Procedimento Comum Cível 0001691-85.2018.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001691-85.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 13:02

Petição (Contra-razões)

25/07/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 12:17

Confirmada

04/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001691-85.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-85.2018.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.207,29 Autor(s): PEDRO CUCO NETO Réu(s): ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da decisão de mov. 159.1, que julgou procedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário movida por PEDRO CUCO NETO. A parte embargante alega omissões na decisão embargada quanto a: (i) aplicabilidade da Súmula 530 do STJ a contratos de abertura de crédito em conta corrente; (ii) critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (iii) aplicação da regra de imputação ao pagamento do art. 354 do CC; (iv) legalidade dos lançamentos sob códigos 57, 63, 78 e 80; (v) pertinência das tarifas sob código 97; (vi) aplicação da Lei 14.905/24; (vii) indevida aplicação de correção monetária retroativa. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 166.1), sustentando que não há omissões na decisão e que o banco busca indevidamente efeito infringente através dos embargos. É o necessário. DECIDO. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial que comprometam sua clareza, completude ou coerência interna, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Para o acolhimento dos embargos declaratórios, é imprescindível a demonstração objetiva da existência de pelo menos um dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado. Não se prestam os embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão ou para obtenção de efeito infringente, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Analisando detidamente a decisão embargada (mov. 159.1), verifico que todos os pontos controvertidos foram devidamente enfrentados e fundamentados: a) Quanto aos juros remuneratórios, a decisão estabeleceu de forma clara que, na ausência do contrato firmado entre as partes, aplica-se a taxa média de mercado para operações da espécie, com base na Súmula 530 do STJ e na regra do art. 113 do CC. A fundamentação é específica e adequada ao caso concreto. b) Sobre a capitalização de juros, a decisão reconheceu sua indevide na ausência de previsão contratual expressa, em observância à Súmula 539 do STJ, considerando que "a parte ré não acostou aos autos o contrato de conta corrente originário". c) No tocante às tarifas bancárias, a decisão aplicou corretamente a Súmula 44 do TJPR, determinando a restituição dos valores ante a ausência de documento comprobatório da autorização do correntista. As alegadas "omissões" constituem, em verdade, irresignação com o conteúdo decisório. O banco embargante busca, através dos embargos, discutir aspectos como a distinção entre modalidades contratuais, critérios de abusividade mais específicos e aplicação de legislação superveniente, temas que extrapolam o âmbito dos embargos declaratórios. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e adequada nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justifique a intervenção através de embargos de declaração. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A, ante a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho integralmente a sentença de mov. 159.1. 4. Intimações e diligências necessárias, nos termos do art. 63 da Portaria 6/2025 desta Vara. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001691-85.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-85.2018.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.207,29 Autor(s): PEDRO CUCO NETO Réu(s): ITAÚ UNIBANCO S/A I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Na exordial, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, para que sejam anuladas as cláusulas que versam sobre a capitalização mensal de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, tarifas e taxas diversas não autorizadas, tampouco contratadas (“Frisa-se que tais débitos indevidos foram codificados sendo eles denominados, RECIBO DE RETIRADA, DÉBITO POR CAIXA, DÉBITO ENCARGOS ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, DÉBITO POR CONTABILIDADE, TARIFAS DIVERSAS, bem como demais lançamentos codificados nos extratos, conforme individualizados na planilha anexa -57, 63, 78, 80, 97”). Pede, ainda, que os valores indevidamente cobrados sejam restituídos de forma simples. Pleiteou pela inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em contestação, a parte requerida ventilou prejudicial de mérito de prescrição; preliminar de inépcia da inicial, por petição inicial genérica. No mérito, em síntese, alegou a regularidade da contratação dos juros, taxas e tarifas impugnados pela parte autora, bem como o lançamento regular dos débitos em sua conta corrente, devidamente codificados (mov. 19.1). Impugnação pela demandante em mov. 30.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 28.1 e 35.