Execução de Título Extrajudicial 0017729-83.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017729-83.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:10

Confirmada

27/04/2026, 09:48

Confirmada

27/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. executadas: ADRIANA: i) R$ 108,40 - 99PAY (evento 399.4); ii) R$ 732,40 (evento 399.5); iii) R$ 84,10 - 99PAY (evento 399.2); iv) R$ 26,64 - 99PAY (evento 399.5); v) R$ 27,73 (evento 399.5); vi) R$ 18,77 - 99PAY (evento 399.1). TOTAL: R$ 998,04. VILMA: i) R$ 0,01 (evento 399.4); ii) R$ 3,52 (evento 399.2); iii) R$ 1.269,34 - Nu Pagamentos (evento 399.5); iv) R$ 859,98 - Itaú (evento 399.5) v) R$ 65,56 (evento 399.3). TOTAL: R$ 2.198,41. EMILYN: i) R$ 1.506,07 - Itaú (evento 399.5); ii) R$ 40,00 (evento 399.2); iii) R$ 25,00 (evento 399.1). TOTAL: R$ 1.571,07. Inicialmente, tenho que todas as quantias irrisórias, isto é, aquelas incapazes de fazer frente às despesas necessárias ao seu levantamento, nos termos do art. 836, do CPC, devem ser desbloqueadas desde logo. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que é possível a penhora de valores irrisórios, desde que o montante seja capaz, ao menos, de cobrir as custas processuais. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. VALOR IRRISÓRIO. INFERIOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836. CPC. 1. Nada obstante a penhora possa incidir sobre quantos bens do devedor sejam suficientes para pagar a dívida, o legislador infraconstitucional veda a sua realização, quando o valor penhorado seja insuficiente para adimplir ao menos as custas do processo executivo (CPC, art. 836). 2. In casu, após a realização de busca de bens dos devedores por meio do sistema SISBAJUD, foram encontrados e penhorados valores que somados perfazem a quantia de R$ 66,98 (sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), valor que sequer é capaz de cobrir o valor das custas processuais iniciais já adiantadas pela parte exequente, no importe de R$ 234,86 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e muito menor que o crédito exigido, no importe de R$ 1.821.065,96. 3. A penhora efetivada se mostra absolutamente ineficaz para a satisfação do credor, finalidade precípua do processo executivo, devendo, pois, ser destituída. 4. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1901865, 0704718-90.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 15/08/2024 - destaquei). Cita-se, também:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (R$ 408,77). PEDIDO DE DESBLOQUEIO POR ALEGADA IMPENHORABILIDADE E POR SEREM IRRISÓRIOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BLOQUEIO. VALORES BLOQUEADOS IRRISÓRIOS FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA E INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE (R$ 2.000,00). INTELIGÊNCIA DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029050-16.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.10.2024 - destaquei). Por fim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 6.074,77). LEVANTAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA DECISÃO QUE APENAS DECLAROU, DE FORMA ABSTRATA, QUE VALORES INFERIORES A 5% DA DÍVIDA SERIAM ÍNFIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099071-17.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025 - destaquei). 5. Sendo assim, promova-se o desbloqueio, desde logo, da seguinte forma: Em relação à ADRIANA, dos valores descritos no item 4, subitens III, IV, V e VI. Em relação à VILMA, dos valores descritos no item 4, subitens I, II e V. Por fim, em relação à EMILYN, dos valores descritos no item 4, subitens II e III. 6. Com relação aos demais valores constritos, pela leitura dos documentos apresentados, bem como dos esclarecimentos prestados, assim como tendo em vista que são inferiores ao salário mínimo, entendo pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Frisa-se, recaindo o bloqueio sobre quantias inferiores ao salário mínimo e, não havendo bloqueio simultâneo de outras quantias consideráveis, entende-se que as quantias são essenciais à subsistência digna da parte, porquanto a penhora atingiu todas as quantias existentes em suas contas bancárias. Logo, deve-se observar o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar a subsistência digna dos devedores para que possam fazer frente às suas despesas mensais básicas familiares. De mais a mais, restou demonstrado que houve incidência sobre verbas de natureza salarial e proventos de aposentadoria (evento 389), motivo pelo qual se demonstram impenhoráveis, de todo modo (CPC, art. 833, IV). Portanto, considerando a impenhorabilidade e o quanto deliberado, independentemente da estabilização da presente, promova-se o desbloqueio dos valores remanescentes em relação a todas as executadas, a fim de assegurar sua sobrevivência digna. 7. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegada omissão/obscuridade existente na decisão de evento 397. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Acolho os embargos, dada constatação de omissão. Passo à saná-la. 3. Esclarece-se, inicialmente, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso (EDcl no AREsp 211.456/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4. Há que se considerar, entretanto, que quando da apreciação do requerimento, não estavam presentes os espelhos de resposta, bem como os poucos documentos acostados não demonstravam adequadamente em quais contas os bloqueios recaíram. Nada obstante, acostados os espelhos de resposta posteriormente (evento 399), extrai-se que foram realizados os seguintes bloqueios nas conta bancárias das intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Deferida a constrição de bens, foi ordenado a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com possibilidade de repetição programada de ordem “teimosinha” (eventos 387/388). A parte executada requer o desbloqueio dos valores, ao argumento que são impenhoráveis (evento 389/391/395). 