Procedimento Comum Cível 0001736-53.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001736-53.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 14:37

Documento (Informações)

16/09/2024, 14:43

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 14:40

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-53.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-53.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A Vistos, etc. Diante do retorno dos autos do grau recursal, providencie a serventia o cumprimento dos artigos 478 e 482 e seguintes, todos do CNFJ. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2024, 17:42

Confirmada

03/08/2024, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:40

Arquivamento

17/07/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 01:11

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:35

Confirmada

31/05/2024, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:53

Confirmada

17/05/2024, 14:51

Documentos

Conclusão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001736-53.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S/A, na qual alega, em síntese, que, no dia 03.04.2016, realizou um empréstimo consignado junto ao requerido no valor total de R$ 8.716,30 (nº de contrato 0002845477520160401), a ser pago com desconto diretamente de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - NB 552.189.145-1), de 01 (um) salário mínimo, com valor inicial da parcela de R$ 264,00, sendo que, em 21.09.2018, realizou uma perícia administrativa junto ao INSS e, posteriormente, o benefício foi cessado, uma vez que não foi constatada a sua incapacidade laborativas e, consequentemente, na forma do artigo 47, inciso II, alíneas "a", b" e "c", da Lei de Benefícios, continuou recebendo o valor integral de seu benefício por 06 (seis) meses, bem como passou a receber, de 04/2019 a 09/2019, 50% de seu benefício (R$ 499,00) e, ainda, de 10/2019 a 03/2019, 25% de seu benefício (R$ 249,00) Contudo, a instituição financeira ré teria mantido o desconto da parcela de R$ 264,00, em seu benefício previdenciário, desde o primeiro mês de redução, o que excederia o limite de 35% permitidos para empréstimo consignado, na forma do artigo 115, inciso VI, da Lei de Benefícios, chagando a ter descontos de mais de 52%, o que teria gerado prejuízos irreparáveis ao seu sustento, pois teve que sobreviver com quanta irrisória, sofrendo abalo moral Defendeu a aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova e, no final, pugnou pela condenação da requerida no pagamento de R$ 18.000,00 à titulo de danos morais. Juntou documentos. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me ao relatório contido na decisão de mov. 38, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos presentes autos. Naquela decisão, o processo foi saneado, oportunidade na qual foi indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito. Intimadas, as partes quedaram inertes (movs. 39-42). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. Registre-se, de início, que a lide versa sobre a legalidade de extrapolação da margem consignável pela instituição financeira quando das cobranças e respectivos descontos das parcelas no intervalo em que o benefício previdenciário do autor teve diminuição periódica até a sua cessação. Embora no período trazido aos autos de 04/2019 a 09/2019 tenha, de fato, ocorrido a extrapolação da margem consignável em razão da diminuição da renda mensal do benefício do autor (conforme histórico de créditos de mov. 1.4), não há como imputar à ré a culpa pelo acontecimento. Isso porque, cabia ao autor informar a instituição bancária a respeito da cessação do seu benefício de aposentadoria por invalide pelo INSS e a consequente e inevitável redução do valor do benefício, com reflexos na margem consignável e no valor das parcelas do contrato primitivo. Não custa rememorar que vigora no direito brasileiro o pacta sunt servanda, de sorte a impor a obrigatoriedade de seu cumprimento pelas partes, sempre em atenção aos postulados da função social e boa-fé objetiva. Logo, quando da contratação, o valor de cada uma das parcelas do contrato foram fixadas, acordadas e definidas de acordo com a margem consignável que havia na época do negócio, sendo certo que era impossível de a instituição bancária ter conhecimento da redução do valor do seu benefício., a não ser por meio de comunicação do próprio contratante/autor, o que não ocorreu. Ademais, as partes devem observar os princípios da contratualidade, boa-fé objetiva e o dever anexo de confiança que devem permear toda a relação contratual, sendo certo que o autor não pode se valer de sua própria torpeza (venire contra factum proprium ) pois, ciente da cessação do benefício e da diminuição gradativa de seu benefício previdenciário por 06 (seis) meses, não comunicou tal fato ao banco réu para readequar o valor da parcela pactuada, o que afasta qualquer ilegalidade nas cobranças, ainda que superiores à margem consignável da época dos descontos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME DE RECUPERAÇÃO. DIMINUIÇÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO ATÉ CESSAÇÃO COMPLETA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS CONFORME O CONTRATO E DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006913-18.