Procedimento Comum Cível 0018597-27.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018597-27.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018597-27.2019.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/10/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da demolição da obra, à reconstrução conforme o projeto aprovado e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de vícios construtivos constatados na obra realizada. A parte ré, inconformada, sustenta não possuir responsabilidade pela execução da obra e questiona a existência e o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoDiscute-se se a apelante é responsável pelos vícios construtivos identificados na obra e se subsiste o dever de indenizar o apelado por danos morais, bem como a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidirO recurso de Apelação cível foi conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A apelante foi corretamente considerada responsável pelos vícios construtivos, caracterizando-se sua responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.O dano moral restou configurado diante do abalo psicológico suportado pelo apelado, que se viu impedido de usufruir do imóvel conforme o esperado.O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por vícios construtivos configura-se independentemente da demonstração de culpa, sendo cabível a indenização por danos morais quando comprovado o abalo psicológico do consumidor em decorrência da má prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 3.º, § 2.º, 12 e 14;CC/2002, arts. 186, 927 e 944;CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0000957-29.2017.8.16.0181, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, julg. em 04.04.2022;TJPR, 8.ª Câm. Cív., 0001102-52.2011.8.16.0066, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. em 05.12.2022;TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0001224-51.2018.8.16.0056, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, julg. em 05.12.2022;STJ, 3.ª Turma, REsp n. 38.057/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julg. em 15.05.2012;STJ, 2.ª Seção, EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. em 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a empresa apelante deve arcar com a demolição da obra e realizar as correções necessárias, além de indenizar o apelado em R$10.000,00 por danos morais. A empresa não conseguiu provar que não era responsável pelos problemas construtivos, que incluíam rachaduras e irregularidades na execução da obra. O Tribunal entendeu que a indenização é justa, pois o apelado enfrentou transtornos e frustração ao não poder utilizar o imóvel adequadamente. Além disso, os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da condenação.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/10/2025 00:00 até 17/10/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0018597-27.2019.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 13/10/2025 00:00 até 17/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0122457-55.2023.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso à Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, nos termos da determinação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Recurso: 0018597-27.2019.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Apelante(s): PROGRESSÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Apelado(s): Wagner Felipe Costa Autos nº. 0018597-27.2019.8.16.0035 Vistos. Tendo em vista o término de minha convocação, devolvem-se os autos, com as cautelas de estilo, porquanto não vinculada esta Magistrada, tomando por base o que dispõe o artigo 59 e incisos do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Curitiba, 19 de maio de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. A Portaria n. 4130/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC dispõe sobre “o procedimento para realização de sessões de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Assim, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, determina-se, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a intimação das Partes para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Por enquanto, é a determinação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 8) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 8) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 18:38