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal, há execução das custas e de honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Nada obstante, convém mencionar que segundo Tese Firmada em sede de recurso repetitivo REsp 1.954.380/SP, fixou-se entendimento de que “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)” (TEMA 1153 - REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). Assim, em relação à executada EMILYN, considerando a documentação colacionada (evento 389.4), entendo que a quantia constrita (R$ 859,98) é impenhorável, na medida em que compromete a subsistência digna da parte executada, pois inferior ao salário mínimo nacional e alcançou, a priori, a integralidade dos valores existentes em sua conta bancária. Desbloqueie-se, com urgência. Ainda, para evitar novas constrições sobre as quantias reconhecidamente impenhoráveis, a serem desbloqueadas, cancele-se a “teimosinha”. 3. Em relação á executada VILMA, não restou demonstrado que o bloqueio recaiu sobre a conta na qual recebe os proventos de aposentadoria, porquanto o documento de evento 391.2 é apenas extrato de margem consignável. 4. Aguarde-se, portanto, o decurso do prazo para manifestação pelo credor, bem como a juntada dos espelhos de resposta pela Secretaria. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 14:02

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. executadas: ADRIANA: i) R$ 108,40 - 99PAY (evento 399.4); ii) R$ 732,40 (evento 399.5); iii) R$ 84,10 - 99PAY (evento 399.2); iv) R$ 26,64 - 99PAY (evento 399.5); v) R$ 27,73 (evento 399.5); vi) R$ 18,77 - 99PAY (evento 399.1). TOTAL: R$ 998,04. VILMA: i) R$ 0,01 (evento 399.4); ii) R$ 3,52 (evento 399.2); iii) R$ 1.269,34 - Nu Pagamentos (evento 399.5); iv) R$ 859,98 - Itaú (evento 399.5) v) R$ 65,56 (evento 399.3). TOTAL: R$ 2.198,41. EMILYN: i) R$ 1.506,07 - Itaú (evento 399.5); ii) R$ 40,00 (evento 399.2); iii) R$ 25,00 (evento 399.1). TOTAL: R$ 1.571,07. Inicialmente, tenho que todas as quantias irrisórias, isto é, aquelas incapazes de fazer frente às despesas necessárias ao seu levantamento, nos termos do art. 836, do CPC, devem ser desbloqueadas desde logo. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que é possível a penhora de valores irrisórios, desde que o montante seja capaz, ao menos, de cobrir as custas processuais. Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. VALOR IRRISÓRIO. INFERIOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836. CPC. 1. Nada obstante a penhora possa incidir sobre quantos bens do devedor sejam suficientes para pagar a dívida, o legislador infraconstitucional veda a sua realização, quando o valor penhorado seja insuficiente para adimplir ao menos as custas do processo executivo (CPC, art. 836). 2. In casu, após a realização de busca de bens dos devedores por meio do sistema SISBAJUD, foram encontrados e penhorados valores que somados perfazem a quantia de R$ 66,98 (sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), valor que sequer é capaz de cobrir o valor das custas processuais iniciais já adiantadas pela parte exequente, no importe de R$ 234,86 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e muito menor que o crédito exigido, no importe de R$ 1.821.065,96. 3. A penhora efetivada se mostra absolutamente ineficaz para a satisfação do credor, finalidade precípua do processo executivo, devendo, pois, ser destituída. 4. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1901865, 0704718-90.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 15/08/2024 - destaquei). Cita-se, também:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (R$ 408,77). PEDIDO DE DESBLOQUEIO POR ALEGADA IMPENHORABILIDADE E POR SEREM IRRISÓRIOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BLOQUEIO. VALORES BLOQUEADOS IRRISÓRIOS FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA E INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE (R$ 2.000,00). INTELIGÊNCIA DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029050-16.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.10.2024 - destaquei). Por fim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 6.074,77). LEVANTAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA DÍVIDA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA DECISÃO QUE APENAS DECLAROU, DE FORMA ABSTRATA, QUE VALORES INFERIORES A 5% DA DÍVIDA SERIAM ÍNFIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA QUE, EM ALGUMA MEDIDA, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099071-17.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025 - destaquei). 