Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006662-10.2020.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006662-10.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS N° 0006662-10.2020.8.16.0017 1. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE – APROMAC apresentou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESPÓLIO DE BENEDITO CORIMBAVA, representado por Silvio Cezar Corimbava e NELCÍDIA GOMES CORIMBAVA, sustentando que o montante provisoriamente estimado como necessário para satisfazer as obrigações contidas no título executivo judicial corresponde à cerca de 32 milhões de reais, sendo que as providências tomadas, embora ainda não propriamente concluídas por faltarem o retorno de alguns ofícios, notadamente o do Renajud, evidenciam o provável insucesso na localização de bens aptos e suficientes a garantir a execução, com destaque para o fato de que a pessoa jurídica não possui movimentação financeira há pelo menos 5 (cinco) anos e não possui contas ou quaisquer ativos financeiros. Ademais, a própria executada asseverou várias vezes não possuir recursos para custear o cumprimento das obrigações na forma que está estabelecido no título judicial. Logo, há clara e incontroversa incapacidade financeira do poluidor, trazendo à incidência o teor do art. 4º da Lei nº 9.605/1998. Ainda, o sócio Benedito Corimbava participou de forma determinante para o agravamento dos danos, não apenas permitindo, como contratando a mistura de mais resíduos àqueles inicialmente abrangidos na ação, agindo de forma furtiva e clandestina em relação à ação civil pública em andamento, inclusive em conduta fraudulenta perante o órgão ambiental. Requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens dos réus. Juntou documentos. Autorizada a distribuição por dependência aos autos nº 0002959- 67.2003.8.16.0017 (evento 5). Deferida a tutela de urgência na forma pleiteada (evento 11). Expedição de ofício à 2ª Vara da Família, solicitando a indisponibilidade do patrimônio deixado por Benedito (evento 16). Expedição de bloqueio CNIB (evento 19). Infrutífera a tentativa de citação dos réus (eventos 22 e 23). Resposta CNIB (evento 29).Os suscitados ofereceram defesa no evento 33. Preliminarmente, arguiram ausência de citação válida, cerceamento de defesa e preclusão. No mérito, sustentou, ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar sócio não administrador e necessidade de revogação da decisão liminar de indisponibilidade de bens. Juntaram documentos. Juntada de documento comprobatório do pagamento de dívida trabalhista da empresa pelo sócio Benedito Corimbava (evento 34). Os suscitados interpuseram agravo de instrumento (evento 35), ao qual não foi concedido efeito suspensivo (evento 36). A suscitante pugnou pela manutenção do bloqueio dos imóveis e prosseguimento dos autos (evento 39). Infrutífera a tentativa de citação dos suscitados (eventos 40 e 41). Os suscitados reiteraram a defesa de evento 33 (evento 43). Determinada a intimação da suscitante para indicar endereço para citação da suscitada Nelcídia, haja vista que a procuração anexada aos autos não dá poderes para citação (evento 48). A suscitante indicou endereço para citação (evento 58). Certificada a suspensão da expedição de mandados (evento 69). Os suscitados informaram o julgamento do agravo de instrumento e pugnaram pelo cancelamento da ordem de indisponibilidade geral que recaiu sobre a totalidade dos bens dos sócios, exceto em relação aos bens imóveis matriculados sob nº 7.392, nº 5.444 e 126.502, bem como expedição de ofício à 2ª Vara de Família. Juntaram documentos (evento 71). O E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos suscitados tão somente para limitar a indisponibilidade de bens ao valor de R$ 2.947.340,08 referente à indenização da obrigação de pagar, devendo permanecerintocáveis os bens já bloqueados até o final da conclusão da perícia, oportunidade em que será apurado o real valor devido para a recomposição do meio ambiente degradado e em que o juízo da causa deliberará sobre o desbloqueio dos bens, em caso de eventual excesso de cautela (evento 65 da aba “recursos”). Os réus opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados (evento 26 da aba “sub-recurso”). Os suscitados interpuseram recurso especial, que foi inadmitido (evento 17 da aba “sub-recurso). Os suscitados interpuseram agravo em recurso especial. Determinada a intimação da suscitante para indicar endereço para citação da suscitada Nelcídia, bem como para se manifestar sobre a petição de evento 71, principalmente sobre os bens indicados para manutenção da indisponibilidade (evento 74). A suscitante discordou do pedido de cancelamento do bloqueio efetuado sobre os bens dos suscitados perante o CNIB e perante o Juízo do Inventário do suscitado espólio, sob o argumento de que o E. Tribunal de Justiça não alterou o atual statusda ordem de indisponibilidade, entendendo que houve razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com a menor onerosidade e manteve a medida constritiva deferida neste incidente para segurança do Juízo. Relatou ainda que resta pendente a citação da suscitada Nelcídia por conta das medidas decorrentes da pandemia, mas que ela poderia comparecer espontaneamente aos autos e se dar por citada. Ainda, sustentou que a perícia nos autos principais não avançou por conta das manobras da parte executada para atrasar a execução. Sobre os bens oferecidos em garantia (matrículas nº 7.392, 5.444 e 126.502), afirmou que todos já estavam bloqueados pela ordem de indisponibilidade deferida nestes autos, além de conterem bloqueio vigente por conta de dívidas trabalhistas e, mesmo que fosse considerada a avaliação unilateral apresentada pela parte ré, tais bens não são suficientes para garantia da Ação Civil Pública. Por fim, recusou a oferta de substituição do conjunto de bens já bloqueados neste incidente pelos três bens indicados pelos suscitados, pugnando pelo indeferimento do pedido de evento 71 e manutenção da indisponibilidade determinada no evento 11 (evento 83). Os suscitados impugnaram a manifestação de evento 83, sustentando: a) que o E. Tribunal de Justiça limitou expressamente a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre os bens dos sócios da pessoa jurídica executada (Nortoil) ao valor de R$ 2.947.340,08, correspondente à obrigação de pagar fixada na ação civil pública, reconhecendoque somente a obrigação de pagar determinada na ação civil pública está liquidada e que, em relação às demais condenações, o cumprimento de sentença se encontra em fase de perícia e elaboração de plano físico-financeiro, objetivando apontar a extensão e o valor da recomposição do dano ambiental; b) que o acórdão ressalvou que permanecia incólume a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre os bens da pessoa jurídica executada (Nortoil) no processo originário /principal (ação civil pública em fase de cumprimento de sentença); c) que o acórdão não foi impugnado pela suscitante, restando precluso o direito de se insurgir quanto ao valor fixado ou quanto a qualquer outro ponto da decisão; d) que os suscitados não pretendem a “substituição da garantia”, mas o cumprimento da ordem de limitação da indisponibilidade; d) que a indicação dos bens sobre os quais deve permanecer a ordem de indisponibilidade está em consonância com a jurisprudência que retrata o princípio da menor onerosidade da execução; e) que as avaliações (eventos 71.4 e 71.6 a 71.8), no valor total de R$ 3.019.000,00 são atuais, foram elaboradas por empresa especializada e comprovam que os bens indicados são suficientes para garantir com folga o valor da ordem indisponibilidade determinada pelo E. TJPR (R$ 2.947.340,08); f) que os imóveis se encontram livres e desembaraçados, uma vez que as ordens de indisponibilidades trabalhistas que constam das matrículas já foram