Execução Fiscal 0003473-56.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003473-56.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:49

Confirmada

01/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 00:27

Por decisão judicial

20/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003473-56.2019.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de pedido de levantamento de ativos financeiros bloqueados via Sisbajud (mov. 198.1) formulado pela executada Lazarino e Lazarino (mov. 199.1). 1.1. A Fazenda Pública manifestou oposição, sob o argumento de que a constrição deve ser mantida nos termos do Tema 1.012 do STJ, dada a anterioridade do bloqueio em relação ao parcelamento (mov. 229.1). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi proferida em 20/10/2025 (mov. 182.1), momento em que o crédito tributário era plenamente exigível. 3. A superveniente suspensão do feito por parcelamento, deferida em 18/11/2025 (mov. 194.1), não possui efeito retroativo para desconstituir atos constritivos já determinados. 4. A efetivação da medida via Sisbajud (mov. 198.1) constitui mero cumprimento material de comando jurisdicional pretérito, de modo que se aplica ao caso o Tema Repetitivo 1.012 do STJ, que estabelece a manutenção do bloqueio quando a concessão do parcelamento é posterior à constrição judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná ratifica que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) não autoriza a liberação de valores penhorados anteriormente, servindo a constrição como garantia ao cumprimento integral do acordo administrativo (TJPR, AI nº 0074816-58.2025.8.16.0000; nº 0034702-77.2025.8.16.0000). 6. Adicionalmente, a executada não comprovou a onerosidade excessiva da medida, tampouco ofertou garantia substitutiva idônea (art. 805 e art. 835, § 2º, do CPC), requisitos necessários para a excepcional desconstituição do bloqueio prevista na ratio decidendi do paradigma citado. 7. Ante o exposto, com fulcro no art. 489 do CPC e na tese vinculante do Tema 1.012 do STJ: a) Indefiro o pedido de levantamento dos ativos financeiros (mov. 198.1); b) Determino a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva. Esta decisão serve como termo de penhora. Proceda a Secretaria à transferência do montante para conta judicial vinculada a este feito; 8. Mantenho a suspensão do processo (art. 921, I, do CPC), conforme decidido no mov. 194.1, até a quitação integral ou eventual rescisão do parcelamento; 9. Intimem-se as partes desta decisão. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:53