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova documental e pericial, a fim de comprovar a regularidade dos lançamentos havidos em conta (mov. 37.1). Sentença proferida ao mov. 68.1, em que se reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, com a improcedência dos pedidos iniciais. A sentença foi reformada em sede de apelação, com o reconhecimento da prescrição apenas no que tange aos lançamentos anteriores a 10.01.1993, devendo a ação prosseguir quanto aos demais posteriores. Decisão saneadora mov. 91.1, deferiu a produção de prova pericial. Apresentados embargos de declaração pela parte requerida ao mov. 96.1. Apresentada resposta aos embargos ao mov. 100.1. Rejeitados os embargos no mov. 104.1. Interposto agravo de instrumento (mov. 109.1). Postergada a realização da perícia para a fase de liquidação de sentença mov. 138.1. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 141.1). A requerida manifestou-se pela realização de prova pericial mov. 142.1. Indefiro o pedido de realização de prova pericial neste momento e postergada a realização de prova para a fase de liquidação de sentença mov. 144.1. A parte requerida opôs embargos de declaração ao mov. 148.1. Apresentada respostas aos embargos pela parte autora ao mov. 151.1. Rejeitado os embargos na decisão de mov. 153.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares As preliminares arguidas em contestação já foram afastadas na decisão de saneamento de mov. 91.1. 2.2. Mérito Tem-se, primeiramente, que patente é a aplicação do CDC ao presente caso, pois trata-se de típica relação de consumo em que as Instituições Financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o STJ pela aplicabilidade do CDC, ao editar a súmula nº. 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). É importante ressaltar, também, que, nos termos da súmula de nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, razão pela qual passo a analisar somente as matérias especificamente impugnadas pela parte autora em sua petição inicial (com eventuais emendas e aditamentos). Demais disso, como é de notório conhecimento, a petição inicial limita a discussão da lide, bem como limita a atuação deste juízo e da defesa, não podendo haver modificações no pedido ao longo da lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Dos autos consta, ao mov. 1.29 a 1.33, os extratos relativos ao contrato devidamente firmado pela autora, o que faz entender que aceitou o que ali estava pactuado. Uma vez assinado, o contrato deve ser cumprido, nos termos do art. 422 do CC/02: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Ademais, calha levantar a máxima “pacta sunt servanda”, ou seja, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que as leis devem ser obedecidas. Como bem destaca Rizzardo (2004): O acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. (...) Da observância dos contratos decorrem a segurança, a ordem, a paz e a harmonia sociais[1]. Assim, sendo de conhecimento da parte autora o contrato firmado, há de se afastar, num primeiro momento, a abusividade alegada, porquanto sabia quais eram as obrigações assumidas, e, ainda sim, optou por celebrá-lo. A requerente, em momento algum, comprovou qualquer vício na declaração de vontade expressa no contrato, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Todavia, a mera ausência de vício na manifestação da vontade, por si só, não impede que as cláusulas contratuais sejam questionadas perante o Poder Judiciário e, eventualmente, revisadas, caso comprovada, especificamente, a abusividade e/ou irregularidade de alguns de seus encargos. Nessa hipótese, o princípio geral do pacta sunt servanda abre espaço à defesa do consumidor, com aplicação da regra contida no art. 6º, V, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.Apelação Cível conhecida em parte e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005136-16.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020) Feitas essas considerações, passo à análise dos encargos especificamente questionados pela suplicante em sua petição inicial. Juros Remuneratórios – Taxa Média de Mercado Aponta a parte autora ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado. De início, cumpre ressaltar que não foi apresentado o contrato firmado entre as partes, mas apenas os extratos bancários respectivos. Assim, tendo em vista que não foram apresentados os instrumentos contratuais, não é possível apurar o percentual da taxa de juros efetivamente contratado. Em casos como o que ora se apresenta, o entendimento do TJPR tem sido pela aplicação da taxa média de mercado, e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Assim, diante da ausência de prova acerca da contratação de uma taxa específica de juros para todo o período em que vigeu o contrato, o mais correto e equânime é aplicar a taxa média de mercado para contratos da espécie à época da contratação, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS), em homenagem à regra contida no art. 113, caput, do CC (“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Por sua vez, inviável aplicar a taxa legal de juros, porque já é cediço que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não estão limitadas à taxa legal (Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”). Esta é a orientação consolidada no âmbito do STJ, como fica claro pela leitura dos arestos a seguir transcritos, a título ilustrativo: (...) CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. ‘Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)’ (REsp 715.894/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 19/03/2007). (STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag 761303 / PR. Rel. Min. Paulo Furtado – Des. Conv. Do TJBA. DJe 04.08.2009.) (...) Na ausência do percentual contratado a título de juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado à época da contratação. (...) (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1047827 / RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe 27.04.2009.) Outro não é o entendimento que vem sendo externado pelo TJPR. Confira-se: Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de conta-corrente bancária. Decadência afastada. Irregularidade de débitos não demonstrada. Juros que devem ser computados à taxa média de mercado. Possibilidade da capitalização anual. Honorários advocatícios. 1. A decadência prevista no artigo 26, II, do CDC, não se aplica às ações de prestação de contas, onde o correntista procura esclarecimento do banco sobre os lançamentos efetuados na sua conta-corrente. Todavia, as tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponder a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. É necessário, como causa do pedido de devolução, que o correntista especifique a irregularidade, quer por descumprimento das normas do Bacen, quer porque o serviço não foi prestado ou o débito, como no caso da conta de telefone, não lhe diga respeito. 2. Na falta de demonstração dos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser aplicados consoante a média de mercado, exceto nos períodos em que as taxas praticadas pelo banco forem inferiores, pois mais favoráveis ao correntista.3. É possível a capitalização de juros anual. 4. Diante da sucumbência mínima do réu, aplica-se o art. 21, parágrafo único, do CPC. Ambas as apelações parcialmente providas. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0584150-5 - Maringá - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unanime - J. 01.07.2009) (...) havendo uma lacuna sobre a taxa de juros, já que o contrato não foi juntado aos autos, deve o juiz encontrar uma solução conciliadora, a fim de manter equilibrada a equação econômico-financeira do contrato, um dos nortes a reger a boa-fé objetiva de toda e qualquer relação negocial, não se olvidando, no caso, que no mútuo a contratação dos juros se presume (art. 591 do CC/02). Nesta perspectiva, portanto, afigura-se no mínimo razoável adotar-se como parâmetro a taxa média de mercado para operações da mesma espécie - contrato de abertura de crédito em conta corrente -, salvo se o banco, no caso, praticara taxa inferior, quando então deve prevalecer esta última.” (TJPR. 13ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 579.765-3. Rel. Juiz Fernando Wolff Filho. j. 12.08.2009.) Em face ao exposto, de se acolher os pedidos da parte autora, no aspecto, de forma que a taxa de juros deverá ser limitada à média do mercado, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Capitalização de juros. Afirma a suplicante que a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo a mesma ser extirpada do contrato. Transcrevo o conceito desenvolvido por Luiz Antônio Scavone Junior, apresentado no voto do Des. José Marcos Vieira, no processo de nº. 1.0672.09.387249-3/001-1 do Eg. TJMG: Os juros, quanto à capitalização, podem ser simples (lineares) ou compostos (juros sobre juros ou juros exponenciais). (...) Portanto, capitalização de juros é gênero do qual são espécies: capitalização simples (ou linear) e capitalização composta (exponencial ou juros sobre juros) ("in" "Juros no Direito Brasileiro", Ed. RT, 3ª edição, 2009, pág. 193). De certo a Lei da Usura impede a capitalização de juros de forma composta, entendimento este sumulado pelo STF: Súmula 121: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, o contrato ora em análise consiste em um Contrato de Abertura de Conta Corrente, contrato este de natureza bancária, razão pela qual prevalece, para o caso em questão, o entendimento sumulado do STJ quanto à capitalização de juros: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Referido entendimento foi, inclusive, ratificado pela tese firmada no Tema 953 do STJ, oriundo do julgamento do REsp 1388972, sob o rito dos repetitivos: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Com isso, havendo previsão contratual expressa, é perfeitamente aplicável a capitalização de juros nos contratos bancários. No caso em questão, considerando que a parte ré não acostou aos autos o contrato de conta corrente originário, é de se reputar indevida e abusiva a capitalização mensal de juros, que deve, pois, ser extirpada do contrato. Tarifas Bancárias Diversas Argumenta a parte requerente ser indevida a cobrança de tarifa RECIBO DE RETIRADA, DÉBITO POR CAIXA, DÉBITO ENCARGOS ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, DÉBITO POR CONTABILIDADE, TARIFAS DIVERSAS. De início, importante pontuar que o contrato objeto desta ação não foi acostado aos autos, mas apenas seus extratos. Pois bem. As tarifas bancárias são devidas em razão da contraprestação de um serviço realizado pela instituição financeira. Quanto aos lançamentos efetuados a título de taxas e tarifas bancárias, entende-se que é lícita a sua cobrança, desde que autorizadas pelo Banco Central e devidamente contratadas, excetuando-se as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e que não são tarifas, tais como eventuais lançamentos referentes ao pagamento de consumo de energia elétrica, água, telefone, tributos e outros serviços. Dessa forma, tem-se que as resoluções do Banco Central do Brasil (desde a de n.