canceladas; g) que a suscitada Nelcídia tentou comparecer espontaneamente no feito, sem sucesso, porém, diante do requerimento expresso da autora de que sua citação seja realizada por Oficial de Justiça (evento 58); h) que a perícia a ser realizada na ação civil pública não ocorreu em virtude da suspensão do processo principal. Pugnou pelo cumprimento do acórdão, com o cancelamento da ordem geral de indisponibilidade que recaiu sobre os bens dos suscitados, limitando-a aos imóveis de matrícula nº 7.392, nº 5.444 e 126.502, que possuem valor mais que suficiente para garantir o valor da ordem de indisponibilidade, bem como, expedição de ofício ao CNIB e à 2ª Vara de Família de Maringá (evento 84). Esclarecido que os bens de propriedade da pessoa jurídica executada nos autos principais, que foram objeto de restrição nos autos sob nº 0002959- 67.2003.8.16.0017, deverão permanecer com a ordem de indisponibilidade; determinada a intimação da suscitada para que discrimine os bens sobre os quais pretende que seja mantida a indisponibilidade, observando que o valor total deve corresponder ao montante de R$ 2.947.340,08; determinada a expedição de mandado de avaliação judicial e o cumprimento do despacho de evento 48 em relação à citação da suscitada Nelcídia (evento 86).A parte suscitada requer que seja mantida a ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 7.392, 5.444, 126.502, 126.504, 126.598 e 126.599, sustentando que o valor total da avaliação é de R$ 4.176.301,67, devendo ser cancelada a ordem de indisponibilidade sobre os demais bens dos suscitados. Juntou documentos (evento 93). Determinada a avaliação judicial dos imóveis discriminados pela ré no evento 93 e a citação da suscitada Nelcídia, com urgência (evento 97). Certificado que, de acordo com orientação da CEMAN, quando há mais de um imóvel a ser avaliado, deve haver a divisão para cada oficial de acordo com a região onde o imóvel se localiza, bem como deve ser juntada a matrícula do imóvel a ser avaliado e seu respectivo endereço (evento 109). Certificado que o imóvel a ser avaliado encontra-se na Rua Rubens Sebastião Marin, 1076 (Condomínio Infinity Residence), endereço pertencente à região 03 (eventos 123 e 124). Auto de avaliação dos imóveis de matrícula n° 126.504 (eventos 127 e 128), n° 126.502 (evento 136), n° 7.392 (evento 138), n° 12.598 (evento 140), n° 5.444 (evento 142), n° 126.599 (evento 144). Os suscitados concordaram com as avaliações judiciais e pugnaram pela manutenção da ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas n° 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599 (evento 145). A suscitante sustentou que o polo passivo não está integralizado, razão pela qual requereu o cumprimento do mandado expedido com a finalidade de citação da suscitada Nelcídia para posteriormente se manifestar sobre as avaliações (evento 155). Os suscitados sustentaram a preclusão da oportunidade da suscitante para se manifestar sobre as avaliações, reiterando o pedido de evento 145 (evento 158). Citação da suscitada Nelcídia (evento 160).A suscitada Nelcídia se habilitou nos autos e apresentou defesa no evento 164. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a necessidade de cumprimento da ordem do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no tocante à baixa da ordem irrestrita de indisponibilidade, ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de revogação da decisão liminar de indisponibilidade de bens. Juntou documentos. Esclarecido que embora existam algumas divergências nas matrículas indicadas nos laudos de avaliação de eventos 136 e 140, inexiste qualquer prejuízo às partes, haja vista que o imóvel descrito nos referidos autos corresponde àquele indicado nas matrícula n° 126.502 e 126.598, respectivamente; solicitadas informações acerca da (in)ocorrência de decurso do prazo da parte suscitante para impugnar os laudos de avaliação e determinada a intimação da suscitante para que se manifeste sobre os bens indicados pelos suscitados no evento 145 para manutenção da penhora (evento 165). Certificado que a leitura da intimação constante no evento 154, tendo sido cumprimento o prazo com a manifestação anexa no evento 155 (evento 167). Em relação à avaliação dos imóveis, a suscitante sustentou que: a) a fixação de preço se deu de forma estimativa, puramente padronizada e abstrata, sem considerar o estado efetivo do imóvel e a efetiva condição mercadológica dos bens em específico; b) as avaliações abstratas não consideraram eventuais ônus incidentes sobre os bens, nem sequer juntando cópia de suas respectivas matrículas imobiliárias; c) todas as avaliações são baseadas em tabelas genéricas de valor da Prefeitura Municipal de Maringá, o que não atende à NBR 14.653; d) as referidas avaliações possuem apenas um teor referencial, correspondendo ao máximo valor de mercado em condições ideais, o que, embora possa servir como um referencial para um leilão, por exemplo, é efetivamente insuficiente para conferir a segurança de Juízo que é imprescindível no presente caso. Ainda, arguiu: a) ausência dos requisitos mínimos para aceitação da caução ofertada; b) proibição da substituição da decretação de indisponibilidade universal de bens por simples caução em decorrência de decisão superior transitada em julgado; c) clara insuficiência da caução ofertada; d) recusa formal à oferta de caução por meio dos bens indicados pelos réus. Pugna pelo indeferimento dos pedidos de eventos 145 e 164, bem como, fixação dos pontos controvertidos (evento 176).Réplica (evento 177). Determinada a intimação dos suscitados para manifestação acerca da impugnação apresentada no evento 176.1 e vista dos autos ao Ministério Público (evento 179.1). Os suscitados sustentaram higidez das avaliações e limitação da ordem de indisponibilidade, pugnando pela rejeição da impugnação e limitação da ordem de indisponibilidade somente em relação aos 04 bens imóveis descritos nos itens 1 a 4 (matrículas nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599), cujas avaliações judiciais totalizam R$ 3.076.020,00 (evento 184.1). Juntaram documentos (evento 184.2/184.9). O Ministério Público apresentou parecer favorável à desconsideração da personalidade jurídica da empresa NORTOIL (evento 191.1). Proferida decisão de evento 194.1, que: a) homologou os laudos de avaliação apresentados nos eventos 127.1/127.2, 136.1/136.2, 138.1/138.2, 140.1/140.2, 142.1/142.3 e 144.1/144.2; b) deferiu o pedido de evento 184.1; c) manteve a indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá; d) determinou a baixa da ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula nº 126.504 e 126.502, ambas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá; e) esclareceu que os bens de propriedade da pessoa jurídica executada nos autos principais (NORTOIL), que foram objeto de restrição nos autos sob nº 0002959- 67.2003.8.16.0017, deverão permanecer com a ordem de indisponibilidade; f) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Os suscitados opuseram embargos de declaração e juntaram documentos (evento 197.1/197.4). O 2° Cartório de Registro de Imóveis de Astorga solicitou informações acerca da possibilidade de baixa das indisponibilidades gravadas nas matrículas n° 10.872 e 10.873 (evento 201.1). Decorrido o prazo sem manifestação da parte suscitante (evento 202).O E. Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento do agravo de instrumento interposto pela suscitante contra a decisão de evento 194.1 até decisão acerca dos embargos de declaração opostos pela parte suscitada (evento 203.1). Determinada a expedição de ofício ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Astorga e a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (evento 205). Resposta sistema CNIB (evento 208). Parecer do representante do Ministério Público, pugnando por nova vista do feito após a manifestação da parte autora (evento 215). Juntada cópia de decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0030920-38.2020.