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 19:49

Confirmada

21/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (13/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018597-27.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018597-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$303.175,14 Autor(s): Wagner Felipe Costa Réu(s): PROGRESSÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de alegado vício existente na decisão de mov. 253.1. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. A parte ré, em momento algum, indica vícios na decisão que lhe dificultem a compreensão e/ou o entendimento. Apenas é manifestado o inconformismo em relação ao decidido, matéria não passível de arguição em embargos de declaração. A intenção dos embargos é manifestamente modificativa do mérito da decisão, devendo a parte ré interpor o recurso cabível. Na verdade, o que busca é a reforma da r. sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, De 19/04/2012; RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114 /351). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela requerida, em face da inexistência de vício impugnável por meio de embargos de declaração. No que se refere ao pedido de esclarecimentos solicitado pelo autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor da obra prevista em contrato deve ser considerado no cálculo, uma vez que a condenação abrange a obrigação de fazer nova obra. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018597-27.2019.8.16.0035. autor: “9) A construção foi corretamente realizada conforme as regras da engenharia civil? Resposta: Não. Houve falha na locação da obra que prejudicam a sua regularização quanto aos parâmetros de uso e ocupação do solo, ausência de relatório de sondagem, ausência de projeto de fundações, ausência de planta planialtimétrica, ausentes ART´s de projeto e execução da estrutura pré-moldada, ausentes relatórios de controle de fabricação e montagem dos pré-moldados, ausentes relatórios de acompanhamento técnico da execução da obra.” (grifou-se) Quesito do réu: “2) Pede ao Sr. Perito indicar quem é o responsável técnico pela execução da referida obra; Resposta: Conforme RRT 1057972 (mov. 1.18), a arquiteta JULIA SCHERNER foi a responsável pela atividade “Execução da Obra”. O contrato firmado entre as partes (mov. 1.7), permite inferir que a Ré seria a responsável pela locação da obra, execução das fundações, fabricação e montagem da estrutura pré-moldada e cobertura, mediante o fornecimento de ART. No entanto, a mencionada ART não foi apresentada nos Autos”. (grifou-se). Dessa forma, pode-se concluir que, de fato, houve falha na prestação de serviço, uma vez que a locação da obra não foi entregue da maneira como previa o projeto e o contrato, tampouco há maneiras de reparar os danos existentes no imóvel, pois, conforme a resposta ao quesito 10, formulado pelo autor: “considerando a irregularidade em relação aos parâmetros de uso e ocupação do solo, inexiste procedimento viável para corrigir tais falhas”. Assim, necessário se faz a demolição da obra, bem como a realização de nova obra de acordo com o projeto aprovado. Por fim, o dano moral deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Para a sua configuração, é necessário que o dano tenha sido injusto e reparável. No caso, constatada a falha na prestação de serviços da requerida, a situação ultrapassa o mero dissabor, considerando que o autor sofreu abalo de ordem psicológica (evento 1.22) e não pode inaugurar a academia no local, dada a irregularidade da obra. Nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa à pessoa física e repercussão e a impossibilidade de abrir o empreendimento que desejava, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora serão contados a partir da citação. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018597-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$303.175,14 Autor(s): Wagner Felipe Costa Réu(s): PROGRESSÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora firmou um contrato de fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada de concreto, junto à parte ré, no importe de R$31.699,00. Ocorre que, após a entrega da obra, o autor notou sérios problemas estruturais de construção como rachaduras, desníveis e fissuras, além disso, a ré não seguiu parâmetros na construção em relação ao projeto aprovado pela Prefeitura. Alega que, por conta dos problemas nas obras, desenvolveu depressão. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 121), na qual arguiu, em síntese, que o projeto construtivo não é de responsabilidade da ré, para isso, há a função do construtor e de seu engenheiro ou arquiteto da obra; o responsável pela construção foi o Engenheiro Carlos M. R. Santos; o trabalho de medição, estrutura básica, construção da obra, localização e posição do imóvel foram estabelecidos pelo profissional com esta competência contratado pelo autor; a colocação e locação da estrutura foi determinada pelo autor e seus representantes. Impugnação em evento 124. Saneado o feito e invertido o ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes (evento 133), bem como deferidos os meios de prova (evento 141). Laudo Pericial em evento 181. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (eventos 247). As partes apresentaram alegações finais (eventos 249 e 250). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. As alegações iniciais são de que as partes firmaram um contrato de Fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada de concreto (evento 1.7), e que, após a execução do trabalho contratado, o autor notou diversos vícios construtivos. Ao passo que a requerida afirma que não há como se responsabilizar, uma vez que o responsável pela construção foi o Engenheiro Carlos M. R. Santos. Pois bem. Da prova pericial produzida (evento 181), conclui-se que a requerida é a responsável pela locação da obra, que deveria ter sido realizada de acordo com o projeto apresentado pelo autor. No entanto, afirma o Expert que “a locação da obra não atende ao projeto aprovado” (evento 181, fls 7). Destaca-se: Quesito do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) condenar a ré ao pagamento da demolição da obra, bem como à obrigação de fazer consistente na realização da obra de acordo com o projeto aprovado, no prazo previsto na cláusula segunda do contrato de evento 1.7. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018597-27.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018597-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$303.175,14 Autor(s): Wagner Felipe Costa Réu(s): PROGRESSÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 1. Saneado o feito e distribuído o ônus da prova (evento 133), as partes se pronunciaram (eventos 138/139). 2. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) depoimento pessoal das partes; b) testemunhal; c) pericial; d) documental. 3. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 4. Nomeio como perito JOSÉ ANTONIO BALZER, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 5. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 6. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser rateados pelas partes (CPC/15, art. 95), em iguais proporções (50%), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 7. À vista de o autor ser beneficiário de justiça gratuita, cientifique-se o perito para que informe se aceita o encargo. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito (CPC/15, art. 465, §4º), devidos antecipadamente pela ré. Em relação ao saldo remanescente, caberá o pagamento ao final, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, considerando que o autor é beneficiário de justiça gratuita. 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 9. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 10. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 11. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 12. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 13. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam à audiência de instrução e julgamento e prestem depoimento pessoal, devendo adverti-las, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 14. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018597-27.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018597-27.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$303.175,14 Autor(s): Wagner Felipe Costa Réu(s): PROGRESSÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Inexistem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) problemas estruturais e a falha na prestação de serviço; d) comunicação dos supostos defeitos e seu conserto; e) impossibilidade de ampliação do edifício; f) alinhamento com os limites do terreno; g) quem elaborou o projeto construtivo/arquitetônico e foi responsável pela obra/construção. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos morais; c) o quantum devido; d) obrigação de fazer consistente na correção das irregularidades estruturais, estéticos e cartoriais; e) sucessivamente, a conversão em perdas e danos. 5. Inequívoca a relação de consumo, ante a celebração de contrato de fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada de concreto, pelo que o autor se caracteriza como consumidor destinatário final dos produtos e serviços da ré, que os fornece com habitualidade mediante remuneração. 6. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações de que firmou contrato, bem como da hipossuficiente técnica e econômica da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a regularidade dos serviços prestados. Por sua vez, em que pese a inversão do ônus da prova, esta não exime o autor de comprovar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais ante a inviabilidade de imputar ao réu ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá ao autor demonstrar e quantificar os danos que alega ter suportado. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 00:00 ATÉ 17/10/2025 23:59 (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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