Cumprimento de sentença 0000545-45.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000545-45.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:29

Confirmada

09/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2026, 09:33

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:49

Confirmada

04/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:23

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: MARIA IOLANDA DE SOUZA J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME Apelados: J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME MARIA IOLANDA DE SOUZA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000545-45.2021.8.16.0121 Recurso: 0000545-45.2021.8.16.0121 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 199.1 e 205.1) interpostos em face de sentença[1] (mov. 186.1), proferida em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação, proposta por J.J.M Administradora de Imóveis Ltda.-ME contra Maria Iolanda de Souza, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: (a) revogar o benefício da assistência judiciária gratuita conferido em favor da parte requerida; (b) declarar a rescisão contratual entre as partes e, consequentemente, determinar a desocupação definitiva do imóvel; (c) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e também dos vincendos no decorrer da lide, desde o início da relação contratual (abril de 2018) até a data de desocupação efetiva do imóvel, bem como os demais encargos contratuais a título de taxa de água e/ou luz devidos neste período, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de vencimento de cada parcela; (d) condenar a requerida ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 16 do contrato originário de aluguel, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da mesma data; e (e) condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais ocasionados no imóvel locado, o que será apurado em cumprimento de sentença com a estrita observância das testemunhas e fotografias de mov. 43.3, devendo o respectivo valor ser atualizado pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da desocupação voluntária. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) à requerente e 80% (oitenta por cento) à requerida, além dos honorários advocatícios fixados em 15% (dez por cento) do valor da condenação, rateados na forma acima disposta, vedada a compensação. Houve, ainda, o julgamento de improcedência da reconvenção apresentada pela requerida/reconvinte, com a condenação desta ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor conferido à reconvenção (R$ 15.000,00). A sentença contou com a seguinte fundamentação: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA Nota-se dos autos que, no mov. 75, foi deferido em favor da parte ré a justiça gratuita. Ocorre que, apesar da documentação de hipossuficiência e das declarações de IR já analisados pelo Juízo, restou evidente que a demandada ostenta uma vida de porte e custos elevados – cf. fotografias de mov. 43.2 e demais testemunhos ouvidos judicialmente no mov. 178 – com viagens, empresa de topografia, carros próprios e filhos formados em medicina e que residem fora da Comarca de Nova Londrina. Por isto, razão assiste à parte autora quanto a impossibilidade da manutenção da benesse anteriormente deferida, razão pela qual, neste momento, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita deferida em nome de MARIA IOLANDA DE SOUZA. 2.2. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do feito após o encerramento da fase instrutória. Dos autos observa-se que a avença sub judice versa sobre o suposto inadimplemento de alugueis e demais encargos locatícios provenientes do contrato de locação de imóvel firmado entre as partes, razão pela qual aplicar-se-á a esta demanda as disposições da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Inicialmente a parte autora esclareceu que, desde o início da relação locatícia, a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações, o que incluía, além dos alugueis mensais, o pagamento das taxas de água e luz do imóvel. Indicou também que pelo descumprimento contratual as multas e demais encargos moratórios devem ser pagos em seu favor e que, após a efetiva desocupação do imóvel, foram constatados diversos danos materiais no bem locado, o que deve ser igualmente ressarcido em seu favor. Ao contestar a reconvenção apresentada, a empresa requerente asseverou que não firmou qualquer permuta e/ou compensação de pagamento de aluguel com prestação de serviços de topografia proveniente da empresa da requerida e que isto é claramente comprovado pelo fato de a documentação trazida ser firmada em nome de terceiros. Em sua defesa, a ré relatou que a propriedade do imóvel locado nunca pertenceu à empresa autora, contudo, mesmo assim, quando da assinatura do contrato foi combinado entre as partes que as parcelas mensais a título de aluguel seriam abatidas dos serviços de topografia prestados pela sua empresa durante o período contratual. Descreveu, ainda, que o contrato de locação é abusivo quanto à cobrança de multa por inadimplemento e também pela cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%. Já em reconvenção, a demandada alegou que realizou algumas benfeitorias no imóvel durante o período em que lá residiu e que, apesar da água ser compartilhada entre o piso térreo e a sobreloja (onde ficava o apartamento locado), deixou de receber o valor de R$ 1.200,00 mensal dos demais usuários do local. Por fim, advertiu que, em razão de não ser a proprietária do imóvel locado, a parte demandante deverá ressarcir os valores integrais dos serviços de topografia realizados na época, o que totaliza a importância de R$ 80.000,00. Passo às provas. (...) Pois bem. No tocante à relação locatícia, observa-se dos contratos juntados nos mov. 1.4 a 1.6 que, de fato, as partes litigantes firmaram entre si relação jurídica consistente na locação de imóvel residencial situado à Rua São José dos Santos Pires, nº 578, no bairro centro, em Nova Londrina/PR, no período compreendido entre 01 abril de 2018 até 31 de março de 2021, com valor mensal de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00, a depender do mês e ano de pagamento. Ficou também ajustado entre as partes que seria de responsabilidade da locatária o pagamento das taxas de água e luz do imóvel locado e que, em caso de descumprimento contratual, a rescisão do instrumento se operaria imediatamente, cabendo à parte infratora o pagamento de multa (equivalente ao valor de 3 aluguéis) e, em caso de medidas judiciais, o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% - vide cláusulas 4, 16 e 17 dos contratos de mov. 1.4/1.6. De antemão, muito embora a parte ré se insurja quanto à legitimidade ativa da empresa requerente em razão dela não ser a proprietária do imóvel sub judice, ressalta-se que o STJ já consolidou o entendimento de que o despejo de locatário inadimplente não exige a comprovação de propriedade pelo locador (REsp 1196824). Assim, cf. contrato de mov. 1.11, desde o ano de 2014, a requerente passou à condição de possuidora do bem – mesmo que a matrícula do imóvel não conste a averbação deste instrumento – e, por isso, poderia usufruir, dispor e gozar do imóvel da forma lhe fosse apropriada até eventual data em que terceiros assumissem a posse e/ou regularizassem a propriedade do bem (o que, cf. matrícula de mov. 31.6, ocorreu em 04.02.2021). Não bastasse isto, as testemunhas ouvidas em Juízo também foram uníssonas em ratificar que, na época da locação, a empresa requerente, devidamente representada pelo seu sócio-proprietário Mário Jorge Medeiros, era a ‘dona’ do imóvel objeto da ação. Portanto, inexistindo qualquer contraprova, atesta-se que a empresa demandante detém a legitimidade para figurar no polo ativo dos autos e que, por isso, a relação contratual de aluguel de imóvel residencial firmada com a requerida – vide contratos de mov. 1.4/1.6 - também alcança validade e opera efeitos no mundo jurídico. Em relação a suposta ocupação indevida do bem é imprescindível averiguar quais foram a forma e o meio acordados entre as partes para o pagamento dos aluguéis: (i) se mediante retribuição financeira ou (ii) mediante compensação por serviços de topografia prestados pela empresa da demandada. Os instrumentos de contrato (mov. 1.4/1.6) em nada contribuem a este respeito, eis que sequer mencionam a modalidade de pagamento da contraprestação assumida pela locatária. Todavia, as informações trazidas pelo Sr. Mario Jorge e também pela testemunha Edilaine Cavalcante (mov. 178.1 e 178.4) foram uníssonas em apontar no sentido de que, em momento algum, foi pactuado entre as partes algum acordo de permuta entre o pagamento de aluguel com compensação de valor quando da prestação de serviço de topografia pela empresa de propriedade da