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso para limitar a indisponibilidade de bens ao valor de R$ 2.947.340,08 referente à indenização da obrigação de pagar, porém os bens já bloqueados no feito originários deverão permanecer intocáveis até o final da conclusão da perícia (evento 107.1). Embargos de declaração opostos por NELCÍDIA GOMES CORIMBAVA e BENEDITO CORIMBAVA nos referidos autos de agravo de instrumento, não acolhidos. Recurso especial interposto por NELCÍDIA GOMES CORIMBAVA E OUTRO, inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido. Certidão de trânsito em julgado dos autos de agravo de instrumento nº 0030920- 38.2020.8.16.0000 (eventos 218.2/218.6). O Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Marialva informou que foi procedida a averbação de indisponibilidade de bens em nome de BENEDITO CORIMBA e NELCÍDIA GOMES CORIMBAVA, solicitado a inclusão na conta da liquidação do processo o recolhimento das custas/funrejus no valor de R$ 412,26 em razão da averbação procedida na matrícula nº 10.064 e nº 10.063 (evento 219). Expedição de ofício ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Astorga (evento 220.1). Resposta sistema CNIB (evento 221).Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (evento 222.1). O Dr. Amilcar Douglas Packer requereu sua desabilitação dos autos (evento 227.1). O Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi informou que promoveu a averbação de indisponibilidade de bens na matrícula n° 54.204 (evento 234.1/234.2). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja realizado o levantamento da indisponibilidade em relação aos demais bens dos suscitados, exceto aqueles indicados nas matrículas nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599, do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (evento 235.1). Acolhidos os embargos de declaração opostos pelos suscitados para o fim de determinar a baixa da ordem de indisponibilidade sobre todos os imóveis de propriedade dos suscitados, exceto daqueles de matrícula n° 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá; determinada a expedição de ofício à 2ª Vara de Família de Maringá, comunicando acerca da decisão; ressaltado que os bens de propriedade da pessoa jurídica executada nos autos principais (NORTOIL), que foram objeto de restrição nos autos n° 0002959-67.2003.8.16.0017, deverão permanecer com a ordem de indisponibilidade; determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 238.1). Expedição de desbloqueio CNIB (evento 241.1/241.2). Os suscitados pugnaram pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), perícia técnica, vistoria, avaliação de bens e direitos, requisição de documentos e juntada de documentos (evento 242.1). Expedição de ofício à 2ª Vara de Família de Maringá (evento 243.1/243.2). Resposta do CNIB (evento 246.1/246.40). Os suscitados sustentaram que: a) permanece vigente no sistema CNIB ordem geral de indisponibilidade, vinculada aos CPF’s de titularidade do Espólio de Benedito Corimbava e Nelcídia Gomes Corimbava; b) a restrição dos CPF’s dos suscitados contraria a ordem deste juízo que limitou a ordem de indisponibilidade; c) a restrição impediu os suscitados deaverbarem o formal de partilha dos bens deixados pelo Espólio e também está impedindo a averbação de título aquisitivo de propriedade de bens imóveis; d) todas as eventuais aquisições ou alienações imobiliárias futuras serão barradas ou indevidamente gravadas de indisponibilidade; e) o sistema CNIB não promoveu o cancelamento da indisponibilidade em relação ao imóvel de matrícula n° 11.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul. Requer que seja: a) emitida ordem ao CNIB determinando a imediata baixa da ordem de indisponibilidade vinculada aos CPF’s dos suscitados; b) oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul para que promova o cancelamento das indisponibilidades averbadas na matrícula n° 11.788; c) oficiado ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá para que mantenha a indisponibilidade apenas dos imóveis de matrícula n° 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599 (evento 247.1). Juntaram documentos (evento 247.2/247.7). Certificado que: a) houve averbação da indisponibilidade determinada nestes autos na matrícula n° 11.788, porém, o sistema CNIB não traz essa matrícula na lista de imóveis vinculados ao CPF dos suscitados, não sendo possível fazer a liberação pelo sistema; b) o CPF dos suscitados continua com anotação de indisponibilidade, tendo sido feita somente a baixa dos imóveis, com exceção dos quatro indicados na decisão de evento 238.1 (evento 249.1/249.2). O Ministério Público manifestou ciência (evento 251.1). Proferida decisão de evento 254.1, que: a) determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul, solicitando o cancelamento da ordem de indisponibilidade advinda deste Juízo, informando, inclusive a impossibilidade de a baixa ser realizada junto ao sistema CNIB; b) quanto à indisponibilidade vinculada ao CPF dos suscitados, esclareceu as formas de cancelamento e determinou a expedição de ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá a fim de que promova a averbação da ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599; c) após a comprovação da ordem de indisponibilidade sobre as matrícula indicadas, determinou que a Serventia promova o cancelamento/baixa da ordem de indisponibilidade sobre o CPF dos suscitados junto ao CNIB; d) determinou a intimação dos suscitados para que prestem esclarecimentos acerca das provas solicitadas no evento 242.1, notadamente quanto à sua necessidade e pertinência no caso em apreço.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 256.1). Resposta (evento 265.1/265.2). Expedição de ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (evento 258.1). Decorrido o prazo sem manifestação do suscitante acerca das provas que pretende produzir (evento 263). Os suscitados esclareceram a necessidade e pertinência das provas solicitadas (evento 267.1). Ainda, sustentaram que o Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul não cumpriu a ordem, informando inexistir registro de penhora sobre a matrícula do imóvel. Requer que seja expedido novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul, especificando a ordem de baixa de indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob n. 11.788, averbadas nos Av. 6-11.788 e Av. 7-11.788 (evento 268.1). Certificada a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 269.1). Os suscitados apresentaram as matrículas 5.444 (atualmente 11.641), 7.392 (atualmente 11.640), 126.598, 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, a fim de comprovar a averbação da indisponibilidade e pugnaram pelo cancelamento/baixa da ordem de indisponibilidade sobre o CPF dos suscitados junto ao CNIB (evento 271.1/271.5). Resposta do ofício encaminhado ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (evento 272.1/272.4). O Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul informou que está aguardando os pagamentos de emolumentos e recolhimentos de FUNREJUS para cancelamento das indisponibilidades (evento 275.1). Os suscitados apresentaram as matrículas 5.444 (atualmente 11.641), 7.392 (atualmente 11.640), 126.598, 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, a fim de comprovar a averbação da indisponibilidade, pugnaram pelo cancelamento/baixa da ordem de indisponibilidade sobre o CPF dos suscitados junto ao CNIBe informara quem irão efetuar o pagamento dos emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 280.1/280.5). Expedição de desbloqueio CNIB (evento 281.2). Resposta (evento 282.1). Informado o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 11.