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.03.2021) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SOFREU ALTERAÇÕES EM SUA MENSALIDADE REAJUSTADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DESTA VARIAÇÃO NA RENDA POR PARTE DO CONSUMIDOR AOS CREDORES. DESCONTOS REALIZADOS CONFORME O CONTRATO E DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do Banco do Brasil, não conhecido. Recurso do Banco Daycoval, conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR - RI: 00049243620198160109 Mandaguari 0004924-36.2019.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 20/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023) Consequentemente, ausente ato ilícito, não há dano moral indenizável e tampouco responsabilidade civil (arts. 186 e 927, ambos do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na ordem de 10% do valor atualizado da causa pela parte autor, cujas verbas tem as exigibilidades suspensas, porquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 14). Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001736-53.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S/A, na qual alega, em síntese, que, no dia 03.04.2016, realizou um empréstimo consignado junto ao requerido no valor total de R$ 8.716,30 (nº de contrato 0002845477520160401), a ser pago com desconto diretamente de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - NB 552.189.145-1), de 01 (um) salário mínimo, com valor inicial da parcela de R$ 264,00, sendo que, em 21.09.2018, realizou uma perícia administrativa junto ao INSS e, posteriormente, o benefício foi cessado, uma vez que não foi constatada a sua incapacidade laborativas e, consequentemente, na forma do artigo 47, inciso II, alíneas "a", b" e "c", da Lei de Benefícios, continuou recebendo o valor integral de seu benefício por 06 (seis) meses, bem como passou a receber, de 04/2019 a 09/2019, 50% de seu benefício (R$ 499,00) e, ainda, de 10/2019 a 03/2019, 25% de seu benefício (R$ 249,00). Contudo, a instituição financeira ré teria mantido o desconto da parcela de R$ 264,00, em seu benefício previdenciário, desde o primeiro mês de redução, o que excederia o limite de 35% permitidos para empréstimo consignado, na forma do artigo 115, inciso VI, da Lei de Benefícios, chagando a ter descontos de mais de 52%, o que teria gerado prejuízos irreparáveis ao seu sustento, pois teve que sobreviver com quanta irrisória, sofrendo abalo moral. Defendeu a aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova e, no final, pugnou pela condenação da requerida no pagamento de R$ 18.000,00 à titulo de danos morais. Juntou documentos. Na decisão de mov. 14.1, a petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Citado (mov. 24.1) e, após a tentativa infrutífera de conciliação (mov. 27), o requerido apresentou contestação no mov. 28.1, na qual defendeu a legalidade dos descontos, porquanto quando da contratação do empréstimo havia margem consignável e a parte autora teria ciência de todos os termos do contrato e das parcelas que seriam descontadas, bem como teria ciência de que seu benefício era por invalidez e que, uma vez cessada essa condição, o benefício sofreria redução até o momento em que fosse encerrado e, diante da provisoriedade do benefício, não pode ser prejudicado pela conduta do autor que, ainda, beneficiou-se da contratação, pois pagou dívidas anteriores (empréstimo contratado também constou a renegociação de dois empréstimos anteriores). Alegou a ausência de responsabilidade objetiva; a necessidade de continuidade dos descontos; que cabia a fonte pagadora do benefício informar o requerido da redução dos descontos; bem como a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica no mov. 31.1. Intimados para manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 35 e 36). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores é pacífica quanto à aplicação das disposições contidas na Lei n. 8.078/90 às instituições financeiras. Aliás, é nesse sentido a Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Neste caso em especial, a parte autora, pessoa física, celebrou contrato com a parte requerida como destinatário final da cadeia de consumo, sendo certo que a parte requerida é fornecedora de serviços bancários, de sorte a caracterizar os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da citada lei. Não obstante, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento das outras. Ocorre que, no caso em apreço, a sorte do pedido da parte autora decorre da interpretação de cláusulas contratuais e da legislação que regula a matéria discutida (empréstimo consignado), com o que não há como determinar a inversão do ônus da prova (não há utilidade). Diante desse quadro, indefiro a inversão do ônus probatório e anuncio o julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, I, do CPC/2015. Atento ao princípio da cooperação (artigos 9º e 10, ambos do CPC), intimem-se as partes, com prazo comum de cinco dias, que poderão se valer das hipóteses previstas no art. 357, §§ 1º e 2º, do CPC. Preclusa sem requerimento para alteração do decisum, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001736-53.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A DECISÃO INICIAL I) DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do Código de Processo Civil) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso e; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II) ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. III) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em face do contido na seq. 12, DEFIRO tal pleito. À Secretaria para os devidos fins de anotações nos dados processuais. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

15/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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