ré; além de, igualmente, garantirem que eventuais serviços de topografia realizados à época em nada supririam o pagamento dos aluguéis em moeda, uma vez que as contas devidas por tais operações já haviam sido adimplidas na época. Soma-se, neste ponto, que ambos os relatos, ainda, se complementam ao expor que a requerida, em mais de uma oportunidade extrajudicial, tentou solucionar o impasse e transacionar com o locador sobre os débitos locatícios, porém, apesar da concordância do Sr. Mario Jorge, não realizou qualquer formalização do suposto acordo. À vista disto é plenamente crível presumir que o pagamento do aluguel deveria ser feito pela parte requerida de forma monetária – ou seja: em espécie, transferência/depósito bancário, PIX, cartão ou outra forma financeira – não havendo qualquer indício de prova capaz de embasar a versão defensiva (permuta por serviços de topografia) e muito menos para afastar as demais provas em sentido contrário. Vale frisar, oportunamente, que apesar da vasta documentação encartada no mov. 31 e 147, a simples apresentação de orçamentos de valores de serviços sem qualquer aposição de assinatura da empresa requerente ou, até mesmo, qualquer anuência da autora de que tais serviços seriam compensados do valor mensal do aluguel devido em nome de MARIA IOLANDA, bem como os relatórios de cadastro em órgão ambiental rural são incapazes, por si só, de ratificarem a tese (unilateral e frágil) da parte requerida quanto à existência de permuta entre as partes. Até pode ser verdade que a empresa da parte ré tenha sido contratada pela demandante para realizar algum serviço de topografia naquela época, no entanto, não há qualquer elemento probatório nestes autos de que a MI Topografia (empresa da demandada) tenha prestado, de fato, os trabalhos orçados nos mov. 31 e 147, a um porque, de forma estranha, a maior parte dos orçamentos está datado coincidentemente de 01 dezembro de 2020, à exceção de 3 orçamentos que, em tese, foram confeccionados no ano de 2014 (isto é: completamente aleatório ao período de locação aqui discutido); a dois porque, repise-se, a mera apresentação dos relatórios de registros e inserção de dados nos órgãos ambientais rurais – ainda que tenham decorrido da abertura feita pelo esposo da ré ou, até mesmo, redigido por suposto funcionário da requerida (Sr.Rafael) – são insuficientes para provar que fora a empresa autora a solicitante do serviço; e a três porque resta ausente qualquer contrato de prestação de serviços entre as partes ou, então, documento que demonstre a validade e existência de acordo de permuta e compensação entre as litigantes. Outrossim, os áudios de mov. 140.2 e 140.5 também não são o bastante para confirmar que a requerente contratou os serviços de topografia da MI Topografia e tampouco para consolidar a ideia de que houve compensação de valores e serviços entre os contratantes. Ressalta-se, por ora, que além destas ausências, as referidas mídias não proporcionam nada além de uma conversa entre Florisvaldo – terceiro alheio à lide e que sequer integra o quadro de funcionários da empresa autor – e o suposto esposo da ré a respeito de um registro de terra de propriedade de Mario Sérgio no CAR. Dessarte, considerando que pelas disposições do art. 373 do CPC, caberia à demandada produzir provas capazes de afastar, modificar ou extinguir o direito inicial, o que não fez, notadamente porque deixou de mostrar judicialmente que transacionou com a empresa demandante e ajustaram que o pagamento do aluguel do imóvel locado seria por meio de prestação de serviços de topografia, é inviável que esta Magistrada, à mercê de provas, presuma de forma diversa a esta discriminada acima. Noutro giro, não havendo dúvidas acerca da ocupação indevida do bem alugado, necessário se faz especificar qual fora o período em que ocorreu a inadimplência da ré. Os elementos de provas produzidos nos autos – seja dos relatos prestados pelas testemunhas, seja da notificação enviada à requerida (que, muito embora tenha sido contranotificada, não foi capaz de juntar qualquer documentação legítima sobre o suposto débito em nome da autora) – são contundentes em dispor que desde o início da relação contratual – ou seja, abril de 2018 – até a data de desocupação inequívoca do bem – após a ordem de despejo judicial – é que a requerida permaneceu no imóvel sem realizar qualquer contraprestação devida. Menciona-se, neste ponto, que igualmente ao acima delineado, a parte ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório e não conseguiu provar que a sua inadimplência se deu em momento menor ou até que inexistiu, sendo certo, portanto, que na ausência de contra fato, fica reconhecido que a demandada ficou inadimplente desde abril de 2018 até meados de 2021, oportunidade em que desocupou voluntariamente o bem. Isto posto, pautando-se no conteúdo da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis e encargos oriundos da locação é motivo suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal qual dispõe os art. 9º, inc. III c/c art. 62 da supracitada lei. Neste viés, então, evidente o direito da parte requerente de rescindir os contratos de locação e, consequentemente, receber os valores de aluguéis vencidos e também os que venceram no decorrer da lide, até a data de desocupação do bem, bem como receber os valores dos encargos locatícios de responsabilidade da locatária durante tal período que eventualmente não foram adimplidos na época. É importante lembrar que, inobstante haja pedido de pagamento das taxas de água e luz em sede inicial, aparentemente não há qualquer prova de existência de valor em aberto a este título, entretanto, sendo expressamente prevista nos contratos assinados pelas partes, que a responsabilidade do pagamento da água e da luz recai sobre a locatária, caso seja comprovado em sede de cumprimento de sentença que algum boleto a este título não foi quitado durante o prazo acima reconhecido (ou seja, no decorrer processual), condena-se a ré ao pagamento do montante lá verificado. Por ora, indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de eventuais taxas de religação de luz e de água, pois, por óbvio, não é sua obrigação contratual nesse sentido e muito menos foi comprovado que a requerida deixou de pagar qualquer valor a este título. De mais a mais, contrariamente ao trazido pela autora em suas memórias de cálculos, o valor devido a titulo de aluguel deve ser contabilizado a partir do mês de início da relação contratual aqui reconhecida, qual seja: a partir de abril de 2018. Por isto, a importância final devida deverá calculada sem a incidência dos aluguéis de janeiro/2018 a março/2018, o que será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença quando da apresentação de nova planilha de valores. Outrossim e não menos importante, ponderando que o negócio jurídico entre as partes veio embasado documentalmente e que neste instrumento há cláusula clara (cláusula 16) de que, em caso de descumprimento contratual, a parte infratora deverá ser condenada ao pagamento de multa no valor de 3 aluguéis, o que, a priori, não caracteriza abusividade contratual tanto por ser comum o pagamento de multa nesse patamar em casos semelhantes, não há que se falar em afastamento desta penalidade. Contudo, por ter sido livre opção de escolha do representante da parte autora em renovar, por suas vezes, o contrato locatício mesmo sem qualquer cumprimento das obrigações pela locatária, a multa contratual acima disposta somente deverá incidir uma única vez, ou seja, tão apenas a multa do contrato originário de aluguel (mov. 1.4 – ano de 2018) é que deverá ser paga pela requerida. Noutro vértice, em que pese a pactuação contratual entre as partes permitindo a cobrança de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, em caso de aforamento de demanda judicial, como já sedimentado predominantemente no E. TJPR, a judicialização da cobrança de aluguel faz com que os honorários inicialmente previstos no contrato deem lugar aos honorários sucumbenciais do art. 85 do CPC, o que, então, também deverá ser retirado do montante final do débito devido. A propósito: (...) Por outro lado, vale salientar que o direito à indenização material decorrente dos prejuízos ocasionados no imóvel com a saída da locatária também deve ser reconhecido pelo Juízo, sobretudo porque as testemunhas (mov. 178) e as fotografias de mov. 43.3 são certeiras em indicar que o local estava em perfeitas condições quando do início da relação locatícia e que, após as reformas não autorizadas no imóvel e, consequentemente, à retirada das benfeitorias do local com a desocupação do bem, foi bastante deteriorado. Assim sendo, pela inteligência da exceção do inc. II, do art. 324 CPC, fica desde já reconhecido o direito da parte autora à reparação dos danos ocasionados em seu imóvel pela