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 283.1/283.2). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de provas apresentado nos eventos 242.1 e 267.1, bem como pela procedência da ação (evento 291.1). Proferida decisão de evento 294.1, que: a) reputou preclusa a oportunidade de produção de provas pela parte suscitante; b) indeferiu o pedido de produção de prova oral, pericial e documental; c) preclusa a decisão, determinou a conclusão dos autos para sentença. A parte suscitada pugnou pela suspensão dos autos até a conclusão do estudo técnico nos autos principais e interpôs agravo de instrumento (evento 297.1/297.2). O E. Tribunal de Justiça indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (evento 300.1). Mantida a decisão recorrida e determinado que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto no evento 297.2 (evento 301). Processo suspenso (eventos 304 e 310). O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela suscitante contra a decisão de evento 194 (evento 311). Processo suspenso (evento 313). Substabelecimento (evento 314). Processo suspenso (eventos 317 a 327).A suscitante opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que não foram acolhidos. Em seguida, interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Por fim, o agravo em recurso especial não foi conhecido (evento 328). Proferida decisão de evento 331, que exarou ciência acerca do trânsito em julgado dos recursos interpostos nos autos e determinou vista ao Ministério Público. O Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e reconhecimento de que, em sede de danos ambientais, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (evento 334). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Das preliminares. 2.1. Da ausência de citação válida. Arguiram os suscitados que os mandados de citação de ambos os sócios da empresa executada foram recebidos por terceiros estranhos à lide, razão pela qual a citação é nula. Inicialmente, convém salientar que, embora nas procurações de eventos 33.19 e 33.20 não tenham sido outorgados poderes especiais para receber citação, tampouco poderes específicos para atuação nesta demanda (o que sinalizaria a ciência inequívoca por parte dos suscitados). Na mesma oportunidade, porém, os suscitados ofereceram defesa. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, a despeito da inexistência de poderes específicos para receber citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em Juízo, com poderes para o foro em geral, supre o ato citatório, mormente quando vise à prática de defesa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPARECIMENTO DO PROCURADOR NOS AUTOS.APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA SEDE OU FILIAL. VALIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 2. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa providência resulte na modificação do julgado. 3. Possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar da segunda feira de carnaval. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). 4. No mesmo julgamento a Corte especial definiu que "é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015". 5. A despeito da inexistência de poderes específicos para receber citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em juízo, supre o ato citatório quando vise à prática de defesa. Precedentes. 6. Quanto à teoria da aparência, o STJ possui firme entendimento no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Recurso especial provido.(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) – grifou-se”. Na mesma esteira é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 239/CPC). PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do executado através de advogado constituído, pleiteando sua habilitação nos autos da execução, mediante juntado de instrumento de mandato conferido para o fim específico de promover sua defesa nos autos, configura inequívoca ciência da ação contra ele promovida, suprindo eventual ausência de citação, nos termos do § 1º, do art. 239 /CPC (STJ, RHC 151.180/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJ-PR - AI: 00757531020218160000 Londrina 0075753-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, denota-se que no evento 160 restou certificado pelo Oficial de Justiça que: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado dirigi-me ao endereço indicado e lá estando não encontrei a suscitada para citá-la pessoalmente. Contudo, sua advogada, Drª. Marcela, entrou em contato com este meirinho via WhatsApp (prints anexos) e informou-me que tinha interesse na rápida citação da senhora Nelcídia Gomes Corimbava, de modo que enviei-lhe (à advogada) cópia do mandado e foi colhido o ciente da suscitada". Ainda, no tocante à citação do Espólio de Benedito Corimbava, denota-se que a carta de citação foi devidamente recebida por Sonia Corimbava (evento 40).2.1.1. Portanto, não há que se falar em nulidade na citação. 2.2. Do cerceamento de defesa. Sustentaram os suscitados que a decisão de evento 11 foi proferida sem oportunidade de manifestação, o que caracteriza prejuízo do contraditório. A par do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, a análise de uma liminar (tutela de urgência) sem o contraditório prévio, não configura, por si só, cerceamento de defesa, por se tratar de medida excepcional, cabível nos casos em que a urgência dispensa a oitiva da parte contrária por tornar a medida inútil ou tardia, ou quando houve perigo de dano irreparável. No caso dos autos, a medida solicitada (decretação de indisponibilidade de bens dos suscitados) era necessária para garantir o cumprimento das obrigações impostas nos autos principais e, diante dos indícios de inexistência de patrimônio suficiente para quitação da dívida, foi concedida a tutela pleiteada sem a abertura do contraditório. Contudo, convém salientar a inexistência de qualquer prejuízo às partes por se tratar de medida passível de reversão. 2.2.1. Ante o exposto, afasto a presente preliminar. 2.3. Da preclusão pro judicato. Arguiram os suscitados que o pedido de decretação de indisponibilidade de bens não poderia ser acolhido porque já havia sido rejeitado em oportunidade anterior. Contudo, conforme se vê do próprio trecho anexado pelos suscitados, nos autos principais foi indeferido o pedido de constrição de bens dos sócios da empresa Nortoil em razão de não figurarem no polo passivo do processo. No caso dos autos, entretanto, foi ajuizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica justamente para o fim de alcançar os bens dos sócios e, diante do preenchimento dos requisitos necessários, foi determinada a decretação de indisponibilidade de bens de forma liminar, inexistindo preclusão na análise da matéria.2.3.1. Assim, afasto a presente preliminar. 2.4. Da ilegitimidade passiva de Nelcídia. A respectiva suscitada arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente incidente, sob o argumento de que não pratica qualquer ato de administração, que sempre foi exercida, exclusivamente, pelo sócio majoritário Benedito Corimbava. Pois bem. Ainda que a suscitada Nelcídia figure contratualmente com participação minoritária, integrou a sociedade empresária durante todo o período das atividades poluidoras que deram ensejo ao ajuizamento da ação principal e se beneficiou economicamente dos resultados da empresa Nortoil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de que, para a desconsideração da personalidade jurídica não há distinção entre os sócios, sejam eles gerentes, administradores ou cotistas minoritários, de modo que todos são alcançados pela medida. Vejamos: RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. (...) 