Procedimento Comum Cível 0021523-06.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021523-06.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2024, 17:11

Documento (Informações)

25/04/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 09:12

Confirmada

12/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021523-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021523-06.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Annelise Carolina Rhoden Réu(s): Administradora Jgaly Limitada 1. Ciente do trânsito em julgado da sentença de mov. 381.1. 2. Tendo em vista que cabe à parte interessada promover a instauração da fase de cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte dentro do prazo prescricional. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. 3. Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, arquivem-se definitivamente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:41

Arquivamento

03/04/2024, 08:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 07:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 09:17

Confirmada

01/03/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 14:06

Trânsito em julgado

21/02/2024, 14:05

Documentos

Conclusão

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021523-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Annelise Carolina Rhoden (CPF/CNPJ: 066.802.219-19) Rua Cuiabá, 4183 - Pioneiros Catarinense - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-030 Réu(s): Administradora Jgaly Limitada (CPF/CNPJ: 77.036.119/0001-49) Rua Fernando Amaro, 60 Sala 34-38 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-080 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação ordinária proposta por ANNELISE CAROLINA RHODEN, em face de ADMINISTRADORA JGALY LIMITADA, ambos qualificados nos autos, na qual pretende, em síntese, a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados pelo descumprimento. Aduz que, em agosto de 2016, firmou compromisso de compra e venda de imóvel referente à unidade n° 1 do Condomínio Residencial Splendore, localizada na Rua Marechal Floriano, n° 1.470, com área total de 109,60m², lote n° 24, da quadra n° 11, do loteamento Jardim Guanabara, situado na cidade e Município de Cascavel/PR, pelo valor ajustado de R$ 290.000,00, a ser pago em 24 parcelas mensais e 4 parcelas fixas a cada 6 meses, sendo o restante do valor pago até a data de 25 de agosto de 2018. Aponta que desocupou o imóvel em setembro de 2016 e que a partir de outubro do mesmo ano deveria ter começado a receber o valor de monetização ajustado. Dispõe, todavia, que os pagamentos se iniciaram apenas em novembro daquele ano, sendo estes realizados em datas aleatórias e diversas das pactuadas. Relata que tentou resolver o problema amigavelmente diversas vezes, tendo inclusive enviado notificação extrajudicial a empresa ré. Averba que as tentativas de resolução do problema resultaram infrutíferas, tendo a ré se mantido inadimplente. Expressa o interesse na rescisão contratual, afirmando que precisa do dinheiro do pagamento do imóvel para efetuar o pagamento de seu imóvel atual. Pleiteia pela concessão de tutela de evidência a fim de obter a rescisão contratual cumulada com a reintegração de posse do imóvel. Discorre sobre a boa-fé contratual, a prevalência do pacta sunt servanda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Aponta que os valores dos danos materiais totalizam o montante de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) e diz fazer jus a indenização a título de danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Ao final, pugna pela justiça gratuita. Juntou documentos em movs. 1.2/1.101. Instada a regularizar o requerimento da justiça gratuita (mov. 6.1), a autora juntou documentos em mov. 9.2. Decisão de mov. 11.1, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recolhidas as custas processuais (mov. 13.4), sobreveio decisão de mov. 16.1 que determinou a designação de audiência conciliatória via CEJUSC e deferiu a liminar pleiteada rescindindo o contrato celebrado entre as partes, mas condicionando a reintegração de posse ao depósito dos valores a serem restituídos à ré. A autora interpôs agravo de instrumento desta decisão (mov. 30.1), a qual foi dado provimento, dispensando a prestação da caução para reintegração da posse da autora (acórdão de mov. 140.3). Para o cumprimento da reintegração de posse foi expedida a carta precatória nº 0026808-31.2018.8.16.0021 à Comarca de Cascavel. Todavia, sobreveio a notícia de que a propriedade e posse do mesmo imóvel estava também sendo discutida nos autos de nº 0007147-66.2018.8.16.