Procedimento Comum Cível 0010469-76.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010469-76.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:55

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010469-76.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010469-76.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.618,06 Autor(s): Clarice Nonis GLAUCIA DE ALMEIDA LENIR APARECIDA GOMES DA SILVA DE ANDRADE LUIZ FAUSTINO DOS SANTOS Rosemira Inacio Neves Simone Marques Bezerra Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Defiro o pedido de seq. 469. 2.1. Ao cartório para que atenda ao pedido constante na alínea “a” da petição de seq. 469. 03. Após, intimem-se as partes para manifestação. 04. Voltem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:27

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010469-76.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010469-76.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.618,06 Autor(s): Clarice Nonis GLAUCIA DE ALMEIDA LENIR APARECIDA GOMES DA SILVA DE ANDRADE LUIZ FAUSTINO DOS SANTOS Rosemira Inacio Neves Simone Marques Bezerra Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLARICE NONIS e OUTROS em que é executada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Solicitada a deflagração da execução na seq. 254, apontando, na oportunidade, como devida a cifra de R$ 34.925,83, sendo recebido o cumprimento de sentença na seq. 257. Impugnação juntada na seq. 272. Na oportunidade, alegou excesso nas contas e informou que o valor incontroverso era de R$ 9.039,82. Decisão concedendo efeito suspensivo à seq. 282. Também, determinou-se a realização de cálculo pela contadoria. As contas foram juntadas na seqs. 294 e 309. Em sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 02. Em sentença de seq. 184, integralizada pelo julgamento dos embargos de seq. 228, foi acolhido em parte os pedidos dos autores. 2.1. O acórdão dos autos recursais (seq. 31) deu parcial provimento ao apelo das partes, para o fim de: Manter válidas as cobranças de seguro prestamista, título de capitalização, tarifa de avaliação (esta quanto aos autores Luiz Faustino dos Santos, Lenir Aparecida Gomes da Silva Andrade, Clarice Nonis – contrato nº 330645510 – e Glaucia de Almeida) e comissão de permanência (esta quanto à autora Glaucia de Almeia); Declarar inexigíveis e, portanto, devem ser objeto de restituição, as cobranças de serviços de terceiros, tarifa de avaliação (esta quanto às autoras Simone Marques Bezerra e Clarice Nonis – contrato nº 520209628), tarifa de cadastro (esta quanto à autora Clarice Nonis – contrato nº 330645510) e comissão de permanência (esta quanto à autora Rosemira Inacio Neves da Silva); Redistribuir as custas processuais e honorários advocatícios. Solicitado o cumprimento da sentença pelos credores, o devedor/executado manejou a presente impugnação alegando conter excesso na ordem de R$ 25.886,01. Pediu o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso na execução. Com parcial razão. Veja que as provas carreadas aos autos demonstram que há notadamente excesso na presente execução, já que o credor elaborou suas contas em desacordo com as determinações judiciais. Em contraste, quando efetuada a correção por contadoria judicial, equidistante das partes, o contador corretamente observou os parâmetros de direito fixados nos autos, assim como os corretos índices legais de correção e juros aplicáveis ao caso. Portanto, tendo o expert feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos, devem os cálculos serem homologados. Ora, por ter feito correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merece reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Veja, é válido ressaltar que a contadoria judicial possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Portanto, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu). Ressalto que, instados a se manifestarem acerca das contas apresentadas, as partes aduziram pela necessidade de fixação de juros e correção quanto aos valores, sendo que tais já decorrem de expressa previsão legal, além de que adotados nos cálculos índices oficiais do TJPR. Portanto, sobre as contas, incide o fenômeno da preclusão, consoante disposição do art. 507 do CPC. Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão do contador realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, e inexistindo impugnação específica para o laudo em comento, o caso é de se homologar a conta realizada/laudo, justamente pela imparcialidade que goza o auxiliar do juízo (contadoria). Registro, no mais, a impossibilidade de o juízo, de ofício, conhecer de eventuais incongruências existentes na conta não só pela inércia e imparcialidade, mas também por ser dever da parte interessada substanciar seus pedidos, evitando-se a dedução de pedidos genéricos, notadamente pela hipótese não se enquadrar em nenhuma das exceções legais que o admitem. Quanto ao excesso, o C. STJ tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Ora, os