5. Sendo assim, promova-se o desbloqueio, desde logo, da seguinte forma: Em relação à ADRIANA, dos valores descritos no item 4, subitens III, IV, V e VI. Em relação à VILMA, dos valores descritos no item 4, subitens I, II e V. Por fim, em relação à EMILYN, dos valores descritos no item 4, subitens II e III. 6. Com relação aos demais valores constritos, pela leitura dos documentos apresentados, bem como dos esclarecimentos prestados, assim como tendo em vista que são inferiores ao salário mínimo, entendo pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Frisa-se, recaindo o bloqueio sobre quantias inferiores ao salário mínimo e, não havendo bloqueio simultâneo de outras quantias consideráveis, entende-se que as quantias são essenciais à subsistência digna da parte, porquanto a penhora atingiu todas as quantias existentes em suas contas bancárias. Logo, deve-se observar o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar a subsistência digna dos devedores para que possam fazer frente às suas despesas mensais básicas familiares. De mais a mais, restou demonstrado que houve incidência sobre verbas de natureza salarial e proventos de aposentadoria (evento 389), motivo pelo qual se demonstram impenhoráveis, de todo modo (CPC, art. 833, IV). Portanto, considerando a impenhorabilidade e o quanto deliberado, independentemente da estabilização da presente, promova-se o desbloqueio dos valores remanescentes em relação a todas as executadas, a fim de assegurar sua sobrevivência digna. 7. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegada omissão/obscuridade existente na decisão de evento 397. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Acolho os embargos, dada constatação de omissão. Passo à saná-la. 3. Esclarece-se, inicialmente, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso (EDcl no AREsp 211.456/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 4. Há que se considerar, entretanto, que quando da apreciação do requerimento, não estavam presentes os espelhos de resposta, bem como os poucos documentos acostados não demonstravam adequadamente em quais contas os bloqueios recaíram. Nada obstante, acostados os espelhos de resposta posteriormente (evento 399), extrai-se que foram realizados os seguintes bloqueios nas conta bancárias das intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Deferida a constrição de bens, foi ordenado a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com possibilidade de repetição programada de ordem “teimosinha” (eventos 387/388). A parte executada requer o desbloqueio dos valores, ao argumento que são impenhoráveis (evento 389/391/395). 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal, há execução das custas e de honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Nada obstante, convém mencionar que segundo Tese Firmada em sede de recurso repetitivo REsp 1.954.380/SP, fixou-se entendimento de que “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)” (TEMA 1153 - REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). Assim, em relação à executada EMILYN, considerando a documentação colacionada (evento 389.4), entendo que a quantia constrita (R$ 859,98) é impenhorável, na medida em que compromete a subsistência digna da parte executada, pois inferior ao salário mínimo nacional e alcançou, a priori, a integralidade dos valores existentes em sua conta bancária. Desbloqueie-se, com urgência. Ainda, para evitar novas constrições sobre as quantias reconhecidamente impenhoráveis, a serem desbloqueadas, cancele-se a “teimosinha”. 3. Em relação á executada VILMA, não restou demonstrado que o bloqueio recaiu sobre a conta na qual recebe os proventos de aposentadoria, porquanto o documento de evento 391.2 é apenas extrato de margem consignável. 4. Aguarde-se, portanto, o decurso do prazo para manifestação pelo credor, bem como a juntada dos espelhos de resposta pela Secretaria. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Ante o contido no evento 353, esclareço que as questões suscitadas pela parte executada, tais como a nulidade da execução em virtude do termo aditivo, já foram enfrentadas ao evento 263. Cito: “9. No que tange ao aditivo contratual, este não retira a validade do contrato originário, o qual se mantém hígido, válido e eficaz, tendo sido celebrado por pessoas maiores, capazes, com objeto lícito, certo e determinado (CC, art. 104). As obrigações estabelecidas no pacto (evento 1.4) são de clara interpretação, possuindo preço certo e determinado, com descrição da forma de pagamento, encargos moratórios e demais obrigações (...)Deste modo, salvo prova em contrário, não admitida a dilação em exceção de pré- executividade, o contrato original é existente, válido e se mantém hígido, produzindo seus efeitos. ” (evento 263). 2. Ademais, não verifico a presença de elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente externado. 3. Consulte-se via CRC-JUD conforme pleiteado (evento 359). 4. Após, requeria a parte credora a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC/15). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que houve citação por edital dos executados, após busca pelos sistemas informatizados (eventos 49/51), além de ofícios às empresas de telefonia (eventos 115 e 119), não sendo efetivada a citação pessoal, nos endereços indicados (evento 121). Decorrido o prazo de resposta, foi nomeado curadora especial (evento 144), intimada (eventos 147 e 151), que se quedou inerte (evento 155). Nomeado outro curador (evento 171), este declinou (evento 178), tendo sido substituído (evento 180). A curadora nomeada apresentou contestação por negativa geral (evento 183), impugnada (evento 187). A contestação foi recepcionada como exceção de pré-executividade e rejeitada (evento 189), inclusive com fixação de honorários em favor da curadora. Iniciados os atos de constrição de bens das executadas, com o protocolo de ordem de indisponibilidade via SISBAJUD (evento 197), as