Cumprimento de sentença 0000428-25.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000428-25.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:13

Confirmada

26/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:33

Confirmada

25/04/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:30

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:30

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE LAUDO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE LAUDO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000428-25.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-25.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$3.713,48 Exequente(s): MARIA HELENA DE SOUZA Executado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte requerida impugnou o pagamento de honorários para a realização de perícia contábil, uma vez que é a parte promovente quem questiona os valores descontados, requerendo a intimação da parte autora para efetuar o pagamento dos honorários, visto que foi o promovente quem requisitou a realização da perícia nestes autos. Entretanto, sem razão a parte requerida, tendo em vista que a produção de prova pericial foi determinada de ofício por este juiz, sendo assim, deve a remuneração ser rateada entre as partes, conforme determina o artigo 95 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] (destaquei). Deste modo, a parte requerida deverá efetuar o adiantamento relativo aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, considerando que “O perito tem direito de receber de imediato o valor de seu trabalho, sem que se lhe deva impor o ônus de aguardar o final da demanda.” e que “O beneficiário da assistência judiciária está dispensado do adiantamento das despesas periciais (honorários e custas)” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 424). No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, os valores dos honorários periciais referentes a sua parte (50%) serão suportados apenas ao final do incidente pelo vencido, ou seja, pela parte requerida caso esta sucumba, ou pelo Estado, caso a autora reste vencida. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como se aceitam a proposta de honorários apresentada pelo perito. Havendo concordância, intime-se o Expert para dizer se aceita o encargo nestas condições no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância com relação ao valor de honorários apresentado, intime-se o Perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se as partes na sequência no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000428-25.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-25.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$3.713,48 Exequente(s): MARIA HELENA DE SOUZA Executado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Considerando a certidão de mov. 147 e o decurso do prazo para oposição pelas partes (movs. 151/152) à Secretaria para que proceda a nomeação de perito inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do TJPR, especialista na área de contabilidade. 2. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo nos termos da decisão. 3. Aceito o encargo pelo perito, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, oferecerem quesitos e, se o desejarem, indicar assistentes técnicos. 4. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, encaminhando-se a ele cópia dos quesitos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua estimativa de honorários, os quais serão pagos integralmente pela parte executada, vez que esta que impugnou os cálculos, art. 82 do CPC. 5. Juntada a estimativa de honorários, intimem-se as partes, no prazo individual de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, sob pena de arbitramento do valor (art. 465, § 3º, CPC). 6. Ressalvo, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo Sr. Perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 7. Concorde com a proposta de honorários, intime-se a requerida para efetuar o depósito do valor dos honorários, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 8. Após, notifique-se o Sr. Perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474, CPC), e expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor depositado. 9. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à intimação das partes, sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes. 10. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele manifestarem-se, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Após, venham conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000428-25.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-25.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$3.713,48 Exequente(s): MARIA HELENA DE SOUZA Executado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Conforme preleciona o artigo 525, §6º, da Lei nº 13.105/15 – CPC, para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença faz-se necessária, além da garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a verificação, em caráter de cognição sumária, da presença dos requisitos atinentes à relevância dos fundamentos invocados pela parte impugnante e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação. Corroborando os argumentos acima, transcrevo o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ART. 525, §6º, DO NOVO CPC. