Embargos à Execução 0001756-78.2021.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução 0001756-78.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

11/04/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001756-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$60.571,28 Embargante(s): Edneia de Morais Maricato ISMAEL FERNANDES MARICATO Embargado(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Vistos etc. 01. Cuida-se de embargos à penhora opostos por EDNEIA DE MORAIS MARICATO e ISMAEL FERNANDES MARICATO em que é embargado VICUNHA TÊXTIL S.A. Pontuou, basicamente, serem devedores da Embargada nos autos principais, registrados sob o n° 0002285-39.2017.8.16.0069 por terem prestado fiança em contrato de novação da dívida. Foi penhorado imóvel de matrícula nº 22.047 nos autos da execução. Ocorre que o imóvel penhorado é utilizado como residência de sua família e se trata de único imóvel residencial de sua propriedade, estando protegido pelo manto da impenhorabilidade. Arguiram a nulidade da cláusula de renúncia à impenhorabilidade do bem de família. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo à execução. Requereram que, ao final, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado e declarada nula a penhora recaída sobre o bem. Pede procedência dos embargos. Junta documentos (seq. 1). Recebido os embargos e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito (seq. 80). Impugnação aos embargos à penhora pelo credor na seq. 83. Em preliminar, impugna a concessão das benesses da justiça gratuita concedida. No mérito de sua defesa, discorre quanto a validade do contrato e da aplicação do princípio do pacta sunt servanda ao contrato em espécie. No mais, discorre quanto a penhorabilidade do bem, pois renunciaram os embargantes ao benefício de impenhorabilidade disposto pela lei. Pede a improcedência dos embargos opostos. Junta documentos. Instados a se manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide e/ou a realização de audiência, na forma do art. 920, II do CPC, o embargante pediu o julgamento da lide no atual estado, ao passo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Impugnação à justiça gratuita: Preceitua o art. 4.º, da Lei 1.060/50, que baste a simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que presumir-se-á pessoa hipossuficiente. Entretanto, o art. 5º da mesma Lei dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tal. Nesse mesmo sentido, é o que entende o STJ, ao dizer que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL). Portanto, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada inclusive pelo art. 99, §2º, do CPC. Sabe-se que a prestação de assistência judiciária integral e gratuita, destina-se aos que comprovam a insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS). No caso em tela, o autor/embargante comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que torna legítimo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Veja, o réu/embargado não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção que milita em favor do embargante, apenas alegou genericamente ser indevida a concessão, razão pela qual, ausente prova de que o autor goza de boa condição financeira, a improcedência do pedido de revogação é medida de direito. Nestes termos, rejeito a preliminar para revogação do benefício outrora concedido. 2.2. Julgamento antecipado da lide: Nos termos do art. 355, caput e inciso I e II do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O instituto do julgamento antecipado da lide é aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas. Se, no caso em análise, os autos já se encontram com elementos probatórios suficientes para a solução da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o mérito. Veja que a doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária, como é o caso dos autos, já que os documentos acostados são suficientes ao julgamento do mérito. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Portanto, só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. É o caso dos autos, já que, verifico ser desnecessária a dilação probatória, por conta da prova documental juntada aos autos pelas partes (e pela natureza da demanda em si). No mais, versa a demanda unicamente acerca de matéria de direito, sendo perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado velar pela rápida solução dos litígios. Em verdade, sendo o julgador o destinatário das provas dentro do processo, cabe a ele verificar a necessidade da produção de outras provas. 