Procedimento Comum Cível 0020060-33.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020060-33.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:44

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:51

Confirmada

16/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020060-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020060-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$132.324,72 Autor(s): DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Espólio de Hilda Moreira Martins Mello representado(a) por Suzana Moreira Martins Mello, DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Suzana Moreira Martins Mello Réu(s): RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Renove-se a remessa ao contador judicial, considerando as manifestações de seq. 278 e 279. Com o cálculo, manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos para decisão. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:02

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 13:02

Mero expediente

18/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 01:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:25

Confirmada

22/11/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020060-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020060-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$132.324,72 Autor(s): DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Espólio de Hilda Moreira Martins Mello representado(a) por Suzana Moreira Martins Mello, DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Suzana Moreira Martins Mello Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Seq. 144: Ciência aos exequentes. Defiro o levantamento dos valores depositados na seq. 145, em favor dos exequentes. 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com reiteração automática de ordens (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito devidamente atualizado. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.1 Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado que trata o item 3.1 dessa decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 7. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020060-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020060-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$132.324,72 Autor(s): DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Espólio de Hilda Moreira Martins Mello representado(a) por Suzana Moreira Martins Mello, DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Suzana Moreira Martins Mello Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Vistos etc., I - RELATÓRIO SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO e DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO, pessoalmente e também na qualidade de sucessores de HILDA MOREIRA MARTINS DE MELLO, promoveram a presente Ação Declaratória em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Alegam, em síntese, que HILDA realizou o financiamento para aquisição de veículo automotor, com a contratação de “seguro de proteção financeira”. Com o falecimento da contratante, foi realizada a abertura de sinistro perante SANTANDER SEGUROS para quitação do saldo devedor, sem resposta. Mesmo após a abertura de processo administrativo junto ao PROCON, os sucessores não obtiveram solução. Destacam, ainda, que a questão culminou na realização de busca e apreensão do veículo em ação própria (e já contestada), bem como a anotação do nome da primeira autora, SUZANA, nos órgãos de proteção ao crédito, considerando a sua condição de avalista. Teve-se, então, notícia da cessão de créditos operada entre as rés; o que justifica a presença da segunda ré no polo passivo. Nesse contexto, pugnam pela: a) declaração de inexigibilidade do saldo devedor do contrato de financiamento, expedindo ofício ao SCPC e SERASA para a exclusão do nome da falecida, HILDA MOREIRA MARTINS MELLO do cadastro de inadimplentes; b) indenização por danos morais em favor de “cada um dos autores”; c) condenação da ré AYMORÉ no pagamento de multa equivalente a 50% do valor financiado; d) condenação da ré AYMORÉ no pagamento do “dobro do valor cobrado indevidamente na ação de busca e apreensão”; subsidiariamente, que a devolução seja simples. A ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em contestação (seq. 39), pontuou que agiu em exercício regular de direito, inexistindo qualquer ato ilícito. Requereu o reconhecimento da litispendência com os autos de busca e apreensão. Destacou que o seguro confere a amortização do saldo devedor e não a sua quitação e que a parte autora, embora tenha iniciado a comunicação do sinistro, não apresentou a documentação solicitada. Reforçou a exigibilidade do crédito, bem como defendeu a cessão realizada. Ao final, destacou a ausência de danos indenizáveis e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação (seq. 47), a ré RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS bateu pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores, bem como requereu o reconhecimento da litispendência com os autos de busca e apreensão. No mérito, rechaçou o recebimento da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, considerando que não foi efetivada a quitação do contrato. Bateu pela regularidade da cobrança e inexistência de ato ilícito indenizável. Sobreveio réplica (seq. 51). Intimadas, parte autora e ré RIO TIBAGI pugnaram pelo julgamento (seq. 59 e 61), enquanto a ré AYMORÉ quedou-se inerte (seq. 62). Foi anunciado o julgamento (seq. 64), tendo sido convertido em