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. - Segundo disposição expressa do art. 525, §6º, do novo Código de Processo Civil, para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença faz-se necessária a verificação, em caráter de cognição sumária, da presença dos requisitos atinentes à relevância dos fundamentos invocados pela parte impugnante e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1646773-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 14.06.2017) Assim, considerando que o Juízo não se encontra garantido, vez que foi realizado o pagamento apenas do valor incontroverso (mov. 131.3), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 131.6, sem efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte impugnada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Sem prejuízo, determino a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000428-25.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-25.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.975,96 Autor(s): MARIA HELENA DE SOUZA Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado, se não apresentado. 3. Após, nos termos do disposto no artigo 523 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia acordada, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários advocatícios no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 5. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000428-25.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-25.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.975,96 Autor(s): MARIA HELENA DE SOUZA Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com indenização por danos e morais. A requerente alegou, em síntese, que contratou financiamento, conforme instrumento contratual acostado aos autos. Que o contrato foi celebrado em 05/03/2015, quanto a taxa de juros pactuada foi 686,33% ao ano, alegando que acima da taxa média (104,56% a.a. [crédito pessoal não consignado] e 37,28% a.a. [crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado]), pugnando pela repetição do indébito e dano de ordem moral. Assim, pugnou pela declaração de inexistência de débito perante a instituição financeira, com a aplicação da taxa de juros da média BACEN (37,28% a.a. [crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado], e subsidiariamente, 104,56% a.a. [crédito pessoal não consignado]), com o reconhecimento de saldo em favor da parte autora, com a condenação do valor pago a maior, dos juros acima da média, no importe de R$ 3.487,98, de forma dobrada. Além de danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em sede de contestação apresentou preliminar de mérito pela: a) retificação do polo passivo; b) decadência; c) afirmando que os cálculos apresentados estão equivocados, não cumprindo o determinado no art. 330, § 2º do CPC; d) impossibilidade de revisão das cláusulas nos contratos bancários; e) falta de interesse processual; e f) impugnação ao valor da causa. E, no mérito, a existência de débito com a devida assinatura no contrato, pela validade das cláusulas, que as taxas de juros são diferenciadas com relação ao mercado, não cometendo nenhum ato ilícito, inexistindo razão para indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 44.1. Converteu em diligência para inversão do ônus da prova (mov. 73.1) e noticiou o julgamento antecipado (mov. 81.1). II – DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Primeiramente a requerida pugnou pela retificação e substituição do polo passivo com a sem oposição da parte autora. Assim, DEFIRO a retificação para constar exclusivamente no polo passivo o Banco Agibank, segundo o artigo 339, “caput”, do CPC. Da alegação de decadência A parte requerida alegou a decadência do direito da parte autora. Ocorre que segundo o STJ o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela e cuidando de repetição de indébito decorrente de obrigações contratuais - contrato bancário -, a ação é de natureza pessoal. Portanto, o prazo decadencial previsto no art. 26, do CDC, é aplicável às reclamações por vícios do produto ou do serviço, o que não engloba a pretensão relativa à revisão de cláusulas de contrato bancário. Deste modo, rejeito a preliminar de decadência. Inépcia da petição inicial – art. 330, § 2º e § 3º do CPC A parte requerida afirmou que os cálculos apresentados estão equivocados, não cumprindo o determinado no art. 330, § 2º do CPC. Da leitura da inicial, vê-se que, a parte autora informou expressamente os valores que entende como indevidos, bem como cálculo no mov. 1.5. Razão pela qual rejeito a preliminar. Impossibilidade de revisão das cláusulas nos contratos bancários A requerida alegou pela impossibilidade de revisão das cláusulas nos contratos bancários, mencionando a Súmula nº 381 do STJ e o art. 9º do CPC. Ocorre que a súmula prevê que é vedado ao julgador conhecer DE OFÍCIO a abusividade de cláusula, diferentemente do caso em que a parte requerente está apontando a eventual abusividade que será devidamente enfrentada por este magistrado. Falta de interesse processual A requerida alegou pela impossibilidade jurídica do pedido e na falta de interesse processual, considerando que não há como serem admitidos os pedidos de limitação dos juros à 12% ao ano, e/ou de afastamento da capitalização dos juros. Ocorre que a parte requerente não pugnou pela limitação dos juros em 12%, o que realmente está sedimentado na jurisprudência pela impossibilidade da limitação, a requerente pugnou pela abusividade da cobrança muito superior à MÉDIA DE MERCADO o que vem sendo avaliado casuisticamente, o que será analisado no mérito, e em não sendo abusivo será julgado improcedente o pedido. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, há razão a parte requerida, vez que a parte autora atribuiu a causa o importe de R$ 21.975,96. Preconiza o artigo 291 do Código de Processo Civil que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é de extrema importância, pois se torna a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios, bem como para o pagamento das custas processuais (art. 85, § 6º, CPC). De tal modo, o autor ao indicar o valor da causa, deverá atender regras legais. Regras de avaliação do valor da causa, consubstanciadas no art. 292 do Código de Processo Civil. O artigo mencionado preconiza, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No presente caso, trata-se de ação de revisional onde a requerente pleiteia o recebimento da restituição em dobro de R$ 3.487,98 ou, subsidiariamente, R$ 2.821,61 (se considerar empréstimo pessoal), cumulado com R$ 15.000,00 de danos morais. Não há que se falar em cálculos complexos ou em liquidação antecipada da futura sentença, visto que a requerente deveria realizar simples cálculo a fim de estipular a soma dos danos materiais (considerando o valor do pedido principal) com os danos morais. Consigno ainda que o art. 292 do §3º do CPC prevê que, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Portanto, realizando a soma de R$ 3.487,98 de danos materiais com R$ 15.000,00 a título de danos morais o valor correto da causa seria de R$ 18.487,98. Proceda-se a secretaria as anotações necessárias. Considerando que o valor é menor que o valor da inicial e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não intimarei para recolhimento das custas correspondentes. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais e consequente repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente. Afirma as seguintes violações: a) cobrança de juros remuneratórios abusivos. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas acerca da incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários (art. 2º, Lei 8.078 -CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V, do CDC). Assim, havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de pactuação severamente desproporcional viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão dos termos contratados, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. Convém destacar que os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar devem ser analisados conjuntamente com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 2.035 do Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. (...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ademais, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já analisado acima, autoriza a relativização da força obrigatória dos contratos, na medida em que é fundado em normas de ordem pública e de interesse social, que assegura o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio contratual. Logo, a teoria da boa-fé objetiva nas relações de consumo deve ser utilizada para proteger o vulnerável da relação, ou seja, o consumidor, não podendo implicar na supressão de seu direito material. Dos juros remuneratórios A questão é singela: afirma-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira se revela abusiva pois destoa da taxa média do BACEN. A autora sustenta que foi aplicado o percentual de 686,33% ao ano, quando a taxa de mercado previa a cobrança de 104,56% a.a. [crédito pessoal não consignado] e 37,28% a.a. [crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado]. Ocorre que nos termos do contrato de seq. 1.4 os valores seriam débitos em sua conta corrente, sem qualquer consignação, considerando, portanto, ser um crédito pessoal não consignado, o que restou confirmado pela própria parte ré que se tratava de empréstimo pessoal. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 e a questão pode ser plenamente aplicada aos contratos de financiamento, como inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Peço vênia para juntada de escorreita explanação sobre o tema realizada pela doutrina: Os contratos bancários são, sempre, contratos onerosos. Mesmo eventual gratuidade específica traz implícita a remuneração/vantagem econômica indireta da instituição financeira que exerce atividade de empresa, e, nesses termos, visa legitimamente o lucro. Contudo, especialmente à luz do direito do consumidor, e do controle de cláusulas abusivas em contratos de consumo, destacam-se iniciativas de controle da remuneração da instituição financeira nos contratos bancários celebrados com consumidores, à luz da proteção do equilíbrio econômico das prestações. Nos contratos bancários que impliquem concessão de crédito, são os juros sua remuneração, o “preço do dinheiro”, conforme usualmente se menciona. Diversos entendimentos historicamente se operaram no Brasil, acerca da limitação dos juros na concessão do crédito bancário. Inicialmente à luz do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Não tardou que Supremo Tribunal Federal afastasse a aplicabilidade desta norma às operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mais recentemente, a Constituição de 1988, ao disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu o art. 192, § 3.