parte ré, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sendo que tais reparos serão arcados exclusivamente pela parte locatária que, como já salientado, foi a responsável pelas avarias. Registra-se, neste momento, que a reparação acima deverá observar os limites trazidos nas fotografias de mov. 43.3 e nos testemunhos para fins de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, não podendo a requerente, em execução, apresentar avarias em componentes/itens do imóvel diversos do já visto nestes autos. E, finalmente, em relação aos pedidos reconvencionais – (a) restituição de valores à título de compartilhamento de água entre as lojas térreas e a sub loja (onde se encontra o apartamento locado à época pela requerida) e (b) reembolso dos valores a título dos serviços de topografia prestados pela empresa da demandada ante a ilegitimidade ativa da autora – melhor sorte não assiste à reconvinte. De forma sintética, como já bem consignado no decorrer desta decisão, a empresa demandante é parte legítima para demandar em Juízo os direitos locatícios aqui posto em discussão, sendo que, em razão da inexistência de provas acerca da permuta de aluguel e serviços de topografias e, igualmente, da ausência de responsabilidade da empresa requerente em pagar serviços que sequer foram prestados em seu favor ou à seu pedido, não há que se falar em dever de indenizar os supostos trabalhos realizados pela empresa de propriedade da requerida, ficando, assim, afastada qualquer obrigação da requerente em pagar a importância de R$ 80.000,00 como pleiteado pela reconvinte. Além do mais, também não restou provado o direito da parte reconvinte em receber qualquer complementação de valores das taxas de água no período em que residiu no imóvel locado, especialmente porque as testemunhas inquiridas nos autos foram contundentes em falar que havia relógios de medição distintos entre as lojas do térreo e o apartamento da parte requerida, o que significa dizer que, por óbvio, a companhia de água emitia talões/contas individuais para cada usuário. Neste ponto aconselhável pontuar que, da mesma forma que as demais alegações defensivas, a parte demandada deixou de comprovar as suas alegações reconvencionais, de modo que este Juízo fica impedido de supor em seu favor qualquer direito. A título de observação é importante rememorar que, embora a parte reconvinte fale constantemente das reformas e benfeitorias que realizou no imóvel, em momento algum fez qualquer requerimento a este título. Inconformada, recorre a requerida sustentando, em resumo, que: (a) trata-se de pessoa pobre na acepção legal do termo, razão pela qual, requer sejam-lhe deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja visto preencher os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50; (b) juntou documentos os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 do Código de Processo Civil; (c) a lei não exige atestada a miserabilidade do requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina; (d) requer seja deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita em favor da parte requerida; (e) diferentemente do que está estipulado na presente ação, a requerida não residia na Rua Jose Santos Pires nº 578, de onde requereu o autor que ocorresse o despejo, e sim na Avenida Antônio Ormeneze n° 1186- Apartamento 0101, conforme consta no comprovante de residência; (f) assim impossibilidade jurídica do pedido de despejo, vez que não encontra-se residindo no endereço afirmado pelo autor, devendo ser declarada a carência de ação; (g) os valores cobrados na presente ação foram devidamente quitados através de prestação de serviços, conforme provas documentais e testemunhal nos autos; (h) claramente impossível que a requerida devesse alugueis desde janeiro de 2018, vez que, conforme faz prova contrato anexado pela própria autora, o primeiro contrato fora firmado em 01 abril de 2018 (mov. 1.4); (i) se mostram incabíveis as alegações de falta de pagamento desde 2018, vez que conforme contratos juntados em mov. 1.5 e 1.6 a autora renovou contrato de aluguel com a ré por mais dois anos; (j) conforme áudio juntados em mov. 140, os aluguéis cobrados na presente ação eram permutados em prestação de serviços topográficos por empresa de propriedade da requerida; (k) indevida a cobrança realizada pelo autor, sendo cabível, em sede de reconvenção, a devolução das despesas a título de benfeitorias, vez que, para residir no imóvel necessitou realizar reforma; (l) deve ser reformada a presente ação, sendo julgado totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial; (m) a requerida nunca esteve em mora, já que os alugueis foram pagos com prestação de serviços conforme já mencionado anteriormente, e fazem prova documentos inclusos; (n) em relação a multa de mora, em que pese boa-fé objetiva e a autonomia privada, cujos preceitos regem as relações jurídicas de direito privado, é certo que há norma legal impondo limitação; (o) a cláusula que prevê que em caso de atraso, o valor devido será acrescido de multa diária de 1% (um por cento) até o limite de 20%, mais juros de mora de 12% (dez por cento) ao ano e correção, é ilegal; (p) não é válida, pois viola preceito legal expresso, na medida em que o Decreto nº. 22.626/33 que estabelece um patamar máximo de cláusula penal 10% do valor da dívida para as relações contratuais de uma forma geral; (q) quanto a clausula que prevê pagamento de honorários advocatícios em 20%, tal também não é válida; (r) o pagamento de honorários advocatícios estipulados no contrato de locação é inválida, pois a jurisprudência entende que os honorários para atuação judicial não integram as perdas e danos, de forma que, tal clausula também deve ser desconstituída; (s) deve-se levar em consideração as benfeitorias realizadas, vez que o imóvel não se encontrava em condições de residir, cuja indenização se faz necessária; (t) por se tratar o imóvel em que residia a reconvinte de sobreloja fornecia água para as lojas, ficando as lojas responsáveis de repassar os valores dos gastos com a água pra a requerida; (u) as lojas Gato e Sapato, Cacau Show, e Loja Jeans, não pagaram as águas conforme combinado, uma parcela de R$ 100,00 por mês pra cada loja, totalizando R$ 1.200,00 pra cada loja por ano, valor que deve ser reembolsado à requerida; (v) conforme faz prova orçamentos juntados, a requerida prestou a autora trabalhos que totalizam o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, vez que o autor nunca foi dono do imóvel e que a cobrança de alugueis é indevida, deve pagar a requerida o total pelos trabalhos realizados. Também insatisfeita com o resultado do julgamento em primeiro grau, a autora apela, sustentado que: (a) resta demonstrado que a parte recorrente decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a recorrida responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil; (b) considerando os elementos apresentados que evidenciam o mínimo desacolhimento dos pedidos iniciais, é imprescindível buscar o provimento do presente recurso de apelação para reformar a sentença neste ponto; (c) subsidiariamente, caso se entenda pela persistência da sucumbência recíproca, a sentença deve ser alterada para condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, mas na proporção sugerida de 5% (cinco por cento) à recorrente e 95% (noventa e cinco por cento) à recorrida, rateados os honorários na mesma proporção; (d) o valor conferido à reconvenção foi erroneamente indicado pela Magistrada como R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando, na verdade, corresponde a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); (e) em virtude desse equívoco, requer-se a reforma da sentença para refletir a quantia correta, ou seja, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor correto atribuído à reconvenção, ou seja, R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) devendo este valor ser atualizado até o pagamento; (f) a sentença nada disse em relação à devolução do valor prestado pelo recorrente a título de caução para a concessão da liminar de desocupação do imóvel (mov. 14), não abordando o destino desse montante, o que representa uma lacuna que requer atenção; (g) prestou a caução no interesse de despejar os locatários e, assim, evitar que a dívida aumentasse de valor, o que lhe prejudicaria ainda mais, de modo que, concedida a liminar e julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis vencidos, a caução que inicialmente foi prestada deve ser levantada por quem a prestou; (h) caso se entenda que há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para levantamento da garantia, ainda assim a sentença merece reforma para que conste tal determinação; (i) requer que a sentença seja reformada com a devida consideração sobre a devolução ao recorrente do valor prestado como caução para a concessão da liminar de desocupação do imóvel. Oportunizado o contraditório, ambas as partes apresentaram contrarrazões aos recursos respectivamente adversos, pugnando pelo desprovimento (movs. 211.1 e 212.1). É a breve exposição. Decido. Em análise às Apelações Cíveis interpostas, constata-se que o recurso apresentado pela requerida/apelante Sra. Maria Iolanda de Souza (mov. 199.1), se trata de réplica quase que integral da contestação (mov. 31.1), trazendo fundamentos ipsis litteris, deixando, aparentemente, de enfrentar os fundamentos da sentença recorrida. Sendo assim, em respeito à regra constante do art. 10[2] e 933, caput,[3] do Código de Processo Civil, intime-se a apelante Sra. Maria Iolanda de Souza para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se a respeito da possível ofensa ao princípio da dialeticidade. Apresentada manifestação pela parte, ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Complementada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (mov. 196.1). [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000545-45.