3. Recursos parcialmente providos. (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ATO FRAUDULENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de citação do sócio, por si só, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, não induz nulidade, que somente deve ser reconhecida nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. Inaplicabilidade do art. 135 do Código de Processo Civil de 2015 à luz do princípio tempus regit actum. 3. Hipótese em que a retirada do sócio ocorreu quando já havia ação judicial em curso, relativa a débitos locatícios contemporâneos à época em que ainda integrava a sociedade. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto à alegação do agravante de não haver participado da administração da empresaexecutada e de inexistir indicação de ato fraudulento atribuído à sua conduta, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Presente a hipótese de abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial, é viável a desconsideração da personalidade jurídica de modo a recair a execução sobre o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Não incidem as disposições contidas nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o abuso de direito por parte do sócio quando ele ainda fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica. Precedentes. 7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). 8. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1422020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. 2. Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. 3. Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias. 4. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1315110/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013). Outrossim, ainda que a suscitada tenha se amparado na tese de ser "alheia aos negócios", tratando-se de uma "simples dona de casa", pela Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 19/01/2015 (evento 1.2), Nelcídia não apenas foi beneficiária da transferência de bens imóveis da empresa para o seu patrimônio pessoal, como também participou ativamente do ato jurídico, haja vista que ao assinar o documento exerceu ato de gestão e disposição patrimonial, contribuiu para a confusão patrimonial e participou do esvaziamento da garantia. Ademais, convém salientar que a suscitada era casada com o sócio majoritário, Sr. Benedito Corimbava, sob o regime da comunhão universal de bens (evento 1.8), no qual se opera a comunicação de todos os bens presentes e futuros, assim como as dívidas passivas. Neste caso, não há como separar o patrimônio do casal, reconhecendo que apenas a metade pertencente ao marido "administrador" deve responder pelo dano, enquanto a metade da esposa "sócio cotista" estaria ilesa, visto que ambos usufruíram do mesmo proveito econômico gerado pela atividade empresarial ilícita.2.4.1. Assim, afasto a presente preliminar e reconheço a legitimidade de NELCÍDIA GOMES CORIMBAVA para figurar no polo passivo dos autos. 3. Da desconsideração da personalidade jurídica. Para desconsideração da personalidade jurídica, como regra, o ordenamento exige a configuração dos requisitos da chamada “teoria maior”, segundo disposições do artigo 50, do Código Civil, sendo exigida, salvo exceções previstas em leis especiais, a demonstração de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A Lei nº 9.605/1998, por seu turno, traz previsão específica sobre a desconsideração da personalidade jurídica, adotando o que se convencionou chamar de “teoria menor”, admitindo a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nos termos do artigo 4º, da respectiva Lei: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Assim, diferentemente do previsto na legislação civil, a mera constatação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para reparar ou compensar os prejuízos ambientais enseja a responsabilização de seus sócios, independentemente de demonstração de culpa ou abuso da personalidade jurídica. Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: direito processual civil. direito ambiental. agravo de instrumento. desconsideração da personalidade jurídica. dano ambiental. teoria da desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 4º da lei 9.605/1998 (lei especial – teoria menor), basta tão somente que a personalidade da pessoa jurídica seja "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente". requisito do "abuso", caracterizado tanto pelo "desvio de finalidade", como pela "confusão patrimonial", ambos próprios do regime comum do art. 50 do código civil (lei geral – teoria maior). agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de uma empresa, em razão do não cumprimento de obrigação de reflorestamento de área degradada e da inércia na execução de multa imposta, além de evidências de esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar caso é viável a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido pelo Ministério Público, em razão da inércia da empresa nocumprimento de obrigação de reflorestamento e da confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios.III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é viável em casos de dano ambiental, conforme a Teoria Menor, quando sua manutenção impede o ressarcimento integral do dano.4. A empresa não cumpriu a obrigação de reflorestamento e criou obstáculos à efetividade do processo de execução, evidenciado pela transferência de bens e confusão patrimonial.5. O pedido de produção de provas foi considerado genérico e indeferido, pois a prova documental existente era suficiente para o julgamento do mérito.6. A decisão agravada foi mantida por unanimidade, reconhecendo a insuficiência patrimonial da empresa para garantir a reparação dos danos ambientais.IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão impugnada irretocável.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de dano ambiental quando sua manutenção representa obstáculo ao ressarcimento integral do prejuízo causado, independentemente da comprovação de abuso ou confusão patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 4º; CPC/2015, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 324.781, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.11.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0102132-17.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021451-89.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.12.2025) No caso dos autos, a fase de cumprimento da sentença que condenou a empresa NORTOIL a reparar o dano ambiental constatado teve início no ano de 2017, seguida da nomeação de perito para elaboração de plano físico-financeiro para cumprimento das obrigações, em razão da inércia da empresa, sendo deferida, inclusive, a indisponibilidade de bens da devedora. Quanto ao dano ambiental, ainda não foi possível sua exata quantificação. Contudo, diante da quantidade de resíduos (aproximadamente 160.000 toneladas), indicada no evento 63, p. 06 dos autos principais e o valor para incineração (R$ 180,00 a tonelada), constante no orçamento apresentado pela empresa Votorantim Cimentos (evento 182.43 dos autos principais), a obrigação importaria, ao menos, em R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais). Portanto, ainda que não seja possível quantificar com exatidão o valor necessário para reparação do dano, é incontroverso nos autos que o patrimônio da empresa NORTOIL não será suficiente para promover a recuperação do passivo ambiental, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que sejam alcançados os bens de seus sócios. 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de determinar a inclusão de ESPÓLIO DE BENEDITOCORIMBAVA representado por Silvio Cezar Corimbava e NELCIDIA GOMES CORIMBAVA no polo passivo do cumprimento de sentença n.° 0002959-67.2003.8.16.0017. 5. Sem custas e honorários, por se tratar de simples incidente processual. 6. Intimem-se. Preclusa a decisão, traslade-se cópia ao processo principal, arquivando-se o incidente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006662-10.