Execução Fiscal 0006937-88.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006937-88.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006937-88.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006937-88.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$951,15 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): CÍCERO MARTINS DE SOUSA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração na qual a advogada nomeada alega contradição na decisão de mov. 124.1 que determinou a citação por edital, considerando que tal medida já foi realizada no processo. 2. Assiste razão à embargante quanto a ocorrência de contradição na referida decisão, pois a decisão de mov. 92.1 determinou a citação por edital e nomeação de advogado dativo nos autos, diligências devidamente realizadas nos movs. 93 e 97 respectivamente. Dessa forma, desnecessária a realização de nova citação por edital e nomeação de novo advogado dativo nos autos. 3. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a contradição e para reformar a decisão proferida. Portanto, faça constar os seguintes termos: “Vistos. 1. Indefiro o requerimento de mov. 122.1, considerando que a citação por edital ocorreu no mov. 93 desses autos. 2. No mais, analisando os autos de embargos à execução processados sob n° 0002318-13.2022.8.16.0050, verifico que foi proferida sentença reconhecendo a nulidade da CDA objeto da presente ação. 3. Assim, aguarde os autos até o transito em julgado da r. sentença. 4. Após, intimem-se as partes para manifestarem. 5. Intimações e diligências necessárias.” 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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