executadas constituíram procuradores (evento 199), tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 203) e, posteriormente, liberado parte dos ativos financeiros (evento 207). Opostos embargos de declaração (evento 214), foram rejeitados (evento 216). Reiterado o pedido de desbloqueio (evento 218), após despacho (evento 224) o exequente e as executadas se manifestaram (eventos 230 e 232). Por decisão: i) a executada VILMA foi advertida do procedimento temerário para evitar a reiteração da prática, sob pena de litigação de má-fé; ii) restou convertido a indisponibilidade de R$ 976,25 em penhora, com determinação de desbloqueio dos demais ativos constritos (evento 234). Interposto agravo de instrumento (evento 244), sobreveio decisão monocrática para suspender a expedição dos valores bloqueados até julgamento do recurso AI 0018999-77.2023.8.16.0000 (evento 245). Este Juízo originário não exercer a retratação e determinou regular prosseguimento do processo de execução com prática de outros atos de constrição (evento 247). Opostos embargos de declaração (evento 251) e pleiteado o recolhimento do mandado de penhora e avaliação (evento 261), os pedidos foram indeferidos e rejeitada a exceção de pré-executividade (evento 263), tendo sido promovido diligências via CNIB e CAGED (eventos 270/271) e retornando mandado com penhora do veículo PEUGEOT 207 (evento 276). As executadas interpuseram recurso (evento 279) e a eminente Desembargadora substituta relatora deferiu efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão até julgamento da insurgência no AI 0039784-60.2023.8.16.0000 (evento 280). Este Juízo originário não exerceu retratação (evento 282). Ciente do acórdão do AI 0018999-77.2023.8.16.0000 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores (evento 296), determinou-se o desbloqueio e a expedição de alvará (evento 302), comando cumprido (evento 311). Julgado o AI 0039784-60.2023.8.16.0000, por acordão, a decisão recorrida foi mantida (evento 313), sendo possível o regular prosseguimento do feito, com deferimento do pedido de penhora do cônjuge, em razão do regime de bens (eventos 309 e 322). Apresentada planilha de débito atualizado (evento 329), via SISBAJUD logrou-se êxito em indisponibilizar as seguintes quantias: i) R$ 520,54 de ADRIANA; ii) R$ 0,00 de VILMA; iii) R$ 0,00 de EMILYN (evento 330). O exequente requer a transferência dos valores para conta do patrono (evento 333). A executada se pronunciou (evento 334). 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Ainda que possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, o que vem sendo admitido pelos Tribunais pátrios e por este Juízo, como fundamentado em decisão anterior (evento 207), entendo que a questão deve ser apreciada sob a ótica se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. No caso, discute-se a constrição de R$ 520,54 de titularidade de ADRIANA PRESTES DE SOUZA BONETTES, montante este inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, de modo que se mostra indispensável para a sobrevivência digna e subsistência, vez que, a priori, consiste em todo numerário disponível da executada em suas contas bancárias para fazer frente às despesas básicas familiares. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor. Desbloqueie-se, com urgência. Por consequência, resta prejudicado o pedido de expedição de alvará. 3. Quanto ao pedido de reiteração do SISBAJUD, indefiro-o. Friso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud/Sisbajud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.) No caso, o último protocolo data de 12/04/2024, ou seja, não restou superado sequer 20 (vinte) dias da última diligência, inexistindo suspeitas ou indícios de alteração na situação econômica dos executados. Ressalto, o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line, tendo o Superior Tribunal de Justiça assim deliberado: “A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Assim, entendo pelo indeferimento da medida, nesta oportunidade, porquanto novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema SISBAJUD/BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade (REsp n. 1.657.158/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017; AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013). Outrossim, consigno que a repetição programada de ordem tem prazo para seu cumprimento, não havendo possibilidade de se anotar ordem perpétua no sistema, tampouco a medida se razoável e proporcional, sob pena de comprometer a sobrevivência digna e subsistência dos executados. No que concerne à decisão indicada dos autos n.º 000385-60.2016.8.16.0035, não foi proferida por esta Magistrada, mas sim pela Juíza de Direito Substituta Dra. Adrianna Correa dos Santos Artin, não havendo que se falar em vinculação do entendimento, pela independência funcional, sequer em adoção de posicionamento contraditório, quanto mais pela possibilidade de modificação do entendimento por decisão fundamentada. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito, com adoção de outros meios de localização, busca ou indisponibilidade de bens, visando a satisfação do débito. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá se manifestar sobre a penhora do veículo automotor (evento 276), que se encontra em depósito em mãos da executada ADRIANA PRESTES DE SOUZA. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de abril de 2024. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Indefiro o pedido de recolhimento dos mandados de penhora e avaliação (evento 261), porquanto não concedido efeito suspensivo à exceção de pré-executividade (evento 203), circunstância que viabilizar o regular prosseguimento do processo de execução. A expedição do mandado e prática dos atos constritivos visa conferir cumprimento ao comando judicial (evento 247). 2. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 384), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Acolho-os, porquanto a decisão objurgada padece de vícios (CPC, art. 1.022), na medida em que não foi decidida a exceção de pré-executividade. Ao passo em que acolho os embargos de declaração, passo a decidir a objeção oposta para fins de sanar a omissão apontada. 3. Oposta exceção de pré-executividade (evento 199), o exequente/excepto foi intimado para exercer o contraditório em 15 (quinze) dias, conforme decisão (evento 203). A intimação foi expedida em 07/02/2023 e se perfectibilizou em 17/02/2023 (evento 212). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pela excipiente (evento 214), rejeitados (evento 216). A exequente/excepta se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (evento 230), tempestivamente. Assim, a objeção se encontra apta a julgamento, quanto mais porque em se tratando de matéria de ordem pública, resta dispensada a instrução processual. 4. Em objeção de pré-executividade as executadas arguem a nulidade da execução ao argumento de inexigibilidade do título, pela celebração de aditivo contratual. Sustentam que houve repasse dos bens adquiridos para terceiros e afirmam que não possuem os comprovantes de pagamento destes à excepta, pugnando que sejam chamados a integrarem a execução. Defende que a exequente/excepta fraudou a execução ao omitir o aditivo contratual e recebimento de valores dos terceiros. A excepta, em resposta, alega, em apertada síntese: a) inviabilidade de conhecimento da exceção, pois as questões demandam dilação probatória; b) o aditamento foi proposto, mas não se efetivou por falta de aceite das executadas, como informado na inicial; c) o documento da proposta não possui assinatura; d) o contrato possui eficácia e se caracteriza como título executivo; e) o negócio foi entabulado por pessoas maiores, capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais; f) as excipientes/executadas não indicam o valor que entende supostamente correto; g) a exequente confirma o recebimento parcial de valores, como descrito na exordial; h) inviável chamar terceiros ao processo executório (evento 230). 5. Ressalto, por oportuno, as questões afetas à justiça gratuita, à impenhorabilidade de bens e valores, aplicação do princípio da menor onerosidade e o pleito de efeito suspensivo já foram enfrentados por este Juízo (eventos 203, 207, 216, 234 e 247). 6. Inicialmente, o cabimento da objeção de pré-executividade em sede de cumprimento de sentença, conforme admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1187637/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/02/2013). Todavia, para o conhecimento da objeção de pré-executividade, a Corte Superior estipula a necessidade do preenchimento de dois requisitos, cumulativamente, um de ordem material e outro de ordem foram, quais sejam: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/04/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 85.195/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no AREsp 344.402/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2014. Questão afetas a matérias de ordem pública, cognoscíveis, inclusive de ofício, podem ser objeto de deliberação a qualquer tempo, não havendo que se falar em intempestividade ou preclusão da matéria arguida. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Júnior que “está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, ed. 47ª. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 442). Ainda neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, como o interesse de agir. Nessas hipóteses, não se rediscute questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas se examina matéria de ordem pública. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). E também: “(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...).” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Ressalva-se, todavia, que a discussão em objeção de pré-executividade não pode demandar dilação probatória. A propósito: “(...) o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Cita-se, ainda: “(...) 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido.” (AgRg no REsp 778.467/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 06/02/2009). 7. Quanto à eventual excesso de execução, ao argumento de que a exequente teria recebido valores de terceiros, a questão não deve ser discutida como matéria de ordem pública, sendo inviável deliberação em exceção de pre-executividade, salvo se proveniente de erro grosseiro que não demande instrução. Não é o caso dos autos. Ressalto, no que concerne ao excesso de execução, inviável sua discussão por meio de exceção de pré-executividade, porque os fundamentos aduzidos não importam em excesso patente que dispensa a dilação probatória. As questões ensejam decisão de mérito, a fim de examinar as cláusulas contratuais, inclusive negócios entabulados pelas executadas com terceiros, não sendo, portanto, possível sua discussão por meio da objeção. Frisa-se, não se discute a possibilidade de eventual excesso de execução ser objeto de alegação em exceção de pré-executividade, questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, este meio processual, como amplamente exposto, não permite dilação probatória. Portanto, a Corte Superior admite a possibilidade “nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Tem-se, pois, que a matéria de defesa afeta ao excesso de execução é limitada quando apresentada na exceção de pré-executividade, não podendo ser discutidos todo e quaisquer fatos ou matéria de direito, na medida em que o direito de defesa deve ser exercido, em regra, por meio de embargos à execução (CPC, art. 917) ou impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), não apresentados. Assim, nesta parte, não conheço da exceção de pré-executividade. 