Cumprimento de sentença 0000142-42.2022.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000142-42.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 11:06

Documento (Informações)

06/06/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 16:44

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2025, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

20/05/2025, 12:42

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:41

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000142-42.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-42.2022.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.534,75 Exequente(s): LUIZ CARLOS BECARLO DE CARVALHO VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO Executado(s): GOLDEN FAM NOVA LONDRINA INCORPORADORA SPE LTDA. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Os valores objeto da execução estão depositados na seq. 143. O exequente requereu o levantamento do valor e deu quitação (seq. 145). Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro/ determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados na seq. 143, com quitação do cumprimento de sentença, em favor do exequente e seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação). Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3º do CPC, acaso anteriormente cumprida. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), intime-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000142-42.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-42.2022.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.534,75 Exequente(s): LUIZ CARLOS BECARLO DE CARVALHO VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO Executado(s): GOLDEN FAM NOVA LONDRINA INCORPORADORA SPE LTDA. DECISÃO 1. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença seq. 133, com o intuito de evitar tumulto processual, extraia-se cópia da presente decisão e da petição e documentos de seq. 133 e atue-se em apartado, apensando-se à presente, com as seguintes providências: 2. INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do artigo 513, inciso II do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, incluindo as custas, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se de que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 4. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, INTIME-SE a parte exequente para que apresente cálculo do valor devido, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 5. Após apresentado o cálculo apontado no item anterior, DETERMINO a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 6. Realizada a penhora, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 8. Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do §3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, volvam-me conclusos imediatamente com anotação de urgência. 9. Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 10. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente sobre o prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 11. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. 12. Quanto ao prosseguimento do presente processo, cumpra-se a decisão de seq. 123. 13. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Carlos Becarlo de Carvalho Réu: Golden FAM Nova Londrina Incorporadora SPE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS BECARLO DE CARVALHO, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, na qual incluiu GOLDEN FAM NOVA LONDRINA INCORPORADORA SPE LTDA, também qualificado, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) decrete a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b) declare a data da rescisão como o dia 30.7.2021 ou, alternativamente, a data da citação. Sucessivamente, pretende provimento jurisdicional que: a) declare a resilição do contrato; b) condene a ré a lhe devolver os valores pagos em R$ 10.869,60; c) declare a data da rescisão como o dia 30.7.2021 ou, alternativamente, a data da citação. Como pedido alternativo requereu que se declare a nulidade das cláusulas e condições contratuais da cláusula 5.7 do contrato. Como causas de seus pedidos, asseverou, em suma, que: 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) firmou, em 14.3.2019, com a ré, contrato de compra e venda cujo objeto era a aquisição do lote nº Q11 L4, presente no Residencial Martins, por meio do qual a ré se comprometeu a implantar a infraestrutura necessária de um loteamento regular; b) o valor do imóvel foi definido unilateralmente pela parte ré, para pagamento a vista, como sendo R$ 38.375,00, (cláusula D do contrato). Já na cláusula D.5 a parte ré consignou que o pagamento parcelado se daria por meio da quitação de 12 parcelas no importe de R$ 189,00, seguidas de parcelas de R$ 289,00 até a 24ª e, a partir da 25ª parcela até a de nº 180, essas teriam o valor de R$ 385,88, não fazendo constar qual seria o preço total para pagamento parcelado e as taxas de juros praticadas nessa modalidade; c) a soma do valor das parcelas resultou no importe absurdo de R$ 65.933,28. Foram quitados, em benefício da parte ré, R$ 1.918,75 como sinal do negócio, além de parcelas, resultando em R$ 7.247,88; d) a ré ocultou o valor real do contrato e não expôs qual a forma de cálculo adotada para chegar no valor de parcelas previsto, violando as normas consumeristas que se aplicam ao contrato; e) a cláusula 10.2 do contrato o prevê como instrumento irrevogável e irretratável, disposição que a jurisprudência há muito considera como afronta aos direitos do consumidor; 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná f) notificou a ré acerca do seu desejo de rescindir o contrato em decorrência das cláusulas abusivas nele previstas e pelo fato de suas condições econômicas terem sido alteradas. Na oportunidade, cientificou a ré de que, naquele momento, a posse do imóvel estava sendo devolvida em seu benefício. A notificação foi recebida em 30.7.2021 e, desde então, a ré se recusa a retomar o imóvel, devendo aquele momento ser considerado como de devolução do bem; g) em sendo o contrato resolvido por iniciativa da parte compradora, a vendedora faz jus à retenção de apenas 10% daquilo que foi pago em seu benefício, devendo ser reduzida a cláusula penal estipulada, que coloca o consumidor em posição extremamente desvantajosa; h) a cláusula nona do contrato prevê a constituição de alienação fiduciária sobre o bem, o que não é permitido nos contratos de compra e venda de imóvel em loteamento, firmado entre particulares que não instituições financeiras. Requereu a concessão de tutela antecipada, assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 38.375,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.8). 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Indeferiu-se a justiça gratuita pretendida pelo autor (mov. 14.1). Determinou-se a citação da parte ré (mov. 30.1). Realizou-se audiência de conciliação em que as tratativas de acordo restaram infrutíferas (mov. 58.1). Citada, a parte ré ofertou contestação (mov. 59.1), por meio da qual requereu a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em síntese, que: a) o contrato previu como valor do imóvel, para pagamento à vista, a monta de R$ 36.452,15, além das arras adimplidas de início, no importe de R$ 1.918,75. A forma de pagamento daquele importe foi expressamente pactuada, estando disposto em contrato que se daria em 180 parcelas, de valor prefixado, que foram identificadas e numeradas; b) quando notificada acerca do desejo da autora de rescindir o contrato, simulou os termos do distrato, apresentando-os a autora, que não os aceitou; c) enviou notificação extrajudicial à autora, por ela recebida em 01.8.2022, por meio da qual afirmou estar de acordo com a proposta de abatimento de 10% do valor atualizado do contrato, como prevê a Lei de 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Distrato, não devendo aquele percentual recair sobre as parcelas já quitadas; d) o valor pago a título de arras tem a finalidade de garantir o cumprimento do contrato. Se não cumprido, aquela quantia se presta a indenizar a parte que não deu causa ao fim de relação negocial; e) a autora pagou em seu benefício o valor de R$ 10.553,04, atualizado pelo IGP-M, referente à soma das arras e 21 das parcelas acordadas; f) o valor atualizado do contrato é de R$ 64.177,87, que deve ser tomado como base para o cálculo das deduções a serem consideradas ao formalizar o distrato, de modo que o saldo devedor existente em benefício da parte autora corresponde à R$ 4.135,25; g) o contrato previu expressamente as parcelas a serem pagas pela parte autora e, ainda, fez constar que o índice utilizado para definir o seu valor foi o IGP-M; h) não devem incidir juros de mora sobre o valor a ser restituído em benefício da autora que foi quem desistiu da contratação, não tendo a ré se negado a fazê-lo. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 59.2/59.7). A autora impugnou os termos da contestação (mov. 66.1). 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento do processo em seu atual estado (mov. 73.1). A autora se manteve inerte. Proferiu-se decisão saneadora e ordinatória do processo em que se deferiu a inversão do ônus da prova e se determinou o julgamento do processo em seu atual estado (mov. 80.1). A parte ré apresentou alegações finais (mov. 89.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, passo ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO II.2.1 – Da nulidade do contrato Dever de informação do preço a prazo 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Dando concretude a esse direito nos contratos que impliquem a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, referido diploma normativo estabelece, em seu art. 52, as informações a serem prestadas: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Os contratos de compromisso de compra e venda implicam a concessão de financiamento. A regra estatuída pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, todavia, não incide sobre eles, porquanto regidos por 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná legislação especial (art. 2º, § 2º, LINDB). Em particular, pelo Decreto nº 58/1937 e pela Lei nº 6.766/1979, que, a respeito do dever de informação concernente ao preço, respectivamente preveem: Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações: (...). d) prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal; e) juros devidos sôbre o débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e não pagas; (...). Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...) IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal; V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; (...). Diferentemente da regra geral estabelecida no art. 52, V, do Código de Defesa do Consumidor, nos compromissos de compra e venda de bem imóvel não é necessário estabelecer o preço a prazo. Basta que se estabeleça o preço à vista, a importância paga a título de sinal, os juros devidos pelas parcelas em aberto (juros remuneratórios) e pelas vencidas e não pagas (juros moratórios). No contrato celebrado entre as partes, previu-se o preço à vista e a importância paga a título de sinal: 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Além disso, estabeleceu-se a taxa de juros remuneratórios incidentes na parcela em aberto e o respectivo índice de correção monetária: Por fim, definiu-se, de maneira clara, a taxa de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas e inadimplidas: Nessa esteira, em consonância com os pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 58/1937 e pela Lei nº 6.766/1979, não se vislumbra ilegalidade no contrato 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a ensejar a declaração de sua nulidade, nos termos pretendidos. Capitalização de juros Em relação à taxa de juros remuneratórios, ademais, não se observa a prática de capitalização. O contrato prevê o pagamento em parcelas pré-fixadas, nas quais já se incluíram os juros remuneratórios. A inclusão desses juros nas parcelas implica a formação da taxa de juros por método composto, o que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prática vedada pelo ordenamento jurídico: "a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933”. (REsp n. 1.207.538/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 24/6/2015.) Diante disso, não há ilegalidade no cômputo dos juros no negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo válida a inclusão da taxa de juros nas parcelas pré-fixadas de contratos de compromisso de compra e venda, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) – CONTRATO PRÉ-ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM PARCELAS MENSAIS PRÉ-FIXADAS – QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES – SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O VALOR FIXO DAS PARCELAS MENSAIS, JÁ COMPUTADO O VALOR DOS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROMITENTE COMPRADOR – TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020818-66.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2023) AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO COM RECONVENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...). 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARCELAS PRÉ-FIXADAS. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL EMPRESTADO EM UM MOMENTO PRÉVIO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS (ANATOCISMO). (...). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003630-70.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.12.2019) Não caracterizada a prática de capitalização de juros, não resta, igualmente, caracterizada prática ilícita a ensejar a declaração de nulidade do contrato. Impossibilidade de cumulação de atualização monetária e juros remuneratórios Igualmente, não se mostra ilícita a cumulação de atualização monetária e juros remuneratórios, encargos que têm finalidade distinta. Os juros remuneratórios têm por escopo remunerar o mutuante por dispor de seu capital em favor do mutuário, em vista da limitação da sua fruição e do risco do inadimplemento contratual. A correção monetária, por seu turno, visa conservar o poder de compra do valor mutuado, deteriorado pelo fenômeno inflacionário. Logo, plenamente válida a sua cumulação, como reconhecido amplamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 295 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA MORATÓRIA E AFASTAMENTO DO ABONO DE PONTUALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MARCOS DE INCIDÊNCIA DIVERSOS. 3. ARRAS PREVISTAS NO CONTRATO QUE POSSUEM NATUREZA DA ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, SEM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVALIDADE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, TENDO EM VISTA FUNÇÃO INDENIZATÓRIA DAS ARRAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-FIXADOS. 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IMPOSSIBILIDADE. 5. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028015-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.05.2021) Redução do valor para quitação antecipada Tampouco prospera a alegação de que o contrato não previu ou, de alguma forma, vedou a redução do valor para quitação antecipada. O item IV do contrato disciplina o pagamento antecipado. Na alínea ‘c’, da cláusula 4.1, estabeleceu-se que, manifestada a vontade de quitação antecipada, promover-se-ia o reajuste “para a data da antecipação, pelo critério de reajuste combinado neste instrumento, observando todas as disposições legais a respeito”. Interpretando essa cláusula contratual, não se pode inferir dos seus termos a previsão de que a amortização importe aumento da dívida. Ao estabelecer o reajuste, definiu a necessidade de recálculo do débito, reduzindo os encargos previstos no contrato, de modo proporcional à data em que promovido o pagamento antecipado. Não há, por conseguinte, violação do disposto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 15 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Nesse panorama e observada a delimitação do objeto desta demanda, não vislumbro ilicitude no contrato apta a ensejar a declaração de sua nulidade. II.2.2 – Da Resilição Contratual O contrato válido e eficaz pode ser extinto, cessando-se, a partir de então, os efeitos que dele emergiam. A extinção de um contrato atinge, portanto, a sua eficácia, não a validade. A legislação civil permite que a extinção, em certos casos, se dê independentemente da comunhão de vontades. Poderá haver a extinção por meio de exercício de direito potestativo por vezes conferido, expressa ou implicitamente, por lei a uma das partes, mediante notificação da parte contrária. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Nova Londrina Autos nº: 0000142-42.2022.8.16.0121 Trata-se de resilição unilateral (art. 473, CC), a qual, em regra, possui eficácia imediata, a contar da denúncia notificada à outra parte. Os contratos de compromisso de compra e venda são, em regra, irretratáveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, calcada em interpretação do Código de Defesa do Consumidor, há muito reconhece o direito potestativo do promitente comprador de resilir unilateralmente o contrato, com a imediata restituição dos valores dados em pagamento. Assegura, por outro lado, ao promitente vendedor o direito de reter parcela desse montante. Tal entendimento foi consolidado no verbete da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 16 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A parcela a ser retida tem caráter cominatório, visando fortalecer o vínculo contatual, mas também indenizatório, ressarcindo os prejuízos do promitente vendedor decorrente dos gastos por ele suportados a título de corretagem, publicidade, ocupação, manutenção, segurança, entre outros (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2002). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a retenção tem como limite máximo o percentual de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), o qual, estabelecido em contrato, não poderá ser reduzido judicialmente “com base em alegações abstratas de abuso” (AgInt no AREsp 1943041/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 08/04/2022). 17 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Fixadas essas premissas, observa-se que no contrato celebrado entre as partes pactuou-se, para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento dos promitentes compradores, que se observaria o procedimento disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/1979 (item 5.9), nada dispondo sobre a rescisão do contrato por iniciativa do comprador. Resta definir o importe a ser restituído ao autor com fulcro no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima mencionado. Não se justifica, no caso em comento, a limitação dessa indenização ao percentual de 10% das parcelas pagas, como requerido pela autora. Como sobredito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repele a alegação de abusividade da retenção do percentual de 25% calcada em critérios abstratos. Na situação em apreço, a parte autora limita-se a arguir que o percentual de 10% mostrar-se-ia consentâneo com o restabelecimento das partes aos status quo ante e, ao mesmo tempo, evitaria o enriquecimento ilícito, não descrevendo, concretamente, as circunstâncias que revelariam que o percentual de 25% não atingiria o mesmo escopo. Diante desse contexto, exercido o direito potestativo à resilição unilateral do contrato pelos promitentes compradores, impõe-se decretar a rescisão do contrato e condenar o réu à restituição imediata das parcelas pagas, das quais se abaterá o percentual de 25%, a título de retenção em favor do promitente vendedor. 18 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No que diz respeito ao valor pago como sinal do negócio, não assiste razão à parte ré no que concerne ao afirmado direito de retê-las integralmente. No caso dos autos, aquele valor foi adimplido de modo a configurar o início do pagamento do preço acordado e, portanto, na forma do art. 417 do Código Civil, deve ser restituído em benefício do promitente comprador (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/8/2018). As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do efeito desembolso (AgInt no AREsp 1674588/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020), pelo IPCA-E, até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, incidirão juros moratórios (REsp 1740911 DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) e correção monetária, exclusivamente pela incidência da SELIC (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para: 19 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) Decretar a resilição do contrato de compromisso de compra e venda celebrador entre as partes e; b) Condenar a parte ré a restituir as parcelas pagas, com abatimento do percentual de 25%, a título de retenção em favor do promitente vendedor. Atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, em proporção (art. 86, CPC), ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, cabendo à parte autora 50% dessas verbas e à parte ré o custeio dos 50% restantes. Em relação aos honorários de sucumbência, diante das regras insertas nos art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou a produção de prova pericial ou em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em R$ 3.255,27, de acordo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-PR (art. 85, § 8º-A, CPC; REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016), valores atualizados a partir da presente data pelo IPCA-E. 20 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sentença publicada e registrada com a 1 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. De Curitiba para Nova Londrina, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 1 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 21

01/03/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

