Embargos à Execução 0002576-57.2020.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0002576-57.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002576-57.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-57.2020.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$128.675,35 Embargante(s): EDGAR SALDEIRA GUEDES BEZERRA (RG: 68415314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.112.069-29) 0000, 0000 - PALOTINA/PR LIGIA RUIZ DE SOUZA BEZERRA (CPF/CNPJ: 006.644.759-30) 0000, 0000 - PALOTINA/PR VIOLAFLEX LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.227.280/0001-91) Rua Aldir Pedron, 1104 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua 21 de Abril, 718 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por EDGAR SALDEIRA GUEDES BEZERRA e OUTROS, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em inicial, alegam os embargantes, em síntese, que: a) necessária aplicação da legislação consumerista no feito com a devida inversão dos ônus probatórios; b) o título exequendo conta apenas com simples assinatura, sem reconhecimento em cartório; c) inexiste qualquer documento comprobatório quanto a legitimidade das assinaturas, nem anexo de documentos pessoais dos contratantes; d) deve a instituição financeira comprovar a legitimidade das assinaturas; e) cálculo apresentado na execução não está detalhado, impossibilitando a verificação de sua legalidade. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1). Intimado, o embargado não apresentou impugnação (mov. 19.0). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 21.1), tendo os embargantes pugnado pelo julgamento antecipado do feito (mov. 26.1), ao passo que o embargado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 27.0). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. Trata-se o presente feito de embargos à execução interposto em razão da ação executória nº 0002742-94.2017.8.16.0126, a qual lastreada em cédula de crédito bancário nº 091.209.703, no valor de R$ 101.998,96 (mov. 1.2 do feito executório). Corroborando as alegações tecidas pelos embargantes, tenho que aplicável a legislação consumerista na espécie. Pois bem. Como é cediço, o CDC, em seu art. 3º, § 2º, inclui a atividade bancária como serviço, sendo inquestionável que o banco ora embargado se caracteriza como fornecedor de crédito ao correntista, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, a qual possui a seguinte redação: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à condição de consumidor final do produto, tem-se que os embargantes figuram como correntistas da instituição financeira requerida, de sorte que preenchem as disposições do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, destaque-se que a contratação exequenda é de adesão, na qual as condições são impostas pelo prestador de serviço, sem a possibilidade de discussão quanto as cláusulas ali contidas. Assim, presentes os conceitos descritos nos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, evidente sua incidência no presente feito, cabível a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma. Não obstante, embora operada a inversão probatória, tendo a instituição financeira deixado de se manifestar quanto as provas que pretendia produzir a fim de instruir o presente feito, tenho que inexistente ilegalidade no título exequente. Isso porque, a cédula de crédito bancário que instrui a execução encontra-se devidamente assinada pelos embargantes, contendo expressa previsão de pactuação para fins de adimplemento de saldo devedor dos correntistas, em novação de débito (mov. 1.2 da execução apensa). Bem de ver-se, portanto, que os embargantes possuíam outras contratações com a instituição financeira, das quais foram beneficiarias, inexistindo qualquer indício suficiente de fraude na contratação. Assim, patente a legalidade do título exequendo. Em sentido semelhante, cito o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. QUANTIA EMPRESTADA PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. VALOR REMANESCENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVIDOS. II. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS. III. RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. IV. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.I. Ante à comprovação da legalidade da contratação do empréstimo consignado e de que o saldo remanescente do valor emprestado reverteu em proveito econômico do autor, não há que se falar em declaração de nulidade da operação e os descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante são devidos. II. Com a ausência de ato ilícito não há que se falar em danos morais, juros moratórios e repetição do indébito, que ficam prejudicados. III. Diante da procedência da Apelação do Banco, resta prejudicada a apelação da parte autora que pretendia, apenas, a majoração dos danos morais, que inexistem. IV. Com a improcedência da demanda, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. V. Com o provimento do recurso do Banco, inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC/2015.APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTOR) PREJUDICADAAPELAÇÃO CÍVEL 02 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0077480-35.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.11.2020) Ainda, some-se ao fato que consta no feito executório que a notificação extrajudicial de inadimplemento do débito foi devidamente recebida pela empresa devedora, ora embargante (mov. 1.3), sem que houvesse qualquer impugnação quanto a origem do débito. De igual sorte, os cálculos que instruem a execução originária atendem ao disposto no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por tais razões, deixo de acolher ao presente embargos, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ao curador nomeado, arbitro honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, devendo ser oportunamente exigidos do próprio Estado do Paraná, em virtude da inexistência de Defensoria Pública constituída na Comarca, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. Custas pela parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

08/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)