Execução de Título Extrajudicial 0007390-17.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007390-17.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 13:43

Documento (Informações)

04/09/2023, 12:52

Remessa (em diligência)

23/08/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:23

Confirmada

23/08/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 18:48

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2023, 18:45

Trânsito em julgado

21/08/2023, 18:43

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 08:57

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 20:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/07/2023, 20:51

Confirmada

20/07/2023, 20:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 10:02

Confirmada

11/07/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007390-17.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-17.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$21.775,20 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): IVANI DA SILVA jose antonio dos santos 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 73.1 e 108.1, tendo esta indeferido o pedido de citação do executado José Antônio dos Santos por edital, determinando sua citação por carta, seguida de medidas de localização de bens. Expedidas cartas de citação (eventos 112/118), infrutíferas (eventos 121/125, 130), com êxito no evento 127.1. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (evento 133.1). Intimado, o exequente pugnou pela citação por Oficial de Justiça (evento 137.1). Juntada de Ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá, informando a penhora no rosto destes autos (evento 139.1). Expedido mandado de citação (evento 143.1). Na sequência, o exequente pugnou pela desistência do feito (evento 145.1). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, atente-se a Secretaria acerca do andamento processual, eis que completamente desnecessária a expedição do mandado de evento 143.1, já que o executado foi validamente citado (evento 127.1), tanto que certificado o decurso do prazo sem pagamento (evento 133.1). 3. No mais, o pedido do credor se amolda ao previsto no artigo 775, § único e inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - Serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios No caso, como os executados não ofereceram defesa nos autos por meio de embargos à execução/impugnação, dispensada sua concordância (artigo 775, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, a contrariu sensu). 3.1. Assim, homologo a desistência da execução com amparo no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Código. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com amparo no artigo 90, caput e 775, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 5. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/anotações/restrições/comunicações/indisponibilidades. 6. Proceda-se ao imediato recolhimento do mandado outrora expedido (evento 143.1). 7. Outrossim, no tocante ao Ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho, deixo de determinar a anotação da penhora no rosto destes autos, haja vista a extinção do feito executivo pela desistência. Oficie-se. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 9. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007390-17.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-17.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$21.775,20 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): IVANI DA SILVA jose antonio dos santos 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 73.1 e 108.1, tendo esta indeferido o pedido de citação do executado José Antônio dos Santos por edital, determinando sua citação por carta, seguida de medidas de localização de bens. Expedidas cartas de citação (eventos 112/118), infrutíferas (eventos 121/125, 130), com êxito no evento 127.1. Certificado o decurso do prazo sem pagamento (evento 133.1). Intimado, o exequente pugnou pela citação por Oficial de Justiça (evento 137.1). Juntada de Ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá, informando a penhora no rosto destes autos (evento 139.1). Expedido mandado de citação (evento 143.1). Na sequência, o exequente pugnou pela desistência do feito (evento 145.1). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, atente-se a Secretaria acerca do andamento processual, eis que completamente desnecessária a expedição do mandado de evento 143.1, já que o executado foi validamente citado (evento 127.1), tanto que certificado o decurso do prazo sem pagamento (evento 133.1). 3. No mais, o pedido do credor se amolda ao previsto no artigo 775, § único e inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - Serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios No caso, como os executados não ofereceram defesa nos autos por meio de embargos à execução/impugnação, dispensada sua concordância (artigo 775, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, a contrariu sensu). 3.1. Assim, homologo a desistência da execução com amparo no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Código. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com amparo no artigo 90, caput e 775, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 5. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/anotações/restrições/comunicações/indisponibilidades. 6. Proceda-se ao imediato recolhimento do mandado outrora expedido (evento 143.1). 7. Outrossim, no tocante ao Ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho, deixo de determinar a anotação da penhora no rosto destes autos, haja vista a extinção do feito executivo pela desistência. Oficie-se. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 9. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007390-17.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-17.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$21.775,20 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): IVANI DA SILVA jose antonio dos santos 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 73, que: a) indeferiu o arresto executivo; b) determinou a exclusão do executado ELIANDRO CANDIDO DE SOUZA do polo passivo dos presentes autos. Expedidas as cartas de citação (eventos 78, 79 e 80), todas com retorno negativo (eventos 87, 88 e 89). O exequente requereu a expedição de certidão explicativa (evento 84). Exclusão do polo passivo (evento 85). Intimado (evento 92), o exequente requereu nova tentativa de citação do executado, via Oficial de Justiça, José nos endereços indicados (evento 94). Expedido mandado de citação (evento 96), com diligência infrutífera (evento 99). Certidão explicativa (evento 103). Intimado (evento 101), o exequente requereu a citação do executado José Antônio dos Santos, por edital (evento 104). É o relatório. Decido. 2. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO JOSÉ 2.1. Compulsando os autos, verifico que, na busca de endereços realizada via sistema Bacenjud (evento 62), foram encontrados alguns endereços em nome do executado José Antônio dos Santos ainda não diligenciados. 2.2. Assim, indefiro, por ora, a citação por edital do executado José. 2.3. Dessa forma, cite-se a parte executada por carta, nos endereços encontrados via sistema Bacenjud (evento 62), e ainda não diligenciados, para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 2.4. Deverá constar no ato citatório a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2.5. Sendo a citação por carta, será considerada válida se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 2.6. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 2.7. Não localizado o executado, voltem conclusos para nova análise do pedido de citação por edital de evento 104. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1 Caso o executado seja citado e não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 7.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007390-17.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007390-17.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.772,51 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): ELIANDRO CANDIDO DE SOUZA IVANI DA SILVA jose antonio dos santos 1. APARECIDO BRUNO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, de IVANI DA SILVA e de ELIANDRO CANDIDO DE SOUZA, narrando que é administrador do imóvel localizado na Rua Flamboyant, n.° 1.141, Jardim Colina Verde, bem como que os executados firmaram contrato de locação para fins residenciais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento do aluguel mensal de R$ 1.200,00, com vencimento todo dia 23 de cada mês. Declarou que os executados entregaram as chaves do imóvel em 23/06/2019, mas não cumpriram com a obrigação de pagamento dos aluguéis vencidos em abril, maio e junho de 2019, bem como reforma e faturas de energia elétrica e água. Pugnou pela citação para pagamento do débito total de R$ 18.772,51 e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 1.1/1.9). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, ordenada a citação e determinada a realização de outras diligências (evento 9.1). Informado endereço para citação, bem como número telefônico dos executados (evento 18.1). A carta expedida para Eliandro retornou com a informação “falecido” (evento 19.1). Retorno das cartas com informação “não existe o número” (eventos 25.1/26.1). O exequente informou novos endereços (evento 30.1). Na sequência, solicitou a habilitação do espólio de Eliandro, pugnando pela inclusão no feito das pessoas de NADRI OLIVEIRA DOS SANTOS e RENATO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA (evento 38.1). Juntada certidão de óbito (evento 39.1). Retorno do aviso de recebimento de Ivani da Silva (evento 40.1) e de aviso com informação “mudou-se” (evento 41.1). Solicitada pesquisa de endereços (evento 44.1). Consulta Infojud (evento 46.1), Renajud (evento 47.1) e Infoseg (evento 48.1). Expedidos ofícios a Claro (evento 49.1), Oi (evento 50.1), Vivo (evento 51.1), Tim (evento 52.1). Consulta junto a Copel e Sanepar (eventos 53.2/54.1). Resultado negativo (eventos 60.1 e 61.1). Resposta da Tim (evento 55.1), Vivo (evento 56.1), Claro (evento 57.1) e Oi (evento 58.1). Busca via Bacenjud (evento 62.1). É o relatório. 2. Da ausência de capacidade processual. Preliminarmente, considerando que Eliandro Candido de Souza faleceu em 06/09/2019 (evento 39.1), ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento do presente feito (distribuição em 15/04/2021), verifica-se que a ação tem vício originário, eis que proposta contra pessoa inexistente (extinta a personalidade jurídica e, por decorrência, a capacidade processual com a morte), pelo que não haveria que se falar em substituição processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA“DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.12.2018) – destacou-se. Outrossim, no presente caso, como já teria ocorrido a citação de Ivani, não seria mais possível a alteração do pedido por emenda à inicial, pelo que a solução é a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a Eliandro. Por oportuno, quanto à carta encaminhada a Ivani, anote-se que, apesar de assinalado o item “mudou-se”, o aviso foi devidamente assinado, contando a data de entrega e o número do documento do recebedor, no caso, o número do registro de Ivani informado no contrato. Assim, a princípio, Ivani já foi validamente citada. 2.1. Diante do exposto, considerando a ausência de capacidade processual, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação a ELIANDRO CANDIDO DE SOUZA. 2.2. Face ao princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, concedida no evento 9.1. 3. Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os endereços encontrados e, assim, sobre as diligências para citação do executado José Antônio dos Santos, sob pena de extinção do feito. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007390-17.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$18.772,51 Exequente(s): APARECIDO BRUNO Executado(s): ELIANDRO CANDIDO DE SOUZA IVANI DA SILVA jose antonio dos santos 1. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (evento 1.4) e a declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 1.5), não havendo indícios de que as informações não são verdadeiras, concedo ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 2. CITAÇÃO 2.1 Cite-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. 2.2. Deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 2.3 Cientifique-se a parte executada, no ato de citação, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3. HONORÁRIOS 3.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 4.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 4.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 4.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 4.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 6.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 6.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(162)