13/06/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000142-42.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-42.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$38.375,00 Autor(s): LUIZ CARLOS BECARLO DE CARVALHO Réu(s): GOLDEN FAM NOVA LONDRINA INCORPORADORA SPE LTDA. DECISÃO A parte autora afirma que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, postulando pelo benefício da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e absoluto, devendo haver consonância entre a presunção advinda da declaração de hipossuficiência e a realidade fática subjacente. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o artigo 99, §2º, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Embora seja regra legal que a juntada de declaração que afirme ser hipossuficiente seja considerada para o deferimento da gratuidade, é certo que se reserva ao magistrado a possibilidade de indeferir o benefício, se houver fundadas razões para tanto. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Nesse sentido, transcrevo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INC.III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Intimada a parte Agravada deixou3 transcorrer in albis o prazo de apresentação de contrarrazões. Com o retorno dos autos ao Relator, reconheceu-se a incompetência para o julgamento do recurso, com a determinação de redistribuição dos autos à uma das Câmaras Competentes. -- 2 Fls.68/74. 3 Fl. 76 Tendo em vista o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como, a ausência de recolhimento das custas, foi oportunizado4 aos Agravantes a regularização, sob pena de não conhecimento do recurso, todavia este quedou-se inerte5. Vieram-me os autos conclusos. II. Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido, por ausência de preparo recursal. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil vigente que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. -- 4 Fls.83/85-TJ 5 Fls.86-TJ Configurada uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. Nesse sentido leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício."6 Da análise dos autos, verifica-se que os Agravantes postularam pela concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita. Para tanto, afirmaram não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Recebido o agravo, em cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como, determinado a comprovação da alegada hipossuficiência, todavia a parte Agravante nada fez. O conhecimento do recurso, foi condicionado ao recolhimento das custas (pagamento do preparo recursal), porém, novamente quedou-se inerte. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional que visa a garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário, podendo ser requerida em sede recursal, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil 7. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade iuris tantum, ou seja, diante de fundada dúvida acerca da veracidade das afirmações lançadas, pode o juiz perquirir acerca da real presença do estado de hipossuficiência jurídica da parte. Acerca de tal direito, dispõe a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito do tema, ensina a doutrina: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a -- 6 In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. P. 1850. 7 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidadeda justiça. concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." 8 Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESTE RECURSO E PARA O PROCESSO DE ORIGEM EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDEU AO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE AGRAVO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.10 Como já mencionado, no caso em tela, foi oportunizado aos Agravantes que apresentassem documentos que comprovassem a alegada impossibilidade, e posteriormente, que os mesmos efetuassem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, eles quedaram-se inertes11. Logo, ante a inércia dos Agravantes em demonstrar a necessidade do benefício ou em recolher as custas -- 8 Op. Cit. P. 477. 9 TJPR - 9ª C.Cível - AI 1555447-9 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.12.2016. 10 TJPR. 2ª C. Cível - AI 1563678-9 - Curitiba - Rel. Carlos Maurício Ferreira - J. 25/05/2017. 11 Fls.86-TJ. recursais, impede o conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, impera-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua deserção. III. Por tais motivos, com fulcro no art. 932, inc. III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, eis que manifestamente inadmissível. (TJPR, processo nº. 1636855-1, Rel: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, data da publicação: 08/08/2017, DJe 01/08/2017). Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso em análise, verifico que a parte autora não juntou os documentos requisitados no despacho de mov. 9.1. Assim, ausentes elementos probatórios suficientes para auxiliar o Juízo quando da análise do pedido, não parece crível a afirmação de hipossuficiência financeira. O necessário, no caso, é ver a questão global dos rendimentos do beneficiário. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à Justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Face ao exposto, INDEFIRO ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, conjuntamente com o Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o recolhimento ou, decorrido o prazo estabelecido acima, o que o cartório deverá certificar, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000142-42.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-42.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$38.375,00 Autor(s): LUIZ CARLOS BECARLO DE CARVALHO Réu(s): GOLDEN FAM NOVA LONDRINA INCORPORADORA SPE LTDA. DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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