Execução Fiscal 0006270-26.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0006270-26.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006270-26.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.166,61 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): FILADELFO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Como já assentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em recurso oriundo deste Juízo, a Exceção de Pré-Executividade é de uso exclusivo do Executado, não podendo ser manejada por terceiro estranho à relação processual, ainda que se trate de terceiro interessado, o qual deve se valer da via dos Embargos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE. INSTRUMENTO DE DEFESA EXCLUSIVO DA PARTE EXECUTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE QUE DEVE SER POSTULADO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 0044638-63.2024.8.16.0000 de Londrina, 1ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 15-7-2024) Assim, uma vez que GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO não integra o polo passivo desta Execução Fiscal, deixo de conhecer a Exceção de Pré-Executividade de mov. 257.1. 2. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 261.1, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em Segundo Grau Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006270-26.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.166,61 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): FILADELFO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 152.1, o Executado requer a extinção desta Execução Fiscal do IPTU discriminado na(s) CDA(s) Exequenda(s), alegando, para tanto, a sua ilegitimidade passiva. 2. No presente caso, como se confere pelas cópias da r. sentença de mov. 180.5, extraída da Ação de Usucapião nº 20972-89.2004.8.16.0014, do r. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível deste Foro Central, foi declarada, em favor de GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO, a usucapião ordinária sobre o imóvel cujo domínio gerou o tributo exequendo, que, assim, passou a ser o seu proprietário. E conforme constou nessa r. sentença, já transitada em julgado (mov. 180.4), o terceiro GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO estabeleceu moradia no imóvel desde o ano 2000 (mov. 180.5, p. 17). Portanto, quando do fato gerador do primeiro tributo exequendo (2008 cf. CDA de mov. 1.1), o terceiro GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO já estava na posse ad usucapionem do imóvel, prestes a completar o período aquisitivo de dez anos (CC, art. 1.238, parágrafo único e r. sentença de mov. 180.5), que restou consumado em meados de 2010. Outrossim, quanto aos efeitos da sentença declaratória de usucapião, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou que “Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário” (REsp nº 716.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 12-4-2010) (grifei). Bem por isso, quando do ajuizamento desta Execução Fiscal em 25-1-2013 (mov. 1.1), a prescrição aquisitiva já estava consumada, de modo que o domínio do imóvel em questão já não era do ora Executado, mas de GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO, restando apenas ser declarada judicialmente. De outro lado, como os lançamentos dos tributos estampados nas CDA’s exequendas não foram feitos contra GUILHERME PEREIRA DO NASCIMENTO, a Execução não pode, agora, ser-lhe redirecionada, nos exatos termos da Súmula 392/STJ, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Desta forma, ante a ilegitimidade passiva ad causam da Executada e a impossibilidade de se redirecioná-la contra o sujeito passivo correto, só resta extinguir este Executivo Fiscal. 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO esta Execução Fiscal movido pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra FILADELFO PEREIRA DA SILVA, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil de 2015. Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento dos honorários advocatícios, das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, relator Des. Silvio Dias, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária por força do disposto no Decreto Estadual nº 962/32. Tendo em vista que o proveito econômico do(a) Executado(a) foi inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, bem como a facilidade no deslinde da questão, fixo os honorários do seu Patrono em 10% (dez por cento) desse proveito econômico, devidamente atualizado, o que faço em razão do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. O valor do proveito econômico, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser atualizado monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, bem como acrescido dos mesmos encargos, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, o valor dos honorários que for apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 meses. Observe-se o disposto no Título III do Capítulo XII do Cód. de Normas. Ante o valor da Execução e o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

24/07/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006270-26.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.166,61 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): FILADELFO PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O 1. Uma vez que o Executado é servidor público estadual aposentado, com remuneração bruta de R$-18.649,17 (mov. 83.4), a indicar que pode sim suportar as despesas processuais, INDEFIRO o seu pedido de assistência judiciária. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019)”. No caso dos autos, entretanto, muito embora a conta em que incidiu o bloqueio seja utilizada pelo Executado para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, analisando-se os extratos de mov. 83.6/8 e 96.4/7, verifica-se que, mesmo antes do crédito de sua aposentadoria em 21-12-2021 (R$-8.997,92), havia um saldo positivo de R$-4.661,93 remanescente do mês de novembro/2021. À propósito, já decidiu o STJ que “Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período – isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza – superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável” (REsp 1.330.567/RS, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, unânime, DJe 27-5-2013). Portanto, havendo “sobra” dos valores percebidos a título de aposentadoria, restou desconfigurada a natureza alimentar da importância remanescente de R$-4.661,93. Assim, desde logo, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores formulado pelo Executado no mov. 83.1. 3. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo para oposição de Embargos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. K

19/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Definitivo

Ato ordinatório

Cancelada

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Paga

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(34)