Execução Fiscal 0013968-43.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0013968-43.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

10/06/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:35

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:31

Confirmada

26/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013968-43.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-43.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$13.429,92 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI (CPF/CNPJ: 05.512.273/0001-39) Rua Juriti, 126 GALPÃO 39 - Vila Industrial - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-010 DECISÃO 1. Requer a parte exequente, em mov. 145.1, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na Lei nº 13.105/15 – CPC tem a finalidade de assegurar ao exequente um instrumento processual apropriado para desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando a observância do princípio do contraditório. Contudo, tratando-se de execução fiscal, não se aplica o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC. Isto porque, o princípio da especialidade atrai a incidência da norma específica, aplicando-se a norma geral subsidiariamente e apenas se não houver incompatibilidade. Assim, considerando que a Lei nº 6.830/80 – LEF bem como a Lei nº 5.172/66 – CTN, que são normas especiais, versam acerca do procedimento de redirecionamento da execução fiscal, não deve ser aplicado o referido incidente nas execuções fiscais. A respeito do tema, a doutrina estabelece que: Com o objetivo de impedir a prática ilícita ou abusiva dos que se valem da pessoa jurídica para acobertar sua própria responsabilidade, foi desenvolvida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Essa ideia também se aplica nos casos em que aquele que não configura sócio nos atos constitutivos da pessoa jurídica dela se vale para prática de ilícitos. Impende ainda destacar que a formulação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em verdade, ao buscar prevenir o uso abusivo e deturpado da personalidade jurídica, teve como escopo salvaguardar o princípio da autonomia patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine/theory ou disregard of legal entity theory) foi, inicialmente, desenvolvida no direito anglo-saxão, sendo desenvolvida também pelo direito germânico, italiano e espanhol. Chegou ao Brasil em meados de 1960, por meio do doutrinador Rubens Requião, o qual a defendia a despeito da então ausência de previsão legal. Atualmente, há previsão em diversos dispositivos legais, inclusive o Código Civil de 2002 (CC/2002). Antes da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (nCPC), a doutrina era controvertida acerca da forma de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistia norma prevendo o procedimento para sua operacionalização. Questionava-se se seria bastante um pedido incidental, durante a execução ou se deveria ser formulado um pedido à parte em processo autônomo. O nCPC trouxe, então, a disciplina processual para o instituto. O legislador tratou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros e adotou a opção que é apontada na doutrina como a mais econômica do ponto de vista financeiro e temporal, que é o pedido incidente, que já era acolhido pela jurisprudência do STJ. Convém mencionar que o objetivo da previsão do incidente foi proporcionar um meio adequado de disciplina processual para desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de tal regramento no regime do CPC/1973, permitindo a observância do princípio do contraditório. Além disso, objetivou-se harmonizar o instituto com o regramento da fraude à execução. Nesse contexto, é imprescindível salientar que não se pretendeu, no nCPC, tratar das situações que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, mas se colimou prever o procedimento para que seja efetivada a providência. Assim, o nCPC não criou nova hipótese de desconsideração, apenas disciplinou seu procedimento. Dessa forma, os pressupostos da teoria a qual conduz à alteração da responsabilidade patrimonial estão previstos na legislação material. (...) No tocante aos créditos tributários, embora se registrem referências doutrinárias de processualistas civis relativas ao enquadramento do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se que tal conclusão não se afigura adequada. De início, é pertinente mencionar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é compatível com o rito das execuções fiscais, já que a necessidade de que a cobrança seja o mais efetiva possível dentro do microssistema de cobrança do crédito fazendário não se coaduna com o procedimento previsto para o incidente. Além da incompatibilidade do incidente com o rito das execuções fiscais, não se pode olvidar a distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e imputação direta de responsabilidade decorrente da prática de atos ilícitos. Conquanto o efeito da desconsideração da personalidade jurídica e o da responsabilização de terceiro seja a permissão para que se alcance o patrimônio do sócio, seja ele pessoa física ou jurídica, na desconsideração da personalidade jurídica aquele cujo patrimônio é atingido não faz parte da relação (não é devedora), diferentemente do que ocorre nos casos de responsabilidade direta. Assim, como na maioria das execuções fiscais de créditos tributários, como se pretende a inclusão de codevedor, com base na dissolução irregular, em princípio, considera-se incabível o incidente previsto nos arts. 133 ao 137 do nCPC, seja porque redirecionamento não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, seja porque o procedimento do incidente é incompatível com o rito das execuções fiscais. Impende esclarecer que não se está afirmando que, em sede de execuções fiscais, não existiriam casos nos quais, além de hipótese para redirecionamento, não seria possível a ocorrência das circunstâncias para desconsiderar a personalidade jurídica, mas que se trata de situações diversas. (CAMPOS, Rogério, FILHO, Claudio Xavier Seefelder, ADÃO, Sandro Brandi, GOMES, Leonardo Rufino de Oliveira e DAMBROS, Cristiano Dressler - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional – 1 ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa – Revista dos Tribunais). