Execução de Título Extrajudicial 0003623-54.2018.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003623-54.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003623-54.2018.8.16.0088 Considerando que foram esgotados os meios razoáveis para localização de bens do executado, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005588-06.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 22.04.2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNID). INSURGÊNCIA DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SATISFAÇÃO NO CASO. REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BENS NÃO LOCALIZADOS E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. EXECUÇÃO FRUSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. (TJPR - 11ª C.Cível - 0050690-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 24.04.2019)” Assim, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do executado até o limite do débito exequendo. Proceda-se ao cadastro no sistema CNIB. Suspenda-se o feito por 90 dias. Após, diga o credor, em 10 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003623-54.2018.8.16.0088 1. A audiência de conciliação é imprescindível para a resolução dos conflitos, uma vez que enseja a agilidade do processo com a manifestação oral das partes, bem como facilita a conciliação através do diálogo e pacificação social. Nessa toada, inobstante a fase na qual se encontra a presente demanda, possível sua designação, porquanto compatibilizada ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC, além do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. Dessa sorte, considerando que o próprio credor requereu a realização da solenidade, defiro o pedido. 2. Considerando o Decreto 373/2021 – D.M, que dispõe sobre a segunda fase de retomada gradual dos trabalhos presenciais e autorizou a realização de audiências de qualquer natureza de forma semipresencial, em caso de impossibilidade da modalidade exclusivamente virtual, bem como prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2021, às 15h, a ser realizada preferencialmente na modalidade virtual, caso ainda não retomados os trabalhos de forma presencial, em sua totalidade. Considerando, porém, que há autorização para a modalidade semipresencial, poderão as partes participar presencialmente do ato, caso não tenham condições de acesso à videoconferência e os demais, remotamente. Ainda, para operacionalizar a videoconferência, deverá a autora cumprir o disposto no artigo 23 do Decreto 400/200: No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. Cumprido, observe a Secretaria o §1º do citado artigo: § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 2.1. Expeça-se intimação ao executado, na qual deverá ser expressamente mencionada a necessidade de indicação, pelo executado e advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 24, do Decreto 400/200). Deverá a Secretaria, quando recebida tal petição, retirar a visibilidade externa do movimento para preservação dos dados. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(208)