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-45.2021.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$92.062,98 Autor(s): J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 10.647.332/0001-16) Rua Valdir Santin, 451 Edifício Primus Magnum - CENTRO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): MARIA IOLANDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 024.149.869-48) Avenida Antonio Ormeneze, 1186 - CENTRO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por J.J.M. – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, em face da sentença proferida ao mov. 186.1, através do qual requer: a) seja reconhecido que parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a requerida responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; b) haja a retificação da sentença para refletir corretamente o valor atribuído na reconvenção, qual seja, R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e, consequentemente, ajustar a fixação dos honorários advocatícios em favor destes procuradores de acordo com o valor real, proporcionando uma decisão justa e precisa; e c) a sentença seja complementada com a devida consideração sobre a devolução ao autor do valor prestado como caução para a concessão da liminar de desocupação do imóvel, conforme comprovante de mov. 14. Por tais razões, pugna pelo provimento do presente recurso com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios apontados (mov. 189.1). Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou para que seja negado provimento ao recurso interposto, máxime por ser meramente protelatório e de inconformismo (mov. 194.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, em que pese o inconformismo da parte embargante, entendo que a decisão atacada não merece qualquer reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente configuram mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada. Por conseguinte, como o embargante limitou-se à rediscussão de questões que foram decididas de maneira fundamentada, é certo que a sua irresignação deveria ter sido apresentada por meio de outro recurso, uma vez que a concessão de efeito infringente, por intermédio dos embargos declaratórios, somente pode ocorrer como efeito natural do reconhecimento de algum dos referidos defeitos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 189.1 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. PROCEDA-SE conforme sentença proferida ao mov. 186.1 dos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JJM – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA Ré: MARIA IOLANDA DE SOUZA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Autos nº 00180000545-45.2021.8.16.0121 Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo proposta por JJM – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA em face de MARIA IOLANDA DE SOUZA. Em suma, a parte autora narra que, em abril de 2018, firmou com a parte requerida um contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua José dos Santos Pires, nº 578, em Nova Londrina/PR, pelo prazo inicial de 12 meses, no valor de R$ 1.000,00. Pontua que, além dos alugueis, a parte ré ficou responsável pelo pagamento das taxas de água e luz do local. Indica que, em caso de inadimplemento contratual, o contrato assinado pelas partes previa a incidência de multa e correção monetária, bem como honorários advocatícios. Afirma que, apesar das tentativas extrajudiciais, a parte requerida nunca cumpriu com suas obrigações. Desse modo, em sede preliminar, pugna pela desocupação do imóvel e, no mérito, postula (i) o depósito dos valores relativos aos alugueis e demais encargos locatícios que, eventualmente, forem vencendo no decorrer da lide; (ii) a rescisão contratual; (iii) a condenação da ré ao pagamento de todos os alugueis devidos, desde janeiro de 2018, até a data da efetiva desocupação o imóvel, bem como dos demais encargos locatícios vencidos e vincendos no período; (iv) a condenação da ré ao pagamento de eventuais taxas de religação de luz e de água; (v) a condenação da ré ao pagamento da multa e demais custas previstas na cláusula 17ª do contrato firmado entre as partes ante o descumprimento contratual operado; e (vi) a reparação dos danos materiais eventualmente constatados no imóvel após a desocupação. Junta documentos (mov. 1.2/1.13). ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ As custas iniciais foram devidamente recolhidas cf. mov. 5. No mov. 18 foi concedido o pedido liminar mediante pagamento de caução. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos no mov. 31 arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da empresa autora e a impossibilidade jurídica do pedido. Posteriormente, sustentou que inexiste qualquer valor pendente de pagamento, eis que as partes fizeram permuta entre o aluguel e os serviços de topografia prestado pela empresa da demandada e que há abusividade contratual quanto à cobrança de multa e juros de mora. Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor. Na mesma oportunidade (mov. 31), a parte requerida apresentou reconvenção assegurando que realizou diversas benfeitorias no imóvel e que as lojas que ocupavam o andar térreo do imóvel locado eram as responsáveis por dividir as contas de água, motivo pelo qual faz jus ao reembolso de R$ 1.200,00 mensal e, ainda, ao recebimento de R$ 80.000,00 pelos serviços prestados na época e não pagos. Impugnação ao pedido de justiça gratuita e juntada de fotografias indicando eventuais danos no imóvel após a saída da locatária no mov. 43. A decisão de mov. 75 deferiu o benefício da assistência judiciária em favor da parte requerida e, igualmente, recebeu a reconvenção apresentada. Contestação à reconvenção no mov. 78. Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora solicitou a realização de prova oral e documental (mov. 83) enquanto a parte ré se manifestou interesse pela realização de prova oral (mov. 82). Saneador no mov. 90, oportunidade em que se afastou as preliminares suscitadas pelas partes – à exceção da ilegitimidade ativa e passiva que, no caso, deverá ser analisada com o mérito – e foi deferida a prova oral. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Documentos colacionados pela parte ré no mov. 140 e 147. Em audiência de instrução e julgamento, após a oitiva das partes e das testemunhas por elas arroladas (cf. mídias audiovisual anexas), o Juízo reconheceu a validade tão somente dos áudios de mov. 140.2 e 140.5 e, ao final, encerrou a instrução probatória. Alegações finais nos mov. 182 e 183. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA Nota-se dos autos que, no mov. 75, foi deferido em favor da parte ré a justiça gratuita. Ocorre que, apesar da documentação de hipossuficiência e das declarações de IR já analisados pelo Juízo, restou evidente que a demandada ostenta uma vida de porte e custos elevados – cf. fotografias de mov. 43.2 e demais testemunhos ouvidos judicialmente no mov. 178 – com viagens, empresa de topografia, carros próprios e filhos formados em medicina e que residem fora da Comarca de Nova Londrina. Por isto, razão assiste à parte autora quanto a impossibilidade da manutenção da benesse anteriormente deferida, razão pela qual, neste momento, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita deferida em nome de MARIA IOLANDA DE SOUZA. 