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme julgado abaixo: DECISAO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT. Curitiba, 04 de Abril de 2017 Desembargador SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO CPC/15 (ARTS. 133 E SEGUINTES). DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE USO DO INCIDENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15801606 PR 1580160-6 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 04/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2007 10/04/2017). 2. Em que pese os argumentos lançados acima, invocando os princípios da celeridade e economia processual, passo a analisar o pedido na forma em que se encontra, porém, aplicando as normas previstas nas leis especiais que versam acerca do procedimento de redirecionamento da execução fiscal, quais sejam, Leis nº 6.830/80 – LEF e nº 5.172/66 – CTN. O exequente nada mais quer que o direcionamento do feito exclusivo em face do sócio administrador da empresa executada, em razão de ter ocorrido a dissolução irregular da referida empresa. A esse respeito, a jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de fazê-lo, conforme precedentes a ser transcritos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. No caso dos autos, o Tribunal de origem, quando apreciou a questão, reconheceu que houve o encerramento irregular da empresa. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 516220 RS 2014/0113836-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014) Conforme se depreende dos autos, em tentativa realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 48.1), restou certificado, veja-se: ‘’tendo constatado que no endereço indicado está estabelecida atualmente a empresa denominada Construhab Construtora Civil e Incorporadora Ltda, e de acordo com o funcionário chamado Gabriel, a parte executada é desconhecida no endereço informado.’’ Assim atestado a não localização da empresa no endereço fiscal diligenciado, estando, portanto, em local incerto e não sabido. Desse modo é presumido a dissolução irregular da empresa, conforme dispõe a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 435, STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Portanto, a certidão do oficial de justiça (mov. 48.1) atestando a não localização da empresa e não havendo comunicação de alteração de endereço junto aos órgãos legais, afere-se a ocorrência da dissolução irregular da sociedade executada, autorizando-se o redirecionamento da execução fiscal aos ex-sócios administradores. A esse respeito, o entendimento dos Tribunais é cediço quanto à possibilidade de fazê-lo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS DIRETORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS DAS CDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não configurada a violação apontada ao artigo 1.022 do CPC porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à dissolução irregular e redirecionamento da execução, o acórdão recorrido consignou (fls. 501-502, e-STJ): "No caso, verifico a existência de indícios de dissolução irregular, uma vez que restou certificado que a empresa não funcionava mais no endereço indicado, conforme certidão de evento 248 - execução fiscal nº 0510664-20.2007.4.02.5101 - fl. 29. Outrossim, é admitida a responsabilidade dos sócios quando o pedido de redirecionamento da execução basear-se na dissolução irregular da empresa executada, ainda que não seja a mesma pessoa à frente da sociedade à época do fato gerador da cobrança executiva, conforme entendimento exarado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). (...) Assim, estando comprovado que os sócios Embargantes eram diretores da empresa à época da dissolução irregular, conforme documento de evento 248 - execução fiscal nº 0510664-20.2007.4.02.5101 - fl. 33, cabível o redirecionamento da execução". 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou tese no sentido de que, em Execução Fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17.9.2014). Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ. 4. Ademais, decidir ao contrário do Tribunal a quo, como pretende a recorrente quanto à dissolução irregular da empresa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.243.131/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO AO SÓCIO GESTOR. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. INSUCESSO EM ENCONTRAR A EMPRESA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA E DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ E ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435/ STJ). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040438-47.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.12.2023). 3. Sendo assim, defere-se, com base nos artigos 134, inciso VII e 135, do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66), o requerimento de inclusão do sócio, RICARDO KANEHIRO KOIKE no polo passivo. Promovam-se às necessárias anotações. 4. Em seguida, cite-se por correio o executado, ora incluído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º, da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de pronto pagamento, fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 5. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 6. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese de o Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 7. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora. 8. Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 9. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 10. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 11. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