º 73 de 17.11.67) autorizam a cobrança de taxas e demais encargos bancários, desde que haja comprovação de que foram respeitadas as formalidades exigidas pelo BACEN para se efetivarem tais cobranças. Assim, para que seja possível a cobrança de taxas/tarifas, é necessária a juntada do contrato aos autos e a previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual, ou a prévia autorização/solicitação pelo consumidor, ônus este que incumbe ao banco. Sobre o tema, veja-se a Súmula nº 44 do TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) 6. TAXAS E TARIFAS. MANUTENÇÃO PARA OS CONTRATOS JUNTADOS NOS AUTOS COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA. REFORMA EM PARTE MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC -1223134-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Conv. Luiz Henrique Miranda -Unânime - - J. 30.07.2014). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (...). TARIFAS. ADMISSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO GENÉRICA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A cobrança de tarifas e taxas de prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1168665-4 - Região Metropolitana de Maringá -Foro Regional de Mandaguari - Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Por maioria - - J. 16.07.2014). No caso dos autos, porque o banco réu deixou de coligir aos autos qualquer documento comprobatório da autorização do correntista para a cobrança das tarifas alegadas, a restituição desses valores é medida de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Repetição de indébito. Assegura o art. 42, parágrafo único, do CDC o direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. No entanto, é entendimento jurisprudencial já pacificado que, para tanto, faz-se necessário a prova da má-fé do credor, o que não ocorreu nestes autos. Assim, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar indevida(o): (a) a cobrança de juros acima da taxa média de mercado; (b) a capitalização mensal de juros; (c) o lançamento de tarifas não autorizadas. Ainda, determino a devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Também deverá haver a devolução dos juros reflexos incidentes sobre as cobranças indevidas. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, contado de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Esclareço, ainda, que eventual dívida existente em nome da parte autora (em razão de parcelas em atraso) deverá ser abatida do valor a ser a ela restituído, a partir das abusividades reconhecidas por meio desta sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001691-85.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-85.2018.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.207,29 Autor(s): PEDRO CUCO NETO Réu(s): ITAÚ UNIBANCO S/A 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da decisão de seq. 144.1, nos quais alega, em síntese, cerceamento de defesa diante da não realização de perícia. A parte autora pugnou pelo afastamento das alegações (seq. 151.1). É o relatório. Decido. 2. Dos embargos de declaração Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Na espécie dos autos, basta a simples análise das razões expendidas pelo embargante para se ver que não foi apontada absolutamente nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ao revés, o que se dessume das razões recursais é a insatisfação com o conteúdo da decisão, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é tão somente o esclarecimento/integração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E APLICAÇÃO DE PREMISSAS JURÍDICAS EQUIVOCADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE FOGE AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS FORAM ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEM MENÇÃO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005310-42.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.02.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002563-73.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 02.02.2022) Destaco que a inicial requer a declaração de nulidade de diversas cláusulas contratuais, enquanto a parte requerida quer comprovar a regularidade dos lançamentos havidos na conta corrente sub judice, sendo que referidas alegações independem de prova pericial na fase de conhecimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional com repetição de indébito – DIALETICIDADE. Parcela do recurso que invoca tema não analisado e, por conseguinte, não dialoga com os fundamentos da decisão agravada. Parcial conhecimento. Decisão que determina a produção de perícia contábil. Alegação de desnecessidade. Taxatividade mitigada. DISCUSSÃO QUE SE TORNARÁ INÚTIL, CASO POSTERGADA. – Exibição de documento em caráter incidental. Interesse de agir. Inaplicabilidade do RESP Nº 1.349.453/MS. INEXIGIBILIDADE DE pedido administrativo prévio. Necessidade, PORÉM, de prova da relação jurídica. Ausência de indícios, NO CASO CONCRETO, de que