Confirmada

10/02/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:52

Outras Decisões

06/02/2026, 09:55

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003473-56.2019.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de pedido de levantamento de ativos financeiros bloqueados via Sisbajud (mov. 198.1) formulado pela executada Lazarino e Lazarino (mov. 199.1). 1.1. A Fazenda Pública manifestou oposição, sob o argumento de que a constrição deve ser mantida nos termos do Tema 1.012 do STJ, dada a anterioridade do bloqueio em relação ao parcelamento (mov. 229.1). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi proferida em 20/10/2025 (mov. 182.1), momento em que o crédito tributário era plenamente exigível. 3. A superveniente suspensão do feito por parcelamento, deferida em 18/11/2025 (mov. 194.1), não possui efeito retroativo para desconstituir atos constritivos já determinados. 4. A efetivação da medida via Sisbajud (mov. 198.1) constitui mero cumprimento material de comando jurisdicional pretérito, de modo que se aplica ao caso o Tema Repetitivo 1.012 do STJ, que estabelece a manutenção do bloqueio quando a concessão do parcelamento é posterior à constrição judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná ratifica que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) não autoriza a liberação de valores penhorados anteriormente, servindo a constrição como garantia ao cumprimento integral do acordo administrativo (TJPR, AI nº 0074816-58.2025.8.16.0000; nº 0034702-77.2025.8.16.0000). 6. Adicionalmente, a executada não comprovou a onerosidade excessiva da medida, tampouco ofertou garantia substitutiva idônea (art. 805 e art. 835, § 2º, do CPC), requisitos necessários para a excepcional desconstituição do bloqueio prevista na ratio decidendi do paradigma citado. 7. Ante o exposto, com fulcro no art. 489 do CPC e na tese vinculante do Tema 1.012 do STJ: a) Indefiro o pedido de levantamento dos ativos financeiros (mov. 198.1); b) Determino a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva. Esta decisão serve como termo de penhora. Proceda a Secretaria à transferência do montante para conta judicial vinculada a este feito; 8. Mantenho a suspensão do processo (art. 921, I, do CPC), conforme decidido no mov. 194.1, até a quitação integral ou eventual rescisão do parcelamento; 9. Intimem-se as partes desta decisão. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003473-56.2019.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Paraná em face de Lazarino e Lazarino. 1.1. A ordem de bloqueio de ativos financeiros foi deferida pela decisão proferida no movimento 182.1, em 20/10/2025, com a minuta protocolada em 04/11/2025 (mov. 190), cujos resultados positivos foram acostados no movimento 198. 2. A parte executada manifestou concordância com a destinação de parte do valor bloqueado para o pagamento das custas processuais, requerendo, contudo, o desbloqueio do saldo remanescente (mov. 199.1). 3. Conforme a cronologia processual, verifica-se que a decisão que determinou a constrição (mov. 182, de 20/10/2025) e o protocolo da ordem no sistema (mov. 190, de 04/11/2025) precedem a formalização do parcelamento noticiada nos autos (mov. 194). 3.1. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.012 (REsp 1.696.270/MG), que firmou a seguinte tese vinculante: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 3.2. No presente caso, a situação fática amolda-se à hipótese (ii) do precedente obrigatório, haja vista que a constrição (efetivada em 04/11/2025) precedeu a notícia da concessão do parcelamento (mov. 194). 3.3. Todavia, considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e que a manutenção de constrição sobre valores expressivos pode representar onerosidade excessiva ao devedor, revela-se prudente, antes de decidir sobre a manutenção definitiva da garantia ou seu levantamento, oportunizar o contraditório à Fazenda Pública. 3.4. A cautela visa evitar violação a direitos do executado, sem descuidar da segurança do juízo preconizada pelo STJ. 4. Quanto às custas processuais, considerando a concordância expressa do executado (mov. 199.1) e a natureza da verba, a liberação parcial é cabível. 5. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte executada e determino: a) a conversão em penhora valores bloqueados (mov. 198), apenas na quantia estritamente necessária à quitação das custas processuais e taxa judiciária (mov. 200), com a respectiva transferência para conta judicial vinculada a estes autos; b) a expedição do alvará/ofício de transferência para a conta do FUNJUS/Cartório; 6. Quanto ao saldo remanescente, determino a manutenção da indisponibilidade (bloqueio) dos valores via sistema Sisbajud, sem a formalização da penhora neste momento, aguardando-se o contraditório para decisão final sobre a conversão em garantia ou liberação ao executado. 7. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC), sobre os valores bloqueados. 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão final sobre a destinação dos valores excedentes. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003473-56.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003473-56.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$45.687,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAZARINO E LAZARINO Vistos. 1. O exequente requereu consulta ao sistema BACEN-CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada a investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Sisbajud. Na verdade, o Sistema Sisbajud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. 1.1. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 2. Por outro lado, DEFIRO, o requerimento de penhora através do renajud. Para tanto, realize a Secretaria inclusão de ordem de bloqueio através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do executado, procedendo à posterior penhora e intimação do executado para, querendo, interpor embargos ou impugnação no prazo de 30 dias. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos executados nas últimas três declarações do indicadas. 4. Ademais, expeça-se o oficio também, à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, conforme requerido. 5. Assim, intime-se o credor para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003473-56.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003473-56.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$45.687,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): LAZARINO E LAZARINO (CPF/CNPJ: 05.845.448/0001-20) AV COMENDADOR LUIZ MENEGHEL, 345 - BANDEIRANTES/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos. 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências, defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que se proceda nova tentativa de penhora online (mov. 127.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 3. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 4. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 5. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003473-56.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003473-56.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$45.687,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LAZARINO E LAZARINO Vistos. 1. Primeiramente, registro que o termo de renúncia acostado ao mov. 79.2 não possui eficácia para a finalidade pretendida, já que o advogado subscritor não comprovou a ciência da parte a respeito da renúncia ao mandato. Logo, não tendo observado a formalidade prevista no art. 112, “caput”, do CPC, o advogado continua representando os interesses da parte normalmente no presente feito. 2. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja fornecido o comprovante de levantamento e envio do TED para a conta do exequente (mov. 77.1). A pretensão diz respeito à obrigação da própria parte, sendo incabível que se transfira tal ônus para o Judiciário. Saliente-se que a integração do sistema da Caixa Econômica Federal ao sistema Projudi tem como objetivo agilizar o acesso e trazer celeridade aos processos, evitando-se, assim, trabalhos desnecessários dos servidores e desburocratizando procedimentos com a efetividade dos sistemas eletrônicos. Deferir a pretensão do exequente tornaria inútil a inovação do sistema de ofícios eletrônicos. Portanto, deve haver adequação da parte frente às inovações e informatizações dos atos. Nesse sentido, o presidente da OAB/PR apresentou elogios ao sistema desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do TJPR: "A modernização do TJPR é visível no sentido de facilitar a vida dos jurisdicionados e dos advogados. O momento do pagamento de valores decorrentes dos processos é a concretização do direito reconhecido – é o mais importante momento processual. Por isso, medidas que agilizam esse procedimento, como o alvará eletrônico, devem ser saudadas por representarem preocupação com a celeridade e com a efetividade da Justiça", disse o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR), Dr. Cássio Lisandro Telles. Não bastasse, no movimento 69.1, já consta o protocolo de envio de Alvará Eletrônico, com o número da conta para qual a quantia foi transferida, informada pela própria interessada, o beneficiário do crédito e o valor líquido. Além do mais, ao Cartório é permitido o acesso ao extrato da conta judicial vinculada no processo. Assim sendo, defiro tão somente a juntada da consulta, realizada pela própria Secretaria, e, caso seja constatada a existência de saldo remanescente, autorizo, desde já, a expedição do ofício de transferência para a conta do exequente. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos a planilha atualizada do débito e indicando meios efetivos para a satisfação da obrigação, sob pena de suspensão/arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(20)