Execução de Título Extrajudicial 0000243-30.2000.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000243-30.2000.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 12:25

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:25

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:25

Documento (Informações)

11/12/2025, 14:49

Remessa (em diligência)

11/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000243-30.2000.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-30.2000.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.451,34 Exequente(s): INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO SÃO ROBERTO S/A (CPF/CNPJ: 60.432.648/0001-69) Rua Alcântara, 328, 328 - Vila Maria - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.110-900 Executado(s): ESPÓLIO DE KWANJI MATSUMOTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MASSAYOSHI MATSUMOTO (RG: 35998187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.192.859-49) Granja Matsumoto, KM. 08 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 Tendo em vista o pagamento feito pelo executado (seq. 336), JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Proceda-se a expedição de alvará levantamento/transferência por quem de direito. Remetam-se ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. Havendo restrições procedam-se as baixas necessárias. Custas remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 10:41

Confirmada

07/10/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 01:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:56

Documentos

Conclusão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-30.2000.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-30.2000.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.451,34 Exequente(s): INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO SÃO ROBERTO S/A (CPF/CNPJ: 60.432.648/0001-69) Rua Alcântara, 328, 328 - Vila Maria - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.110-900 Executado(s): ESPÓLIO DE KWANJI MATSUMOTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MASSAYOSHI MATSUMOTO (RG: 35998187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.192.859-49) Granja Matsumoto, KM. 08 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 DECISÃO Cuida-se de petição denominada exceção de pré-executividade apresentada por ESPÓLIO DE KWANJI MATSUMOTO em face de INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO SÃO ROBERTO S/A. Alega o excipiente/executado preclusão temporal, nulidade de citação/intimação, excesso de penhora, bem como seja reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente se manifestou acerca da exceção pleiteando a rejeição. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando forem preenchidos dois requisitos simultaneamente, quais sejam: a) quando versar sobre matéria de ordem pública, eis que pode ser alegada a qualquer momento do processo, bem como não só pode, como deve até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz; b) desnecessidade de dilação probatória para apreciação da matéria alegada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE PÓS DATADO. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DATA DA EMISSÃO CONSIGNADA NA CÁRTULA. (...). 3. Exceção de pré-executividade. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(...). (TJ-PR 8384689 PR 838468-9 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 30/05/2012, 15ª Câmara Cível). Além disso, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade não exija dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”. Embora se trate de súmula aplicável especificamente à execução fiscal, consoante se pode notar do julgado supracitado, esse mesmo critério (dilação probatória) se aplica às demais espécies de execução, de modo que a referida súmula pode ser aplicada ao caso em apreço por analogia, conforme julgado supracitado. Portanto, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade quando alegadas as matérias de ordem pública que possam ser decididas de plano. Com efeito, não merece acolhida a exceção arguida. Primeiro, porque não é a hipótese de prescrição intercorrente, uma vez que inexiste nos autos inércia do titular em exercer o seu direito de ação desde o ajuizamento. Também não há se falar em preclusão temporal por inércia da parte no tempo fixado para formular requerimento de diligências, por sem fundamento legal a tese, pois sabe-se que é de interesse do credor promover a movimentação processual em busca da satisfação do crédito. Quanto à tese de excesso de penhora, trata-se de matéria já exposta pela parte exequente/excipiente nos presentes autos, inclusive analisada e afastada pela E. TJPR em recurso de agravo de instrumento (seq. 125). No mesmo sentido, sobre a tese nulidade de citação/intimação já foi objeto de análise judicial nos presentes autos, consoante acórdão prolatado ao mov. 1.7, fls. 26/37, tendo sido reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados após a morte do executado, renovando-se os autos para regularização processual. Portanto, incabível a tentativa de rediscussão de coisa julgada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 273. Intimem-se as partes. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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