os contratos a serem exibidos efetivamente existem. Pretensão exibitória corretamente afastada. – Prova pericial contábil. Autor que invoca questões de direito, apreciáveis mediante prova documental. Juros remuneratórios abusivos. Operação mata-mata. Prova técnica desnecessária. Decisão reformada. – Recurso conhecido EM PARTE e parcialmente provido.1. Segundo as razões recursais, “a controvérsia envolve matéria de direito, sendo despicienda a prova pericial, pois inútil, custosa e retardadora do andamento do processo”, de modo que aguardar até eventual recurso de apelação para discutir a questão torná-la-ia inútil, pois a diligência já estaria concluída, os gastos já teriam sido feitos e o tempo perdido não voltaria mais;2. Tratando-se de requerimento incidental de exibição de documento, afasta-se o precedente firmado pela Corte Superior, no REsp nº 1.349.453/MS, exigindo-se, porém, a prova da relação jurídica, com a demonstração de que os documentos que se pretende ver exibidos existem e podem ser trazidos aos autos;3. As teses autorais envolvem a contratação sob juros remuneratórios excessivos, a ocorrência de operações mata-mata e a descaracterização da mora, em virtude dos abusos praticados. Tratam-se de questões examináveis a partir da prova documental juntada ao processo, prescindindo-se da produção de prova técnica pericial;4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568-69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PROVA PERICIAL. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade - Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.2. Inversão do ônus da prova – Não Cabimento – Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC – Desnecessidade – Cédula Rural nº 006704 contida nos autos – Em relação as demais cédulas, admitidos como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC.3. Prova pericial – Ausência de justifica quanto a sua necessidade – Prova pericial pode ser postergada para eventual fase de liquidação de sentença. 4. Decisão interlocutória parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051115-78.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.04.2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp 1.696.396/MT). A perícia contábil é dispensada na ação revisional de contrato quando ainda se discute a legalidade das cláusulas impugnadas. A produção da prova deve ser postergada para eventual fase de liquidação de sentença. (TJ-MG - AI: 03304700620208130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/07/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PROVA PERICIAL. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade - Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Inversão do ônus da prova – Não Cabimento – Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC – Desnecessidade – Cédula Rural nº 006704 contida nos autos – Em relação as demais cédulas, admitidos como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. 3. Prova pericial – Ausência de justifica quanto a sua necessidade – Prova pericial pode ser postergada para eventual fase de liquidação de sentença. 4. Decisão interlocutória parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051115-78.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00511157820198160000 PR 0051115-78.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 06/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim sendo, ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, impõe-se o não provimento do recurso. 3. Dispositivo Desta forma, conheço os embargos declaratórios opostos, e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Do julgamento antecipado da lide Considerando que o feito já foi saneado, e que analisada a inversão do ônus da prova (seq. 91.1), e ainda, que indeferida a prova pericial, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. No mais, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472)." 5. Preclusa a decisão, não havendo impugnação, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001691-85.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-85.2018.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.207,29 Autor(s): PEDRO CUCO NETO Réu(s): ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário. Na exordial, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, para que sejam anuladas as cláusulas que versam sobre a capitalização mensal de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, tarifas e taxas diversas não autorizadas, tampouco contratadas (“Frisa-se que tais débitos indevidos foram codificados sendo eles denominados, RECIBO DE RETIRADA, DÉBITO POR CAIXA, DÉBITO ENCARGOS ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, DÉBITO POR CONTABILIDADE, TARIFAS DIVERSAS, bem como demais lançamentos codificados nos extratos, conforme individualizados na planilha anexa -57, 63, 78, 80, 97”). Pede, ainda, que os valores indevidamente cobrados sejam restituídos de forma simples. Pleiteou pela inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em contestação, a parte requerida ventilou prejudicial de mérito de prescrição; preliminar de inépcia da inicial, por petição inicial genérica. No mérito, em síntese, alegou a regularidade da contratação dos juros, taxas e tarifas impugnados pela parte autora, bem como o lançamento regular dos débitos em sua conta corrente, devidamente codificados (mov. 19.1). Impugnação pela demandante em mov. 30.