Cumprimento de sentença 0001740-47.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001740-47.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:48

Confirmada

22/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:33

Confirmada

22/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:32

Documento (Certidão)

12/12/2025, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:12

Confirmada

14/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001740-47.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-47.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.023,19 Exequente(s): CONVICTA EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): ANTONIO SOUZA FONTES TRANSBIRIBEIRA MENERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA 1. A parte autora informa que não conseguiu realizar a distribuição da Carta Precatória, tendo em vista que o TJBA, exige o preenchimento com e-mail terminado em "jus.br" 2. Intime-se a parte autora para que promova a distribuição da Carta Precatória, no prazo de dez dias, devendo ser observado o e-mail da Secretaria "[email protected]" e o contido na intimação do evento n.570.1. 3. Havendo nova comunicação de impossibilidade de distribuição da Carta Precatória, proceda a Secretaria a respectiva distribuição da Carta Precatória. 4. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:28

Mero expediente

06/10/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001740-47.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.023,19 Autor(s): CONVICTA EQUIPAMENTOS LTDA Réu(s): ANTONIO SOUZA FONTES TRANSBIRIBEIRA MENERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio ajuizada sob o fundamento que a parte ré teria inadimplido com as parcelas da compra e venda de equipamento (betoneira, modelo c-8000, 8m³, número de série bt 80310260 convicta). Requereu que a autora que seja reintegrada definitivamente na posse do bem apreendido; seja reconhecida a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos no pagamento do saldo devedor que for apurado, acrescidos das custas processuais, juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios, e demais despesas decorrentes do processo. As partes rés foram devidamente citadas (eventos 330.3 fls. 7 e 429) e quedaram-se inertes (evento 439). Foi decretada a revelia a ré Transribeira Mineração e Transportes (evento 346). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Pleiteia a autora a reintegração definitiva na posse do bem apreendido; o reconhecimento da rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos no pagamento do saldo devedor que for apurado, acrescidos das custas processuais, juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios, e demais despesas decorrentes do processo. Com efeito, aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial. Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré é inadimplente. Corrobora com a presunção relativa de veracidade os documentos apresentados na inicial, quais sejam, o contrato de compra e venda (evento 1.4) ao qual contém a cláusula de domínio “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESERVA DE DOMÍNIO: a presente compra e venda é gravada com RESERVA DE DOMÍNIO em favor da VENDEDORA, até que se quite o valor integral do contrato. Somente ocorrendo à condição de quitação do valor integral é que se efetivará a tradição dos bens objeto do presente contrato, consonante ao previsto nos artigos 521 e seguinte do Código Civil”; nota fiscal da venda em 10/03/2010 e entrega do produto em 19/03/2010 (evento 1.5); extrato de protesto de títulos (evento 1.7) e o instrumento de protesto emitido em 08/11/2011 (evento 1.8), os quais fundamentam o pedido de cobrança, consoante notificação extrajudicial (evento 1.6). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a busca e apreensão do bem; b) apreendido o equipamento, consolidar o bem na posse e propriedade do autor; c) condenar o requerido ao pagamento de eventual saldo devedor do contrato, a ser apurado após a apreensão e avalição do bem; eventual saldo devedor deverá ser devidamente atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, fica o réu obrigado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração a revelia operada, o tempo de trâmite do feito, a desnecessidade de produção de prova, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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