Execução Fiscal 0000324-44.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0000324-44.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 18:02

Ato ordinatório

07/05/2025, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 08:37

Confirmada

04/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000324-44.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.198,25 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA D E S P A C H O 1. A Execução Fiscal relativa ao termo de penhora mencionado na certidão de mov. 249.1 já foi julgada extinta, conforme consulta realizada nesta data no Projudi. Desta forma, ante o trânsito em julgado da sentença de mov. 207.1 (mov. 212) e a quitação das despesas processuais (mov. 244.1), levante-se em favor da Executada o valor remanescente depositados nestes autos. Expeça-se alvará e realizem-se as demais diligências que se fizerem necessárias. 2. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:50

Documento (Certidão)

24/03/2025, 11:49

Expedição de alvará de levantamento

21/03/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 01:08

Documento (Certidão)

10/03/2025, 15:39

Documento (Certidão)

10/03/2025, 15:38

Documento (Informações)

07/03/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000324-44.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.198,25 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): royal loteadora e incoporadora ss ltda S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000324-44.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.198,25 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): royal loteadora e incoporadora ss ltda D E C I S Ã O Vistos. 1. Certifique-se sobre eventual resposta do ofício expedido (movs. 144.1 e 145.1). 2. Junte-se o extrato atualizado da conta em que foi feito o depósito do produto da Arrematação (cf. Auto de mov. 88.1) e certifique-se se os pagamentos das 30 (trinta) parcelas foram todos integralmente feitos. 3. No julgamento da ADPF 357 / DF em 24-6-2021, o Plenário do STF decidiu que “A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.” (destaquei) Bem por isso, prossegue a ementa desse julgado, “A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.”. Como bem observado pelo Ministro Luiz Fux em seu voto, “No fundo, esse é um julgado que preserva a isonomia e a igualdade, pois seria desigual que o credor se aproveitasse do trabalho do outro para receber em primeiro lugar. Basta imaginar uma execução fiscal que chegou a termo com alienação do bem penhorado, movida por um estado, e a União, nessa execução movida pelo estado, recebe em primeiro lugar, enriquecendo-se ilicitamente do trabalho alheio do estado.” Desta forma, o STF (i) declarou não ter sido recepcionado pela CF/88 as normas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF; e (ii) cancelou a sua Súmula n. 563. Não há mais, portanto, hierarquia entre créditos das União e suas autarquias em relação aos dos Estados e das suas autarquias, nem desses quanto aos dos Municípios e das suas autarquias, como anteriormente previstos naquelas normas. 3.1 De outra parte, “Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva’ (AgInt no REsp 1.436.772/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2018)” (AgInt no AREsp n. 1.944.100/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25-4-2022) (grifei) 3.2 No presente caso, o imóvel arrematado é objeto da matrícula nº 7.923 do 4º Ofício Imobiliário local (mov. 88.1). Nessa matrícula imobiliária (mov. 48.1) constam os seguintes registros [i] R.1-7923, hipoteca em favor do ora Município de Londrina; [ii] R.3-7.923, penhora realizada na Execução Fiscal nº 5191-12.2013 da 2ª Vara de Execuções Fiscais local; e [iii] R.4-7.923, penhora feita nesta Execução Fiscal nº 324-44.2011. Também havia, no R.2-7.923, o registro de uma Indisponibilidade decorrente de decisão do r. Juízo da 2ª Vara do Trabalho local na RTOrd nº 03706.2010.019.09.00.9, indisponibilidade essa, entretanto, que já encontra cancelada, como se confere na AV.5-7.923 (mov. 48.1) Além dessas constrições, também foram feitas, após a arrematação, duas penhoras no rosto destes autos decorrentes das Execuções Fiscais em trâmite na 2ª Vara local de nºs: [i] 5191-12.2013 da 2ª Vara de Execuções Fiscais local (movs. 120.2, 122.2 e 130.1); e [ii] 66228-30.2019 (mov. 146.2). No Depositário Público foram registradas as penhoras feitas nesta EF e naquela de nº 5191-12.2013 acima mencionada (cf. certidão de mov. 50.1). 3.2.1 Quanto à hipoteca, uma vez que feita em garantia de crédito do próprio Município de Londrina, ora Exequente, com a arrematação do imóvel nestes autos, embora para satisfazer crédito diverso, esse gravame extinguiu-se nos termos do art. 1.499, VI, do CC/2002, que reproduz o art. 849, VII, do CC1916. À propósito da extinção da hipoteca pela arrematação com prévia intimação do credor hipotecário, confiram-se os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Obiter dictum, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil’ (REsp 110.093/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 7-4-2003). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.385.156/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16-11-2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO REAL NO PREÇO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPUTADA AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, E NÃO AO ARREMATANTE. [...] 4. Realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes da legislação de regência (artigos 619 e 698 do Código de Processo Civil), a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a sub-rogação do direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livre e desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo do gravame. 5. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescente em favor do credor hipotecário poderá ser buscado contra o devedor originário, que responderá pessoalmente pelo restante do débito (art. 1.430 do Código Civil). [...] (REsp n. 1.201.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23-5-2012.) Os artigos 619 e 698 do CPC/73 citados no segundo julgado correspondem respectivamente aos artigos 804, caput, e 889, V, do CPC/15. 3.2.2 Quanto aos créditos noticiados pelo ESTADO DO PARANÁ nos movs. 94.1/2 e 113.1/2, inexistindo penhora do imóvel arrematado para garantia desses créditos, indefiro o seu requerimento de reserva do produto da arrematação para a respectiva satisfação. 3.2.3 No mais, como anotado acima, remanescem os créditos do MUNICÍPIO DE LONDRINA exigidos nesta Execução Fiscal em que o imóvel estava penhorado e foi arrematado, bem como às Execuções Fiscais da 2ª Vara deste Foro Central sob os nºs 5191-12.2013 (R.4-7923) e 66228-30.2019 (mov. 146.2). Nesta Execução Fiscal a Executada, conquanto intimada, não opôs os respectivos Embargos (cf. certidões de movs. 14.1 e 21.1), o mesmo ocorrendo no Executivo nº 5191-12.2013 (cf. certidão de mov. 130.1), de modo que esses 2 (dois) Executivos Fiscais, estão aptos a serem satisfeitos. Não constam informações sobre a intimação da Executada da penhora realizada na EF nº 66228-30.2019, nem do decurso do prazo para oposição dos respectivos Embargos, as quais deverão ser solicitadas ao r. Juízo da 2ª VEF, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se via Mensageiro. 3.2.3.1 Já estando recolhido o ITBI (movs. 116.1/2 e 116.6) e expedida a Carta de Arrematação (mov. 117.1), preparadas, com o valor depositado nos autos, as despesas processuais (o que inclui, se houver, as despesas de Cartórios do Foro Extrajudicial), converta-se em renda para o Exequente os valores de (i) R$-3.520,24, com os acréscimos bancários pertinentes desde 14-9-2018 (mov. 134.3), de modo a satisfazer o crédito objeto desta EF nº 324-44.2011; (ii) R$-6.907,46 com os acréscimos bancários pertinentes desde 14-9-2018 (mov. 134.4), de sorte a pagar o crédito perseguido na EF nº 5191-12.2013. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 4. Comunique-se o r. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais desta decisão e solicitem-se as informações mencionadas no item 3.2.3 supra. 5. Feitas as conversões em renda acima mencionadas, o Exequente deverá informar, em 15 (quinze) dias, sobre a quitação das respectivas dívidas. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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