2.2. DO MÉRITO ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do feito após o encerramento da fase instrutória. Dos autos observa-se que a avença sub judice versa sobre o suposto inadimplemento de alugueis e demais encargos locatícios provenientes do contrato de locação de imóvel firmado entre as partes, razão pela qual aplicar-se-á a esta demanda as disposições da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Inicialmente a parte autora esclareceu que, desde o início da relação locatícia, a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações, o que incluía, além dos alugueis mensais, o pagamento das taxas de água e luz do imóvel. Indicou também que pelo descumprimento contratual as multas e demais encargos moratórios devem ser pagos em seu favor e que, após a efetiva desocupação do imóvel, foram constatados diversos danos materiais no bem locado, o que deve ser igualmente ressarcido em seu favor. Ao contestar a reconvenção apresentada, a empresa requerente asseverou que não firmou qualquer permuta e/ou compensação de pagamento de aluguel com prestação de serviços de topografia proveniente da empresa da requerida e que isto é claramente comprovado pelo fato de a documentação trazida ser firmada em nome de terceiros. Em sua defesa, a ré relatou que a propriedade do imóvel locado nunca pertenceu à empresa autora, contudo, mesmo assim, quando da assinatura do contrato foi combinado entre as partes que as parcelas mensais a título de aluguel seriam abatidas dos serviços de topografia prestados pela sua empresa durante o período contratual. Descreveu, ainda, que o contrato de locação é abusivo quanto à cobrança de multa por inadimplemento e também pela cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Já em reconvenção, a demandada alegou que realizou algumas benfeitorias no imóvel durante o período em que lá residiu e que, apesar da água ser compartilhada entre o piso térreo e a sobreloja (onde ficava o apartamento locado), deixou de receber o valor de R$ 1.200,00 mensal dos demais usuários do local. Por fim, advertiu que, em razão de não ser a proprietária do imóvel locado, a parte demandante deverá ressarcir os valores integrais dos serviços de topografia realizados na época, o que totaliza a importância de R$ 80.000,00. Passo às provas. Em Juízo (mov. 178.1), o representante e proprietário da empresa autora, Sr. Mario Jorge Medeiros informou que “no local cada um tinha o seu relógio; tanto as lojas, quanto o apartamento eram individualizados; que o cano que vinha de cima foi desativado; que desconhece qualquer realização de benfeitorias no apartamento; que ficou sabendo que mexeram lá, mas que não autorizou; que a empresa da requerida não prestou serviços para o depoente; que Florisvaldo não trabalhava em sua empresa e que não prestou serviço para o depoente; que trabalhou com Florisvaldo em outra empresa, não na sua; que desde 2006 ele e Florivaldo não trabalham mais juntos; que não sabe porque Florivaldo solicitou documentos de sua empresa; que entrou com a ação, porque não recebeu alguns alugueis; que tudo que veio do Silvio, que é marido da Iolanda, ele acreditava; que não foi pago o primeiro ano, nem o segundo; que tentou resolver isso antes da ação de despejo, mas que não pagaram e nem desocuparam o imóvel; que sua funcionário Edilaine tentou intermediar a situação, mas não teve sucesso; que acreditava no Silvio e por isso renovou os contratos de locação; que ele sempre vinha com história de que ia receber isso e aquilo; que ele, até hoje, parece que tem condições de pagar; que Iolanda procurou a funcionária Edilaine para fazer um acerto, que a Iolanda fez várias propostas, mas que não teve a procura do seu advogado; que não sabe bem certo o período, mas o primeiro e o segundo ano não foram pagos”. Corroborando com o depoimento acima, a Sra. Edilaine Leite Cavalcante disse judicialmente (mov. 178.4) que “não é funcionária da empresa autora; que presta serviços como freelancer, como bico mesmo; que presta serviço tipo de locação, mostra o imóvel e cuida ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ dos contratos; que JJM e Mario Sergio são distintos; que o dono da casa era JJM, Mario Sergio e Jean, no caso; que a Iolanda alega que onde ficava o escritório deles não era de Mario, mas era sim; que o padrão de energia fica em uma rua e a entrada da casa em outra rua, por isso que Iolanda alegou não residir no local; que Mario Jorge renovou os alugueis, pois Iolanda sempre dizia que iria pagar; que quando Iolanda entrou no imóvel estava tudo em perfeitas condições; que se Iolanda fez algumas coisa no imóvel, não foi autorizado; que as lojas embaixo tiveram problemas frequentes de vazamento, que sempre recebiam reclamações disto; que a casa tinha um relógio próprio e um relógio das salas também estavam ali; que Iolanda e o pessoal das lojas tinham um combinado lá; que quando Iolanda desocupou o imóvel ficou bem estragado, tinha bastante quebrada e arrancada; que desconhece qualquer tratativa de serviços de topografia com Iolanda; que o Ranieri que, geralmente, faz os serviços de topografia para a JJM; que já faz uns 8,9 anos; que não tem conhecimento de serviços entre Iolanda e Silvio e a empresa autora; que o casal aparenta ser bem sucedido, uma aparência boa; que os filhos do casal são médicos, que tem carros e que viajam bastante; que não chegou reconhecer as benfeitorias, pois estava tudo quebrado; que, por exemplo, quando Iolanda entrou no imóvel tinha balcões nos banheiros, que eles trocaram e arrancaram tudo, não ficou nem os antigos; que se fizeram balcão ou churrasqueira, arrancaram tudo; que, inclusive, tinha cano de água vazando por tudo; que desconhece do que se trata os áudios do Florisvaldo; que Florisvaldo trabalha na Incol e não com o Mario”. Allyne Mayara Benichio Montanher, ao ser inquirida (mov. 178.2), contou que “trabalhava na loja Gato e Sapato que ficava embaixo do apartamento em que Iolanda residia; que a loja pagava a conta de agua e luz individual, normal; que a dona Iolanda que ia até a loja e cobrava em torno de 70 reais de um cano que descia ali; que pagavam a conta normal e davam esses 70 para dona Iolanda; que tinha relógio próprio sim, mas desconhece se as demais lojas tinham; que teve vários problemas com infiltração e vazamento de água no local; que acredita que dona Iolanda tem vida boa, que tem carro, sempre viaja e os filhos moram fora; que dona Iolanda tinha carro e o marido caminhonete; que sabe que Iolanda tem uma empresa de topografia, mas não sabe se tinha algo com a empresa do Mario; que desconhece qualquer ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ reforma no apartamento, porque nunca subiu; que nunca viu nenhum funcionário do Mario frequentando o escritório de Iolanda”. No mesmo norte, o Sr. Celso Vicente dos Santos expôs em Juízo (mov. 178.3) que “presta serviços de manutenção em geral para a empresa autora; que foi acionado para reparar alguns vazamentos ali no prédio, na parte debaixo do imóvel, nas lojas; que no apartamento da Iolanda não mexeu nunca; que esse vazamento que arrumou, provavelmente veio de alguma reforma ou construção em cima, no apartamento; que desconhece se Iolanda pediu autorização para construir no apartamento; que quando Iolanda saiu do imóvel, foi fazer uns reparos no local e viu que tinha algumas coisas quebradas no local; que tiraram bancadas, churrasqueira, mármore e essas coisas; que conhece de vista Iolanda e o esposo; que acredita que eles não são pobres, pois para morar ali já não são pobres; que viam carros lá, uma caminhonete branca e um carro baixo”. Pois bem. No tocante à relação locatícia, observa-se dos contratos juntados nos mov. 1.4 a 1.6 que, de fato, as partes litigantes firmaram entre si relação jurídica consistente na locação de imóvel residencial situado à Rua São José dos Santos Pires, nº 578, no bairro centro, em Nova Londrina/PR, no período compreendido entre 01 abril de 2018 até 31 de março de 2021, com valor mensal de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00, a depender do mês e ano de pagamento. Ficou também ajustado entre as partes que seria de responsabilidade da locatária o pagamento das taxas de água e luz do imóvel locado e que, em caso de descumprimento contratual, a rescisão do instrumento se operaria imediatamente, cabendo à parte infratora o pagamento de multa (equivalente ao valor de 3 alugueis) e, em caso de medidas judiciais, o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% - vide cláusulas 4, 16 e 17 dos contratos de mov. 1.4/1.6. De antemão, muito embora a parte ré se insurja quanto à legitimidade ativa da empresa requerente em razão dela não ser a proprietária do imóvel sub judice, ressalta- ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ se que o STJ já consolidou o entendimento de que o despejo de locatário inadimplente não exige a comprovação de propriedade pelo locador (REsp 1196824). Assim, cf. contrato de mov. 1.11, desde o ano de 2014, a requerente passou à condição de possuidora do bem – mesmo que a matrícula do imóvel não conste a averbação deste instrumento – e, por isso, poderia usufruir, dispor e gozar do imóvel da forma lhe fosse apropriada até eventual data em que terceiros assumissem a