cálculos inicialmente apresentados excedem o valor realmente devido. Assim sendo, em atendimento ao princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, consubstanciados nas custas, despesas e nos honorários de advogado. Nestes termos, condeno o exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o excesso reconhecido (eis que este foi o proveito econômico do impugnante), nos termos do art. 85, § 2° do CPC. No que concerne à incidência da multa de 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC, com razão o credor. A norma em questão tem natureza sancionatória e, por tais razões, tem aplicabilidade restrita aos casos em que o devedor deixa de adimplir o débito dentro do prazo legal, ou o faz condicionando o levantamento a discussão do montante devido. É o caso, já que tanto depositou valor menor do que devido (inclusive ao apontado como incontroverso), assim como condicionou o levantamento ao julgamento da impugnação ofertada nos autos. Portanto, deve ser reconhecida a incidência da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC, com a incidência de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). 03. Assim, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença e a ACOLHO, consoante razões expostas, para fins de reconhecer o excesso na execução promovida pela parte exequente. 3.1. Consoante fundamentação supra, incide a sucumbência sobre o excesso reconhecido. 3.2. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito nos termos da presente decisão, inclusa a multa e os honorários. 3.3. Dou o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido efetue voluntariamente a complementação do valor depositado. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: LENIR APARECIDA GOMES DA SILVA DE ANDRADE LUIZ FAUSTINO DOS SANTOS GLAUCIA DE ALMEIDA SIMONE MARQUES BEZERRA ROSEMIRA INACIO NEVES CLARICE NONIS Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. CLARICE NONIS E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam negativa de vigência aos arts. 39, I, 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 972/STJ, pois “É ilegal o fornecimento de um serviço atrelado à outro como condição do fornecimento do produto pretendido pelo consumidor. (...) O Acórdão também deixou de aplicar a norma contida nos artigos 42 e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a devolução ao consumidor de valores cobrados de forma indevida, bem como, declara nula qualquer relação contratual que coloque o consumidor em desvantagem e/ou seja incompatível com a boa-fé” (fl. 12) e que “por mais que tenha ocorrido o benefício em prol do correntista, o fato de consistir em venda casada à luz do Tema 972/STJ, fere diretamente as normas infraconstitucionais destacadas supra” (fl. 14, mov. 1.1 – Pet 3). Acerca da contratação do seguro, assim se manifestou o Colegiado: “Seguro Prestamista e Título de Capitalização A respeito do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018). Ocorre que, no caso, as autoras Lenir Aparecida Gomes da Silva Andrade, Clarice Nonis e Glaucia de Almeida assinaram, separado dos respectivos contratos principais, propostas de adesão de seguro prestamista (movs. 112.9, 112.13 e 112.15). Observa-se a mesma situação em relação ao título de capitalização quanto às autoras Lenir Aparecida Gomes da Silva Andrade e Clarice Nonis (movs. 112.9 e 112.13). Observa-se a mesma situação em relação ao título de capitalização quanto às autoras Lenir Aparecida Gomes da Silva Andrade e Clarice Nonis (movs. 112.9 e 112.13). Em outras palavras, inexiste nulidade a ser declarada porque os contratos apresentam todos os dados das emitentes, assinaturas, datas e foram celebrados com as próprias seguradoras. (...) Merece reforma, portanto, a sentença recorrida.” (Apelação Cível – mov. 31.1 – fls. 20-22) Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (ED 1 – mov. 23.1). Pois bem. No julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP (Tema 958/STJ) foram fixadas as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". E no julgamento do REsp 1.639.259 (Tema 972/STJ) as seguintes teses foram fixadas: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No caso em tela, o Colegiado asseverou que a contratação do seguro se deu por proposta de adesão separada, de modo que a contratação foi livremente aceita, in verbis: “(...) no caso, as autoras Lenir Aparecida Gomes da Silva Andrade, Clarice Nonis e Glaucia de Almeida assinaram, separado dos respectivos contratos principais, propostas de adesão de seguro prestamista (movs. 112.9, 112.13 e 112.15). (...) Em outras palavras, inexiste nulidade a ser declarada porque os contratos apresentam todos os dados das emitentes, assinaturas, datas e foram celebrados com as próprias seguradoras” (Apelação Cível – mov. 31.1 – fls. 20-21). Logo, acerca da alegada afronta aos arts. 39, I, 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 972/STJ, denota-se a que a decisão Colegiada está em consonância com o decidido pelo STJ no REsp 1.639.259 (Tema 972/STJ), em específico a tese jurídica 2 que dispõe: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Incide no caso, portanto, o disposto no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010469-76.2020.8.16.0069/3 Recurso: 0010469-76.2020.8.16.0069 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53/G1V19/G1V23