diligência para retificação de polo ativo, bem como manifestação das partes em relação à legitimidade de DIEGO. Com as manifestações (seq. 89, 94 e 96), os autos vieram novamente para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme já anunciado, ante o desinteresse das partes na dilação probatória. Litispendência Não há que se falar em litispendência, porquanto o mérito da presente ação pretende determinar se cabe a quitação do contrato de financiamento através da apólice securitária ou não; questão não atinente aos autos de busca e apreensão. Legitimidade ativa Quanto à legitimidade ativa, conforme se depreende da seq. 76, as partes ingressaram tanto em representação ao espólio de HILDA MOREIRA MARTINS DE MELLO, quanto em nome próprio pretendendo indenização por danos morais. A legitimidade em representação da falecida encontra-se evidenciada pelos documentos acostados; e a legitimidade em relação ao pleito indenizatório confunde-se com próprio mérito da demanda e assim será analisada. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação Declaratória formulada por SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO e DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO, pessoalmente e também na qualidade de sucessores de HILDA MOREIRA MARTINS DE MELLO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS visando a) declaração de inexigibilidade do saldo devedor do contrato de financiamento; b) indenização por danos morais; c) condenação da ré AYMORÉ no pagamento de multa equivalente a 50% do valor financiado; e d) condenação da ré AYMORÉ no pagamento do “dobro do valor cobrado indevidamente na ação de busca e apreensão”. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial é parcialmente procedente. De um lado, a parte autora afirma que o sinistro foi regularmente noticiado e que não foram cumpridas as obrigações contratuais pela parte ré (utilização do seguro para quitação do saldo devedor do financiamento). De outro, a ré afirma que seguro confere a amortização do saldo devedor e não a sua quitação e que a parte autora, embora tenha iniciado a comunicação do sinistro, não apresentou a documentação solicitada. Sobre os fatos, é preciso destacar que o ônus da prova, ou seja, o dever de comprovar a regularidade da negativa de cobertura securitária é da parte ré. Pois bem. Especificamente com relação à documentação necessária a abertura do sinistro, a ré AYMORÉ em sua contestação (seq. 39) alegou que a documentação não foi apresentada pela parte interessada, do que decorreu o indeferimento do pedido de indenização. Conforme documentação acostada com a inicial (seq. 1.9), bem como na tela sistêmica da parte ré (seq. 39.3), foram solicitados documentos em duas oportunidades. Em maio/2014, mediante contato telefônico (vide seq. 39.3). Essa primeira relação de documentos, ao que tudo indica, foi devidamente encaminhada, sendo que em junho/2014 foi requerida complementação (seq. 1.9). Ocorre que a exigência de apresentação da documentação requerida na complementação (laudo complementar) não está descrita na proposta de adesão ao seguro (seq. 39.2, pg. 10). Caberia a ré comprovar que a documentação solicitada, de fato, era pertinente à análise da cobertura securitária, o que não ocorreu. A não conclusão do sinistro em decorrência da ausência de documentos, então, mostra-se abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO PROMOVIDO PELO AUTOR. REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO CONCLUÍDA PELA SEGURADORA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INFUNDADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE ESTRUTURA TORÁCICA E DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ E SEGMENTO CORPORAL LESIONADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023758-28.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.05.2019) É preciso destacar, ainda, que não houve nenhuma justificativa (administrativa ou judicial) para a efetiva necessidade complementação da documentação; o que reforça a irregularidade da medida. Sobre esse tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CARÊNCIA DE AÇÃO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE EFETUADO – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – DOCUMENTOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES PELA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA INSUFICIÊNCIA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007690-31.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 06.09.2018) Inclusive, nota-se da proposta de adesão a existência de “condições gerais” do Seguro, documento este que sequer foi apresentado pela ré em contestação ou no decorrer da instrução probatória. Ou seja, sob todos os ângulos, não restou comprovado que a documentação efetivamente entregue pela parte autora foi insuficiente e, com isso, necessário reconhecer a irregularidade da negativa administrativa. Partindo dessa premissa, cabe a análise da cobertura securitária em si. As rés afirmam que o seguro prevê a “amortização” e não a quitação do saldo remanescente. Não é o que está previsto, expressamente, na proposta de adesão: “Morte Natural ou Morte Acidental ou Invalidez Permanecente Total por Acidente: garante a quitação do saldo devedor do financiamento apurado na data do sinistro, respeitando o limite máximo de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”. Da Ação de Busca e Apreensão proposta é possível extrair que o saldo devedor era bem inferior ao limite da apólice – R$ 9.141,37. Ou seja, caberia efetivamente a utilização do seguro contratado para quitação do saldo devedor, sendo inexigível, portanto, a cobrança do saldo de forma direta e procedente o pedido declaratório formulado na inicial. No que tange à existência de dano, tem-se que a autora SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO (avalista), conforme noticiado na exordial, em razão do procedimento adotado pela ré, viu em perigo a sua reputação de boa pagadora (seq. 1.16). Como é cediço, a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito enseja dano "in re ipsa", sendo prescindível a produção de provas para sua demonstração. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação dos danos suportados pela autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar a ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já no que se refere ao autor DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO, não há que se falar em “dano moral reflexo, ou dano moral por “ricochete”” como pretende; seja porque não há notícia de inscrição do nome da falecida nos órgãos de proteção, seja porque este não comprovou o efeito da conduta da ré em seu cotidiano. Quanto à condenação na devolução do “dobro do valor cobrado indevidamente na ação de busca e apreensão”, cabe a improcedência do pedido na medida em que a ação de busca e apreensão não tem por objeto a cobrança do débito, mas sim o resgate do objeto financiado. Por fim, com relação ao pedido de condenação na multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto Lei nº 911/69, este deve ser formulado diretamente nos autos de busca e apreensão em caso de improcedência do pedido, sendo imperiosa a extinção sem julgamento de mérito com relação a essa questão em vista da falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido “e.3” da inicial, face a ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita; e b) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: (a) DECLARAR inexigível a cobrança do saldo devedor do contrato de financiamento nº. 20020114875, considerando a existência e validade de contrato de seguro de proteção financeira; e (b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO indenização por danos morais, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelo INPC a contar da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% pela ré; 20% pelo autor DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO e 10% pela autora SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais, observada a mesma proporção e vedada a compensação. Observe-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores (seq. 25). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020060-33.2020.8.16.0014. autores: - Espolio de HILDA MOREIRA MARTINS DE MELLO, representado por SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO e DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO; - SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO; - DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO. 2) Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à legitimidade de DIEGO no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 3) Cumprido, tornem conclusos para sentença. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020060-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$132.324,72 Autor(s): DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO Suzana Moreira Martins Mello Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Converto o julgamento do feito em diligência. A inicial foi proposta por SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO e DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO, na qualidade de sucessores de HILDA MOREIRA MARTINS DE MELLO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. De acordo com os pedidos iniciais, a parte autora pretende: a) declarar a inexigibilidade do saldo devedor do contrato de financiamento, expedido ofício ao SCPC e SERASA para a exclusão do nome da falecida, HILDA MOREIRA MARTINS MELLO do cadastro de inadimplentes; b) indenização por danos morais em favor de “cada um dos autores”; c) condenação da ré AYMORÉ no pagamento de multa equivalente a 50% do valor financiado; d) condenação da ré AYMORÉ no pagamento do “dobro do valor cobrado indevidamente na ação de busca e apreensão”; subsidiariamente, que a devolução seja simples. Pois bem. Preliminarmente à prolação da sentença, mostra-se indispensável a regularização do polo ativo da ação – considerando os pedidos formulados. Vejamos. Aberta a sucessão, deve permanecer como parte o espólio da parte falecida. A representação processual, por sua vez, é realizada pelo inventariante (e, caso não tenha sido indicado, pelos seus sucessores). A ação – pelo que se extrai dos fatos – foi proposta não só por SUZANA e DIEGO pessoalmente, mas sim pelo espólio de sua falecida mãe (“na qualidade de sucessores”). Ou seja, como autores, deve constar: - Espólio de HILDA MOREIRA MARTINS DE MELLO, representado por SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO e DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO; - SUZANA MOREIRA MARTINS DE MELLO; - DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO. E, feita essa correção, necessário que as partes se manifestem quanto à legitimidade de DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO para figurar no polo ativo, considerando que – pessoalmente – não participou de nenhum dos eventos narrados. Assim: 1) Promova a Secretaria a retificação do polo ativo para que constem, como

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(36)