Execução Fiscal 0005137-94.2006.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0005137-94.2006.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005137-94.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005137-94.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$793,75 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAERTE MARQUES representado(a) por SANDRA MARGARETE MEDEIROS LAERTE MARQUES & CIA LTDA 1. Diante da notícia do falecimento do(a) requerido(a) Laerte em mov. 123, impõe-se a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, ficando suspenso o curso dos atos processuais até a habilitação. 2. Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, intime-se a parte autora para que indique os sucessores no prazo de 02 (dois) meses. Alerto, ao autor que (a) nos termos do art. 75, VII, do CPC, a representação do espólio pode ser feita pelo inventariante, mas assim considerado apenas aquele nomeado em processo judicial de inventário em curso. (b) Dativo o inventariante, a representação será feita por todos os herdeiros (art. 75, §5º). (c) Se já encerrado inventário com a partilha de bens, a sucessão será feita pelos herdeiros que responderão nos limites das forças da herança (art. 1.792 do CC), incumbindo-lhes,. porém, ônus da prova do excesso. (b) Não aberto o inventário, admite-se a representação pelo administrador provisório dos bens (art. 613 do CPC), desde que presentes elementos que sugiram tal condição: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELA VIÚVA POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL, BEM COMO ASSENTIMENTO DOS HERDEIROS. 16ª Câmara Cível – TJPR [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0015109-09.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.07.2018) 3. Feita a indicação dos sucessores, citem-se nos termos do art. 690 do CPC, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem sobre a condição de sucessores. Por interpretação, a contrariu sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, se o sucessor já for parte nos autos e estiver representado por advogado, pode ser intimado via projudi na pessoa do advogado. Do contrário, deverá ser feita pessoalmente, podendo ser feita por carta AR, mas considerando-se efetivada a citação apenas se a parte receber pessoalmente a carta. 4. Havendo impugnação e verificando a necessidade de provas, o incidente será autuado em apartado (art. 691 do CPC). Arapongas, 06 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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