Cumprimento de sentença 0012261-41.2015.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012261-41.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:17

Confirmada

08/05/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:02

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:53

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012261-41.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012261-41.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.885,85 Exequente(s): Elisangela Cristina de Souza Jordão Murylo Eduardo Souza Jordão Executado(s): JOSE CARNEIRO BASILIO SOBRINHO Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MURYLO EDUARDO SOUZA JORDÃO e ELISANGELA CRISTINA DE SOUZA JORDÃO em face de JOSÉ CARNEIRO BASÍLIO SOBRINHO. Diligência pelo Sisbajud positiva na seq. 506. O executado apresentou manifestação na seq. 504, na qual aduziu ser o valor impenhorável. O exequente requereu o não acolhimento da tese de impenhorabilidade arguida, requerendo a penhora de 15% sobre proventos de aposentadoria (seq. 512). É o relatório. DECIDO. Da impenhorabilidade: 02. Defiro o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV e X, do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando-se os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que o valor bloqueado é referente à seu labor (salário). O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Veja que a norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. Por tais razões, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora do salário da executada não pode ser deferida. A impenhorabilidade tem por objetivo a proteção ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, reflexo à proteção legal instituída sobre o salário, razão pela qual não é devida a penhora nestes autos. Ora, a executada percebe rendimentos pouco superiores ao salário mínimo, sendo certo que qualquer bloqueio em seus rendimentos já possui o condão de gerar graves prejuízos. Os extratos das contas apontam que o valor é dirigido à manutenção do executado. Evidente, portanto, a relação entre o valor bloqueado com o salário do executado, o que atrai a declaração de impenhorabilidade em razão da natureza salarial (art. 833, IV, do CPC). Corrobora-se a isso a movimentação verificada nos extratos, da qual se extrai que os proventos recebidos são logo sacados e a conta permanece negativa. 03. Ante o exposto, defiro o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada apresentado na seq. 506 e determino a liberação em favor do executado, nos termos da fundamentação. Da penhora de 15% dos proventos de aposentadoria: 04. Quanto ao requerimento (seq. 512), calha dizer que a penhora mensal de 15% dos rendimentos do executado, que ora perfazem o valor de R$ 859,91 (com os descontos), mostra-se desproporcional ao valor integral da dívida, atualmente na monta de R$ 205.387,31 4.1. Assim, ao que tudo indica, a penhora não se mostra suficiente e adequada, pois sequer possui o condão de cobrir os juros atribuídos ao feito. 4.2. Veja, o art. 836 do CPC, dispõe que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. 4.3. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento, considerando que a constrição, na forma como pretendida, tornaria a dívida eterna e impagável, pois seria sempre absorvida pelos juros incidentes sobre o débito. 05. Intimem-se. 06. Preclusa a decisão, proceda-se a liberação dos valores na forma como solicitada pela parte executada. 07. Manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012261-41.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012261-41.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.885,85 Exequente(s): Elisangela Cristina de Souza Jordão Murylo Eduardo Souza Jordão Executado(s): JOSE CARNEIRO BASILIO SOBRINHO Vistos etc. 01. Inicialmente, indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito e da carteira nacional de habilitação (CNH). Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, as medidas coercitivas não preenchem o requisito da efetividade. O bloqueio de cartão de crédito e eventual impossibilidade de transação financeira em instituição bancária não acarretará no efetivo pagamento. Ademais, diante do conhecimento público e notório da possibilidade de bloqueio de valores em conta bancária, inúmeros devedores não utilizam seus respectivos nomes para movimentação financeira. Além disso, veja-se que a suspensão da CNH do devedor é meio executivo que não encontra suporte no art. 139, IV, do CPC. Esse preceito, segundo a doutrina, consagra as chamadas medidas executivas atípicas, ao estabelecer que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Ora, somente há a adoção de meios executivos atípicos quando, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1.788.950/MT/2019). Portanto, só devem ser deferidas tais medidas executivas atípicas se houver no processo sinais de que o devedor possui patrimônio expropriável, pois, do contrário, elas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. In casu, não se há demonstrado indícios de blindagem patrimonial ou de ocultação de bens, mas tão somente a inexistência de bens passíveis de sofrer constrição. Veja-se que a petição de seq. 428 está desacompanhada de qualquer prova de que a medida é necessária ao caso ou de que surtirá os efeitos pretendidos, que não a simples punição por não ter patrimônio apto a saldar os débitos outrora contraídos. Já adianto que pelas simples alegações, não se extrai outra hipótese, que não seja o prejuízo à dignidade do executado (vez que, não é razoável ofender o direito constitucional de ir e vir sob o pretexto da inexistência de bens aptos a garantir a execução), sendo, nestes termos, de rigor o indeferimento do pedido. Isto posto, o indeferimento do bloqueio é medida de rigor. 02. Contudo, defiro o pedido de expedição de ofício ao Serasajud. 03. Ao cartório para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC, observando-se o crédito exequendo. 04. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012261-41.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012261-41.