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida das Nacões Unidas, 14171 Torre A – 8º Andar - Cj 82 - Vila Gertudres - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Apelados: Rosemira Inacio Neves (RG: 99231246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.286.429-67) Rua Solimões, 1691 - CIANORTE/PR GLAUCIA DE ALMEIDA (RG: 96049110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.765.659-04) Rua Paracatu, 432 - CIANORTE/PR LUIZ FAUSTINO DOS SANTOS (RG: 88211510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.454.329-63) Rua Jose Laguilo, 118 - CIANORTE/PR Lenir Aparecida Gomes das Silvas Andrade (CPF/CNPJ: 042.736.539-23) Estrada Paranai, S/N Lote 277 B - TERRA BOA/PR Clarice Nonis (CPF/CNPJ: 081.443.849-03) Rua São Vicente, 180 - TUNEIRAS DO OESTE/PR Simone Marques Bezerra (RG: 89736340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.507.039-01) Rua Alvares Cabral, 1201 - JUSSARA/PR I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0010469-76.2020.8.16.0069 Recurso: 0010469-76.2020.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação revisional nº 0010469-76.2020.8.16.0069, para declarar “a abusividade da cobrança das tarifas denominadas tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato, serviços de terceiros, tarifa de cadastro e o denominado seguro prestamista; e a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos, devendo o credor optar por um ou por outro - ou comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, ou juros de mora e multa - caso o devedor deixe de quitar, a tempo e modo, a obrigação por ele assumida”, e condenar a instituição financeira à devolução dos valores pagos indevidamente. Condenou-se, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 184.1). Referida sentença foi integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela requerida (mov. 228.1). Inconformada, a apelante defende, de início, que “a incidência da Comissão de Permanência com outros encargos somente deixou de ser aplicável após o julgamento do RESP 1.063.343/RS, onde o STJ firmou o entendimento da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros e multa moratória, devendo haver incidência solitária desse encargo”. Afirma, portanto, que “não é juridicamente possível considerar uma dada cláusula contratual como abusiva, sendo que, à época da sua pactuação, não existia nenhuma norma jurídica que a reputasse inválida”. Sobre a legalidade da cobrança de serviços de terceiros, argumenta que comprovou a prestação do serviço e especificou sobre o que se tratava: ressarcimento de comissão de correspondente bancário. Ressalta que “no REsp Repetitivo n. 1.578.553/SP, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à legalidade da cobrança de serviços prestados por terceiros nos contratos de financiamento. No citado acórdão, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino utilizou para fundamentar a abusividade da tarifa de serviços de terceiros a vedação expressa que faz o Código de Defesa do Consumidor à cobrança genérica. Lado outro, quando especificado o serviço prestado pelo terceiro, cuja cobrança está sendo repassada ao consumidor, inexiste abusividade, sendo este o caso dos autos”. Alega, outrossim, que “considerando que a taxa de registro de contrato está prevista nos negócios sub judice, bem como previamente autorizado pelos recorridos e tendo sido comprovadamente prestado o serviço, não há que se falar em qualquer abusividade no que tange à mencionada cobrança, nos termos do REsp 1.578.553/SP”. Sustenta que também comprovou a prestação do serviço de avaliação do bem, que foi previamente ofertado e expressamente anuído pelos apelados. Diz que dos documentos juntados pelos próprios recorridos, extrai-se que a não obrigatoriedade da cobrança da tarifa de cadastro “foi repassada de forma clara e inequívoca aos consumidores no momento da contratação”. Aduz que “pela detida análise da documentação trazida nos dos autos, é possível perceber que a contratação do Seguro Prestamista e Capitalização Parcela Premiável foram constituídas em instrumento autônomo e absolutamente independentes do financiamento contratado pela embargada, e que a aquisição dos aludidos produtos não foi outra coisa que livre opção dos consumidores, sendo que as Seguradoras CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A e BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A não integram o mesmo grupo do Banco Votorantim”. Entende, então, que “o agir da recorrente está em perfeita consonância com o quanto determinado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), momento em que se fixou a tese de validade da cobrança do seguro, desde que o consumidor não seja compelido a contratar com a instituição financeira”. