Procedimento Comum Cível 0001368-78.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001368-78.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 14:39

Documento (Informações)

01/07/2022, 15:48

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 17:51

Confirmada

23/05/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 08:18

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 14:22

Confirmada

16/05/2022, 14:17

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 10:27

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 16:26

Confirmada

15/03/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001368-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.497,14 Autor(s): DALVA DE SOUZA PIRON Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos etc. RELATÓRIO 01. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DALVA DA SILVA PIRON em face de PARANÁ BANCO. 02. A ação foi recebida e foi deferida a justiça gratuita em decisão de seq. 18. 03. O autor requereu a desistência da ação em petição de seq. 35.O réu concordou com o pedido de desistência (seq. 38). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 04. Impõe-se a homologação do pedido de renúncia à pretensão formulada em juízo e consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil Inicialmente, verifico que a petição de desistência foi apresentada posteriormente à contestação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2° No caso do § 1°, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6° Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7° Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso concreto, o requerido concordou com o pedido de extinção com julgamento de mérito (seq. 38). Portanto, diante da concordância das partes, o deferimento do pedido da parte autora no tocante à desistência da demanda é medida de rigor. 05. Sobre as custas processuais e honorários advocatícios, dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Portanto, ficam a cargo da parte autora, ressalvada a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, as despesas processuais e honorários advocatícios. DISPOSITIVO 06. Diante do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA da ação e julgo EXTINTO o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. 07. Considerando o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, também ficará a cargo da autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. A responsabilidade ficará sob condição suspensiva nos termos do disposto em art. 98, § 3º. 08. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 09. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 08:36

Renúncia ao direito pelo autor

08/03/2022, 20:24

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001368-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.497,14 Autor(s): DALVA DE SOUZA PIRON Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos etc. RELATÓRIO 01. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DALVA DA SILVA PIRON em face de PARANÁ BANCO. 02. A ação foi recebida e foi deferida a justiça gratuita em decisão de seq. 18. 03. O autor requereu a desistência da ação em petição de seq. 35.O réu concordou com o pedido de desistência (seq. 38). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 04. Impõe-se a homologação do pedido de renúncia à pretensão formulada em juízo e consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil Inicialmente, verifico que a petição de desistência foi apresentada posteriormente à contestação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2° No caso do § 1°, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6° Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7° Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso concreto, o requerido concordou com o pedido de extinção com julgamento de mérito (seq. 38). Portanto, diante da concordância das partes, o deferimento do pedido da parte autora no tocante à desistência da demanda é medida de rigor. 05. Sobre as custas processuais e honorários advocatícios, dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Portanto, ficam a cargo da parte autora, ressalvada a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida, as despesas processuais e honorários advocatícios. DISPOSITIVO 06. Diante do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA da ação e julgo EXTINTO o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. 07. Considerando o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, também ficará a cargo da autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. A responsabilidade ficará sob condição suspensiva nos termos do disposto em art. 98, § 3º. 08. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 09. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001368-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.497,14 Autor(s): DALVA DE SOUZA PIRON Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos etc. 01. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DALVA DA SILVA PIRON, em face de PARANÁ BANCO. Aduziu a parte autora que é beneficiária pensão por morte previdenciária junto a Instituição Nacional de Seguro Social - INSS. Alegou que, ainda que já tenha realizado empréstimos, desconhece o empréstimo consignado citado na inicial, bem como que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento, os quais não foram autorizados. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 02. Defiro à parte requerente, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da declaração apresentada e da inexistência, até o momento, de indícios de riqueza aparente. 03. Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo matéria que autorize sua improcedência liminar. 04. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. 05. Intime-se a autora da data, pessoa de seu advogado, citando-se o réu com antecedência mínima de 20 dias. 06. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 07. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo réu em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 4 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 08. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 08.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). 09. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

23/04/2021, 00:00

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