posse e/ou regularizassem a propriedade do bem (o que, cf. matrícula de mov. 31.6, ocorreu em 04.02.2021). Não bastasse isto, as testemunhas ouvidas em Juízo também foram uníssonas em ratificar que, na época da locação, a empresa requerente, devidamente representada pelo seu sócio-proprietário Mário Jorge Medeiros, era a ‘dona’ do imóvel objeto da ação. Portanto, inexistindo qualquer contraprova, atesta-se que a empresa demandante detém a legitimidade para figurar no polo ativo dos autos e que, por isso, a relação contratual de aluguel de imóvel residencial firmada com a requerida – vide contratos de mov. 1.4/1.6 - também alcança validade e opera efeitos no mundo jurídico. Em relação a suposta ocupação indevida do bem é imprescindível averiguar quais foram a forma e o meio acordados entre as partes para o pagamento dos aluguéis: (i) se mediante retribuição financeira ou (ii) mediante compensação por serviços de topografia prestados pela empresa da demandada. Os instrumentos de contrato (mov. 1.4/1.6) em nada contribuem a este respeito, eis que sequer mencionam a modalidade de pagamento da contraprestação assumida pela locatária. Todavia, as informações trazidas pelo Sr. Mario Jorge e também pela testemunha Edilaine Cavalcante (mov. 178.1 e 178.4) foram uníssonas em apontar no sentido de que, em momento algum, foi pactuado entre as partes algum acordo de permuta entre ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ o pagamento de aluguel com compensação de valor quando da prestação de serviço de topografia pela empresa de propriedade da ré; além de, igualmente, garantirem que eventuais serviços de topografia realizados à época em nada supririam o pagamento dos aluguéis em moeda, uma vez que as contas devidas por tais operações já haviam sido adimplidas na época. Soma-se, neste ponto, que ambos os relatos, ainda, se complementam ao expor que a requerida, em mais de uma oportunidade extrajudicial, tentou solucionar o impasse e transacionar com o locador sobre os débitos locatícios, porém, apesar da concordância do Sr. Mario Jorge, não realizou qualquer formalização do suposto acordo. À vista disto é plenamente crível presumir que o pagamento do aluguel deveria ser feito pela parte requerida de forma monetária – ou seja: em espécie, transferência/depósito bancário, PIX, cartão ou outra forma financeira – não havendo qualquer indício de prova capaz de embasar a versão defensiva (permuta por serviços de topografia) e muito menos para afastar as demais provas em sentido contrário. Vale frisar, oportunamente, que apesar da vasta documentação encartada no mov. 31 e 147, a simples apresentação de orçamentos de valores de serviços sem qualquer aposição de assinatura da empresa requerente ou, até mesmo, qualquer anuência da autora de que tais serviços seriam compensados do valor mensal do aluguel devido em nome de MARIA IOLANDA, bem como os relatórios de cadastro em órgão ambiental rural são incapazes, por si só, de ratificarem a tese (unilateral e frágil) da parte requerida quanto à existência de permuta entre as partes. Até pode ser verdade que a empresa da parte ré tenha sido contratada pela demandante para realizar algum serviço de topografia naquela época, no entanto, não há qualquer elemento probatório nestes autos de que a MI Topografia (empresa da demandada) tenha prestado, de fato, os trabalhos orçados nos mov. 31 e 147, a um porque, de forma estranha, a maior parte dos orçamentos está datado ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ coincidentemente de 01 dezembro de 2020, à exceção de 3 orçamentos que, em tese, foram confeccionados no ano de 2014 (isto é: completamente aleatório ao período de locação aqui discutido); a dois porque, repise-se, a mera apresentação dos relatórios de registros e inserção de dados nos órgãos ambientais rurais – ainda que tenham decorrido da abertura feita pelo esposo da ré ou, até mesmo, redigido por suposto funcionário da requerida (Sr.Rafael) – são insuficientes para provar que fora a empresa autora a solicitante do serviço; e a três porque resta ausente qualquer contrato de prestação de serviços entre as partes ou, então, documento que demonstre a validade e existência de acordo de permuta e compensação entre as litigantes. Outrossim, os áudios de mov. 140.2 e 140.5 também não são o bastante para confirmar que a requerente contratou os serviços de topografia da MI Topografia e tampouco para consolidar a ideia de que houve compensação de valores e serviços entre os contratantes. Ressalta-se, por ora, que além destas ausências, as referidas mídias não proporcionam nada além de uma conversa entre Florisvaldo – terceiro alheio à lide e que sequer integra o quadro de funcionários da empresa autor – e o suposto esposo da ré a respeito de um registro de terra de propriedade de Mario Sérgio no CAR. Dessarte, considerando que pelas disposições do art. 373 do CPC, caberia à demandada produzir provas capazes de afastar, modificar ou extinguir o direito inicial, o que não fez, notadamente porque deixou de mostrar judicialmente que transacionou com a empresa demandante e ajustaram que o pagamento do aluguel do imóvel locado seria por meio de prestação de serviços de topografia, é inviável que esta Magistrada, à mercê de provas, presuma de forma diversa a esta discriminada acima. Noutro giro, não havendo dúvidas acerca da ocupação indevida do bem alugado, necessário se faz especificar qual fora o período em que ocorreu a inadimplência da ré. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Os elementos de provas produzidos nos autos – seja dos relatos prestados pelas testemunhas, seja da notificação enviada à requerida (que, muito embora tenha sido contranotificada, não foi capaz de juntar qualquer documentação legítima sobre o suposto débito em nome da autora) – são contundentes em dispor que desde o início da relação contratual – ou seja, abril de 2018 – até a data de desocupação inequívoca do bem – após a ordem de despejo judicial – é que a requerida permaneceu no imóvel sem realizar qualquer contraprestação devida. Menciona-se, neste ponto, que igualmente ao acima delineado, a parte ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório e não conseguiu provar que a sua inadimplência se deu em momento menor ou até que inexistiu, sendo certo, portanto, que na ausência de contra fato, fica reconhecido que a demandada ficou inadimplente desde abril de 2018 até meados de 2021, oportunidade em que desocupou voluntariamente o bem. Isto posto, pautando-se no conteúdo da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis e encargos oriundos da locação é motivo suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal qual dispõe os art. 9º, inc. III c/c art. 62 da supracitada lei. Neste viés, então, evidente o direito da parte requerente de rescindir os contratos de locação e, consequentemente, receber os valores de aluguéis vencidos e também os que venceram no decorrer da lide, até a data de desocupação do bem, bem como receber os valores dos encargos locatícios de responsabilidade da locatária durante tal período que eventualmente não foram adimplidos na época. É importante lembrar que, inobstante haja pedido de pagamento das taxas de água e luz em sede inicial, aparentemente não há qualquer prova de existência de valor em aberto a este título, entretanto, sendo expressamente prevista nos contratos assinados pelas partes, que a responsabilidade do pagamento da água e da luz recai sobre a locatária, caso seja comprovado em sede de cumprimento de sentença que ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ algum boleto a este título não foi quitado durante o prazo acima reconhecido (ou seja, no decorrer processual), condena-se a ré ao pagamento do montante lá verificado. Por ora, indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de eventuais taxas de religação de luz e de água, pois, por óbvio, não é sua obrigação contratual nesse sentido e muito menos foi comprovado que a requerida deixou de pagar qualquer valor a este título. De mais a mais, contrariamente ao trazido pela autora em suas memórias de cálculos, o valor devido a titulo de aluguel deve ser contabilizado a partir do mês de início da relação contratual aqui reconhecida, qual seja: a partir de abril de 2018. Por isto, a importância final devida deverá calculada sem a incidência dos aluguéis de janeiro/2018 a março/2018, o que será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença quando da apresentação de nova planilha de valores. Outrossim e não menos importante, ponderando que o negócio jurídico entre as partes veio embasado documentalmente e que neste instrumento há cláusula clara (cláusula 16) de que, em caso de descumprimento contratual, a parte infratora deverá ser condenada ao pagamento de multa no valor de 3 aluguéis, o que, a priori, não caracteriza abusividade contratual tanto por ser comum o pagamento de multa nesse patamar em casos semelhantes, não há que se falar em afastamento desta penalidade. Contudo, por ter sido livre opção de escolha do representante da parte autora em renovar, por suas vezes, o contrato locatício mesmo sem qualquer cumprimento das obrigações pela locatária, a multa contratual acima disposta somente deverá incidir uma única vez, ou seja, tão apenas a multa do contrato originário de aluguel (mov. 1.4 – ano de 2018) é que deverá ser paga pela requerida. Noutro vértice, em que pese a pactuação contratual entre as partes permitindo a cobrança de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, em caso de aforamento de demanda judicial, como já sedimentado predominantemente no E. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ TJPR, a judicialização da cobrança de aluguel faz com que os honorários inicialmente previstos no contrato deem lugar aos honorários sucumbenciais do art. 85 do CPC, o que, então, também deverá ser retirado do montante final do débito devido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [...] HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.[...] Com a propositura da ação, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a ser devidos honorários sucumbenciais na proporção da vitória da parte e nos termos do art. 85 do CPC.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002625- 75.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2022) Por outro lado, vale salientar que o direito à indenização material decorrente dos prejuízos ocasionados no imóvel com a saída da locatária também deve ser reconhecido pelo Juízo, sobretudo porque as testemunhas ((mov. 178) e as fotografias de mov. 43.3 são certeiras em indicar que o local estava em perfeitas condições quando do início da relação locatícia e que, após as reformas não autorizadas no imóvel e, consequentemente, à retirada das benfeitorias do local com a desocupação do bem, foi bastante deteriorado. Assim sendo, pela inteligência da exceção do inc. II, do art. 324 CPC, fica desde já reconhecido o direito da parte autora à reparação dos danos ocasionados em seu imóvel pela parte ré, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sendo que tais reparos serão arcados exclusivamente pela parte locatária que, como já salientado, foi a responsável pelas avarias. Registra-se, neste momento, que a reparação acima deverá observar os limites trazidos nas fotografias de mov. 43.3 e nos testemunhos para fins de evitar ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ enriquecimento ilícito da parte autora, não podendo a requerente, em execução, apresentar avarias em componentes/itens do imóvel diversos do já visto nestes autos. E, finalmente, em relação aos pedidos reconvencionais – (a) restituição de valores à título de compartilhamento de água entre as lojas térreas e a sub loja (onde se encontra o apartamento locado à época pela requerida) e (b) reembolso dos valores a título dos serviços de topografia prestados pela empresa da demandada ante a ilegitimidade ativa da autora – melhor sorte não assiste à reconvinte. De forma sintética, como já bem consignado no decorrer desta decisão, a empresa demandante é parte legítima para demandar em Juízo os direitos locatícios aqui posto em discussão, sendo que, em razão da inexistência de provas acerca da permuta de aluguel e serviços de topografias e, igualmente, da ausência de responsabilidade da empresa requerente em pagar serviços que sequer foram prestados em seu favor ou à seu pedido, não há que se falar em dever de indenizar os supostos trabalhos realizados pela empresa de propriedade da requerida, ficando, assim, afastada qualquer obrigação da requerente em pagar a importância de R$ 80.000,00 como pleiteado pela reconvinte. Além do mais, também não restou provado o direito da parte reconvinte em receber qualquer complementação de valores das taxas de água no período em que residiu no imóvel locado, especialmente porque as testemunhas inquiridas nos autos foram contundentes em falar que havia relógios de medição distintos entre as lojas do térreo e o apartamento da parte requerida, o que significa dizer que, por óbvio, a companhia de água emitia talões/contas individuais para cada usuário. Neste ponto aconselhável pontuar que, da mesma forma que as demais alegações defensivas, a parte demandada deixou de comprovar as suas alegações reconvencionais, de modo que este Juízo fica impedido de supor em seu favor qualquer direito. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ A título de observação é importante rememorar que, embora a parte reconvinte fale constantemente das reformas e benfeitorias que realizou no imóvel, em momento algum fez qualquer requerimento a este título. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL para o fim de: a) REVOGAR, a partir deste momento, o benefício da assistência judiciária gratuita conferido em favor da parte requerida; b) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes e, consequentemente, DETERMINAR a desocupação definitiva do imóvel; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos e também dos vincendos no decorrer da lide, desde o início da relação contratual (abril de 2018) até a data de desocupação efetiva do imóvel, bem como os demais encargos contratuais a título de taxa de água e/ou luz devidos neste período, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, cf. fundamentação supra. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de vencimento de cada parcela; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 16 do contrato originário de aluguel (mov. 1.4 – ano de 2018), devendo tal valor indenizatório ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ prejuízo (data do descumprimento do contrato), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data; e e) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos danos materiais ocasionados no imóvel locado, o que será apurado em cumprimento de sentença com a estrita observância das testemunhas e fotografias de mov. 43.3, cf. fundamentação supra. Tal valor indenizatório deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo (data da desocupação voluntária do imóvel), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da desocupação voluntária do imóvel (data em que foram constatados os danos). Considerando que a requerente sucumbiu em parte da sua pretensão, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% à requerente e 80% à requerida, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) do valor da condenação. Tais honorários devem ser rateados na forma acima disposta, vedada a compensação. Destaca-se que o percentual da verba honorária foi fixado acima do mínimo previsto em lei (§2º do art. 85 CPC), pois, além de não tornar abjeta a prática da advocacia, ficou demonstrado nos autos o zelo e a cautela do profissional da parte contrária para com a ação, bem como a exigência de dilação probatória e apresentação de teses de média complexidade para análise. Noutro vértice, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, julgo IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Condeno, desta forma, a parte reconvinte, ora ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do conferido à reconvenção (R$ 15.000,00), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde a ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ apresentação da reconvenção, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Diante da desocupação voluntária do imóvel, desnecessária a expedição de mandado de despejo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Neste Juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta I ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-45.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-45.2021.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$92.062,98 Autor(s): J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME Réu(s): MARIA IOLANDA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação. Foi concedido o pedido liminar de desocupação do imóvel (mov. 18.1). Realizada audiência de conciliação, as partes não encontraram consenso (mov. 35.1). O requerido apresentou contestação com reconvenção no mov. 31. Intimada, o requerente não impugnou a contestação (mov. 36.1). Na sequência, o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal do representante do autor e da própria requerida e produção de prova documental, em razão da possibilidade do surgimento de novos fatos (mov. 42.1). Por sua vez, a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, acerca da oitiva do representante legal da requerente além das provas documentais já juntadas, além das demais que surgirem até a data da audiência (mov. 45.1). