Execução Fiscal 0002877-58.2008.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0002877-58.2008.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002877-58.2008.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002877-58.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.921,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1375 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): ADOLFO FRANCO (CPF/CNPJ: 828.540.259-20) RUA BENJAMIN CAETANO ZAMBON, 897 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Terceiro(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA (CPF/CNPJ: 04.321.321/0001-49) Rua Desembargador Motta, 3384 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-200 Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja fornecido o comprovante de levantamento e envio do TED para a conta do exequente (mov. 89.1). A pretensão diz respeito à obrigação da própria parte, sendo incabível que se transfira tal ônus para o Judiciário. Saliente-se que a integração do sistema da Caixa Econômica Federal ao sistema Projudi tem como objetivo agilizar o acesso e trazer celeridade aos processos, evitando-se, assim, trabalhos desnecessários dos servidores e desburocratizando procedimentos com a efetividade dos sistemas eletrônicos. Deferir a pretensão do exequente tornaria inútil a inovação do sistema de ofícios eletrônicos. Portanto, deve haver adequação da parte frente às inovações e informatizações dos atos. Nesse sentido, o presidente da OAB/PR apresentou elogios ao sistema desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do TJPR: "A modernização do TJPR é visível no sentido de facilitar a vida dos jurisdicionados e dos advogados. O momento do pagamento de valores decorrentes dos processos é a concretização do direito reconhecido – é o mais importante momento processual. Por isso, medidas que agilizam esse procedimento, como o alvará eletrônico, devem ser saudadas por representarem preocupação com a celeridade e com a efetividade da Justiça", disse o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR), Dr. Cássio Lisandro Telles. Não bastasse, no movimento 85.1 constam, no protocolo de envio de Alvará Eletrônico, o número da conta para qual a quantia foi transferida, informada pela própria interessada, o beneficiário do crédito e o valor líquido. Além do mais, ao Cartório é permitido o acesso ao extrato da conta judicial vinculada no processo. Assim sendo, defiro tão somente a juntada da consulta, realizada pela própria Secretaria, e, caso seja constatada a existência de saldo remanescente, autorizo, desde já, a expedição do ofício de transferência para a conta do exequente. 2. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos a planilha atualizada do débito e indicando meios efetivos para a satisfação da obrigação, sob pena de suspensão/arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 01 de dezembro de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/12/2021, 00:00

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