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, pede a aplicação da taxa Selic para a correção do valor a ser restituído, das custas e dos honorários. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação (mov. 238.1). Os apelados, em contrarrazões, pleiteiam o não conhecimento da apelação ou, caso conhecida, o seu desprovimento (mov. 241.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Em primeiro lugar, retifique-se a autuação para corrigir o nome da apelada Lenir Aparecida Gomes da Silva de Andrade. III – Trata-se de ação revisional de contratos de crédito bancário garantidos por alienação fiduciária de veículo, firmados entre Luiz Faustino dos Santos, Rosemira Inacio Neves, Simone Marques Bezerra, Lenir Aparecida Gomes da Silva de Andrade, Clarice Nonis e Glaucia de Almeida, e BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento[1]. Como relatado, o Juízo a quo declarou, entre outras coisas, a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Todavia, não se extrai da sentença qualquer fundamentação quanto a esses tópicos. Nesse particular, nos termos do art. 489, II, do Código de Processo Civil, a fundamentação é elemento essencial da sentença e sua ausência constitui vício grave: nulidade absoluta da decisão[2]. Destarte, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil[3], intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da nulidade parcial da sentença por falta de fundamentação quanto à declaração de abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. IV – Cumpridas as intimações ou decorridos os prazos, voltem conclusos. Curitiba, 29 de junho de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] Antiga denominação do Banco Votorantim S.A. [2] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 12. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. pg. 825). [3] “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

01/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010469-76.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010469-76.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.618,06 Autor(s): Clarice Nonis GLAUCIA DE ALMEIDA LUIZ FAUSTINO DOS SANTOS Lenir Aparecida Gomes das Silvas Andrade Rosemira Inacio Neves Simone Marques Bezerra Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato cumulado com pedido de restituição de valores ajuizada por CLARICE NONIS e outros em face de BV FINANCEIRA S/A. Sustentam, basicamente, a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela requerida nos contratos. Pede a declaração de nulidade da taxa de juros aplicada aos contratos, a revisão das respectivas taxas, bem como a restituição dos valores supostamente adimplidos indevidamente em razão das tarifas denominadas: comissão de permanência, seguro prestamista, avaliação de bem, parcela premiável, tarifa de cadastro, serviços de terceiros etc. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial na seq. 48. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 112. Alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. Pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, discorreu acerca da legalidade da cobrança das tarifas (tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, avaliação do bem, serviços de terceiros). Discorreu sobre título de capitalização (parcela premiável). Alegou a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova nas demandas consumeristas. Pediu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnação à contestação na seq. 131. Intimadas, as partes manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. Decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide na seq. 157. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares Da prescrição Inicialmente, acerca da prejudicial de mérito de prescrição, esclareço que esta não merece prosperar. Explico: Está pacificado o entendimento de que as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, sendo assim, o prazo prescricional é decenal, conforme preconiza o artigo 205 do Código Civil. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Paraná, também é firme no entendimento de que o prazo aplicado é o decenal, pela inteligência do artigo 205 do CC. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito levantada pelo réu. Superada a questão, passo a analisar o mérito. Impõe-se a parcial procedência dos pedidos. Irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, a parte autora contratou serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. A instituição bancária, por sua vez, oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se ao caso o CDC. O fato controvertido na presente lide cinge-se à ilegalidade das cobranças denominadas tarifa de avaliação, serviços de terceiros, seguro prestamista, tarifa de cadastro, parcela premiável, comissão e permanência e a consequente restituição dos valores. Das cobranças denominadas tarifa de avaliação e tarifa de registro de contrato. Sobre a tarifa de avaliação e a