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da requerida, bem como, a reconvenção (mov. 75.1). A parte reconvinda apresentou resposta à reconvenção ao mov. 78.1. Intimada a apresentar as provas, a parte requerida/reconvinte pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovar o alegado em sede de contestação e reconvenção (mov. 82.1). Por sua vez, o autor/reconvindo, pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e pela prova documental, confirmando-se o conjunto probatório que consta dos autos e admitindo-se a juntada de novos documentos (mov. 83.1). Os autos vieram conclusos. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. 2. Das preliminares: 2. a. Da preliminar de ilegitimidade: A requerida, em sede de contestação, alega que o autor é parte ilegítima ativa “ad causam e ad processum”, aduzindo que não é e nunca foi proprietário do imóvel cujo o pagamento de alugueis e a desocupação pleiteia. Na ocasião, aduz que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teve a propriedade do imóvel consolidada em 19/04/2017, sendo este arremato pelo senhor JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO JUNIOR em 04/02/2021, de forma que, em 2018, data em que afirma que passaram a lhe ser devidos alugueis o autor não possuía a propriedade do imóvel. Preliminarmente, a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, entendida como a pertinência subjetiva para a lide. Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, segundo a qual tanto a legitimidade como o interesse de agir devem ser analisados em abstrato, com base nos fatos narrados na inicial. Aliado a isso, tem-se que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, tomando os fatos trazidos na exordial como corretos, ou seja, devem ser analisados in status assertionis. Ademais, vale acrescentar que, saber se a autora é parte legítima para figurar no polo ativo, diz respeito ao próprio mérito, que será apreciado oportunamente na sentença. Dessa forma, inexiste comprovação fática capaz de afastar a legitimidade ativa da autora, isto porque, esta juntou a petição inicial contrato de locação posteriores a 2018 (movs. 1.4/1.6), com contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (mov. 1.11). 2. b. Da preliminar de Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido: A requerida aduz que diferentemente do que está estipulado na presente ação, a ré não reside na Rua Jose Santos Pires nº 578, de onde requerem que ocorra o despejo e sim na Avenida Antônio Ormeneze n° 1186- Apartamento 0101, (mov. 31.1). Contudo, nota-se que o objeto da presente ação (locação do imóvel) e o contrato pactuado entre as partes fazem menção ao referido endereço (mov. 1.4). Ademais, a liminar de despejo foi deferida naquele imóvel (mov. 18.1). Eventual mudança de endereço da requerente não macula o objeto da ação, porquanto não dizem respeito ao mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2.c. Da preliminar de prosseguimento inadequado: Aduz o reconvindo que não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal (mov. 78.1). Entretendo, o mérito da presente ação é voltado ao pagamento das parcelas do imóvel, onde a requerida alega que prestou serviços para o Reconvindo, através de benfeitorias no imóvel além do pagamento da água de outros imóveis em troca dos aluguéis Foram acostados aos autos provas documentais, consistente em orçamentos (mov. 1.19 e 31.37) onde supostamente a requerida teria prestado os serviços. Contudo, deixo de analisar a questão neste momento, por se tratar de questão de mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2.d Da preliminar de ilegitimidade passiva: O reconvindo alega que o valor cobrado pelos alugueis foi devidamente quitado através de prestações de serviço pelo reconvindo. Contudo, da análise dos documentos acostados aos movs. 31.8, 31.10, 31.12, 31.13, 31.14, 31.15, 31.16, 31.18, 31.22, 31.32, 31.33, 31.34, 31.38, 31.39, 31.40, 31.42, 31.43 e 31.44 estão em nome de MÁRIO JORGE MEDEIROS. Destarte, como dito alhures, a análise de tais provas e da legítima ativa, diz respeito ao próprio mérito, que será apreciado oportunamente na sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar 2.e. Da preliminar de prescrição: O reconvindo alega, ainda, que os orçamentos apresentados pela Reconvinte (movs. 31.19 e 31.37) possuem a data de emissão 01/08/2014, sendo que estes encontram-se prescritos. Quanto ao prazo prescricional, dispõe o artigo 206 da Lei nº. 10.406/02 – CC: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida de contrato de prestação de serviços de topografia, o termo inicial da prescrição inicia-se a partir do vencimento das mensalidades. Contudo, foi acostado somente o orçamento da prestação de serviço, onde sequer consta a assinatura da reconvinte. De modo que, a análise acerca da efetiva prestação de serviço e, se comprovada sua existência, prescrição, será analisada no mérito, uma vez que os documentos acostados não são cristalinos quanto ao direito alegado. Portanto, afasto as preliminares arguidas. Afastada, assim, a preliminar, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 3. Com relação aos meios de prova: Defiro a realização de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal das partes, diante da natureza do litígio. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). À Secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º, do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. Intime-se pessoalmente a requerente para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-45.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-45.2021.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$92.062,98 Autor(s): J.J.M – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME Réu(s): MARIA IOLANDA DE SOUZA DECISÃO Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 – CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de despejo. O autor requer, liminarmente, a imediata desocupação do imóvel. A Lei Federal nº 8.245, de 1991, em seu art. 59, disciplina a concessão de liminar de despejo: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Dessa maneira, com relação ao caso em tela (despejo fundado em falta de pagamento, cujo contrato é desprovido de garantia), são requisitos para a concessão da liminar de despejo: a) a inexistência, inicial ou superveniente, no contrato entre locador e locatário, das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; e, b) o depósito de caução no valor em valor equivalente a três meses de aluguel. Como se pode ver no contrato juntado aos autos (movs. 1.4/1.6), não houve pacto de nenhuma das garantias do art. 37, da Lei Federal nº 8.245, de 1991. Quanto à notificação premonitória, ressalte-se que em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento não é necessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, posto que o pedido decorre diretamente do inadimplemento contratual. Todavia, a parte autora notificou a parte requerida (mov. 1.9 e 1.13). Vale dizer, o inadimplemento constituiu automaticamente o locatário em mora, sendo assim, despicienda a notificação do devedor em face da denúncia motivada por parte do locador. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA LIMINAR DEFERIMENTO INSURGÊNCIA DESCABIMENTO DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA NO CASO (ART. 60, LEI, 8245/91) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSIDADE DESPEJO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA (ART. 59, §3º, LEI, 8245/91) DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0697231-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 06.10.2010) Sendo assim, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, e, desta feita, desde que comprovado a prestação da caução, determino ao réu a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os ditames do artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. Assim, intime-se o autor para prestar caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, acaso não tenha realizado. Prestada a caução, expeça-se o mandado de citação e despejo, facultando ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, advertindo de que, superado o prazo, ficará autorizado o despejo forçado, por intermédio do Oficial de Justiça. Findo o prazo assinado para a desocupação voluntária, contado da data da notificação, autorizo desde já seja efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Caso haja a purga da mora, intime-se a parte autora. Se o locador em quinze dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de dez dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada. Sendo purgada a mora, os alugueres que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do Juízo nos respectivos vencimentos, sob pena de caracterizar mora intercorrente e ensejar novo mandado de despejo. Após, nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(17)