Procedimento Comum Cível 0002250-92.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002250-92.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002250-92.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADILSON DAVID ZILLI ALIR CELSO DE PAULA E SILVA Alceu Zonatto Antonio Fratoni Antonio Peron Claito Tieppo DIMACIL DE OLIVEIRA Darci Simão de Oliveira ERMIDIO NATALIM PILATI Elui Fabris Ribeiro Eulo Fratoni FLAVIO GASPARINI Gilson Antonio Cordeiro Holando Fior JOAO MARIA DOS SANTOS JOSE ALCEU MARQUES JOSE BEPE DA SILVA Luiz Carlos Ribeiro MIGUEL GENKIWICZ NELSON RIBEIRO DE CRISTO NELSON RUBENS FABRI PAULO ROBERTO WILLE Rubens Jairo G.Wille SILVIO ANTONIO GASPARIN Sergio Paulo Gava Valdemar Fronza Réu(s): CARLOS ALBERTO DA MAIA Celso de Jesus LAERCIO FERREIRA MARCOS AURELIO BIALLI DESPACHO 1. Considerando o acordo firmado nos autos em apenso, esclareçam as partes já citadas quanto ao interesse na continuidade processual; 2. Sem prejuízo, destaco que a tese declinada no decorrer da fase postulatória pela parte autora tem por premissa pretensos vícios (inobservância pela parte requerida das regras que norteiam a aprovação e convocação de assembleia) que teriam o pretenso condão de anular – não obstante tenha sido apontado no decorrer da exordial a tese de nulidade, o que, em verdade, não se verifica, vez que se trata de teses atreladas a direito potestativo e, portanto, vinculadas ao vício da anulabilidade – a ata de assembleia realizada em 13 de abril de 2013. A presente demanda, no entanto, fora ajuizada apenas em 7 de março de 2017, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos que trata o artigo 179, do Código Civil, de modo a prejudicar, ao menos em tese, a pretensão declaratória posta na exordial, frente ao transcurso do prazo decadencial aplicável. 3. Inclusive, nesse sentido são os precedentes ilustrativos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE QUE AS DELIBERAÇÕES TOMADAS SERIAM NULAS, POR AFRONTA A CONVENÇÃO E AO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA – ARTIGO 166 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – HIPÓTESE DE ANULABILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO – REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO EM 30/05/2011 E PROPOSITURA DA AÇÃO EM 27/05/2015 – TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (ART. 10, CPC/15) – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR – 9ª C. Cível – 0013592-68.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – J. 29.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A COISA JULGADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DA RATIO DECIDENDI. IMPUGNAÇÃO, PELOS CONDÔMINOS, DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE RATEIO, POR SUPOSTOS VÍCIOS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA E NA PRÓPRIA VOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM EXIGIDO DECLARADA INCIDENTALMENTE EM AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA. TRÍPLICE IDENTIDADE DESCARACTERIZADA. LEGITIMAÇÃO ATIVA CONCORRENTE QUE RESGUARDA OS CONDÔMINOS ALHEIOS ÀQUELA DEMANDA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC/15. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E INÉPCIA DA EXORDIAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU RETIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL SUPERVENIENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. LIDE AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 179 DO CC. PRETENSÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/15. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038645-07.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.06.2020) 4. Sendo assim, e em especial atenção ao contraditório real (CPC, artigo 10), manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre possível transcurso do prazo decadencial descrito no artigo 179, do Código Civil, considerando que o ato que se pretende anular é datado de 13 de abril de 2013. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002250-92.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADILSON DAVID ZILLI ALIR CELSO DE PAULA E SILVA Alceu Zonatto Antonio Fratoni Antonio Peron Claito Tieppo DIMACIL DE OLIVEIRA Darci Simão de Oliveira ERMIDIO NATALIM PILATI Elui Fabris Ribeiro Eulo Fratoni FLAVIO GASPARINI Gilson Antonio Cordeiro Holando Fior JOAO MARIA DOS SANTOS JOSE ALCEU MARQUES JOSE BEPE DA SILVA Luiz Carlos Ribeiro MIGUEL GENKIWICZ NELSON RIBEIRO DE CRISTO NELSON RUBENS FABRI PAULO ROBERTO WILLE Rubens Jairo G.Wille SILVIO ANTONIO GASPARIN Sergio Paulo Gava Valdemar Fronza Réu(s): CARLOS ALBERTO DA MAIA Celso de Jesus LAERCIO FERREIRA MARCOS AURELIO BIALLI DECISÃO 1. CELSO DE JESUS (mov. 99), LAERCIO FERREIRA (mov. 97) e MARCOS AURELIO BIALLI (mov. 98) foram citados. Logo, pende a citação de CARLOS ALBERTO DA MAIA. 2. Das tentativas de citação de CARLOS ALBERTO, verifico: i. Rua Faustino André Johnsson, 719 - COLOMBO/PR: negativo no mov. 134. ii. Avenida Professor Alberto Piekarz, 1061 - Barreirinha - CURITIBA/PR: negativo no mov. 158. iii. Rua José Cavassim, 579, SB. 05 - Centro - COLOMBO/PR: negativo no mov. 192. iv. Rua Antônio André Johnsson, 140, S7, Vila Nova Hartz, Colombo/PR: negativo no mov. 251 e 304. 3. A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação do réu, o que pressupõe o esgotamento dos meios de localização. 4. Desta forma, indefiro o pedido de citação editalícia do réu, eis que não esgotadas as diligências necessárias para sua localização, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assente que “para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor”. (STJ - AgRg no AREsp 177.497/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 5. Do exposto, determino a tentativa de citação nos endereços ainda não diligenciados, a saber, os indicados na busca via RENAJUD (mov. 213), INFOJUD (mov. 214) e SISBAJUD (mov. 223). 6. Sendo negativos, voltem para reanálise do pedido de citação por edital. 7. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

04/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002250-92.2017.8.16.0194 1. Nada mais a decidir, arquivem-se. 2. Diligências necessárias. Em, 18 de maio de 2022.

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(452)