º, que igualmente tinha por conteúdo a limitação da taxa de juros reais, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional em 12% ao ano. Foi considerada, contudo, pelo Supremo Tribunal Federal, norma cuja eficácia dependia de regulamentação, tendo sido posteriormente revogada pela EC 40/2003. De fato, a definição em lei de limite de juros a serem cobrados em contratos de crédito contraria premissas lógicas do sistema econômico e, em especial, do sistema financeiro. Tratando-se de “preço do dinheiro”, é intuitivo que a formação da taxa de juros compreende um universo de fatores insuscetíveis de antecipação por providência legislativa que fixe padrão máximo ou mínimo, em caráter geral e abstrato. Por outro lado, é incorreto, do mesmo modo, dizer-se que é insuscetível de qualquer controle. Sendo contrato comutativo e sinalagmático, é intuitivo que a concessão de crédito por instituição financeira submete-se a controle do equilíbrio econômico das prestações. A dificuldade concreta está em se determinarem critérios para identificação do eventual desequilíbrio. (...) Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da cláusula de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não constitui critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores. Note-se que a abusividade de cláusulas contratuais no CDC decorre de duas situações distintas: a) comprometimento em relação à qualidade do consentimento da parte vulnerável; ou b) a violação do equilíbrio contratual. É abusiva porque não se tem oportunidade anterior à celebração do contrato de conhecer os termos da cláusula (deveres de informação e esclarecimento pré-contratuais); ou porque viola o equilíbrio do contrato (tanto o equilíbrio de posição jurídica dos contratantes quanto, como é o caso, equilíbrio econômico das prestações). A remuneração do banco no contrato de crédito deverá caracterizar-se, mediante incidência do CDC, frente a uma das hipóteses a que se refere o art. 51, IV c/c § 1.º. Estabelece o art. 51, IV, como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O § 1.º do art. 51, de sua vez, confirma: “§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A taxa de juros praticada nos contratos bancários (o denominado spread bancário) é integrada por custos administrativos, custos tributários, custos de direcionamento e encargos da intermediação financeira, custos de inadimplência e o denominado spread líquido, que é o lucro efetivo do banco. Como observa Jantalia, há no mercado bancário, em face da necessidade de padronização das contratações realizadas por dada instituição, a utilização de taxas de juros já conhecidas e consagradas, denominadas taxas referenciais, calculadas, como regra, por entidades terceiras ao contrato, e que de sua vez convivem com as taxas oficiais, criadas e disciplinadas por normas de ordem pública pelo CMN ou pelo BACEN. Eventual controle judicial sobre taxa de juros praticada em certas operações bancárias não prescinde do exame dessas circunstâncias em vista do caso concreto, para efeito de reconhecer ou não eventual violação do equilíbrio econômico das prestações. (Bruno Miragem. Direito Bancário. vol. 1. 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. Não paginado. Capítulo V). Abro um parêntese para salientar que é notório em nosso país que o acesso a crédito, antes deveras limitado, tem sido estimulado fortemente nos últimos anos. Assim, embora seja universal que, existentes maiores garantias, o preço cobrado pelo empréstimo será mais barato, por diminuírem o risco de insolvência, a realidade que se vê é que o que tem sido cobrado pode, em muito, exorbitar os potenciais riscos, transferindo de forma plena aos consumidores o custo da operação. Vale dizer, são cobrados juros tão altos que a possibilidade de prejuízo – inerente a qualquer operação - se torna praticamente inexistente. Sublinho, ainda, que o avanço ao crédito foi feito sobre a parcela mais vulnerável da população, ou seja, sobre aqueles que não são apenas hipossuficientes em relação à instituição em si, mas que igualmente possuem diminuta capacidade de compreensão dos cálculos que compreendem o contratado. Ainda que sejam realizados de forma simples, há a concreta possibilidade que a baixa capacidade de entendimento seja tamanha que afete a própria compreensão do pactuado. Lado outro, igualmente há que se evitar que, sabendo dessa realidade, haja uma busca para que os demais sejam confundidos com estas pessoas – cuja vulnerabilidade exorbita o normal do mercado de consumo - enseje a rescisão judicial igualmente genérica, causando verdadeira e perversa quebra no sistema, que atingirá, exatamente, aqueles que se buscou proteger. Assim, situações como a contratação e imediato pleito de revisão após pagamento de uma única parcela igualmente devem ser afastados. No caso em análise, a abusividade suplicada pela autora consiste na aplicação de taxa de juros diferente da taxa medida do BACEN. Sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013). Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado. Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação. Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em face deste panorama, tenho que está demonstrada, no caso concreto, a abusividade da pactuação de juros. Como se observa da taxa média aplicada à época de 104,56%, a taxa contrata (686,33%) representa mais de eis vezes da média praticada no mercado à época. Para que fosse, então, justificável sua cobrança – mormente ante a inversão do ônus da prova – seria necessário que a instituição financeira demonstrasse motivos concretos que autorizariam este patamar. No caso em comento, limitou-se a alegações genéricas de que concedia crédito a pessoas com alto risco, sem apresentar qualquer lastro a estas. A cobrança abusiva de juros deve ser acompanhada da necessária comprovação de que, descontados os elementos formadores da taxa de juros (fixos e variáveis – o que inclui a risco de inadimplência), ainda assim, exista no lucro alcançado pela instituição um real abuso. No caso em comento, houve a contratação de crédito sem avalista, em valor de pouca monta, sem demonstração de qualquer fator pessoal da parte autora que indicasse que o risco com a tomada do empréstimo seria extravagante. Ou seja, não demonstrado o motivo pelo qual os encargos, no caso concreto, foram tão intensos. Sendo assim, deve-se adequar o contrato à prática de mercado a fim de afastar a abusividade, razão pela qual deve ser aplicada a taxa de juros remuneratórios correspondente à média de mercado praticada no período, qual seja, 104,56% ao ano. Do Dano Moral Ultrapassado tal ponto, há que se verificar se a narrativa da requerente se identifica os elementos suficientes para a configuração de dano moral. E, no caso em apreço, restou claramente demonstrada a falha na prestação de serviços da ré, que violou a boa-fé objetiva com prática comercial predatória, que sujeita a parte autora à intensa angústia, pois atinge diretamente seu patrimônio, dos quais não consegue se livrar se não pela busca ao Judiciário, ficando vinculada a um contrato oneroso, sem qualquer poder de ação frente a ré. Da falha na prestação do serviço pela empresa ré surge o dever de indenizar, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, referido artigo funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Desse modo, provado o ato ilícito, resta cristalino o dever de indenizar por parte da ré, responsabilidade esta de índole objetiva, independente da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência da falha ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, o que não ocorre no caso em tela. Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação, pois exorbita o mero aborrecimento a invasão do patrimônio de pessoa humilde, após venda de produto de forma enganosa. Assim, demonstrada a ocorrência do dano moral, bem como a presença de todos os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, passa-se à sua quantificação. Inicialmente, deve-se esclarecer que a fixação do valor da indenização por dano moral não pode ser por outra forma que não o arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências do ato, a extensão do dano, o grau da culpa ou dolo do ofensor e a condição econômica das partes. No caso tem-se que a conduta da ré é severamente reprovável, já que não demonstrou atenção aos ditames consumerista (direito de informação), acabando por infringir o princípio da confiança entre as partes, da boa-fé objetiva e transparência. Feitas estas ponderações, considerando a situação dos autos, evitando-se, sobretudo, o enriquecimento sem causa, é justo e razoável que seja a indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que atenderá ao duplo objetivo da condenação por dano moral (compensação e punição). O valor devido requerente à Instituição Financeira deverá ser compensado com os valores da condenação da ré em danos morais, valores estes que serão apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, visto que está acima da taxa média do mercado, devendo ser aplicada a taxa média do Banco Central à época (percentual de 104,56% a.a); determinar a devolução simples dos valores pagos em excesso, considerada a diferença entre a taxa praticada pela requerida (686,33%) e a praticada pelo mercado (104,56%), aplicando a taxa SELIC como indexador tanto da correção monetária quanto dos juros, ambos devidos desde a citação; condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC + IGP-DI, a partir da decisão condenatória e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A sucumbência deve ser suportada pela requerida, assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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