Cumprimento de sentença 0000489-75.2022.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000489-75.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:10

Confirmada

21/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000489-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.102,37 Exequente(s): SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Executada (mov. 148), na qual alega excesso de constrição no valor de R$ 14.551,98. Intime-se a parte Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos os autos. Intime-se. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:34

Mero expediente

10/06/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:55

Confirmada

18/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000489-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.102,37 Exequente(s): SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 2. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 09:09

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000489-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.102,37 Exequente(s): SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 2. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

10/09/2024, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000489-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.284,81 Autor(s): SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por SEBASTIANA DA SILVA MACHADO em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A requerente alegou, em síntese, que contratou 20 financiamentos, conforme instrumentos contratuais acostados aos autos, sendo eles: o contrato celebrado em outubro/2017, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (132,11% a.a.); o contrato celebrado em dezembro/2017, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (113,28% a.a.); o contrato celebrado em janeiro/2018, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (61,54% a.a.); o contrato celebrado em março/2018, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22 % ao ano, alegando que acima da taxa média (62,90% a.a.); o contrato celebrado em maio/2018, quanto a taxa de juros pactuada foi 666,66% ao ano, alegando que acima da taxa média (62,29% a.a.); o contrato celebrado em agosto/2018, quanto a taxa de juros pactuada foi 791,61% ao ano, alegando que acima da taxa média (59,15% a.a.); o contrato celebrado em dezembro/2018, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (55,85% a.a.); o contrato celebrado em março/2019, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (59,48% a.a.); o contrato celebrado em julho/2019, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22 % ao ano, alegando que acima da taxa média (55,08% a.a.); o contrato celebrado em setembro/2019, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (50,18% a.a.); o contrato celebrado em novembro/2019, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (48,41% a.a.); o contrato celebrado em fevereiro/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (106,56% a.a.); o contrato celebrado em maio/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22 % ao ano, alegando que acima da taxa média (39,74% a.a.); o contrato celebrado em julho/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (43,5% a.a.); o contrato celebrado em setembro/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (48,12% a.a.); o contrato celebrado em setembro/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22% ao ano, alegando que acima da taxa média (48,12% a.a.); o contrato celebrado em setembro/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 628,76% ao ano, alegando que acima da taxa média (69,53% a.a.). o contrato celebrado em dezembro/2020, quanto a taxa de juros pactuada foi 987,22 % ao ano, alegando que acima da taxa média (47,89% a.a.); o contrato celebrado em fevereiro/2021, quanto a taxa de juros pactuada foi 333,45% ao ano, alegando que acima da taxa média (49,27% a.a.); o contrato celebrado em janeiro/2022, quanto a taxa de juros pactuada foi 1099,12% ao ano, alegando que acima da taxa média (85,17% a.a.). Assim, pugnou pela declaração de inexistência de débito perante a instituição financeira, com a aplicação da taxa de juros da média BACEN para crédito pessoal não consignado ou composição a depender do contrato, com o reconhecimento de saldo em favor da parte autora, com a condenação do valor pago a maior, dos juros acima da média, no importe de R$ 33.284,81. A requerida, em sede de contestação alegou que não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros pelo poder judiciário – análise do caso concreto, não utilização a taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade pôr fim a taxa de juros cobrada pela empresa ré não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado com o fundamento de que a parte autora não comprova que conseguiria obter empréstimo em outra instituição com taxa de juros mais vantajosa, não cometendo nenhum ato ilícito tão pouco agido de má-fé, inexistindo razão para a restituição de qualquer valor. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 35.1. Deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 48.1) sendo os autos conclusos para o julgamento antecipado (mov. 53). II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contratos de financiamentos em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas. Afirma as seguintes violações: a) cobrança de juros remuneratórios abusivos. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas acerca da incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários (art. 2º, Lei 8.078 -CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V, do CDC). Assim, havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de pactuação severamente desproporcional viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão dos termos contratados, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. Convém destacar que os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar devem ser analisados conjuntamente com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 2.035 do Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. (...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ademais, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já analisado acima, autoriza a relativização da força obrigatória dos contratos, na medida em que é fundado em normas de ordem pública e de interesse social, que assegura o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio contratual. Logo, a teoria da boa-fé objetiva nas relações de consumo deve ser utilizada para proteger o vulnerável da relação, ou seja, o consumidor, não podendo implicar na supressão de seu direito material. Dos juros remuneratórios Primeiramente, nos termos do contrato de seq. 1.5/1.23 os valores seriam débitos em sua conta corrente, sem qualquer consignação, considerando, portanto, ser um crédito pessoal não consignado, o que restou confirmado pela própria parte ré que se tratava de empréstimo pessoal. A questão é singela: afirma-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira se revela abusiva pois destoa da taxa média do BACEN. A autora sustenta que foi aplicado o percentual de (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (666,66%), (791,61%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (628,76%), (987,22%), (333,45%), (1099,12%) ao ano, quando a taxa de mercado previa a cobrança de (132,11%), (113,28%), (61,54%), (62,90%), (62,29%), (59,15%), (55,85%), (59,48%), (55,08%), (50,18%), (48,41%), (106,56%), (39,74%), (43,50%), (48,12%), (48,12%), (69,53%), (47,89%), (49,27%), (85,17%), a.a. [crédito pessoal não consignado], respectivamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 e a questão pode ser plenamente aplicada aos contratos de financiamento, como inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Peço vênia para juntada de escorreita explanação sobre o tema realizada pela doutrina: Os contratos bancários são, sempre, contratos onerosos. Mesmo eventual gratuidade específica traz implícita a remuneração/vantagem econômica indireta da instituição financeira que exerce atividade de empresa, e, nesses termos, visa legitimamente o lucro. Contudo, especialmente à luz do direito do consumidor, e do controle de cláusulas abusivas em contratos de consumo, destacam-se iniciativas de controle da remuneração da instituição financeira nos contratos bancários celebrados com consumidores, à luz da proteção do equilíbrio econômico das prestações. Nos contratos bancários que impliquem concessão de crédito, são os juros sua remuneração, o “preço do dinheiro”, conforme usualmente se menciona. Diversos entendimentos historicamente se operaram no Brasil, acerca da limitação dos juros na concessão do crédito bancário. Inicialmente à luz do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Não tardou que Supremo Tribunal Federal afastasse a aplicabilidade desta norma às operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mais recentemente, a Constituição de 1988, ao disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu o art. 192, § 3.º, que igualmente tinha por conteúdo a limitação da taxa de juros reais, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional em 12% ao ano. Foi considerada, contudo, pelo Supremo Tribunal Federal, norma cuja eficácia dependia de regulamentação, tendo sido posteriormente revogada pela EC 40/2003. De fato, a definição em lei de limite de juros a serem cobrados em contratos de crédito contraria premissas lógicas do sistema econômico e, em especial, do sistema financeiro. Tratando-se de “preço do dinheiro”, é intuitivo que a formação da taxa de juros compreende um universo de fatores insuscetíveis de antecipação por providência legislativa que fixe padrão máximo ou mínimo, em caráter geral e abstrato. Por outro lado, é incorreto, do mesmo modo, dizer-se que é insuscetível de qualquer controle. Sendo contrato comutativo e sinalagmático, é intuitivo que a concessão de crédito por instituição financeira submete-se a controle do equilíbrio econômico das prestações. A dificuldade concreta está em se determinarem critérios para identificação do eventual desequilíbrio. (...) Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da cláusula de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não constitui critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores. Note-se que a abusividade de cláusulas contratuais no CDC decorre de duas situações distintas: a) comprometimento em relação à qualidade do consentimento da parte vulnerável; ou b) a violação do equilíbrio contratual. É abusiva porque não se tem oportunidade anterior à celebração do contrato de conhecer os termos da cláusula (deveres de informação e esclarecimento pré-contratuais); ou porque viola o equilíbrio do contrato (tanto o equilíbrio de posição jurídica dos contratantes quanto, como é o caso, equilíbrio econômico das prestações). A remuneração do banco no contrato de crédito deverá caracterizar-se, mediante incidência do CDC, frente a uma das hipóteses a que se refere o art. 51, IV c/c § 1.º. Estabelece o art. 51, IV, como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O § 1.