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-10.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$22.024,04 Suscitante(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE - APROMAC Suscitado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO CORIMBAVA NELCIDIA GOMES CORIMBAVA 1. Relatório dos autos no evento 74.1. Proferida decisão de evento 254.1, que: a) determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul, solicitando o cancelamento da ordem de indisponibilidade advinda deste Juízo, informando, inclusive a impossibilidade de a baixa ser realizada junto ao sistema CNIB; b) quanto à indisponibilidade vinculada ao CPF dos suscitados, esclareceu as formas de cancelamento e determinou a expedição de ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá a fim de que promova a averbação da ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599; c) após a comprovação da ordem de indisponibilidade sobre as matrícula indicadas, determinou que a Serventia promova o cancelamento/baixa da ordem de indisponibilidade sobre o CPF dos suscitados junto ao CNIB; d) determinou a intimação dos suscitados para que prestem esclarecimentos acerca das provas solicitadas no evento 242.1, notadamente quanto à sua necessidade e pertinência no caso em apreço. Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 256.1). Resposta (evento 265.1/265.2). Expedição de ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (evento 258.1). Decorrido o prazo sem manifestação do suscitante acerca da provas que pretende produzir (evento 263). Os suscitados esclareceram a necessidade e pertinência das provas solicitadas (evento 267.1). Ainda, sustentaram que o Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul não cumpriu a ordem, informando inexistir registro de penhora sobre a matrícula do imóvel. Requer que seja expedido novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul, especificando a ordem de baixa de indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob n. 11.788, averbadas nos Av. 6-11.788 e Av.7-11.788 (evento 268.1). Certificada a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 269.1). Os suscitados apresentaram as matrículas 5.444 (atualmente 11.641), 7.392 (atualmente 11.640), 126.598, 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, a fim de comprovar a averbação da indisponibilidade e pugnaram pelo cancelamento/baixa da ordem de indisponibilidade sobre o CPF dos suscitados junto ao CNIB (evento 271.1/271.5). Resposta do ofício encaminhado ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (evento 272.1/272.4). O Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul informou que está aguardando os pagamentos de emolumentos e recolhimentos de FUNREJUS para cancelamento das indisponibilidades (evento 275.1). Os suscitados apresentaram as matrículas 5.444 (atualmente 11.641), 7.392 (atualmente 11.640), 126.598, 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, a fim de comprovar a averbação da indisponibilidade, pugnaram pelo cancelamento/baixa da ordem de indisponibilidade sobre o CPF dos suscitados junto ao CNIB e informara quem irão efetuar o pagamento dos emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 280.1/280.5). Expedição de desbloqueio CNIB (evento 281.2). Resposta (evento 282.1). Informado o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 11.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (evento 283.1/283.2). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de provas apresentado nos eventos 242.1 e 267.1, bem como pela procedência da ação (evento 291.1). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da preclusão. Inicialmente, convém salientar que, intimada em mais de oportunidade para especificação das provas que pretende produzir, a parte suscitante permaneceu inerte (eventos 245 e 263), razão pela qual reputo preclusa a sua oportunidade de produção de provas. 3. Da prova oral, pericial e documental pleiteada pelos suscitados. Os suscitados pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, perícia técnica, vistoria e avaliação de bens e direitos, requisição de documentos e juntada de novos documentos, são imprescindíveis, necessárias e pertinentes para a comprovação dos fatos controvertidos nos presentes autos, em especial, para demonstrar a total ausência dos requisitos exigidos pela lei, doutrina e jurisprudência para a desconsideração da personalidade jurídica (eventos 242.1 e 267.1). Neste aspecto, cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos artigos 139, inciso II e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: "O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (RSTJ 129/359: 4ª T., REsp 215.247)". (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264). "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA.REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ART. 370, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 17258967 PR 1725896-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2234 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PREFEITURA DE CURITIBA. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEIA O FEITO, INDEFERINDO A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUESTÕES FÁTICAS CARREADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00546212820208160000 PR 0054621-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) No caso dos autos, considerando a controvérsia da lide, entendo desnecessária a produção das provas pleiteadas pelos suscitados, pois a demonstração de ausência de insolvência e do não esgotamento das medidas de satisfação do crédito tratam-se de questões de direito que devem ser comprovadas de forma documental, sendo que os documentos necessário para tanto já foram apresentados nos autos. Ademais, os imóveis dos suscitados podem ser avaliados mediante simples prova documental, não havendo necessidade de perícia técnica, vistoria e avaliação dos bens, conforme avaliações já apresentadas no evento 93. No mesmo sentido, a comprovação da ausência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica bem como de que a sócia Nelcídia Gomes Corimbava nunca exerceu a administração ou gestão da sociedade executada tratam-se de circunstâncias cuja prova é eminentemente documental, não havendo que se falar em produção de prova oral para sua demonstração. 3.1. Desta feita, indefiro o pedido de produção de prova oral, pericial e documental. 4. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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31/01/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006662-10.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-10.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$22.024,04 Suscitante(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE - APROMAC Suscitado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO CORIMBAVA NELCIDIA GOMES CORIMBAVA 1. Relatório dos autos no evento 74.1. Determinada a intimação dos suscitados para manifestação acerca da impugnação apresentada no evento 176.1 e vista dos autos ao Ministério Público (evento 179.1). Os suscitados sustentaram higidez das avaliações e limitação da ordem de indisponibilidade, pugnando pela rejeição da impugnação e limitação da ordem de indisponibilidade somente em relação aos 04 bens imóveis descritos nos itens 1 a 4 (matrículas nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599), cujas avaliações judiciais totalizam R$ 3.076.020,00 (evento 184.1). Juntaram documentos (evento 184.2/184.9). O Ministério Público apresentou parecer favorável à desconsideração da personalidade jurídica da empresa NORTOIL (evento 191.1). 