8. Indefiro o pedido de chamamento dos terceiros RICARDO BERTOLIN COELHO e TEMISTOCLES NASCIMENTO ao processo de execução, ante a preclusão operada. Destaco, a intervenção de terceiro na modalidade chamamento ao processo, deve ser requerida pelo réu em resposta, isto é, em contestação, em processo de conhecimento (CPC, art. 131, caput), sob pena de preclusão, não se admitindo o requerimento a qualquer grau ou tempo no curso do feito. Saliento, ademais, ser este o entendimento da Corte Superior: “O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC)” (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Por sua vez, não vislumbro a existência de litisconsórcio passivo necessário a demandar, nesta oportunidade, a citação dos terceiros para integrarem o polo passivo, quanto mais porque o contrato firmado com estes foi entabulado pelas executadas/excipientes (evento 199.25), sem participação, anuência ou concordância da exequente SOLOIR XUSTER FONTANA, não obrigando esta ao que foi convencionado à sua revelia. Outrossim, ainda que, eventualmente, haja responsabilidade solidária, questão a ser apurada em processo autônomo, possível a exequente demandar em face de um ou de todos os devedores solidários (CC, art. 275), hipótese em que, efetuado o pagamento, poderão as executadas/excipientes, em ação própria, objetivar o ressarcimento total ou parcial em desfavor de quem entendem que sejam igualmente responsáveis pelo débito. 9. No que tange ao aditivo contratual, este não retira a validade do contrato originário, o qual se mantém hígido, válido e eficaz, tendo sido celebrado por pessoas maiores, capazes, com objeto lícito, certo e determinado (CC, art. 104). As obrigações estabelecidas no pacto (evento 1.4) são de clara interpretação, possuindo preço certo e determinado, com descrição da forma de pagamento, encargos moratórios e demais obrigações. No que concerne ao aditivo apresentado pelas executada/excipientes (evento 199.24), trata-se do documento similar aquele exibido pela exequente/excepta (evento 1.6), havendo singelas diferenças, a seguir discriminadas: i) o aditamento de evento 1.6 data de 27/08/2018 e indica débito de R$ 142.118,00, com primeiro pagamento em 30/08/2018; e ii) o aditamento de evento 199.24 data de 06/11/2018, informando débito de R$ 144.000,00, com previsão do primeiro vencimento das parcelas em 15/11/2018. Reforço que o aditivo e as tratativas foram regularmente comunicados pela exequente, que acostou minuta à exordial (evento 1.6), informando sua não aceitação pelas executadas (evento 1.1, fl. 6), não havendo que se falar em má-fé. Por sua vez, cumpre mencionar que ambos os aditivos se encontram apócrifos. Ainda que o aditivo exibido pelas excipientes (evento 199.24) possui assinatura da exequente, não há indicativo de aceitação e perfectibilização do pacto, com assinatura das executadas e testemunhas. Deste modo, salvo prova em contrário, não admitida a dilação em exceção de pré-executividade, o contrato original é existente, válido e se mantém hígido, produzindo seus efeitos. 10. O contrato (evento 1.4) consiste em instrumento particular assinado pelas partes e duas testemunhas, caracterizando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), de modo que, acompanhado do cálculo (evento 1.3), os pressupostos e requisitos legais foram observados e preenchidos. Logo, ratifico a decisão inicial para declarar que a “petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783)”. 11. Ante o exposto, ao passo que conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, na parte conhecida rejeito-a. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, porque segundo o Informativo n.º 481 do STJ: “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.098.309-RS, DJe 22/11/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009. REsp 1.256.724-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012.” É dizer, a condenação em honorários advocatícios somente teria vez se o acolhimento da objeção importasse em extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença. Não é o caso. 12. Cumpra-se, no mais, a decisão retro. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de maio de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. Ciente do desbloqueio da quantia de R$ 1.332,75 (eventos 207/208), a executada VILMA, de forma expressa, informou a continuidade da indisponibilidade, pugnando pelo desbloqueio (evento 218). Em análise ao espelho de resposta do SISBAJUD, todavia, observo que a quantia já havia sido integralmente liberada em favor da executada (evento 222). A informação foi posteriormente confirmada, não tendo a executada comprovado que a constrição persistia (evento 232). Ressalto, entretanto, que a executada sabia ou deveria saber do desbloqueio, por simples exame do extrato bancário ou conferência do saldo, seja em terminal de autoatendimento, seja pelo internet banking, na medida em que o desbloqueio da quantia de R$ 1.332,75 se efetivou em 09/02/2023 (evento 222.1) e o pedido de novo desbloqueio data de 16/02/2023 (evento 218). Fica a executada VILMA advertida que novo procedimento temerário ou com alteração da verdade, pretendendo induzir o Juízo a erro, implicará em sua condenação à multa por litigância de má-fé. 2. Ao que se verifica dos autos (eventos 207, 216 e 224), remanescem indisponibilizados R$ 982,00 (evento 222.5) e R$ 939,43 (evento 222.11) em contas bancárias de titularidade de VILMA junto ao ITAÚ UNIBANCO. A executada se pronunciou pugnando pelo desbloqueio (eventos 199, 214 e 232). A exequente se manifestou (evento 230). 3. Quanto à impenhorabilidade dos valores, a decisão anterior expôs entendimento de que não há que se falar em impenhorabilidade absoluta, podendo a questão ser mitigada, pois a garantia da impenhorabilidade visa assegurar a subsistência digna da devedora e de sua família. Assim, em decisão preliminar foi determinado a liberação de R$ 276,25 para ADRIANA, R$ 30,00 em favor de EMILYN e de R$ 1.332,75 para a executada VILMA, mantendo-se, por ora, a constrição de R$ 982,00 até o efetivo contraditório da exequente (evento 207). Posteriormente, sobreveio nova constrição de R$ 939,43 (evento 222.11), de modo que se encontram indisponibilizados, ao todo, R$ 1.921,43. Consigno, primeiramente, o entendimento deste Juízo acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos valores para pagamento de verba de caráter não alimentar. Com razão, a legislação dispõe os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo sua mitigação nos termos do art. 833, §2º, do CPC. No caso, segunda planilha de débito (evento 192), para além do débito principal, há cobrança das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Nada obstante, para além das hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, em situações excepcionais deve-se, igualmente, ser relativizada a regra da impenhorabilidade, a fim de que as dívidas sejam saldadas e quitadas, ainda que o crédito não tenha caráter alimentar, na medida em que o Poder Judiciário não pode se manter inerte ou ser conivente com o inadimplemento e mora, deixando de efetuar a quitação do que deve, voluntariamente. É dizer, existindo bens, não se mostra crível, de forma consciente e voluntária, se eximir das obrigações impostas, por Lei ou título executivo extrajudicial, por prazo incerto e indeterminado, ao argumento de que parte dos valores são impenhoráveis. Isto porque, a impenhorabilidade assegurada na legislação visa a garantia da subsistência digna, devendo as partes, por ocasião dos negócios jurídicos, observarem a boa-fé objetiva e adimplir com as obrigações assumidas voluntariamente. No caso dos autos, o débito supera R$ 289.000,00 e a ordem de constrição atingiu R$ 1.921,43. Ressalto, a execução tramita desde 2018 e somente com a indisponibilidade de valores, nesta oportunidade, a executada compareceu aos autos (07/02/2023 – evento 199), não demonstrando interesse, por enquanto, na quitação do débito, seja por meio de parcelamento, oferecimento de bens a penhora. Ao que se verifica, pretende discutir a penhorabilidade ou não, sem, entretanto, indicar meios menos onerosos e mais eficazes (CPC, art. 805) para quitar as obrigações constantes no título executivo (evento 216, item 2). A fim de assegurar a sobrevivência digna, em 07/02/23 (evento 207) foi liberado, em favor de VILMA, R$ 1.332,75. O que se discute, hoje, em 27/02/23, é a quantia mantida bloqueada de R$ 982,00 (evento 222.5) e a nova constrição de R$ 939,43 (evento 222.11). 4. Inicialmente, não há que se falar em bloqueio equivocado de R$ 939,43, pois a ordem de constrição foi minutada e protocolada pelo sistema SISBAJUD de forma automática e programada em 06/02/2023 às 08h26m, ou seja, previamente ao cancelamento da teimosinha (evento 207 – 07/02/2023 às 18h55m). É dizer, a ordem se encontrava vigente e hígida, tendo o comando de interrupção da teimosinha sido determinado para que nova ordem programada não afetasse com nova indisponibilidade, valores a serem liberados. Ressalto, inexiste efeito suspensivo no processo, sendo plenamente possível, cabível e recomendável, a prática de atos de constrição e penhora de bens, tantos quanto bastem para satisfação do débito. Logo, válida e eficaz a constrição de R$ 939,43, pois não afetou valores reconhecidamente impenhoráveis (evento 207) e desbloqueados (evento 208), tendo a ordem recaído sobre nova importância creditada em sua conta bancária. 5. Levando em consideração as despesas familiares (evento 214), a quantia constrita, a impenhorabilidade legal e sua relativização, entendo prudente e razoável que o bloqueio e penhora recaia sobre 30% da quantia indisponibilizada (R$ 3.254,18), ou seja, deve se limitar a R$ 976,25. Saliento, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. É dizer, não se mostra crível, por meio da impenhorabilidade legal, e em inequívoco prejuízo do credor e às suas custas, manter padrão de vida incompatível com suas despesas, aqui incluído o débito existente que deve ser satisfeito em prol da boa-fé que se espera das relações contratuais. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR MITIGADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009750-39.