Execução Fiscal 0000432-88.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000432-88.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000432-88.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-88.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.363,23 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOEL SCHMIDT RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA – EPP I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Joel Schmidt nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública do Município de Maringá, ambos qualificados neste feito em mov. 1.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 89.1 e, em apertada síntese, alegou que decorreu prazo máximo quinquenal para redirecionar a execução contra o sócio, destarte a inclusão deste no polo passivo é indevida. Requereu a declaração da prescrição, coma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas. Argumentou que não há que se dizer em prescrição da inclusão do sócio, tendo em vista que só foi constatado o não funcionamento da empresa no ano de 2019, logo aquele foi incluso em tempo hábil (mov. 98.1). É o relato do essencial. Decido. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. No caso sob exame, a parte executada pretende que o feito seja extinto porque a inclusão do sócio deu-se quando a pretensão estava prescrita (cf. mov. 89.1), o que torna prescindível a dilação probatória. De mais a mais, trata-se de matéria que deve ser conhecida de ofício por este Juízo, o que torna admissível a exceção de pré-executividade da qual se valeu a parte executada. II.2. Da prescrição para o redirecionamento da execução Defendeu a parte executada que a pretensão da Fazenda Pública de redirecionamento da execução fiscal a sua pessoa encontra-se prescrita. Melhor razão não lhe assiste. Primeiramente, impende destacar que a empresa executada teve sua dissolução irregular constatada em 19/12/2019. A Fazenda Pública tomou ciência em 31/03/2020 (cf. mov. 69), sendo este o marco inicial para o redirecionamento segundo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – MATÉRIA DIRIMIDA PELO COLENDO STJ, NO RESP Nº 1.201.993/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, QUE PASSOU A APLICAR A TEORIA DA ACTIO NATA, PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, EM CASOS DE REDIRECIONAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001126-06.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 03.09.2019. Grifos acrescidos). Desta feita, “a priori”, a Fazenda Pública teria até 31/03/2025 para citar o sócio em questão. No caso sob exame, o sócio em alusão foi citado tempestivamente à época de 03/02/2021 (cf. mov. 90.1), o que torna legítimo o redirecionamento da execução fiscal. De corolário, o argumento não deve ser acolhido. III. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 89.1, o que faço com arrimo nos fundamentos legais acima lançados. IV. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de citar aludida executada. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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