despesa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema da suposta ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e de registro, oportunidade em que definiu ser válida a cobrança dessas tarifas, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: 1) a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco); 2) O valor cobrado não seja excessivo. Vejamos: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é legítima, ressalvadas as hipóteses de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, bem como nos casos que restarem demonstrarem a excessiva onerosidade. No caso dos autos, a cobrança das tarifas é questão fática incontroversa. Cabe à parte ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços ou a ausência de abusividade. Em sua contestação, contata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresenta a comprovação da prestação de serviços avaliação do bem e do efetivo gasto com o registro do contrato. Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços, a cobrança das tarifas de avalição e de registro são consideradas ilícitas, motivo pelo qual procedentes os pedidos de restituição dos valores ao consumidor. Do seguro prestamista No que se refere à suposta abusividade da cobrança de Seguro Prestamista, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Ao enfrentar a matéria sobre a cobrança do Seguro de Proteção Financeira, restou delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo necessário que tal cláusula seja optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, uma vez escolhida a contratação, esta não pode ser vinculada à seguradora indicada pela requerida, sendo a liberalidade de contratar do próprio consumidor. No caso em apreço, apesar de assegurar a liberdade de contratar, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha no que se refere à seguradora, pois se trata de contrato de adesão. Deste modo, a contratação do mútuo pelo consumidor foi efetivamente vinculada à contratação da seguradora do mesmo grupo econômico, inexistindo liberdade ao consumidor de contratar com outra. Evidenciada, portanto, hipótese de venda casada, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro firmado é medida de rigor, na forma do art. 51, IV, do CDC. Assim, procedente o pedido de restituição dos valores ao consumidor. Da cobrança pelos serviços prestados por terceiros O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela abusividade da cobrança pelos serviços prestados por terceiros quando não houver especificação do serviço efetivamente prestado. Vejamos: “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Tendo em vista que não houve a efetiva comprovação por parte do réu de que foram prestados serviços por terceiros e quais seriam esses serviços, de rigor o afastamento da cobrança. Assim, procedente o pedido de restituição dos valores ao consumidor. Da capitalização de juros. A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Carlos Roberto Gonçalves nos ensina: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. ” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A respeito da capitalização de juros, dispõe o Código Civil que: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Da análise da legislação, verifica-se a possibilidade de capitalização anual de juros. Ainda, a MP n. 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Veja a redação atual: MP 2.170-36/2001. Art. 5° Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Referida medida provisória, inclusive, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Vejamos: “É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano). Discutia-se a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF (Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional). ” (RE 592.377/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015, acórdão publicado no DJe de 20/3/2015) In casu, os autores aduziram que não teriam autorizado a cobrança de juros capitalizados, ante a ausência de expressa pactuação nesse sentido. Assim, a impossibilidade de incidência ocasionaria a remoção da capitalização de juros, seja de forma mensal, seja anual. No entanto, tais alegações não merecem provimento. Isso porque, como destacado inicialmente, a capitalização de juros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que as instituições financeiras podem, inclusive, realizar em periodicidade inferior a um ano. Ainda, da análise dos instrumentos contratuais, verifica-se que a capitalização de juros foi devidamente contratada, pois prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tal situação é suficiente a evidenciar a pactuação de juros capitalizados, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, o E. TJPR decidiu da mesma forma em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO DO APELO PELO TRIBUNAL. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. PROIBIÇÃO. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM. (...) 3. Capitalização de juros. Empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. (...).” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 941615-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 12.09.2012) Por todo o exposto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em verdade, a licitude dos juros remuneratórios aplicados na forma de capitalização inferior a anual. Inexistindo ilegalidade, a improcedência do pedido declaratório é medida de rigor. Decorrência lógica disso é a improcedência dos pedidos de declaração de existência de saldo credor em favor da parte autora e de repetição de indébito. Da devolução dos valores Ademais, como consequência lógica, também indevidos os juros "reflexos" que foram cobrados em relação a estes valores indevidos, já que os acessórios devem seguir o principal. Ou seja, indevida a cobrança do valor principal, indevidos também os juros cobrados em relação a este valor. Com efeito, o valor efetivo dos juros cobrados indevidamente deverá ser apurado por simples cálculos em liquidação de sentença, na forma acima explicitada. Todos os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo desembolso. Impõe-se, portanto, a parcial procedência dos pedidos. Das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. Por fim, em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a ação foi julgada parcialmente procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Condeno a ré, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 03. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de - DECLARAR a abusividade da cobrança das tarifas denominadas tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato, serviços de terceiros, tarifa de cadastro e o denominado seguro prestamista; e - DECLARAR a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos, devendo o credor optar por um ou por outro - ou comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, ou juros de mora e multa - caso o devedor deixe de quitar, a tempo e modo, a obrigação por ele assumida. - CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 1.328,38 à autora Rosemira Inácio Neves da Silva, referente a tarifa denominada serviços de terceiros, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. - CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 663,79 ao autor Luiz Faustino dos Santos, referente a tarifa denominada serviços de terceiros e avaliação do bem, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. - CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 1.176,74 à autora Simoni Marques Bezerra, referente a tarifa denominada serviços de terceiros e avaliação do bem, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. - CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 1.630,32 à autora Lenir Aparecida Gomes das Silva Andrade, referente a tarifa denominada avaliação do bem, seguro prestamista e parcela premiável, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. - CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 2.099,68 à autora Clarice Nonis, referente a tarifa denominada avaliação do bem, seguro prestamista, parcela premiável e tarifa de cadastro, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. - CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 956,00 à autora Glaucia de Almeida, referente a tarifa denominada avaliação do bem e seguro prestamista, de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010469-76.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010469-76.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.618,06 Autor(s): Clarice Nonis GLAUCIA DE ALMEIDA LUIZ FAUSTINO DOS SANTOS Lenir Aparecida Gomes das Silvas Andrade Rosemira Inacio Neves Simone Marques Bezerra Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de ação de revisão de contrato cumulado com pedido de restituição de valores ajuizada por CLARICE NONIS e outros em face de BV FINANCEIRA S/A. Sustentam, basicamente, a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela requerida nos contratos. Pede a declaração de nulidade da taxa de juros aplicada aos contratos, a revisão das respectivas taxas, aplicando-se a taxa média de juros anual, bem como a restituição dos valores supostamente adimplidos indevidamente em razão de tarifas de comissão de permanência, avaliação de bem, cadastro, serviços de terceiros etc. 02. Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo matéria que autorize sua improcedência liminar. 03. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. 04. Intime-se a autora da data, pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 05. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 06. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo (s) réu (s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 4 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo (s) réu (s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 07. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 07.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item. 3. 08. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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