2. Da impugnação ao laudo de avaliação. A parte suscitante apresentou impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis penhorados, arguindo que: a) a fixação de preço se deu de forma estimativa, puramente padronizada e abstrata, sem considerar o estado efetivo do imóvel e a efetiva condição mercadológica dos bens em específico; b) as avaliações abstratas não consideraram eventuais ônus incidentes sobre os bens, nem sequer juntando cópia de suas respectivas matrículas imobiliárias; c) todas as avaliações são baseadas em tabelas genéricas de valor da Prefeitura Municipal de Maringá, o que não atende à NBR 14.653; d) as referidas avaliações possuem apenas um teor referencial, correspondendo ao máximo valor de mercado em condições ideais, o que, embora possa servir como um referencial para um leilão, por exemplo, é efetivamente insuficiente para conferir a segurança de Juízo que é imprescindível no presente caso; e) ausência dos requisitos mínimos para aceitação da caução ofertada; f) proibição da substituição da decretação de indisponibilidade universal de bens por simples caução em decorrência de decisão superior transitada em julgado; g) clara insuficiência da caução ofertada; h) recusa formal à oferta de caução por meio dos bens indicados pelos suscitados (evento 176.1). Em contrapartida, os suscitados sustentaram a higidez das avaliações e limitação da ordem de indisponibilidade, pugnando pela rejeição da impugnação e limitação da ordem de indisponibilidade somente em relação aos 04 bens imóveis descritos nos itens 1 a 4 (matrículas nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599), cujas avaliações judiciais totalizam R$ 3.076.020,00 (evento 184.1). Pois bem. Para melhor análise da impugnação, segue quadro indicando os imóveis que foram avaliados, assim como o valor atribuído a cada um deles: Avaliação Matrícula Descrição Valor 127.1/127.2 126.504 Apto. 2203, Torre A, 22° Pavimento do Infinity Club Residence R$ 480.000,00 136.1/136.2 126.502 Apto. 2201, Torre A, 22° Pavimento do Infinity Club Residence R$ 480.000,00 138.1/138.2 7.392 Data 19, quadra 58 R$ 1.056.510,00 140.1/140.2 126.598 Apto. 2201, Torre B, 22° Pavimento do Infinity Club Residence R$ 480.000,00 142.1/142.3 5.444 Data 20, quadra 58 R$ 1.056.510,00 144.1/144.2 126.599 Apto. 2202, Torre B 22° Pavimento do Infinity Club Residence R$ 483.000,00 Valor total: R$ 4.036.020,00 Sem razão a suscitante quando alega que os laudos de avaliação deixaram de apreciar fatores relacionados aos imóveis, pois em análise aos laudos, depreende-se que o Sr. Oficial elaborou os laudos indicando a localização dos imóveis, divisas, metragens e confrontações. Ainda, especificou as construções/benfeitorias existentes nos imóveis, informando, inclusive, aqueles que se encontram vazios. Ainda, para apuração do valor dos imóveis, o Sr. Oficial realizou consulta junto às corretoras de imóveis da cidade e sites especializados, apurando, após análise pormenorizada dos imóveis, como já destacado, somado às consultas mercadológicas, os valores constantes na tabela acima. Ademais, de acordo com a NBR 14653-1 “a metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1”[1], método este que foi utilizado para apuração do valor dos imóveis nos presentes autos. Assim, inexistem vícios nos laudos de avaliação, tendo o Sr. Oficial de Justiça elaborado corretamente os laudos, realizando sua vistoria in loco e consultando terceiros para melhor apuração do valor. Inclusive, as alegações do suscitante se deram de forma genérica e nem sequer houve indicação do valor que entende como correto, inexistindo quaisquer elementos capazes de desconstituir os laudos judiciais. Ainda, não há irregularidades nos laudos realizados pelo Sr. Oficial de Justiça, que demonstrou conhecimento para elaboração das avaliações, realizando consultas e analisando os imóveis. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO OS VALORES DA AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E O SUPOSTO VALOR DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR OU INFERIOR AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010616-47.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO SEM QUALQUER PROVA DESCONSTITUTIVA DO LAUDO - AVALIADOR DOTADO DE POSSUI FÉ PÚBLICA - LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006753-83.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 06.06.2022) De outra banda, embora o Sr. Oficial de Justiça não tenha apresentado matrícula dos imóveis avaliados, tal fato não prejudica as avaliações, haja vista que tais documentos já constam nos autos (evento 93.2/93.7). Portanto, considerando que o Sr. Oficial especificou o bem e suas características, atribuindo valor ao mesmo após análise e consulta junto às pessoas indicadas (corretoras, prefeitura), atendendo ao disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil, inexistindo a ocorrência de uma das hipóteses descritas no artigo 873 do referido Código que justifique a elaboração de novo laudo, HOMOLOGO os laudos de avaliação apresentados nos eventos 127.1/127.2, 136.1/136.2, 138.1/138.2, 140.1/140.2, 142.1/142.3 e 144.1/144.2. 3. Da indisponibilidade de bens. Quanto ao pedido de limitação da ordem de indisponibilidade, verifica-se que os suscitados pugnaram pela limitação somente em relação aos imóveis de matrícula nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599, aos quais foram atribuídos os seguintes valores: R$ 1.056.510,00, R$ 1.056.510,00, R$ 480.000,00 e R$ 483.000,00, respectivamente. Ainda, em sede recursal a indisponibilidade foi limitada ao montante de R$ 2.947.340,08 (evento 65.1 da aba “recursos) e, considerando que os laudos de avaliação elaborados nos autos foram homologados nesta decisão, bem como que o valor dos bens indicados pelos suscitados supera a limitação mencionada, haja vista que totalizam a quantia de R$ 3.076.020,00, defiro o pedido de evento 184.1. 3.1. Consequentemente, mantenho a indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula nº 5.444, 7.392, 126.598 e 126.599, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá. 3.2. No mais, preclusa a presente decisão, promova-se a baixa da ordem de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula nº 126.504 e 126.502, ambas do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá. 4. Outrossim, ressalte-se que os bens de propriedade da pessoa jurídica executada nos autos principais (NORTOIL), que foram objeto de restrição nos autos sob nº 0002959-67.2003.8.16.0017, deverão permanecer com a ordem de indisponibilidade, conforme esclarecido pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento (evento 65.1 da aba “recursos”). 5. Cumpridos os itens supra, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação concreta. 6. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo na sequência conclusos para decisão. 7. Intimem-se. [1] http://bittarpericias.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Avaliacao-Bens-Procedimentos-Gerias-NBR-14653-1.pdf Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006662-10.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-10.