Cumprimento de sentença 0001883-89.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001883-89.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001883-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GECILDA SANTOS SILVA Réu(s): EXPANSÃO INDUSTRIAL S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo sr. oficial de justiça quando da realização da diligência. 5. Deverá o sr. oficial de justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 6. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do Código de Processo Civil será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do sr. oficial de justiça. 7. Caso o credor tenha interesse na penhora on line, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 8. Defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 9. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 10. Fica deferida à consulta às Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – DITR e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de imóveis - SREI, para busca de bens imóveis em nome da executada. 11. Defiro ainda, a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, conforme disposto no Provimento nº 18 /2012, do Conselho Nacional de Justiça. 12. Defiro a pesquisa via sistema PREVJUD na modalidade "Dossiê Previdenciário", para busca de informações acerca da concessão de benefícios previdenciários em favor do executado, bem como a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, caso expressamente requerido pelo exequente. 13. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 14. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 15. Tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 16. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 16.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 17. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 15/2023. 18. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

09/02/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: GECILDA SANTOS SILVA E OUTROS Ré: EXPANSÃO INDUSTRIAL S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SENTENÇA RELATÓRIO GECILDA SANTOS SILVA ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de EXPANSÃO INDUSTRIAL S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, requerendo, em síntese, a adjudicação do lote de terreno sob n. 17 da quadra 29 da planta Cidade Jardim. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 41.1), onde alegou: a) que não se opõe ao pedido; b) o contrato foi firmado com José Pais de Farias, casado com a autora, razão pela qual ele deve integrar a lide; c) não se negou a outorgar a escritura, não podendo ser condenado aos ônus de sucumbência. Réplica no mov. 45.1. A decisão de mov. 77.1 determinou a inclusão dos herdeiros de José Pais de Farias no polo ativo do feito. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0001883-89.2019.8.16.0035 Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que os autores pretendem a legalização imobiliária do bem adquirido. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Em contestação, a ré concordou com o pedido inicial, que está corroborado pelo contrato de mov. 1.4. Quanto à inclusão do espólio de José Pais de Farias, a situação foi regularizada pela autora. Por fim, assiste razão à ré quando requer a condenação dos autores aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. DISPOSITIVO Em face ao exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, “a”, CPC, para adjudicar o imóvel descrito na inicial, em favor dos autores. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 25 de novembro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 2

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GECILDA SANTOS SILVA Requerida: EXPANSÃO INDUSTRIAL S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DESPACHO 1. Em abril de 2020, o Juízo determinou a juntada, pela parte autora, da (i) certidão de óbito de José Pais de Farias, (ii) documentos da separação judicial (cópia dos autos) e (iii) certidão de existência/inexistência de inventário do de cujus (mov. 58). A parte autora peticionou informando que já juntara a certidão de óbito e a certidão de casamento com averbação de separação judicial, nada aduzindo acerca do inventário (mov. 61). Em decisão saneadora, o Juízo entendeu ser caso de litisconsórcio ativo unitário, novamente intimando a autora para juntar aos autos “certidão comprovando a existência de distribuição de inventário em relação ao espólio do de cujus, juntando, nesse caso, cópia do respectivo termo de inventariante, de modo a permitir a inclusão do representante legal do espólio” (mov. 77). A certidão de óbito juntada aos autos (mov. 45.1) atesta que o falecido deixou os filhos Leandro, Marcelo, Samuel, Ozeias, Janaína e José. A autora juntou procurações de Marcelo Silva de Farias, Leandro Silva de Farias, Oséias Silva de Farias e Samuel Silva de Farias (movs. 82 e 83). Renovou-se o comando para que a autora juntasse a certidão sobre o inventário do falecido, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 85). A autora apenas informou que “não foi feito o inventário do finado” e que “Os Requerentes tomaram conhecimento 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o finado passou para o nome da companheira bem que foi adquirido após a separação com a Requerente”(mov. 88.1). O Juízo intimou a autora para “para juntar a certidão negativa de inventário, a qual é retirada perante o Cartório Distribuidor da Comarca, no prazo de quinze dias” (mov. 90). A parte ré, intimada a se manifestar, pugnou pelo indeferimento da inicial e extinção da ação (mov. 95). A autora informou que a pessoa de Janaína Silva de Farias é falecida, juntando certidão de óbito (mov. 105) e que José Silva de Farias atualmente assina Emilly Silva de Farias, juntando declaração de que esta renuncia seus direitos sobre o imóvel (mov. 107). 2. Os autos aguardam, desde abril de 2020, a juntada de certidão de existência/inexistência de inventário de JOSÉ PAIS DE FARIAS (mov. 58). Na contestação, a requerida sequer resiste ao mérito da pretensão, apenas se opondo quanto à configuração do polo ativo da ação (mov. 41.1). Em que pese, até o momento, haver pedido de habilitação de todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito do de cujus, ou declaração de renúncia da herança, mesmo que a certidão de óbito mencione que o falecido não deixou bens a inventariar, é fato que compromisso e compra e venda cuja adjudicação pretende a autora atraía a titularidade do imóvel para o de cujus (mov. 1.4). Não se ignora que o imóvel fora supostamente adquirido na constância do casamento do de cujus com a autora, contudo, por cautela, a legitimidade do polo ativo da ação deve ser demonstrada com segurança, para isto bastando o cumprimento, pela autora, de diligências relativamente simples e já determinadas pelo Juízo. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Outrossim, a considerar a procuração de mov. 1.7 e o contrato de mov. 1.4, a autora, na prática, atua como representante do espólio de José Pais de Farias. Destarte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº 0001883-89.2019.8.16.0035 intime-se a parte autora para, pela derradeira vez e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação pelo indeferimento da inicial, juntar aos autos Certidão declarando a existência ou inexistência de inventário (obtenível perante o Cartório Distribuidor da comarca). 3. Promova-se a habilitação dos herdeiros, conforme petitórios e procurações dos movs. 82 e 83. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

20/07/2022, 00:00

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