Expedição de documento (Carta)

19/05/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:53

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 08:52

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:52

Outras Decisões

14/05/2026, 18:31

Apensamento

14/05/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013968-43.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-43.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$13.429,92 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI (CPF/CNPJ: 05.512.273/0001-39) Rua Juriti, 126 GALPÃO 39 - Vila Industrial - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-010 DECISÃO 1. Requer a parte exequente, em mov. 145.1, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na Lei nº 13.105/15 – CPC tem a finalidade de assegurar ao exequente um instrumento processual apropriado para desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando a observância do princípio do contraditório. Contudo, tratando-se de execução fiscal, não se aplica o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC. Isto porque, o princípio da especialidade atrai a incidência da norma específica, aplicando-se a norma geral subsidiariamente e apenas se não houver incompatibilidade. Assim, considerando que a Lei nº 6.830/80 – LEF bem como a Lei nº 5.172/66 – CTN, que são normas especiais, versam acerca do procedimento de redirecionamento da execução fiscal, não deve ser aplicado o referido incidente nas execuções fiscais. A respeito do tema, a doutrina estabelece que: Com o objetivo de impedir a prática ilícita ou abusiva dos que se valem da pessoa jurídica para acobertar sua própria responsabilidade, foi desenvolvida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Essa ideia também se aplica nos casos em que aquele que não configura sócio nos atos constitutivos da pessoa jurídica dela se vale para prática de ilícitos. Impende ainda destacar que a formulação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em verdade, ao buscar prevenir o uso abusivo e deturpado da personalidade jurídica, teve como escopo salvaguardar o princípio da autonomia patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine/theory ou disregard of legal entity theory) foi, inicialmente, desenvolvida no direito anglo-saxão, sendo desenvolvida também pelo direito germânico, italiano e espanhol. Chegou ao Brasil em meados de 1960, por meio do doutrinador Rubens Requião, o qual a defendia a despeito da então ausência de previsão legal. Atualmente, há previsão em diversos dispositivos legais, inclusive o Código Civil de 2002 (CC/2002). Antes da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (nCPC), a doutrina era controvertida acerca da forma de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistia norma prevendo o procedimento para sua operacionalização. Questionava-se se seria bastante um pedido incidental, durante a execução ou se deveria ser formulado um pedido à parte em processo autônomo. O nCPC trouxe, então, a disciplina processual para o instituto. O legislador tratou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros e adotou a opção que é apontada na doutrina como a mais econômica do ponto de vista financeiro e temporal, que é o pedido incidente, que já era acolhido pela jurisprudência do STJ. Convém mencionar que o objetivo da previsão do incidente foi proporcionar um meio adequado de disciplina processual para desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de tal regramento no regime do CPC/1973, permitindo a observância do princípio do contraditório. Além disso, objetivou-se harmonizar o instituto com o regramento da fraude à execução. Nesse contexto, é imprescindível salientar que não se pretendeu, no nCPC, tratar das situações que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, mas se colimou prever o procedimento para que seja efetivada a providência. Assim, o nCPC não criou nova hipótese de desconsideração, apenas disciplinou seu procedimento. Dessa forma, os pressupostos da teoria a qual conduz à alteração da responsabilidade patrimonial estão previstos na legislação material. (...) No tocante aos créditos tributários, embora se registrem referências doutrinárias de processualistas civis relativas ao enquadramento do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se que tal conclusão não se afigura adequada. De início, é pertinente mencionar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é compatível com o rito das execuções fiscais, já que a necessidade de que a cobrança seja o mais efetiva possível dentro do microssistema de cobrança do crédito fazendário não se coaduna com o procedimento previsto para o incidente. Além da incompatibilidade do incidente com o rito das execuções fiscais, não se pode olvidar a distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e imputação direta de responsabilidade decorrente da prática de atos ilícitos. Conquanto o efeito da desconsideração da personalidade jurídica e o da responsabilização de terceiro seja a permissão para que se alcance o patrimônio do sócio, seja ele pessoa física ou jurídica, na desconsideração da personalidade jurídica aquele cujo patrimônio é atingido não faz parte da relação (não é devedora), diferentemente do que ocorre nos casos de responsabilidade direta. Assim, como na maioria das execuções fiscais de créditos tributários, como se pretende a inclusão de codevedor, com base na dissolução