% a.m.), a partir da citação. b) Indenização por danos por danos morais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo incidir sobre o valor de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da presente data, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; 3.1.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para parte autora e 30% para a ré EDER NILSON BORGES e MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES. Fixo os honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Fica suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. CONDENO os réus EDER NILSON BORGES e MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES. ao pagamento do valor remanescente dos honorários do perito (R$2.000,00), nos termos da fundamentação (item 2.1.6). 3.2. Reconvenção 3.2.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. 3.2.2. Por sucumbente, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor/reconvindo que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. 3.3. Denunciação da Lide 3.2.1. Ante o exposto, julgo procedente a denunciação da lide, condenando a litisdenunciada, ao pagamento da indenização a que foi condenado o segurado, até o limite máximo das coberturas, conforme fundamentação, incidindo os consectários da forma ali prevista. 3.2.2. Ainda, condeno a denunciada ao pagamento das custas, despesas processuais da lide secundária, deixo de condenar, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência da litisdenunciada. 3.3. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003313-82.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Autor(s): JOAO MARCOS GALICIANO Réu(s): EDER NILSON BORGES MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES Vistos etc. 1.1. Os réus Mariane Andrade Boletta Borges e Eder Nilson Borges impugnaram à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito ao mov. 145 (R$4.400,00), sustentando que se trata de valor elevado, eis que em casos semelhantes (acidentes de trânsito e ações DPVAT), são cobrados geralmente R$ 750,00. Pediram para que seja arbitrado o valor de honorários periciais no valor máximo de R$ 1.500,00 (mov. 155). O Sr. Perito apresentou manifestação, reduzindo o valor dos honorários periciais para R$ 4.000,00 (mov. 163). É o breve relato. Decido. 1.2. Rejeito a impugnação apresentada pelos réus Mariane Andrade Boletta Borges e Eder Nilson Borges, por ser genérica e desprovida de respaldo documental. Explico. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com base na razoabilidade, levando-se em consideração determinados fatores, tais como: o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes. No caso em deslinde, a prova pericial foi deferida a fim de analisar a ocorrência de nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e o acidente descrito na inicial, a ocorrência de danos estéticos, bem como eventual incapacidade sofrida pela autora. Em que pese as alegações deduzidas pela parte ré, o Sr. Perito formulou sua proposta de maneira fundamentada, especificando as horas necessárias para a realização do labor. Ademais, observa-se que foram formulados 24 quesitos pelas partes, os quais possuem complexidade moderada, situação que deve ser considerada no arbitramento dos honorários, a fim de remunerar adequadamente o expert nomeado por este Juízo. Outrossim, no presente caso, não se trata de perícia destina a resolver questões de seguro DPVAT que certamente se revela mais simples. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Perito se encontra nos limites do razoável, uma vez que o valor pretendido, qual seja, a importância de R$4.000,00, se mostra compatível com o labor realizado. 1.3. Sendo assim, homologo o valor dos honorários periciais em R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. Cumpram-se os itens 4.3, “f” e seguintes da decisão de mov. 108. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 26 de março de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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