Execução de Título Extrajudicial 0002938-93.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002938-93.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 15:17

Documento (Certidão)

19/08/2022, 09:14

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 08:55

Trânsito em julgado

19/08/2022, 08:54

Trânsito em julgado

19/08/2022, 08:54

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:28

Confirmada

28/07/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002938-93.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-93.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.695,31 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): CHARLES ALAN KNOP SENTENÇA A vontade dos envolvidos no processo, naquilo que afeto a direitos disponíveis, deve prevalecer. Houve renúncia ao ofício jurisdicional para solucionar o conflito, remanescendo a competência deste juízo para homologar a composição. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE MOV. 122.1 para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o processo com resolução de mérito (NCPC, art. 487, III, b). Eventuais custas remanescentes restam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada entre as partes. Cumpram-se as disposições do CN da CGJ. Publicações e Registros automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Promova-se o desbloqueio do veículo junto ao RENAJUD, cf. previsto no acordo, e, de eventuais outras restrições. Caso tenha sido expedido mandado de busca e apreensão, recolha-se. Dil. Palotina, 18 de julho de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 12:09

Confirmada

19/07/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 08:45

Procedência

18/07/2022, 18:16

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 02:01

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002938-93.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-93.2019.8.16.0126 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.695,31 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Réu(s): CHARLES ALAN KNOP Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em que o credor pede a conversão da medida em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911/69. De acordo com o referido dispositivo, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No presente caso, embora deferida a liminar, não possível seu cumprimento, tendo em vista que a motocicleta não fora localizada, mov. 77.1. Assim, defiro o pedido do mov. retro, e converto o pedido de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Retifiquem-se os assentos de distribuição e registro-geral, e se for o caso, a complementação do pagamento das custas processuais. Cite-se a parte executada, por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias)[1], que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, CPC/15), para, no prazo de 3 (três) dias[2], efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito[3], advertindo-a que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/2015. Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito[4]. Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês”[5]. Advirta-se-o que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.] Frustrada a tentativa de citação, desde logo, defiro a consulta aos bancos de dados via sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, COPEL, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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