Execução Fiscal 0004648-90.2015.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004648-90.2015.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 13:16

Ato ordinatório

16/01/2023, 13:16

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 09:40

Documento (Informações)

11/11/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004648-90.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-90.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$558,20 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palotina em desfavor de Maria de Lourdes da Silva. Foi autorizada a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado referente as custas e despesas processuais, medida esta que resultou no bloqueio de valores em conta de titularidade do executado (mov. 138.1). A parte exequente se manifestou pelo desbloqueio dos valores, considerando que são provenientes de benefício previdenciário (mov. 139.1). Os autos vieram conclusos Decido. 2. Compulsando o feito, verifica-se que sobreveio a informação de que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário. 2.1 Assim, considerando a impenhorabilidade de verba alimentar, defiro o pedido de mov. 139.1, a fim de que seja levantado o bloqueio realizado. 2.2. Havendo necessidade, expeça-se ofício de levantamento. 3. Após, arquive-se com as cautelas de estilo, sem prejuízo do credor promover por sua conta o cumprimento de sentença. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 16:59

Arquivamento

09/11/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:09

Trânsito em julgado

04/11/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004648-90.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-90.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$558,20 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA 1. Defiro o pedido retro. 1.1. Promova-se o bloqueio via sistema SISBAJUD, por uma única vez, em contas de titularidade do devedor até o limite das custas e despesas processuais devidamente atualizados, ressalvado que a opção está em consonância com o contido no art. 48, do Decreto Judiciário nº. 744/2009/TJPR e com o espírito do Enunciado Orientativo nº. 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que avaliza a atuação, de ofício pelo magistrado, para garantir o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Sendo bloqueado o valor das custas, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Inexistindo impugnação, expeça-se alvará ou ofício de transferência. 3. Nada sendo encontrado, arquivem-se, sem prejuízo de o credor promover o por sua conta o cumprimento de sentença. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

deferimento

04/10/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 13:32

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004648-90.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-90.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$558,20 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Palotina/PR move em face de Maria de Lourdes da Silva. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução, oportunidade na qual requereu a extinção do feito (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa. Nessa linha, veja-se a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014215-65.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - J. 06.06.2019) Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

deferimento

Conclusão (para despacho)

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