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cascavel, sendo que terceiros de boa-fé estariam ocupando o bem e foram mantidos com base em liminar concedida naqueles autos. Por esta razão, foi suspenso o cumprimento da liminar aqui concedida. A ré foi regularmente citada, por meio de carta precatória (mov. 95.12). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência das partes conforme termo de audiência juntado em mov. 158.1. Considerando a existência de conexão entre os feitos, foi determinada a remessa destes autos à 1ª Vara Cível de Cascavel, para reunião dos feitos (mov. 162.1). A MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Cascavel suscitou Conflito de Competência (mov. 181.1), que reconheceu a conexão entre os feitos e considerou o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá é o competente para processamento e julgamento dos feitos (CC nº 0021523-06.2017.8.16.0017 – acórdão de mov. 192.1). Os autos foram devolvidos a este Juízo (mov. 217.1). Em petição de mov. 312.1, a autora informa que o imóvel está desocupado e abandonado desde o final de 2021. Afirma que a condição anteriormente existente, que inviabilizava o cumprimento da reintegração, não mais existe. Assim, requer expedição de carta precatória para reintegração da posse. Foi determinada a habilitação do procurador dos autores dos autos conexos nos presentes a fim de que se manifestassem acerca da alegação de desocupação do imóvel (mov. 314.1). O procurador manifestou-se no mov. 322.1. A autora reiterou o pedido de reintegração no mov. 330.1. A decisão de mov. 332.1 deferiu o pedido de reintegração de posse, determinando a expedição de carta precatória para o seu cumprimento. O termo de reintegração de posse foi juntado em mov. 351.1 A ré, apesar de devidamente citada (mov. 375.1), não apresentou contestação no prazo legal (mov. 376). A autora se manifestou (mov. 379.1), solicitando a aplicação dos efeitos da revelia e a designação de audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. Não é caso de deferimento da produção da prova oral requerida pela autora em mov. 379.1, uma vez que se mostra desnecessária para análise das questões controvertidas. A prova oral não trará qualquer esclarecimento a respeito do objeto da lide: a possibilidade de rescisão contratual e a existência de danos materiais e morais. Assim, indefiro o pedido de produção de provas de mov. 379.1, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por constarem nos autos documentos suficientes para análise das questões controvertidas. 2.2. Do Mérito. A ré foi regularmente citada (mov. 95.12) e intimada para apresentar contestação (mov. 375.1), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do que prevê o art. 344 do CPC. Apesar de cientificada sobre tal disposição, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 376.0). Dessa forma, o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial) há de ser reconhecido, conforme norma contida no art. 344 do CPC. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, podendo ser elidida pelas provas produzidas. Assim, mesmo na hipótese de revelia, o processo deve ser conduzido com cautela para se tentar alcançar, ao máximo, a verdade real, decidindo a causa segundo seu livre convencimento. No caso presente, as provas produzidas com a inicial são suficientes para se apreciar o pedido. A presente lide encerra pretensão de rescisão contratual e indenização decorrente do descumprimento, estando a relação jurídica entre as partes suficientemente comprovada pelo contrato de mov. 1.7, comprovantes de pagamento de mov. 1.10/1.16, conversas via Whatsapp (mov. 1.24/1.81) e e-mails (mov. 1.82/1.101). O descumprimento contratual está evidente. O inadimplemento da ré resta demonstrado pelos comprovantes bancários sem os pagamentos devidos nos meses de janeiro, abril e agosto de 2017 (mov. 1.12/1.15/1.17), em sentido contrário ao anteriormente pactuado, bem como por meio das mensagens trocadas entre a autora e a ré via Whatsapp e e-mails (movs. 1.24/1.101). Ademais, devidamente citada e intimada, a ré se manteve inerte, o que corrobora com os supracitados indícios de que esta não pretende cumprir o contrato, sendo a rescisão contratual medida que se impõe. No que concerne aos danos materiais, o pedido não merece acolhimento. A autora diz fazer jus ao montante 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) a título de danos materiais em razão da inadimplência da ré em relação as prestações contratuais ajustadas. Todavia, não há azo para presente medida dado a vedação legal ao enriquecimento ilícito, uma vez que com a rescisão contratual as partes voltaram ao status quo ante e o imóvel será devolvido à parte autora. Certo que o entendimento, em casos semelhantes, é que as prestações pagas pela ré deveriam ser restituídas. Contudo, no