irregular, em princípio, considera-se incabível o incidente previsto nos arts. 133 ao 137 do nCPC, seja porque redirecionamento não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, seja porque o procedimento do incidente é incompatível com o rito das execuções fiscais. Impende esclarecer que não se está afirmando que, em sede de execuções fiscais, não existiriam casos nos quais, além de hipótese para redirecionamento, não seria possível a ocorrência das circunstâncias para desconsiderar a personalidade jurídica, mas que se trata de situações diversas. (CAMPOS, Rogério, FILHO, Claudio Xavier Seefelder, ADÃO, Sandro Brandi, GOMES, Leonardo Rufino de Oliveira e DAMBROS, Cristiano Dressler - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional – 1 ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa – Revista dos Tribunais). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme julgado abaixo: DECISAO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT. Curitiba, 04 de Abril de 2017 Desembargador SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO CPC/15 (ARTS. 133 E SEGUINTES). DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE USO DO INCIDENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15801606 PR 1580160-6 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 04/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2007 10/04/2017). 2. Em que pese os argumentos lançados acima, invocando os princípios da celeridade e economia processual, passo a analisar o pedido na forma em que se encontra, porém, aplicando as normas previstas nas leis especiais que versam acerca do procedimento de redirecionamento da execução fiscal, quais sejam, Leis nº 6.830/80 – LEF e nº 5.172/66 – CTN. O exequente nada mais quer que o direcionamento do feito exclusivo em face do sócio administrador da empresa executada, em razão de ter ocorrido a dissolução irregular da referida empresa. A esse respeito, a jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de fazê-lo, conforme precedentes a ser transcritos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. No caso dos autos, o Tribunal de origem, quando apreciou a questão, reconheceu que houve o encerramento irregular da empresa. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 516220 RS 2014/0113836-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014) Conforme se depreende dos autos, em tentativa realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 48.1), restou certificado, veja-se: ‘’tendo constatado que no endereço indicado está estabelecida atualmente a empresa denominada Construhab Construtora Civil e Incorporadora Ltda, e de acordo com o funcionário chamado Gabriel, a parte executada é desconhecida no endereço informado.’’ Assim atestado a não localização da empresa no endereço fiscal diligenciado, estando, portanto, em local incerto e não sabido. Desse modo é presumido a dissolução irregular da empresa, conforme dispõe a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 435, STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Portanto, a certidão do oficial de justiça (mov. 48.1) atestando a não localização da empresa e não havendo comunicação de alteração de endereço junto aos órgãos legais, afere-se a ocorrência da dissolução irregular da sociedade executada, autorizando-se o redirecionamento da execução fiscal aos ex-sócios administradores. A esse respeito, o entendimento dos Tribunais é cediço quanto à possibilidade de fazê-lo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS DIRETORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS DAS CDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não configurada a violação apontada ao artigo 1.022 do CPC porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à dissolução irregular e redirecionamento da execução, o acórdão recorrido consignou (fls. 501-502, e-STJ): "No caso, verifico a existência de indícios de dissolução irregular, uma vez que restou certificado que a empresa não funcionava mais no endereço indicado, conforme certidão de evento 248 - execução fiscal nº 0510664-20.2007.4.02.5101 - fl. 29. Outrossim, é admitida a responsabilidade dos sócios quando o pedido de redirecionamento da execução basear-se na dissolução irregular da empresa executada, ainda que não seja a mesma pessoa à frente da sociedade à época do fato gerador da cobrança executiva, conforme entendimento exarado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). (...) Assim, estando comprovado que os sócios Embargantes eram diretores da empresa à época da dissolução irregular, conforme documento de evento 248 - execução fiscal nº 0510664-20.2007.4.02.5101 - fl. 33, cabível o redirecionamento da execução". 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou tese no sentido de que, em Execução Fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17.9.2014). Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ. 4. Ademais, decidir ao contrário do Tribunal a quo, como pretende a recorrente quanto à dissolução irregular da empresa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.243.131/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO AO SÓCIO GESTOR. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. INSUCESSO EM ENCONTRAR A EMPRESA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA E DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ E ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435/ STJ). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040438-47.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.12.2023). 3. Sendo assim, defere-se, com base nos artigos 134, inciso VII e 135, do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66), o requerimento de inclusão do sócio, RICARDO KANEHIRO KOIKE no polo passivo. Promovam-se às necessárias anotações. 4. Em seguida, cite-se por correio o executado, ora incluído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º, da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de pronto pagamento, fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 5. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 6. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese de o Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 7. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora. 8. Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 9. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 10. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 11. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013968-43.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-43.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.429,92 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI (CPF/CNPJ: 05.512.273/0001-39) Rua Abelheiro, 206 - Vila Cascata - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-430 Vistos. 1. Analisando os autos, verifica-se que após resposta do último sistema de consultas de endereços requisitado informou-se o mesmo endereço já diligenciado, restou infrutífera dentre outras a tentativa de citação por Oficial de Justiça (mov. 91.1), ato contínuo requereu a parte exequente a expedição de edital de citação (mov. 95.1). 2. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3.º, do CPC. Segundo a doutrina: “As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Sobre o assunto, os tribunais pátrios vêm decidindo que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE, UMA VEZ EXAURIDAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Em atenção às regras para a citação da parte executada elencadas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a Primeira Seção deste Tribunal Superior sedimentou entendimento segundo o qual "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp n. 1.103.050/BA, repetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009). 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se alterar a premissa de que foram exauridos os meios necessários à citação da sociedade empresária, antes da citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.257.038/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO QUANDO EXAURIDAS AS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 6.830/80. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na Execução Fiscal, é cabível o deferimento da citação por edital quando não houver sucesso na realização das outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que a certidão emitida pelo oficial de justiça atestou o exaurimento dos meios necessários à localização da parte executada. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da legalidade da citação editalícia, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.955.099/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 3. Desse modo, considerando que após diversas tentativas de localização do endereço do executado, inclusive com a consulta de informações cadastrais em sistemas de busca de endereços, com o esgotamento não exitoso das modalidades de citação, este não foi encontrado. DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se por edital, observando-se todas as formalidades previstas no CPC e LEF. Expeça-se o competente edital de citação, com prazo de 30 dias. 4. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora. 5. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

13/01/2025, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013968-43.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-43.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.429,92 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI DESPACHO 1. Proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. 2. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por mandado, por meio de Oficial de Justiça. 3. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 4. Sendo verificado que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 5. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 6. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 7. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 07 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013968-43.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013968-43.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.429,92 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DRAWCON DIVISÃO INDUSTRIAL EIRELI DESPACHO 1. Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio. 3. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado. 4. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 5. Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 6. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 7. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8. Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil. 9. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Arapongas, 25 de março de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)