2.3. Verifico, portanto, que não foram alegadas outras preliminares e tampouco inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que afirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 2.4. Em razão disto, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO: 3.1. Trata-se de embargos à execução de dívida, cuja controvérsia consiste na proteção conferida ao imóvel de matrícula nº 22.047 pela Lei 8.009/90, além da aplicabilidade de cláusula renunciando a tais direitos, eis que a dívida é oriunda a contrato de novação de dívida, que é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso II, do CPC c/com artigo 360 do Código Civil. Em síntese, a embargante aduz que o imóvel é impenhorável, devendo ser afastada a constrição judicial. Com razão. O art. 1º da Lei 8.009/90 define que bem de família é: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei”. E no caso aqui em análise, o imóvel em questão está acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, pois conforme se pode constatar pela documentação juntada no curso da ação, é o único pertencente aos embargantes que residem no imóvel com seus filhos. A Lei n° 8.009/90 disciplina as hipóteses de impenhorabilidade absoluta, com normas de caráter público, impositivo, constituindo direito irrenunciável. Aponta a referida legislação que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Portanto, em virtude da natureza jurídica desse diploma legal, ainda que os executados tenham “renunciado” a impenhorabilidade do bem, tal ato não pode ser considerado válido, já que o objetivo da lei é justamente conferir especial proteção aos membros da entidade familiar que utilizam o imóvel para moradia, podendo, inclusive, o próprio devedor embargar para alegar a nulidade da constrição, como aqui ocorreu. Não se desconhece que a proteção legal em comento é um meio de garantir asilo à família, vez que, assegura a impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel no qual a entidade familiar reside, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade. Outrossim, verifico que as provas dos autos indicam que não se trata de bem imóvel divisível, o que implicaria em eventual adjudicação da totalidade do imóvel pelo exequente ou alienação da totalidade do bem, circunstâncias que impedem a manutenção da penhora sobre o mesmo. De rigor, portanto, a procedência dos embargos à penhora (embargos à execução). 3.2. Da sucumbência: Observo que, a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência, deve haver respeito ao princípio da causalidade, devendo, assim, o embargado, responder pelos referidos ônus. Neste sentido, responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Dito isto, em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 22.047 do SRI 1° Ofício desta Cidade e Comarca de Cianorte (PR) e, consequentemente, desconstituir a penhora efetuada, reconhecendo ser o imóvel, bem de família, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 4.2. Consoante fundamentação, a parte embargada arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). 4.3. No mais, encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de n°. 0002285-39.2017.8.16.0069 (autos principais em apenso). 4.4. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 4.5. Após, cumpridas as diligências preceituadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas devidas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001756-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$60.571,28 Embargante(s): Edneia de Morais Maricato ISMAEL FERNANDES MARICATO Embargado(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de “EMBARGOS À PENHORA” opostos por ISMAEL FERNANDES MARICATO e EDNEIA DE MORAIS MARICATO em face de VICUNHA TÊXTIL S.A. Narraram ser devedores da Embargada nos autos nº 0002285-39.2017.8.16.0069 por terem prestado fiança em contrato de novação da dívida. Foi penhorado imóvel de matrícula nº 22.047 nos autos da execução. Ocorre que o imóvel penhorado é utilizado como residência de sua família e se trata de único imóvel residencial de sua propriedade, estando protegido pelo manto da impenhorabilidade. Arguiram a nulidade da cláusula de renúncia à impenhorabilidade do bem de família. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo à execução. Requereram que, ao final, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado e declarada nula a penhora sobre ele. 02. Cabe a oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias contado da citação do embargante acerca da execução proposta (art. 914 e 915, CPC). Conta-se o prazo, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, CPC). Não se aplica na contagem o disposto no art. 229 do CPC. Analisados os autos da execução, nota-se que a embargante Edneia foi citada em 28/01/2021, e o embargante Ismael ainda não foi formalmente citado. Assim, tempestiva a oposição de embargos em 18/02/2021. 04. RECEBO, portanto, os embargos à execução. 05. A respeito do pedido de suspensão da execução, dispõe o CPC que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. A parte embargante alega que o imóvel penhorado nos autos da execução é utilizado para moradia de sua entidade familiar e se trata do único imóvel que possuem. Portanto, estaria protegido pela impenhorabilidade conferida ao bem de família. Primeiramente, não verifico probabilidade do direito na medida em que os próprios embargantes renunciaram à proteção conferida ao imóvel pela Lei n. 8.009/90 quando deram o bem em garantia da dívida no documento de seq. 1.6 dos autos da execução. É cediço que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, devendo prevalecer sobre a vontade manifestada. Contudo, tal garantia privilégio deve ser garantido apenas quando verificado o uso regular do direito. No caso dos autos, os embargantes voluntariamente deram o bem imóvel em garantia. Assim, a princípio, a convenção particular deve prevalecer. Nesse sentido, no julgamento do Resp. 1.559.348 ficou consignado que: “O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. (...) Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais.” Outrossim, a execução não foi garantida, como exige o §1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Entendo, portanto, que o caso concreto não comporta deferimento do pedido para fins de SUSPENDER o andamento da execução até o julgamento do mérito destes embargos. 06. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o prosseguimento da execução de maneira concomitante a estes embargos. 07. Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). 08. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). 09. Em seguida, se os exequentes alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350), qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), ou mesmo se juntar prova documental, a parte embargante será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Caso a parte embargante carreie também complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvida a parte exequente no prazo também de 15 (quinze) dias. 11. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando seu alcance e finalidade, pena de preclusão. 12. Na mesma oportunidade deverão manifestar eventual interesse na composição do litígio, apresentando, desde logo, proposta concreta de transação, se houver. 13. Após, faça-se conclusão para julgamento antecipado da lide ou, se não for esse o caso dos autos, designação da audiência prevista no art. 920, II, do CPC. 14. À secretária para que certifique nos autos de execução os efeitos do recebimento destes embargos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001756-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$60.571,28 Embargante(s): Edneia de Morais Maricato ISMAEL FERNANDES MARICATO Embargado(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Vistos etc. 01. Tratam-se de “EMBARGOS À PENHORA” opostos por ISMAEL FERNANDES MARICATO e EDNEIA DE MORAIS MARICATO em face de VICUNHA TÊXTIL S.A. Narraram ser devedores da Embargada nos autos nº 0002285-39.2017.8.16.0069 por terem prestado fiança em contrato de novação da dívida. Foi penhorado imóvel de matrícula nº 22.047 nos autos da execução. Ocorre que o imóvel penhorado é utilizado como residência de sua família e se trata de único imóvel residencial de sua propriedade, estando protegido pelo manto da impenhorabilidade. Arguiram a nulidade da cláusula de renúncia à impenhorabilidade do bem de família. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo à execução. Requereram que, ao final, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado e declarada nula a penhora sobre ele. 02. Os embargantes propuseram os presentes embargos com fundamento no art. 917, II, do Código de Processo Civil, conforme afirmam em item II da petição de seq. 1.1. A argumentação dos embargos se limita à declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução, consoante os próprios embargantes admitem em item VI do petitório de seq. 1.1. O §1º do art. 917 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 917, § 1º. A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.” Isto posto, diante do princípio da cooperação entre as partes e da redação do § 1º, do art. 917, copiada acima, intimem-se os embargantes para que esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização da via processual dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. 03. Decorrido o prazo, faça-se conclusão para deliberação sobre o recebimento da inicial. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 1756-78.2021 1. Trata-se de embargos movido por Ismael Fernandes Maricato e Edneia de Morais Maricato em face de Vicunha Textil S.A. Houve pedido de gratuidade da justiça. O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º do mesmo normativo. E, de outra forma não poderia ser, já que a Constituição da República em seu artigo 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira de quem pede o benefício, até pela natureza fiscal das custas que deixarão de ser recolhidas acaso do deferimento do benefício. Assim fundamentado, intime-se os embargantes a fim de, em 15 dias, comprovarem seu estado financeiro, mediante juntada, conforme for a sua realidade, do comprovante de pagamento de proventos do INSS ou dos holerites/recibos de pagamento dos últimos 3 meses, sendo que, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, também deverá juntar os comprovantes das despesas. Registro que a inércia dos requerentes importará no indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos no campo “decisão inicial”. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(216)