Procedimento Comum Cível 0024078-59.2008.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024078-59.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024078-59.2008.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.606,70 Autor(s): CLEA MARA LUVIZOTTO NANCI PAIXÃO GROKOSKI RODOLFO JOSE GROKOSKI Réu(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 74) opostos pelos correquerentes Rodolfo Jose Grokoski, Nanci Paixão Grokoski e Clea Mara Luvizotto em face da sentença proferida no mov. 69 que extinguira o feito por litispendência, sustentando a parte embargante omissão ao condenar ao pagamento de sucumbência. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na sentença embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A propósito, a matéria apontada pela parte no decorrer dos declaratórios fora devida e expressamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada (“Considerando a resistência apresentada no mov. 76 dos autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194, condeno a parte exequente ao pagamento solidário”), de modo que sendo o seu entendimento diverso daquele posto na decisão, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de Apelação cujo objeto tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios dos mov. 74 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0024078-59.2008.8.16.0001 SENTENÇA 1. Fora arguido pelo executado Banco Itaú Unibanco S/A no mov. 60 dos autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194 a tese de pretensa relação de litispendência com a presente demanda. Constata-se pela simples análise das petições iniciais que instruem a presente demanda e os autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194, ambos em tramite perante esse juízo, que houve a digitalização em duplicidade da lide anteriormente existente entre as partes, fato, aliás, corroborado pela certidão do mov. 89 dos autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194, de modo a resultar em duas execuções fundadas em idêntico título executivo. Então, havendo a reprodução dos elementos da ação (CPC, artigo 337, §§ 1º a 3º), necessário que ocorra a extinção do feito mais novo – no caso, os autos nº 0024078-59.2008.8.16.0001, autuado em 19 de setembro de 2008, ou seja, sete dias após os autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194 –, nos exatos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Sendo assim, e com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença autuado sob o nº 0024078-59.2008.8.16.0001, dada a existência de litispendência com os autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194. 3. Considerando a resistência apresentada no mov. 76 dos autos nº 0001251-57.2008.8.16.0194, condeno a parte exequente ao pagamento solidário das custas e das despesas processuais devidas nessa fase processual, para além dos 1 honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada no percentual de 10% 1 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da execução, forte nas disposições do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra- se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (STJ. REsp 1.134.186/RS. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Corte Especial. J. 1/08/11. DJ. 21/10/11). Página II de II

16/02/2022, 00:00

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