presente caso, observa-se que o contrato firmado entre as partes previa o perdimento dos valores já pagos, como cláusula penal e ressarcimento de eventuais perdas e danos. Vejamos: CLÁUSULA QUINTA: Em caso de inadimplência do COMPRADOR por prazo superior a 30 (trinta) dias os valores eventualmente pagos servirão como cláusula penal e ressarcimento de eventuais perdas e danos. Portanto, os valores pagos pela ré não deverão ser restituídos, ficando com a autora a título de cláusula penal e perdas e dados pela rescisão contratual por culpa da ré. Por último, quanto aos danos morais, infere-se que o suporte fático da inicial configura aborrecimentos, transtornos, desconfortos, incapazes de gerar danos morais. A simples parcial procedência da presente ação, reconhecendo-se o descumprimento contratual pela ré, não é suficiente a se configurar lesão aos direitos da personalidade da autora. A conceituação do dano moral passa pela experimentação de toda e qualquer lesão aos direitos da personalidade. A fim de obtemperar a aplicação do instituto e evitar a denominada e perniciosa indústria do dano moral, o Poder Judiciário se encarregou de certificar que meros aborrecimentos e dissabores inerentes ao exercício dos atos rotineiros da vida civil não são aptos a configurar a mencionada lesão. O exercício da cidadania em uma sociedade pautada pelo viés capitalista pressupõe a natural experimentação de dissabores. Noutros termos, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ - REsp: 215666 RJ 1999/0044982-7, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.10.2001 p. 208RSTJ vol. 150 p. 382). A ordem de ideias acima serve ao registro de que, apesar de haver o reconhecimento de conduta dolosa ou culposa imputável à parte ré, a autora não comprovou ter experimentado sofrimento exacerbado que caracterize dano moral, ou seja, lesão aos seus direitos da personalidade. A frustração pelo inadimplemento contratual pela parte ré, não gera por si só, a existência de danos morais indenizáveis. Nesta linha, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO SEM PREVISÃO DE ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA PELO AUTOR. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE MODO A BENEFICIAR O CONSUMIDOR. MORA RECONHECIDA ENTRE O DIA DA FINALIZAÇÃO DA OBRA, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DANO MORAL AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021468-74.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.05.2022) – destacou-se. AÇÕES CONEXAS DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE OBRA). (1) CONTRATANTE QUE ALEGA TER PAGADO TODOS OS VALORES DEVIDOS AO CONTRATADO, QUE TERIA ABANDONADO A OBRA SEM MOTIVO. CONTRATANTE QUE TROUXE RECIBO ASSINADO E RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO PELO CONTRATADO. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO RECIBO POR RECONHECER QUE O CONTRATANTE CONFESSOU SEU INADIMPLEMENTO EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATANTE QUE APENAS CONFIRMOU O PAGAMENTO EM SEU DEPOIMENTO. RECIBO QUE, PORTANTO, SERVE COMO PROVA CABAL DO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. PROCESSOS QUE DEVEM SER JULGADOS FAVORAVELMENTE AO CONTRATANTE. SENTENÇAS REFORMADAS. (2) PEDIDO DE COBRANÇA PROMOVIDO PELO CONTRATADO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. VALORES JÁ QUITADOS PELO CONTRATANTE. (3) PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE OBRA) QUE JÁ PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA A FINALIZAÇÃO DA OBRA POR TERCEIRO A SERVIÇO DO CONTRATANTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MATERIAIS E SERVIÇOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO CONTRATADO NOS LIMITES DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO QUE NÃO PREVIA AQUISIÇÃO DE PEÇA DE GRANITO. VALOR REFERENTE AO GRANITO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO. (4) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE TENHA GERADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.(5) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM AMBOS OS PROCESSOS.APELOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003668-50.2013.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.10.2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTES QUE NÃO FORMALIZARAM A CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE É IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. ABANDONO DA OBRA NÃO NEGADO. ÔNUS DA RÉ DE INDICAR FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DEMAIS PARCELAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROTESTOS REALIZADOS DE MANEIRA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$QUANTUM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO. FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS. ABANDONO DA OBRA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS I. SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por essas razões, o pedido relativo aos danos morais deve ser julgado improcedente. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelas partes e REINTEGRAR a autora na posse e propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 34.524, do 2º CRI da Comarca de Cascavel. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput, do art. 86 do CPC, e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a autora. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o julgamento antecipado, a revelia e a sucumbência recíproca reconhecida. Os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais deverão ser atualizados pela média entre INPC e IGP-DI, acrescidos de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado. Sem condenação da autora em honorários, ante a revelia da parte ré. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021523-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021523-06.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Annelise Carolina Rhoden (CPF/CNPJ: 066.802.219-19) Rua Cuiabá, 4183 - Pioneiros Catarinense - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-030 Réu(s): Administradora Jgaly Limitada (CPF/CNPJ: 77.036.119/0001-49) Rua Fernando Amaro, 60 Sala 34 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-080 Terceiro(s): Edimar Grithen (RG: 92031446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.092.889-38) Rua Carlos Gomes, 378 Casa - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-350 Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Annalise Carolina Rhoden em face de Administradora Jgaly Ltda., na qual pretende, em sede liminar, a rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes e a reintegração de posse da autora sobre o imóvel descrito na matrícula de nº 34.524, do 2º CRI de Imóveis de Cascavel/PR. O pedido de tutela de urgência foi deferido no mov. 16.1, condicionando à reintegração de posse ao depósito dos valores a serem restituídos à ré. Tal decisão foi reformada, desobrigando a autora à prestação de caução para cumprimento da medida (agravo de instrumento nº 0039968-26.2017.8.16.0000). Expedida carta precatória à Comarca de Cascavel, sobreveio a notícia de que a propriedade e posse do imóvel estava também sendo discutida nos autos de nº 0007147-66.2018.8.16.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cascavel, sendo que terceiros de boa-fé estariam ocupando o bem e foram mantidos com base em liminar concedida naqueles autos. No mov. 312.1, a autora informou que o imóvel em questão estaria abandonado desde o final de 2021. Afirma que a condição anteriormente existente e que inviabilizava o cumprimento da reintegração não mais existe. Assim, requer expedição de carta precatória para reintegração da posse. Foi determinada a habilitação do procurador dos autores dos autos conexos nos presentes a fim de que se manifestasse acerca da alegação de desocupação do imóvel (mov. 314.1). O procurador manifestou-se no mov. 322.1. A autora reiterou o pedido de reintegração no mov. 330.1. É a síntese. DECIDO. 1. A pretensão da autora comporta acolhimento. Observa-se que já foi reconhecido nos autos, na decisão de mov. 16.1, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC). A decisão, inclusive, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento nº 0039968-26.2017.8.16.0000. Assim, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pela autora, tendo em vista a inadimplência consolidada da parte contrária e o efetivo prejuízo financeiro da autora. A liminar somente não foi cumprida tendo em vista a informação de que outra família de boa-fé estava residindo no imóvel, tendo o ato sido suspenso por ordem judicial. Todavia, pelos novos documentos juntados aos autos (movs. 312.2/312.8), verifica-se que o imóvel se encontra abandonado, não havendo motivos para o não cumprimento da liminar anteriormente deferida. O procurador da família que antes residia no imóvel em questão confirmou, no mov. 322.1, que eles não mais residem no local, vez que teriam retornado ao antigo imóvel que é também objeto de discussão dos autos nº 0007147-66.2018.8.16.0021. Embora alegue que o imóvel não fora abandonado pela família e que o vizinho foi autorizado a fazer uso da garagem, não é isso que se constata das provas juntadas aos autos. As fotos e vídeos juntados pela autora (movs. 321.2/312.8) comprovam que o imóvel se encontra desocupado e abandonado desde 2021. A declaração do vizinho de mov. 330.2 corrobora com as alegações da autora e é contrária ao alegado pelo procurador no mov. 322.1. Portanto, tendo em vista a demonstração de que não há mais impedimento ao cumprimento da reintegração de posse deferida anteriormente no mov. 16.1, impõe-se o acolhimento do pedido da autora. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 312.1. 2. Expeça-se carta precatória à Comarca de Cascavel para dar cumprimento à reintegração de posse da autora no imóvel descrito na matrícula de nº 34.524, do 2º CRI de Imóveis de Cascavel/PR. 3. Sem prejuízo, expeça-se intimação para empresa ré na forma requerida no item a da petição de mov. 312.1. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021523-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021523-06.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Annelise Carolina Rhoden (CPF/CNPJ: 066.802.219-19) Rua Cuiabá, 4183 - Pioneiros Catarinense - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-030 Réu(s): Administradora Jgaly Limitada (CPF/CNPJ: 77.036.119/0001-49) Rua Fernando Amaro, 60 Sala 34 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-080 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Annalise Carolina Rhoden em face de Administradora Jgaly Ltda., na qual pretende, em sede liminar, a rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes e a reintegração de posse da autora sobre o imóvel descrito na matrícula de nº 34.524, do 2º CRI de Imóveis de Cascavel/PR. O pedido de tutela de urgência foi deferido no mov. 16.1, condicionando à reintegração de posse ao depósito dos valores a serem restituídos à ré. Tal decisão foi reformada, desobrigando a autora à prestação de caução par cumprimento da medida (agravo de instrumento nº 0039968-26.2017.8.16.0000). Para o cumprimento da reintegração de posse foi expedida a carta precatória nº 0026808-31.2018.8.16.0021 à Comarca de Cascavel. Todavia, sobreveio a notícia de que a propriedade e posse do mesmo imóvel estava também sendo discutida nos autos de nº 0007147-66.2018.8.16.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cascavel, sendo que terceiros de boa-fé estariam ocupando o bem e foram mantidos com base em liminar concedida naqueles autos. Por esta razão, foi suspenso o cumprimento da liminar aqui concedida. Considerando a existência de conexão entre os feitos, foi determinada a remessa destes autos à 1ª Vara Cível de Cascavel, para reunião dos feitos (mov. 162.1). A MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Cascavel suscitou Conflito de Competência (mov. 181.1), que reconheceu a conexão entre os feitos e considerou o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá o competente para processamento e julgamento dos feitos (CC nº 0021523-06.2017.8.16.0017 – acórdão de mov. 192.1). Os autos foram devolvidos a este Juízo (mov. 217.1). No entanto, foram remetidos a este Juízo sem a remessa conjunta do conexo (autos nº 0007147-66.2018.8.16.0021), o qual continua seu trâmite processual na 1ª Vara Cível de Cascavel, em desobediência à decisão de mov. 181.1 e do Conflito de Competência. Portanto, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel solicitando a remessa dos autos para reunião dos feitos em observância à decisão do Conflito de Competência. Sem prejuízo, considerando a informação de que o imóvel estaria desocupado (mov. 312.1) e o princípio da cooperação processual, habilite-se nos presentes autos como terceiro interessado o Dr. Edimar Grithen, procurador dos autores dos autos nº 0007147-66.2018.8.16.0021, e intime-o a fim informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o imóvel de matrícula nº 34.524, do 2º CRI de Imóveis de Cascavel/PR foi desocupado pelos autores. Após voltem conclusos para decisão de mov. 312.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021523-06.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021523-06.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): Annelise Carolina Rhoden Réu(s): Administradora Jgaly Limitada INDEFIRO o pedido de mov. 294.1. Isso porque, compulsando-se os autos, é possível observar que a parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de mov. 95.12. Desta feita, não é o caso de proceder à intimação por edital, tampouco de proceder à busca de endereços da parte ré. Diante do exposto, deve a intimação para contestação se dar na mesma forma da citação (mov. 95.12), ou seja, deve ser expedida carta no mesmo endereço daquela diligência. Com o retorno da diligência positivo e decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sendo a diligência infrutífera, intime-se a parte autora a se manifestar requerendo o que entender de direito. Ainda, cumpra-se o despacho de mov. 125.1, que deferiu o pedido de mov. 122.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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