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.885,85 Exequente(s): Elisangela Cristina de Souza Jordão Murylo Eduardo Souza Jordão Executado(s): JOSE CARNEIRO BASILIO SOBRINHO Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução cumulado com pedido de penhora e avaliação do veículo FORD FUSION AWD GTDI, ano 2013/2014, de placas AXV 4728, gasolina, da cor preta, RENAVAN 0059.932523-2, atualmente em nome de Pedro Gabriel Carneiro Bueno Basílio, filho do executado. Aduz a parte exequente que o executado transferiu o veículo para terceiros após ter ciência dos processos contra si e que, portanto, a alienação do veículo traduz-se em fraude à execução. 02. Indefiro o pedido de seq. 342. Da análise dos autos, observo que inexiste demonstração de fraude à execução capaz de anular a transferência do veículo e, consequentemente, ensejar a penhora. Explico. Conforme jurisprudência pacífica, a caracterização da fraude à execução depende do prévio conhecimento da ação e prova de má-fé do terceiro adquirente. Esse é o teor da Súmula 375, STJ: Súmula 375, STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse mesmo sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL.PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO BEM NOS ASSENTAMENTOS DO DETRAN-PR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1671751-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - J. 30.05.2017) Deste modo, para a declaração de nulidade da transferência do veículo, caberia ao exequente a realização de prévio registro da penhora perante o DETRAN/PR ou que houve má-fé com a transferência do veículo objeto em discussão. Contudo, verifica-se que o veículo em questão jamais foi de propriedade do executado, mas de sua esposa e atualmente está registrado em nome de seu filho. Primeiramente, o exequente sequer comprova a relação de parentesco entre as pessoas mencionadas e o executado. O simples fatos de possuírem o mesmo sobrenome não leva à imediata conclusão de que são esposa e filho do executado. Verifica-se, ainda, que a transferência em favor de Pedro Gabriel Carneiro Bueno Basílio ocorreu antes da citação do executado nesses autos. Portanto, não há meros indícios de que o executado tenha praticado fraude à execução considerando-se que o veículo em discussão nunca lhe pertenceu, não há prova de que havia ciência dessa ação no momento da transferência ou de que houve má-fé na prática do ato. Por fim, a utilização do veículo por parte do executado também não permite que se autorize a sua penhora, porquanto a penhora depende da existência de registro do bem em nome do devedor. 03. Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução e penhora do veículo FORD FUSION AWD GTDI, ano 2013/2014, de placas AXV 4728, gasolina, da cor preta, RENAVAN 0059.932523-2. 04. Intime-se a parte exequente para que, querendo, requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012261-41.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012261-41.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.885,85 Exequente(s): Elisangela Cristina de Souza Jordão Murylo Eduardo Souza Jordão Executado(s): JOSÉ CARNEIRO BASILIO SOBRINHO Vistos etc. 01. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença com penhora de imóvel de propriedade do executado, conforme decisão de seq. 180. Termo de penhora do imóvel de matrícula n. 11.702 na seq. 200. Intimado acerca da penhora, a parte executada apresentou defesa na seq. 218. Alegou, em síntese, a impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial, eis que bem de família, destinado à moradia do devedor. Pontuou se tratar do único imóvel de sua propriedade e que reside no local há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Juntou documentos. Determinado o contraditório prévio acerca das alegações na decisão de seq. 223, a parte exequente discordou do argumento apresentado pelo executado e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel. É o relatório. DECIDO. 02. A declaração da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 11.702 é medida de rigor. Explico. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: V – bens imóveis; A Lei n. 8.009/90, por sua vez, dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. De início, constata-se que a legislação vigente permite a penhora sobre bens imóveis de propriedade do executado. Trata-se da regra geral. Excepcionalmente, no entanto, o ordenamento jurídico impõe proteção especial a bens desta natureza (imóvel), qual seja, caso seja o único imóvel do executado e seja utilizado como residência do devedor ou de sua entidade familiar. Aliás, referida proteção legal, além de tutelada, é ampliada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Isso porque, estende-se a impenhorabilidade ao caso do devedor que aluga seu único imóvel residencial e se utiliza da renda/proveito para sua própria subsistência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado de n° 486. Vejamos: Súmula 486 – STJ. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso, os elementos dos autos demonstram que o imóvel penhorado possui natureza de bem de família e, portanto, impenhorável. Trata-se do único imóvel de propriedade do devedor, conforme declarações de imposto de renda de seq. 170. Seguindo, demonstra o devedor que reside na residência, conforme comprovantes de residência de seq. 218. O imóvel, apesar de estar localizado em avenida, possui natureza residencial, conforme imagens do laudo de avaliação de mov. 222.2. Ademais, a veracidade de tais documentos não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária. Por fim, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/08/2012). 03. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 8.009/90, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n° 11.702 e REVOGO a decisão de seq. 180. 04. Determino o levantamento da penhora do imóvel descrito no item 03 e as consequentes formalidades legais junto ao CRI. 05. Intimem-se. 06. Comunique-se ao nobre Leiloeiro o teor do presente decisum. 07. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apontar de forma concreta e específica bem penhorável ou requerer diligência que entender efetiva para finalidade expropriatória. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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