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$22.024,04 Suscitante(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE - APROMAC Suscitado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO CORIMBAVA NELCÍDIA GOMES CORIMBAVA 1. Relatório dos autos no despacho de evento 74, que determinou a intimação da autora para indicar endereço para citação da ré Nelcídia, bem como para se manifestar sobre a petição de evento 71, principalmente sobre os bens indicados para manutenção da indisponibilidade. A autora discordou do pedido de cancelamento do bloqueio efetuado sobre os bens dos réus perante o CNIB e perante o Juízo do Inventário do réu espólio, sob o argumento de que o E. Tribunal de Justiça não alterou o atual status da ordem de indisponibilidade, entendendo que houve razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com a menor onerosidade e manteve a medida constritiva deferida neste incidente para segurança do Juízo. Relatou ainda que resta pendente a citação da ré Nelcídia por conta das medidas decorrentes da pandemia, mas que ela poderia comparecer espontaneamente aos autos e se dar por citada. Ainda, sustentou que a perícia nos autos principais não avançou por conta das manobras da parte executada para atrasar a execução. Sobre os bens oferecidos em garantia (matrículas nº 7.392, 5.444 e 126.502), afirmou que todos já estavam bloqueados pela ordem de indisponibilidade deferida nestes autos, além de conterem bloqueio vigente por conta de dívidas trabalhistas e, mesmo que fosse considerada a avaliação unilateral apresentada pela parte ré, tais bens não são suficientes para garantia da Ação Civil Pública. Por fim, recusou a oferta de substituição do conjunto de bens já bloqueados neste incidente pelos três bens indicados pelos réus, pugnando pelo indeferimento do pedido de evento 71 e manutenção da indisponibilidade determinada no evento 11 (evento 83). Os réus impugnaram a manifestação de evento 83, sustentando: a) que o E. Tribunal de Justiça limitou expressamente a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre os bens dos sócios da pessoa jurídica executada (Nortoil) ao valor de R$ 2.947.340,08, correspondente à obrigação de pagar fixada na ação civil pública, reconhecendo que somente a obrigação de pagar determinada na ação civil pública está liquidada e que, em relação às demais condenações, o cumprimento de sentença se encontra em fase de perícia e elaboração de plano físico-financeiro, objetivando apontar a extensão e o valor da recomposição do dano ambiental; b) que o acórdão ressalvou que permanecia incólume a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre os bens da pessoa jurídica executada (Nortoil) no processo originário/principal (ação civil pública em fase de cumprimento de sentença); c) que o acórdão não foi impugnado pela autora, restando precluso o direito de se insurgir quanto ao valor fixado ou quanto a qualquer outro ponto da decisão; d) que os réus não pretendem a “substituição da garantia”, mas o cumprimento da ordem de limitação da indisponibilidade; d) que a indicação dos bens sobre os quais deve permanecer a ordem de indisponibilidade está em consonância com a jurisprudência que retrata o princípio da menor onerosidade da execução; e) que as avaliações (eventos 71.4 e 71.6 a 71.8), no valor total de R$ 3.019.000,00 são atuais, foram elaboradas por empresa especializada e comprovam que os bens indicados são suficientes para garantir com folga o valor da ordem indisponibilidade determinada pelo E. TJPR (R$ 2.947.340,08); f) que os imóveis se encontram livres e desembaraçados, uma vez que as ordens de indisponibilidades trabalhistas que constam das matrículas já foram canceladas; g) que a ré Nelcídia tentou comparecer espontaneamente no feito, sem sucesso, porém, diante do requerimento expresso da autora de que sua citação seja realizada por Oficial de Justiça (evento 58); h) que a perícia a ser realizada na ação civil pública não ocorreu em virtude da suspensão do processo principal. Pugnou pelo cumprimento do acórdão, com o cancelamento da ordem geral de indisponibilidade que recaiu sobre os bens dos réus, limitando-a aos imóveis de matrícula nº 7.392, nº 5.444 e 126.502, que possuem valor mais que suficiente para garantir o valor da ordem de indisponibilidade, bem como, expedição de ofício ao CNIB e à 2ª Vara de Família de Maringá (evento 84). 2. Da indisponibilidade de bens. Para análise das alegações de eventos 83 e 84, necessário um breve relato das decisões e acórdãos proferidos nos autos, acerca da indisponibilidade de bens. Pois bem. Inicialmente, no evento 11, foi deferida a tutela de urgência, a fim de determinar a indisponibilidade de bens dos réus junto ao CNIB e à 2ª Vara da Família, em relação ao patrimônio deixado pelo de cujus (evento 11). Em seguida, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos réus para apenas e tão somente limitar a indisponibilidade de bens ao valor de R$ 2.947.340,08 referente à indenização da obrigação de pagar, porém os bens já bloqueados no feito originário deverão permanecer intocáveis até o final da conclusão da perícia, oportunidade em que será apurado o real valor devido para a recomposição do meio ambiente degradado e em que o juízo da causa deliberará sobre o desbloqueio dos bens, em caso de eventual excesso de cautela (evento 65 da aba “recursos”). Por fim, os embargos de declaração opostos pelos réus foram rejeitados (evento 26 da aba “sub recurso”), o recurso especial foi inadmitido (evento 17 da aba “sub recurso”) e o agravo manteve a inadmissibilidade do recurso (evento 14 da aba “sub recurso”), mas ainda resta pendente o julgamento definitivo do referido recurso. Das decisões e acórdãos mencionados acima, verifica-se que no presente incidente a indisponibilidade de bens foi limitada ao valor de R$ 2.947.340,08 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta reais e oito centavos) correspondente à indenização da obrigação de pagar fixada nos autos principais, sob nº 0002959-67.2003.8.16.0017 e, embora o E. Tribunal de Justiça tenha mantido o bloqueio sobre os bens já bloqueados no feito originário, fato é que, por ora, somente foi liquidado o valor mencionado anteriormente. Ou seja, não há outra obrigação pecuniária (até o presente momento) além da indenização já fixada, haja vista que o restante da condenação se trata de obrigação de fazer. Outrossim, a eventual necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deverá ser analisada futuramente e somente no caso de eventual descumprimento das determinações constantes na ação principal, sendo inviável manter a indisponibilidade sobre a integralidade dos bens dos sócios, ora réus, posto que o próprio E. Tribunal de Justiça limitou o valor da indisponibilidade de bens e a possibilidade de que a obrigação de fazer venha a ser convertida em perdas e danos se trata de hipótese remota, insuficiente para justificar a indisponibilidade na forma determinada no evento 11 e pleiteada pela parte autora (evento 83). De outra banda, ressalte-se que os bens de propriedade da pessoa jurídica executada nos autos principais, que foram objeto de restrição nos autos sob nº 0002959-67.2003.8.16.0017, deverão permanecer com a ordem de indisponibilidade, conforme esclarecido pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento (evento 65 da aba “recursos”). Assim, considerando que a parte autora não concordou com o pedido dos réus para que a indisponibilidade, nestes autos, recaia somente sobre os imóveis matriculados sob nº 7.392, nº 5.444 e 126.502 (eventos 71 e 83), necessária a avaliação judicial. Ainda, visando facilitar o andamento processual, considerando que a ordem de indisponibilidade, nestes autos, recaiu sobre diversos bens, faculto aos réus a possibilidade de indicação dos bens (móveis e/ou imóveis) sobre os quais pretendem que seja mantida a indisponibilidade, observando a limitação fixada em sede recursal (R$ 2.947.340,08), os quais serão objeto de avaliação judicial. 2.1. Ante o exposto, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, discrimine os bens sobre os quais pretende que seja mantida a indisponibilidade, observando que o valor total deve corresponder ao montante de R$ 2.947.340,08. 2.2. Discriminados os bens, expeça-se mandado com a finalidade de avaliação judicial, restando desde já autorizada a expedição de carta precatória – caso necessário. 2.3. Com o retorno das avaliações, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, vindo na sequência conclusos para análise acerca da baixa da indisponibilidade sobre os demais bens de propriedade dos réus. 3. De outra banda, quanto à citação da ré Nelcídia, cumpra-se o despacho de evento 48. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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