Procedimento Comum Cível 0001007-60.2018.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001007-60.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-60.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-60.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.963,89 Autor(s): FERNANDA MODESTO RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte autora ao mov. 142.1, bem como o tempo decorrido desde o acórdão, intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário concedido em tutela de urgência e confirmado em grau recursal. 2. Com relação ao cálculo da execução invertida, defiro o pedido de concessão de prazo (mov. 140.1), diante das notórias dificuldades estruturais pelas quais passa o órgão na atualidade, devendo a autarquia apresentá-lo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Após, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os referidos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para apreciação. Advirto que, caso a parte autora apresente, neste interregno, petição de cumprimento de sentença, o Cartório deverá aguardar o decurso do prazo ora deferido para o INSS, a fim de garantir o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor e de evitar tumulto processual. Apenas após eventual recebimento do cumprimento de sentença pelo(a) magistrado(a) é que ocorrerá a intimação do INSS para impugnar. 3. Desde já, considerando a concordância da autarquia previdenciária (mov. 140.2), HOMOLOGO o cálculo de custas processuais (mov. 135.1). Expeça-se RPV, intimando-se o INSS em seguida. Com a informação do pagamento, autorizo a expedição dos respectivos alvarás de levantamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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