Procedimento Comum Cível 0000256-05.2018.8.16.0126 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000256-05.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-05.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$49.920,48 Autor(s): OSNIR ROHSIG Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Osnir Rohsig em desfavor de BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento. Narra a petição inicial, em síntese, que o requerente realizou um contrato de financiamento em 27/02/2015 para adquirir o veículo modelo fiat/punto, ano 2013/2013, no valor de R$ 43.000,00; o valor total financiado mais juros foi de R$ 33.775,50 (trinta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), tendo sido acordado juros de 1,70% ao mês e 22,44% ao ano, em 48 parcelas de R$ 1.040,01. Ressalta o autor, que na contratação do referido financiamento junto a requerida, fora cobrado juros mensais de 2,41% (dois e quarenta e um por cento), mas que da análise do valor cobrado a título de juros mensais, constatou que vem sendo cobrado juros bem superior ao contratado, levando em conta o valor de 28,99% (vinte e oito e noventa e nove por cento) de juros, afirmando, assim, que a requerida está aplicando juros capitalizados. Informa, ainda, que realizou o pagamento de 05 (cinco) parcelas, no entanto, sente-se lesado em continuar pagando o valor extorsivo e ilegal de juros praticados pela requerida. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, que o requerido se abstenha de incluir seu nome em quaisquer cadastros de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, proceda à sua imediata exclusão; a suspensão do contrato, enquanto perdurar a presente lide, com a consequente expedição de ordem para que seja assegurado ao autor a manutenção da posse do veículo e a autorização para que o autor realize o pagamento em juízo das parcelas no valor que entende indevido. Por fim, requer a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em seu favor. Apresentou documentos. A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, bem como, indeferiu o pedido liminar. Autorizou a consignação em pagamento pelo autor e, designou audiência de conciliação. A requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em síntese, a não abusividade dos juros remuneratórios; que não houve abusividade na taxa de juros mensal contratada; que os encargos moratórios cobrados são legais. Pleiteou a improcedência da ação. O requerente pugnou pela produção de prova pericial ao mov. 42.1. As partes foram instadas a delimitarem as questões de fato e de direito (mov. 45.1), tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado da lide ao mov. 48.1. O requerente reiterou pedido de prova pericial ao mov. 52.1. Instado a comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado à época d operação (mov. 56.1), o requerente se manifestou ao mov. 59.1, aduzindo a abusividade da taxa de juros e, reiterando os pedidos da inicial. A requerida discordou dos cálculos apresentados pelo requerente e, ratificou os argumentos da contestação (mov. 63.1). Em decisão saneadora (mov. 65.1), foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, e ainda, deferida a produção e prova pericial. Fora determinada nomeação de perito técnico. A requerida pugnou pela dispensa da prova pericial, bem como, novamente ratificou os termos da contestação (mov. 70.1). O requerente apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 71.1). O laudo pericial foi juntado ao mov. 170.1. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a requerida ratificou os argumentos da contestação e, pugnou pela retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S.A no lugar da BV Financeira S.A, em virtude de cisão (mov. 173.1). A Autora apresentou alegações finais ao mov. 37.1 reiterando os argumentos da inicial e requerendo julgamento antecipado da lide. A Requerida deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 38.1). O requerente aduz a inexistência de informação sobre o método de amortização do contrato e pugna pela expurgação dos cálculos juntados na exordial. Laudo pericial homologado ao mov. 184.1. O requerente apresentou alegações finais ao mov. 187.1, enquanto a requerida apresentou suas alegações finais ao mov. 188.1. A requerida informou a quitação do contrato objeto da presente ação e, pugnou pela extinção do processo por perda superveniente do objeto (mov. 191.1), com o que discordou o requerente ao mov. 195.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da Preliminar de inépcia da inicial De proêmio, refuto a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial propiciou devida oferta de defesa pela parte requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Ademais, o requerente indicou a espécie de cláusula contratual que entendia controvertida, a saber, aquela concernente a capitalização de juros mensais. Desta feita, a exordial possui pedido certo e determinado e, da narração dos fatos é possível concluir-se pelo pedido final, devendo a preliminar arguida, ser afastada. II. 2. Do Mérito II. 2.1 Da Análise do Contrato Considerando os fatos e os fundamentos expostos pelas partes, passo a análise do mérito e a decisão da questão sub judice, porquanto passo a analisar o contrato (mov.1.5), bem como as alegações de ambas as partes. Em análise ao contrato, observa-se que por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 330574942, fora financiado e liberado para o pagamento do veículo financiado o montante de R$ 33.775,50 (trinta e três mil reais, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Para tanto, fora pactuada a taxa de juros de 1,70% (um vírgula setenta por cento) ao mês, 22,44% (vinte e dois vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano. Inicialmente, salienta-se que o contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Ademais, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre as cláusulas abusivas. Ressalta-se que a cobrança de tarifas e encargos sobre serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser previamente pactuada entre as partes, nos termos do Enunciado da Súmula 44 do TJPR, que estabelece que: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”. No que tange a abusividade das cláusulas e da cobrança de cada tarifa, taxa ou encargo, mantenho a orientação de que deve-se ser favorável ao Requerente, consumidor hipossuficiente, todavia, deve ser analisada de forma individual, porquanto passo a análise pormenorizada. II. 2.2 Da capitalização de juros Com relação à capitalização de juros, não há que se falar em sua exclusão. Isso porque, de acordo com a súmula 541, do STJ “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Assim, embora não exista expressa previsão contratual, o fato de as taxas de juros anuais serem superiores ao duodécuplo das taxas mensais é suficiente para permitir a cobrança na forma capitalizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA CORRENTE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Do alegado cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do feito – Tese afastada – Questões eminentemente de direito - Desnecessidade de dilação probatória – Elementos trazidos aos autos que são suficientes ao livre convencimento motivado do julgador (destinatário da prova, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC).2. Pleito recursal pelo expurgo dos juros capitalizados, por ausência de pactuação expressa – Não provimento – Na hipótese, verifica-se a incidência de juros compostos, uma vez que os juros remuneratórios foram expressamente contratados com previsão de revisão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal – Ausência de anatocismo - Formação de juros pelo método composto que é legítima nos termos da Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.5. Da limitação dos juros remuneratórios – Desprovimento – Inexistência de qualquer indício de que taxa pactuada destoe excessivamente das taxas que compõe a média de mercado – Não configurada abusividade (Precedente STJ Resp. nº 1.061.530-RS).6. Pleito pela descaracterização da mora – Indeferimento - Ausência de abusividades nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização).8. Sentença mantida - Inalterado o ônus da sucumbência e majorada a verba honorária devida à parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003110-09.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.04.2022). II.2.3 Dos juros remuneratórios Acerca do percentual da taxa de juros remuneratórios, não se pode olvidar das orientações firmadas pelo Superior Tribunal de justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) De acordo com o citado entendimento, as instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros evidenciada na lei civil (1% ao mês), de modo que a pretensão de limitar os juros remuneratórios. Ainda, já restou pacificado pelos tribunais superiores que a abusividade deve ser aferida no caso concreto, não havendo valores fixos a serem considerados para tanto. No caso dos autos, em relação aos mesmos observa-se que houve contratação da taxa mensal de 1,70% (um vírgula setenta por cento) ao mês, conforme contrato de mov. 1.6. Na referida época, segundo consulta junto ao site do [1]BACEN, observou-se que a média praticada pelo mercado em fevereiro/2015 para operações similares foi de 1,86% ao mês e 24,76% ao ano, (conforme séries 25471 e 20749). Ademais, o Lauto Pericial acostado ao mov. 170.1, corrobora os dados apresentados, constando que a taxa de juros praticada pela parte requerida não é excessivamente superior à média do mercado. Neste ponto destaco que a jurisprudência tem entendido que se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média praticada pelo mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL) – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL RESIDUAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE - TESE ACOLHIDA - ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – SÚMULA 472, STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - O pedido de restituição de quantias pagas em contrato de financiamento não se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sendo aplicável o prazo decenal (art. 205, CC), porquanto presente o caráter pessoal da relação de direito material estabelecida entre as partes.2 - Para se revelar abusiva, a taxa de juros remuneratórios contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que restou configurado no caso em apreço. 3 – A cobrança de comissão de permanência é possível, desde que haja previsão contratual, seja limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005671-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021). Dessa forma, mantenho os juros remuneratórios da forma como estabelecida. II.2.4 Da descaracterização da mora O requerente pugnou pela descaracterização da mora em razão das cobranças abusivas do contrato no período de normalidade contratual. Como acima sobredito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a descaracterização da mora depende da comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Entretanto, no presente feito, nenhuma irregularidade foi constatada, haja vista que a capitalização de juros é lícita, o que enseja a regularidade da incidência dos encargos moratórios previstos no contrato. Desta forma, considerando a regularidade da contratação, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da requerente que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, a cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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