Cumprimento de sentença 0004331-69.2016.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004331-69.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004331-69.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004331-69.2016.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIA EUNICE DE OLIVEIRA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc... Considerando a apresentação do cálculo pelo exequente (seq. 72.1) e concordância da executada (seq. 81.1), passo a decidir. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação ajuizada em face de OI S.A, que se encontra em recuperação judicial. Em data de 19 de março de 2018, foi determinado nos autos nº 0203711-65.2016.8.19.00 de Recuperação Judicial (Ofício 291/2018/OF) que “os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontram suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação”. Ademais, nos termos do Ofício nº 609/2018/OF, daquele Juizo Universal da Recuperação Judicial, “(...) os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. Considerando que que na decisão proferida na Controvérsia 146 do Superior Tribunal de Justiça fixou-se a tese de que o fato gerador compreende “os fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência” e, que o negócio jurídico, objeto dos autos, foi celebrado em data anterior a 21/06/2016 (data do pedido da recuperação judicial da executada), conclui-se pela natureza concursal do crédito exequendo, haja vista a vinculação da decisão proferida na Controvérsia 146 do Superior Tribunal de Justiça, vinculada ao TEMA 1051/STJ. Sendo assim, estando o crédito líquido, deverá o processo ser extinto para que o credor se habilite nos autos de recuperação judicial, à seu critério e por sua conta, caso já não esteja habilitado, nos termos do Ofício 609/2018/OF. Saliento que qualquer divergência entre o valor crédito levantado na presente execução e o valor eventualmente constante no quadro geral de credores, como apontado pela requerida, deverá ser resolvido pelo Juízo universal da Recuperação Judicial. Assim, tendo em vista a especial situação em que a requerida se encontra, bem como havendo determinação expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, o processo não poderá prosseguir neste Juízo, sendo a extinção do processo medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Na hipótese de recurso, onde há pertinência lógico-jurídica da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, para fins de análise da concessão do benefício de que trata o artigo 4º, caput da Lei 1.060/1.950, deverá a parte juntar documento comprobatório de sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito em favor da parte autora, com base no cálculo apresentado na seq. 72.1, a fim de que possa perseguir seu crédito nos autos de recuperação judicial. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquive-se. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

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