º do art. 51, de sua vez, confirma: “§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A taxa de juros praticada nos contratos bancários (o denominado spread bancário) é integrada por custos administrativos, custos tributários, custos de direcionamento e encargos da intermediação financeira, custos de inadimplência e o denominado spread líquido, que é o lucro efetivo do banco. Como observa Jantalia, há no mercado bancário, em face da necessidade de padronização das contratações realizadas por dada instituição, a utilização de taxas de juros já conhecidas e consagradas, denominadas taxas referenciais, calculadas, como regra, por entidades terceiras ao contrato, e que de sua vez convivem com as taxas oficiais, criadas e disciplinadas por normas de ordem pública pelo CMN ou pelo BACEN. Eventual controle judicial sobre taxa de juros praticada em certas operações bancárias não prescinde do exame dessas circunstâncias em vista do caso concreto, para efeito de reconhecer ou não eventual violação do equilíbrio econômico das prestações. (Bruno Miragem. Direito Bancário. vol. 1. 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. Não paginado. Capítulo V). Abro um parêntese para salientar que é notório em nosso país que o acesso a crédito, antes deveras limitado, tem sido estimulado fortemente nos últimos anos. Assim, embora seja universal que, existentes maiores garantias, o preço cobrado pelo empréstimo será mais barato, por diminuírem o risco de insolvência, a realidade que se vê é que o que tem sido cobrado pode, em muito, exorbitar os potenciais riscos, transferindo de forma plena aos consumidores o custo da operação. Vale dizer, são cobrados juros tão altos que a possibilidade de prejuízo – inerente a qualquer operação - se torna praticamente inexistente. Sublinho, ainda, que o avanço ao crédito foi feito sobre a parcela mais vulnerável da população, ou seja, sobre aqueles que não são apenas hipossuficientes em relação à instituição em si, mas que igualmente possuem diminuta capacidade de compreensão dos cálculos que compreendem o contratado. Ainda que sejam realizados de forma simples, há a concreta possibilidade que a baixa capacidade de entendimento seja tamanha que afete a própria compreensão do pactuado. Lado outro, igualmente há que se evitar que, sabendo dessa realidade, haja uma busca para que os demais sejam confundidos com estas pessoas – cuja vulnerabilidade exorbita o normal do mercado de consumo - enseje a rescisão judicial igualmente genérica, causando verdadeira e perversa quebra no sistema, que atingirá, exatamente, aqueles que se buscou proteger. Assim, situações como a contratação e imediato pleito de revisão após pagamento de uma única parcela igualmente deve ser afastado. No caso em análise, a abusividade suplicada pela autora consiste na aplicação de taxa de juros diferente da taxa medida do BACEN. Sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013). Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado. Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação. Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em face deste panorama, tenho que está demonstrada, no caso concreto, a abusividade da pactuação de juros. Como se observa do primeiro contrato a taxa média aplicada à época de 132,11%, a taxa contrata (987,22%) representa mais de oito vezes da média praticada no mercado à época. Já no segundo contrato a taxa média aplicada à época de 113,28%, a taxa contrata (987,22%) representa mais de nove vezes da média praticada no mercado à época. No terceiro contrato a taxa média aplicada à época de 61,54%, a taxa contrata (987,22%) representa mais de quinze vezes da média praticada no mercado à época, e assim sucessivamente conforme exposto acima. Para que fosse, então, justificável sua cobrança – mormente ante a inversão do ônus da prova – seria necessário que a instituição financeira demonstrasse motivos concretos que autorizariam este patamar. No caso em comento, limitou-se a alegações genéricas de que concedia crédito a pessoas com alto risco, sem apresentar qualquer lastro a estas. A cobrança abusiva de juros deve ser acompanhada da necessária comprovação de que, descontados os elementos formadores da taxa de juros (fixos e variáveis – o que inclui a risco de inadimplência), ainda assim, exista no lucro alcançado pela instituição um real abuso. No caso em comento, houve a contratação de crédito sem avalista, em valor de pouca monta, sem demonstração de qualquer fator pessoal da parte autora que indicasse que o risco com a tomada do empréstimo seria extravagante. Ou seja, não demonstrado o motivo pelo qual os encargos, no caso concreto, foram tão intensos. Sendo assim, deve-se adequar o contrato à prática de mercado a fim de afastar a abusividade, razão pela qual deve ser aplicada a taxa de juros remuneratórios correspondente à média de mercado praticada no período, qual seja, (132,11%), (113,28%), (61,54%), (62,90%), (62,29%), (59,15%), (55,85%), (59,48%), (55,08%), (50,18%), (48,41%), (106,56%), (39,74%), (43,50%), (48,12%), (48,12%), (69,53%), (47,89%), (49,27%), (85,17%), ao ano, respectivamente do contrato mais antigo para o mais novo. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, declarando, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, visto que está acima da taxa média do mercado, devendo ser aplicada a taxa média do Banco Central à época (percentual de (132,11%), (113,28%), (61,54%), (62,90%), (62,29%), (59,15%), (55,85%), (59,48%), (55,08%), (50,18%), (48,41%), (106,56%), (39,74%), (43,50%), (48,12%), (48,12%), (69,53%), (47,89%), (49,27%), (85,17%), ao ano, respectivamente do contrato mais antigo para o mais novo); determinar a devolução simples dos valores pagos em excesso, considerada a diferença entre a taxa praticada pela requerida (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (666,66%), (791,61%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (987,22%), (628,76%), (987,22%), (333,45%), (1099,12%) e a praticada pelo mercado (132,11%), (113,28%), (61,54%), (62,90%), (62,29%), (59,15%), (55,85%), (59,48%), (55,08%), (50,18%), (48,41%), (106,56%), (39,74%), (43,50%), (48,12%), (48,12%), (69,53%), (47,89%), (49,27%), (85,17%), aplicando a taxa SELIC como indexador tanto da correção monetária quanto dos juros, ambos devidos desde a citação; A sucumbência deve ser suportada pela requerida, assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000489-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.284,81 Autor(s): SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Preliminarmente, DEFIRO à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que devidamente comprovada sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Em análise preliminar, verifica-se que a exordial se encontra revestida de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, CPC). Assim, recebo a presente inicial. 3. Trata-se de Ação de revisão de taxa anual de juros c/c pedido liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato, movida por SEBASTIANA DA SILVA MACHADO, em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.28). Na peça inicial, em apertada síntese, a parte autora alega que fez diversos contratos de empréstimos junto à requerida. Menciona que, tanto os créditos pessoais, quanto as renegociações - as quais formam uma espécie de composição -, foram elaboradas com taxas abusivas e acima da média estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Informa que, realizou tentativas para receber cópia dos contratos firmados com a ré, mas que na oportunidade, de 20 (vinte) contratos, a requerente recebeu apenas 19 (dezenove). Por fim, pleiteia o pedido liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato que não foi disponibilizado pela ré, sendo que este contrato foi feito com a forma de pagamento em consignação direto na conta corrente que a autora percebe benefício de aposentadoria/pensão/afins. Em consonância ao pedido de tutela de urgência, observa-se o que dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste modo, observando-se o texto legal, é possível verificar que tem de se cumprir 3 (três) requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, insta salientar que o requisito probabilidade do direito resta comprovado diante dos documentos carreados com a inicial, vez que há 19 (dezenove) contratos, pelos quais a autora é contratante e a ré é a contratada, restando-lhe apenas o último contrato (para finalizar os 20 contratos), sendo o de nº 032820008102, o qual a ré não entregou junto com os demais. Ademais, é direito da parte autora ter a cópia do contrato, conforme estipula o artigo 399, III, do CPC, veja-se: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Em segundo lugar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo fica caracterizado diante da circunstância de que o contrato firmado foi pela modalidade de consignação, ou seja, em todo recebimento do benefício de aposentadoria da autora, é descontado junto à conta corrente o percentual devido pelo contrato. Em terceiro lugar, menciona-se que o pedido da autora é plenamente cabível e pacificado pela jurisprudência, veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Ajuizada demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, incumbe ao autor, já na petição inicial, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. É plenamente cabível o pedido incidental de exibição de documentos no curso do processo de conhecimento da ação revisional de contrato bancário - inteligência dos artigos 396 a 400 do CPC/15. (TJ-MG - AI: 10000204478036001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) (destaquei). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ESCORREITA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA ATRAVÉS DA JUNTADA DE FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1521085-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 17.08.2016) (TJ-PR - AI: 15210854 PR 1521085-4 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/08/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1878 05/09/2016) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Não apreciado o pedido de exibição incidental do contrato, requerido em caráter liminar, deve ser desconstituída a sentença proferida, sendo os autos remetidos à instância de origem, para que seja determinada a exibição do documento. (TJ-MG - AC: 10000170743561002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (destaquei). Não obstante, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC[1], bem como o artigo 396 e 397, é devida a apresentação do documento em favor da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato nº 032820008102 firmado com a autora. Saliento que, o não cumprimento da liminar, incidirá o requerido na forma do art. 537, §4º, do CPC[2], pela qual, em caso de não cumprimento, fixo e aplico inicialmente R$ 100,00 por dia, e limito em R$ 2.000,00. Intime-se a requerida para o devido cumprimento. 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 4.1. Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 4.2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 4.3. Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 4.4. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 4.5. Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 4.6. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do CPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Após, conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000489-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.284,81 Autor(s): SEBASTIANA DA SILVA MACHADO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(163)