Execução Fiscal 0005523-89.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005523-89.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005523-89.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005523-89.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.026,06 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): RICARDO PEDRO DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Dr. Bruno Vinicius Malaghini, advogado dativo nomeado para a defesa da parte executada no presente feito. Aduz a parte embargante que a sentença foi omissa ao não fixar os honorários decorrentes de sua nomeação e atuação. Considerando que se trata de pedido de fixação de honorários advocatícios a defensor dativo, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado, deixo de abrir vista à parte contrária para manifestação. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. É caso de se acolher os embargos, ante a omissão na sentença embargada. Isso porque, diante, de um lado, da omissão constitucional do Estado do Paraná, que criou, mas não implantou a Defensoria Pública nesta Comarca, e, de outro, do atendimento, pelo advogado embargante, à nomeação para promover a defesa da parte, de rigor a fixação de honorários a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Nesse exato sentido, vem-se decidindo: “Agravo de instrumento. Execução contra o estado. Honorários de advogado dativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do estado-executado. Interesse de agir do exequente presente. Desnecessidade de participação do estado nos processos em que os honorários foram fixados. Título executivo que decorre de previsão legal (art. 24, lei 8906/94 - EOAB). Precedentes. Defensoria pública que não atende satisfatoriamente toda a demanda do estado. Custas devidas na execução, exceto do incidente, como julgou o mm. Juiz da causa. Serventia não estatizada. Recurso não provido.” (TJPR, Agravo de Instrumento 1398667-1, Manoel Ribas, 5ª Câmara Cível, Rel. Rogério Ribas, j. 10.11.2015) 3. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, passando a constar na parte final do dispositivo da sentença o seguinte: “Por fim, ante a inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que o nobre Advogado nomeado por este Juízo prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios do Dr. Bruno Vinicius Malaghini no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão”. 4. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado da sentença e da decisão integrativa, nada sendo requerido, arquivem-se, com as devidas baixas. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005523-89.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005523-89.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.026,06 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): RICARDO PEDRO DE CARVALHO Sentença Vistos. 1. Considerando a informação prestada pelo exequente em mov. 170.1, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais mantenho no percentual arbitrado e fixado na decisão inicial. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. 4. Intime-se a parte executada para que prepare a conta de custas, no prazo de 40 (quarenta dias) ininterruptos, sob pena de protesto e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão contida no art. 2º da IN nº 12/2017, da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Transcorrido o prazo acima sem o recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, fica a Serventia autorizada a proceder a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte sucumbente, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado das custas. 5. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005523-89.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005523-89.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.026,06 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): RICARDO PEDRO DE CARVALHO (RG: 75096445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.274.679-95) rua Salvador Chianca, 314 - Jardim Paraíso - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em conta a notícia de que a parte executada não cumpriu com o acordo homologado, defiro o pedido de mov. 106.1. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento, conforme estipulado no acordo, e prosseguimento dos atos executórios. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, à Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 3. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 4. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 5. Em sendo negativa a diligência, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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