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 28.1 e 35.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova documental e pericial, a fim de comprovar a regularidade dos lançamentos havidos em conta (mov. 37.1). Sentença proferida ao mov. 68.1, em que se reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, com a improcedência dos pedidos iniciais. A sentença foi reformada em sede de apelação, com o reconhecimento da prescrição apenas no que tange aos lançamentos anteriores a 10.01.1993, devendo a ação prosseguir quanto aos demais posteriores. É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Prejudicial de mérito – prescrição decenal Questão já apreciada e decidida em sede recursal, nos seguintes termos: “Isto posto, por unanimidade de votos, conclui-se em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a prescrição da pretensão e reconhecer somente a prescrição parcial da demanda no período anterior a 10.01.1993, nos termos da fundamentação acima”. 1.2. Preliminar de mérito – inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses taxativas do art. 330, §1º, do CPC, que seriam necessárias para que a petição inicial fosse considerada, de fato, inepta. Ademais, a partir da análise da petição inicial, percebe-se que a parte autora, de fato, trouxe aos autos os documentos essenciais, que estavam em seu poder, para a solução do presente caso (contrato ao mov. 1.6 e extratos bancários ao mov. 1.14 a 1.28), bem como deixou claro, na exordial, as obrigações contratuais que pretende controverter. Note-se, ainda, que o autor indicou, na inicial, com precisão, quais os encargos que entende por abusivos e, além disso, apresentou planilha de débitos detalhada, em que os supostos valores que teriam sido cobrados a maior foram listados e relacionados (mov. 1.9 a 1.13). Em face ao exposto, rejeito a preliminar. 1.3. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório De plano, registro filiar-me ao entendimento de que a inversão do ônus probatório se afigura como regra de instrução, como aliás pacificado pela Segunda Seção do STJ (... trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012), bem atendendo aos princípios da não-surpresa e da cooperação processual. No mais, certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e do equilíbrio contratual. Explico. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC). Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. O cerne dos autos é a (i)legalidade de algumas das cláusulas constantes do contrato de natureza bancária (consideradas abusivas pela parte suplicante), cuja contratação resta incontroversa (mov. 1.6). Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, vez que a contratação restou incontroversa. Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. Esclareço que, na presente demanda revisional de contrato bancário, a única questão de fato controvertida diz respeito à alegação da parte autora de que a instituição financeira teria cobrado, nos extratos, valores (taxas, tarifas diversas, despesas de cobrança e débitos não autorizados) não previamente pactuados, com a apresentação dos valores que entende que devam ser restituídos (com os quais o banco réu não concorda). Para a solução das demais questões atinentes às abusividades alegadas, basta a análise objetiva das cláusulas pactuadas, à luz das disposições jurídicas atinentes à matéria e dos preços médios praticados no mercado. 3.2. No que toca às questões de direito, fixo como pontos controvertidos a abusividade ou não das seguintes cláusulas contratuais: a) capitalização mensal de juros; e b) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. 3.3. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) prova pericial contábil (para analisar se houve cobrança de tarifas e taxas não pactuadas expressamente nos contratos bancários, bem como para analisar a quantia total que eventualmente deve ser restituída ao autor). 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V) As partes não efetivaram pedido de produção de prova oral. No mais, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 6. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 7. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 8. Para realização da prova pericial requerida por todas as partes, nomeio como perito contábil, através do Sistema CAJU, o Sr. VANDERLI ROBERTO DAGANI, telefones (41) 99990-1500 e (45) 99811-3434. 8.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). 8.2. Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. 8.4. Concordando com os valores, intimem-se as partes (que deverão ratear os honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito do valor dos honorários e, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos. Ressalte-se à parte autora que a inversão do ônus probatório não implica na obrigação de pagamento dos honorários periciais. 8.5. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 8.6. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários, quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários. 8.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

23/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(185)