Cumprimento de sentença 0046262-47.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046262-47.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046262-47.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046262-47.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$4.560,00 Autor(s): SUPER CASTRO - SERGIO L DE CASTRO &CIA LTDA Réu(s): ULTRAGAZ S/A Examinados os autos n. 0046262-47.2020.8.16.0014, relato. A autora, pessoa jurídica – sociedade empresária, Maffei Araújo Minimercado Ltda ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade cumulada com revisão contratual, em face da Companhia Ultragaz S.A. Alega na inicial que firmou com o réu contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP – e de comodato de equipamentos com a ré, na data de 05 de outubro de 2015. Contudo, em 18 de junho de 2018, em razão da sucessão empresarial ocorreu a encerramento do contrato, motivo pelo qual, a parte ré cobra um valor referente a multa contratual, no valor descrito na inicial, e que após inscreveu seu nome no órgão de proteção ao crédito. A parte autora fundamenta pela inexigibilidade da obrigação oriunda da multa por rescisão contratual e outro valor referente a indenização proporcional pela rescisão antes do contrato. Discorre pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, da ilegalidade da cláusula de multa rescisória e multa indenizatória, cobrada de forma cumulada. Apresenta na inicial a alegação da ausência de qualquer parâmetro legal para fixação da multa, bem como a nulidade da cláusula 6.1 e 7ª do contrato. A título de pedido sucessivo, em caso de improcedência da inexigibilidade do débito cobrado, a parte autora pede a redução do valor da multa, tendo em vista que cumpriu regularmente com sua obrigação principal e o contrato teve vigência por um período de 37 meses. Nesses termos, pede a procedência dos pedidos da inicial. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citada, a parte ré ofereceu a sua contestação, seq. 38.1., e explica que o prazo de vigência do contrato era de 48 meses e seu encerramento ocorreria, normalmente, em 05.10.2019, portanto, ocorreu a rescisão antes do término do contrato. Apresenta em sua tese que a autora está inadimplente com sua obrigação de pagar a multa, motivo pelo qual, justifica a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito. Na contestação apresentou cálculo de como alcançou o valor da multa e apresenta a tese contrária da diminuição do valor da multa. Pede, então, a improcedência dos pedidos da inicial. A parte ré apresentou nos autos documentos para instrução e regularização processual. Intimada, a parte ré apresentou a impugnação à contestação, seq. 43.1. Em suma, é o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato são incontroversas (i) a rescisão do contrato pela parte ré; (ii) a cobrança da multa e o valor da multa, devendo-se proceder sobre as questões de direito sobre a abusividade ou não da cobrança da multa, sua inscrição no órgão de proteção ao crédito e seu valor. Vale apontar que ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da aplicação da teoria finalista mitigada e considerando que a autora, pequeno mercado – empresa de pequeno porte, é vulnerável técnica e economicamente em relação à ré, fornecedora de gás. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO DAS PARTES É DE NATUREZA CIVIL-COMERCIAL. AGRAVADO QUE NA CONDIÇÃO DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA NÃO SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO RAMO DE ALIMENTOS QUE NÃO POSSUI NOTÓRIO CONHECIMENTO NA ÁREA OBJETO DO CONTRATO. DISPARIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0051955-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.03.2021) Contudo, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, tendo em vista a sua desnecessidade, já que nos autos contém documentos que permitem ao juízo conhecer sobre os fatos e questões de direito. Analisando os autos verifico pela procedência do pedido da parte autora, que o instrumento do contrato, na minuta contém as assinaturas de ambas as partes, motivo pelo qual, não é crível que a parte ré tenha preenchido o contrato de forma unilateral e que a autora tenha permitida tal atitude. Vale destacar que o motivo da rescisão contratual pela parte autora foi sem justa causa, partindo de deliberação unilateral, motivo pelo qual, diante da expressa previsão contratual torna legítima a cobrança da penalidade contratual. Com razão a parte autora quando alega o excesso no valor da cobrança pela parte ré, que se trata do pedido subsidiário. A referida cláusula de indenização deve ser extinta do contrato, tendo em vista que tal cobrança somente é permitida quando causa prejuízo de ordem material, situação que não ocorreu no caso em análise, cujo contrato foi rescindido sem prejuízo materiais imediatos à ré, não se justificando a indenização prevista de R$3.000,00, que acabou gerando a multa indenizatória proporcional de Incontroverso no caso em análise que o contrato foi celebrado em 05 de outubro de 2015, com prazo total de vigência previsto inicialmente em 48 meses, contudo, foi encerrado no 37º mês. Portanto, não posso deixar de considerar que a parte autora cumpriu com sua obrigação principal e sustentou a vigência por aproximadamente 80% de todo o período contratado. Portanto o valor da multa contratual cobrado pela parte ré deve ser reduzido para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão da desvantagem exagerada prevista contra a autora/consumidora, além da permissão prevista no art. 413, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Nesses termos, deve-se proceder a pretensão da parte autora para redução do valor da multa contratual nos termos previsto no contrato conforme o valor apontado. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para reconhecer a rescisão do contrato, sem justa causa, mas, determinar a exclusão do valor da cláusula indenizatória proporcional, bem como, reduzir o valor da multa para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será acrescido pelo IPCA desde o mês da rescisão e juro de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da abusividade do valor cobrado, procedo o cancelamento da inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, por decair em um dos pedidos cumulado de forma subsidiária, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% sobre da diferença que gerou a inscrição e aquele que foi considerado devido no dispositivo. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 01 de junho de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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