Execução de Título Extrajudicial 0001060-17.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001060-17.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001060-17.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001060-17.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.792,64 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): JOÃO RICARDO FERREIRA MARTINS SENTENÇA Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) In casu, verifica-se que a decisão atacada, realmente há erro material, tendo em vista que constou nome de terceiro no cabeçalho da sentença, homologando o acordo com se houvesse assunção de dívida. Quanto a condenação em custas processuais, a parte alega a incidência do art. 90 §3º do CPC, que diz: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Veja que o § 3º diz que a parte fica dispensada do pagamento de custas processuais remanescentes se o acordo é realizado antes da sentença. Ocorre que, apesar de estarmos diante de uma execução de titulo extrajudicial que, em regra, não há sentença, uma vez apresentada defesa, se mostra necessário a análise de todos os requisitos que permitem a execução do titulo, com base no argumento levantado pela parte. As peças de defesa na execução de título extrajudicial, por excelência, é os embargos à execução, com previsão legal a partir do art. 914 do CPC. Contudo, a parte executada também pode apresentar exceção de pré-executividade. Quanto ao referido incidente, é oportuno mencionar que, apesar de não estar previsto em nenhum diploma legal, a doutrina, há muito, já construiu o posicionamento de sua admissibilidade nos excepcionais casos de reconhecimento de matéria de ordem pública, que podem ser declarados ou reconhecidos ex ofício, ou ainda, cognoscíveis de plano, decorrente da não exigibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do novo código de processo civil: O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidos pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) (grifei). Veja, portanto, que há uma peça de defesa com a qual se monstra necessário o proferimento de decisão meritória, similar a sentença proferida quando a peça de defesa são os embargos à execução. No caso dos autos, insta mencionar, houve a apresentação de embargos a execução que teve seu mérito analisado e rejeitado no ato decisório de mov. 28. Assim, por analogia, entendo que não são aplicáveis as diretrizes impostas por força do artigo 90 §3º do CPC, eis que houve a apresentação de peça de defesa, que restou devidamente rejeitada, de modo que as custas remanescentes são devidas, se houver. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com o fim de sanar o vício apontado nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar a seguinte redação: I - Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I contra JOÃO RICARDO FERREIRA MARTINS. À mov. 37 as partes apresentaram cópia de acordo, pugnando pela homologação da transação realizada. É o breve relato do necessário. Decido. II - Fundamentação Extrai-se dos autos que as partes realizaram acordo para a composição do débito. Assim, havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários na forma do acordo. Se ausente estipulação quanto à obrigação do pagamento das custas processuais, estas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada uma das partes, ressalvada a hipótese do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Levantem-se eventuais restrições e bloqueios decorrentes da presente execução. Solicitem-se a devolução de eventuais cartas precatórias. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Preclusa a presente decisão, dê-se integral cumprimento à decisão anterior, com as determinações aqui estabelecidas. Diante da retificação da decisão embargada, e da consequente renovação do prazo recursal, intimem-se as partes (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001060-17.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001060-17.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.792,64 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): JOÃO RICARDO FERREIRA MARTINS DECISÃO I - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por elo LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I contra JOÃO RICARDO FERREIRA MARTINS. A executada ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 12.1), aduzindo sua incompetência relativa, ante a nulidade da clausula de eleição de foro e a inexistência de título exigível. O exequente se manifestou (mov. 23), rebatendo a defesa apresentada e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. II - De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do Código de Processo Civil: O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) Desse modo, não resta dúvida de que, neste caso, as matérias em discussão podem perfeitamente ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade e não demandam dilação probatória, revelando-se suficiente a prova documental carreada aos autos. Assim, passo a analisá-las. Incompetência relativa: nulidade da clausula de eleição de foro Na lide que ora está sob análise recursal discute-se a validade/ineficácia da cláusula de eleição de foro prevista na convenção condominial. Com relação à temática debatida nos autos, impende mencionar o que dispõe o inciso I, do artigo 781, do Código de Processo Civil: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Ainda que não houvesse clausula de eleição de foro, art. 53, III, d do CPC estabelece ser competente o foro do lugar “onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. Insta mencionar que a controvérsia estabelecida nos autos não se refere à direito real sobre imóvel, mas sim sobre direito obrigacional, razão pela qual a regra de competência é relativa, o que torna competente o Juízo do foro eleito entre as partes para o processamento e julgamento da demanda, conforme previsão do art. 63 do CPC. À propósito já decidiu o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO TAXAS EM ATRASO RECONHECIMENTO PELO APELANTE PARCELAMENTO IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 314 DO CÓDIGO CIVIL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INOCORRÊNCIA PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO RECURSO NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 823489-5 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - Unânime - J. 12.07.2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. DEFERIMENTO. EFEITOS, CONTUDO, QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZADADE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA SOBRE AS PARCELAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00133265220138160001 Curitiba 0013326-52.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Por fim, apesar da parte alegar prejuízo, não há qualquer demonstração de tenha ocorrido ou que eventualmente possa vir sofrer. Não há que se falar em incompetência deste Juízo para processar a presente execução de título extrajudicial, motivo pelo qual rejeito-a. Inexistência do título exigível A parte executada alega inexistência de título apto a ser executado. Releva assinalar, inicialmente, que os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial conforme o disposto no art. 784 do Código de Processo Civil, contudo devem ser preenchidos alguns requisitos para legitimar essa exequibilidade. A propósito, dispõe o art. 784, X, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Da simples leitura do artigo supracitado verifica-se que para instituir força executiva aos créditos relativos às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício é necessária a comprovação de que aqueles estavam previstos na respectiva convenção ou aprovados em assembleia geral. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona: No caso ora analisado bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condomínio devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias. ( Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivum, 2020, pág. 1.331). No caso dos autos, a inicial foi instruída com Convenção de Condomínio (mov. 1.64), Planilha de Cálculos das taxas de condomínio (mov. 1.54). Desta forma, como a ata da assembleia que instituiu as taxas ordinárias ou extraordinárias cobradas dos apelados foi devidamente juntada na ação de execução, além dos outros documentos que instruem à inicial, tem-se que há exequibilidade exigida expressamente pelo art. 784 do CPC. A contrário senso, veja como os tribunais tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVAS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1. A lei que instituiu força executiva extrajudicial aos créditos relativos às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, CPC) dispôs claramente que a exequibilidade somente ocorrerá se houver comprovação de que os créditos estejam previstos na respectiva convenção ou aprovados em assembleia geral. 2. Se a ata da assembleia que instituiu as taxas ordinárias ou extraordinárias cobradas pelo Condomínio não foi juntada à Ação de Execução, na literalidade da lei, não há exequibilidade em favor da credora e, por conseguinte, ela não pode se valer diretamente da via executiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.578685-8/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da sumula em 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - ATA DE ASSEMBLÉIA - RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. - A via executiva não é cabível para a cobrança de encargos condominiais por parte do condomínio, mesmo que os encargos tenham sido aprovados em assembleia, devendo realizar-se através de processo cognitivo, nos termos do art. 275, inciso II, b do Código de Processo Civil/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.044718-5/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017) Sendo assim, afasto a alegação de inexequibilidade afirmada pela parte excipiente. III - Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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