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, §2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0052540-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022) Ressalto, a viabilidade da penhora, seja por meio do SISBAJUD, seja por posterior deliberação acerca de penhora dos rendimentos da executada, com possibilidade de retenção de parte ideal de seu benefício previdenciário na fonte, se mostra possível. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, E QUE, OUTROSSIM, DESTINA-SE À SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA – TESE REJEITADA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NOS ART. 833, IV, DO CPC E ART. 7º, X, CF/88, É POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – AGRAVANTE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A PENHORA PARCIAL DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0074099-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) Deste modo, sobre a quantia ainda constrita (R$ 3.254,18), dos quais R$ 1.332,75 já foram liberados, remanescendo constritos R$ 1.921,43, deve o montante de R$ 976,25 ser transferido para conta judicial vinculada aos autos. A importância equivale, como dito, a 30% dos valores existentes em suas contas bancárias. 6. Logo, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Lavre-se o termo de penhora. Transfira-se parte ideal de R$ 976,25, da indisponibilidade de R$ 982,00. Desbloqueie-se o saldo remanescente. 7. A expedição de alvará ou ofício de transferência do valor penhorado fica condicionado à estabilização da decisão, isto é, decurso do prazo recursal ou sua manutenção pela instância superior. 8. Intime-se a exequente para que requeira o que entender devido para fins de satisfação do crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de fevereiro de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017729-83.2018.8.16.0035. executadas: - ADRIANA PRESTES DE SOUZA BONETTES: a) R$ 276,25 (evento 205.4); - VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO: a) R$ 1.332,75 (evento 205.4); b) R$ 982,00 (evento 205.5); - EMILYN MUNIZ OLIVEIRA: a) R$ 30,00 (evento 205.7). 2. À Secretaria para que promova ao desbloqueio de R$ 30,00 em conta de EMILYN MUNIZ OLIVEIRA, por ser quantia irrisória, nos termos do art. 836 do CPC. Desbloqueie-se. 3. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, segunda planilha de débito (evento 192), para além do débito principal, há cobrança das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Ressalto, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. 4. Logo, não há que se falar, como pretende as executadas, em impenhorabilidade absoluta, pelo que não vislumbro elementos a evidenciar a probabilidade do direito das excipientes, pelo que entendo prudente oportunizar prévio contraditório (CPC, art. 10), antes da deliberação de eventual liberação imediata da integralidade os valores, quanto mais porque esta medida tem caráter irreversível (CPC, art. 300, §3º). Assim, ao passo que a impenhorabilidade arguida não é absoluta, não já que se falar em deferimento de plano e inaudita altera pars. Observe-se o prazo estabelecido para que o exequente se pronuncie, e a intimação expedida (evento 266), que aguarda leitura. Com ou sem manifestação, voltem conclusos, com urgência, para deliberações quanto ao desbloqueio. 5. Ressalto, a futura análise quanto ao desbloqueio se restringirá ao saldo remanescente, porque possível, desde logo, a liberação de parte dos valores indisponibilizados. Isto porque, a constrição recaiu, a priori, sobre todos os ativos financeiros das executadas, devendo ser liberado parte do montante constrito, inclusive para viabilizar o custeio das despesas mensais básicas e a sobrevivência com dignidade, medida esta a justificar a revogação e eventual cancelamento da “teimosinha”, para que nova indisponibilidade não recaia sobre a parte a ser liberada. À Secretaria para que cancele, por ora, a ordem de repetição programada “teimosinha”. Tendo afetado a integralidade dos valores de ADRIANA PRESTES DE SOUZA BONETTES, deve ser liberado a quantia de R$ 276,25 (evento 205.4), a fim de viabilizar a utilização da quantia para sua subsistência. Desbloqueie-se. Libere-se, desde logo, o corresponde a R$ 1.332,75 (evento 205.4) em favor de VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO, quantia superior a 01 (um) salário mínimo, o que reputo, por ora, suficiente para fazer frente às despesas necessárias enquanto pendente de decisão definitiva quanto ao saldo remanescente que deve permanecer indisponibilizado. Desbloqueie-se. Mantenho, por ora, a constrição do saldo remanescente de R$ 982,00 (evento 205.5), de titularidade de VILMA, até efetivo contraditório da parte exequente. 6. Sem prejuízo, estabeleço prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito e satisfação de seu crédito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017729-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.141,05 Exequente(s): SOLOIR XUSTER FONTANA Executado(s): Adriana Prestes de Souza EMILYN MUNIZ DE OLIVEIRA VILMA PEDRO DE ALCANTARA BUENO 1. As executadas opuseram exceção de pré-executividade (evento 199), tendo sido oportunizado contraditório ao exequente (evento 203). Nada obstante, possível deliberar, desde logo, acerca do pedido de desbloqueio dos valores alegadamente impenhoráveis, em sede de tutela de urgência (CPC, art. 9º, I). Ordenado o bloqueio de ativos financeiros (evento 197), verifico que logrou-se êxito em indisponibilizar os seguintes valores das

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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